recolha imagens
2147 resultados para recolha imagens
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Acórdão nº 4/06 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2006
... acusada, e invocando a nulidade das escutas telefónicas e da recolha de imagem e voz. Concretamente, essa arguida alegou: ... arguição de nulidade das escutas telefónicas e da recolha de imagens e de voz. A motivação desse recurso termina com a formulação das ...
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Acórdão nº 1744/16.0JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2017
I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto deve cumprir o ónus de especificação previsto nas alíneas do nº 3 do citado art. 412º do CPP, o qual, no que se refere à especificação das “concretas provas”, só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico dos meios de prova (ou de obtenção de prova) e com a explicitação da razão pela qual impõe
... , com a intenção de o agredir fisicamente, como se observa das imagens que integram o auto de reconstituição a que acima se aludiu, e, por ... atestado pelo teor do auto de inspecção judiciária com recolha de imagens, também documentadas nos autos a fls. 21 a 36 ... Com ... -
Acórdão nº 6/14.2GESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
I - Perante um novo contexto de vida familiar que, por pouco que pudesse significar noutras situações, no caso concreto pode representar um fator de estabilidade afetiva, social e económica, determinante para a reintegração social do arguido sem efetiva privação da liberdade, o risco de um falso positivo no prognóstico sobre o comportamento futuro do arguido é ainda comunitariamente suportável à...
... imagens do CD de fls. 67), o certo é que se suscitam sérias dúvidas quanto ao ... 272 a 274 para recolha de vestígios; - Ao relatório de exame pericial de fls. 399 a 400; - Ao ... -
Acórdão nº 106/09.0PAVNO de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2011
1.- A videovigilância visa finalidades sociais de “protecção de pessoas e bens”. É uma medida preventiva e de dissuasão em relação à prática de infracções penais. 2.- As imagens dos arguidos obtidas através de sistema de videovigilância instalado na ourivesaria onde foi praticado o furto julgado nos autos, e com vista a prevenir a segurança desse estabelecimento, não se traduziram...
... ção) reverenciam os presentes autos a fotogramas recolhidos de imagens de gravação do estabelecimento comercial em causa ... Tal prova foi ... 8. A recolha de tal prova pode ser considerada como uma conduta típica criminosa, ... -
Acórdão nº 106/09.0PAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2011
1.- A videovigilância visa finalidades sociais de “protecção de pessoas e bens”. É uma medida preventiva e de dissuasão em relação à prática de infracções penais. 2.- As imagens dos arguidos obtidas através de sistema de videovigilância instalado na ourivesaria onde foi praticado o furto julgado nos autos, e com vista a prevenir a segurança desse estabelecimento, não se traduziram...
... ção) reverenciam os presentes autos a fotogramas recolhidos de imagens de gravação do estabelecimento comercial em causa ... Tal prova foi ... 8. A recolha de tal prova pode ser considerada como uma conduta típica criminosa, ... -
Aviso 2432-S/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... Recolha de imagens ... A recolha de imagens no complexo desportivo carece de uma ...
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Acórdão nº 371/06.5GBVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... confirma-se que apenas os indícios existentes basearam-se nas imagens retiradas do sistema de videovigilância instalado no Estabelecimento ... as seguintes questões: - a nulidade da prova obtida através de recolha de imagens por sistema de videovigilância; - impugnação da matéria de ...
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Acórdão nº 371/06.5GBVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... confirma-se que apenas os indícios existentes basearam-se nas imagens retiradas do sistema de videovigilância instalado no Estabelecimento ... as seguintes questões: - a nulidade da prova obtida através de recolha de imagens por sistema de videovigilância; - impugnação da matéria de ...
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Acórdão nº 253/14.7 YUSTR -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
I - No processo contra-ordenacional vigora o princípio da verdade material que decorre do princípio da subsidiariedade do processo penal em relação ao processo contra-ordenacional II - Vigora, igualmente, o princípio da investigação pelo qual a autoridade administrativa ou o juiz têm o poder/dever de ordenar oficiosamente a produção de todos os meios de prova que entendam necessários para a...
... 4.º/4) mas não define a licitude, ou ilicitude, da recolha ou utilização das imagens. (o não cumprimento intencional das ... -
Acórdão nº 344/19.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2020
... envio da respectiva ficha biográfica actualizada; - proceda-se à recolha de amostras biológicas ao arguido, para inserção na base de perfis de ... B. que o arguido estava a ver as imagens de videovigilância com os bombeiros à volta da vítima A. P. sem lhe ...
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Regulamento n.º 1093/2016
... equipamentos destinados a recolha de imagens nas aeronaves pilota- ... das remotamente, a necessidade de ...
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Edital n.º 347/2006, de 26 de Julho de 2006
... 17 - Náo é permitido qualquer tipo de recolha de imagens, salvo autorizaçáo prévia da Câmara Municipal de Oleiros ...
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Acórdão nº 2208/11.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014
... 77; nos testemunhos de fls ... ; nos relatórios de vigilância e recolha de imagens de fls. … a 4037; nas informações das operadoras de ...
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Portaria N.º 61/2011 de 21 de Julho
... 3 - A recolha e a autorização comercial de imagens dos Palácios é permitida, por ...
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Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... editorial funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de ... e) Pronunciar-se sobre a conformidade de escritos ou imagens publicitárias com a orientação editorial do órgão de ...
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Aviso 1804-C/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... República, 2.ª série, é submetido a apreciaçáo pública para recolha de sugestóes o projecto de Regulamento do Museu Municipal de Aljustrel ... tipo de equipamento para a execuçáo de trabalhos de recolha de imagens ... Artigo 11 ... Pedido para fotografar, filmar e reproduzir ... O ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ção na Região Autónoma dos Açores do Programa Nacional de Recolha de ... Dados (PNRD), está em curso o Programa Plurianual para o biénio ... imagens de base e integração com a plataforma da Autoridade Tributária ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ção na Região Autónoma dos Açores do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD), está em curso o Programa Plurianual para o biénio 2020 ... ção e atualização da plataforma SiRGIC; atualização das imagens" de base e integração com a plataforma da Autoridade Tributária. 9.5.11 \xE2" ...
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Acórdão nº 82/12.2JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I - O arguido foi condenado pela prática de quatro crimes de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, com referência ao art. 204.º, n.º 2, als. a) e f), ambos do CP, em duas penas de 6 anos de prisão, e outras duas penas de 5 anos e 6 meses de prisão, e ainda, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, als. c) e d), da Lei 5/2006, de 23-0
... encontrava instalado o sistema de videovigilância que precede a recolha e gravação de imagens, DD, EE, FF e o arguido aperceberam-se, através ... -
Acórdão nº 48/04.6TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão de jornalista, designadamente procedendo de boa fé na sua recolha e na aferição de credibilidade respectiva antes da sua publicação ... concedeu-lhe, então, uma entrevista, autorizando a recolha de imagens e sons; a 3ª R. solicitou ainda uma outra entrevista ao presidente da A., ...
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Acórdão nº 48/04.6TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... ão de jornalista, designadamente procedendo de boa fé na sua recolha e na aferição de credibilidade respectiva antes da sua publicação ... concedeu-lhe, então, uma entrevista, autorizando a recolha de imagens e sons; a 3ª R. solicitou ainda uma outra entrevista ao presidente da A., ...
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Acórdão nº 154/11.0GAMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2012
É permitida, mas não obrigatória, a leitura em audiência de julgamento dos documentos existentes no processo, independentemente dessa leitura, podendo o meio de prova em causa ser objecto de livre apreciação pelo tribunal, sem que resulte ofendida a proibição legal prevista no art. 355.° do CPP.
... experiência) mas, e ainda, porque frontalmente contrariada pelas imagens" captadas pela Câmara existente dentro das instalações da agência da M\xE2\x80" ... 167º do CPP ... Com efeito, a recolha das imagens em questão nunca preencheria a previsão do art. 199º do ... -
Acórdão nº 3599/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... , em 30 e 31 de Março de 2004, em Portugal, tendo, nessa medida, a recolha das imagens e transmissão de imagens via satélite ocorrido a partir de ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... a 15 dias, iniciando -se de imediato a sua avaliaçáo através da recolha de elementos que, no prazo de 72 horas após o ingresso, permitam ao ... a) A recolha e divulgaçáo de imagens e sons que permitam a identificaçáo de reclusos, salvo consentimento ...
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Acórdão nº 73/12.3TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2013
1. O conceito de «meios de vigilância à distância» expresso no n.º 1 do art. 20.º do Código do Trabalho de 2009 está reportado aos equipamentos que traduzam formas de captação à distância de imagem, som ou som e imagem que permitam identificar pessoas e detetar o que fazem, como é o caso, entre outros, de câmaras de vídeo, equipamento audiovisual, microfones dissimulados ou mecanismos de escuta e
... meios de vigilância à distância no local do trabalho que captam imagens e dados violadores do direito de reserva da vida privada do trabalhador, o ... atividade sindical, às comunicações por qualquer meio, ( ... ),à recolha e tratamento de dados, e não só os dados sensíveis, à captação de ...