recolha imagens
2147 resultados para recolha imagens
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Acórdão nº 0840017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2008
I. O empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho do trabalhador (art. 20º, n.º 1 do Código do Trabalho - Lei 99/2003, de 27 de Agosto). É no entanto lícita a utilização do referido equipamento "sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou
... imagens gravadas pelo sistema CCTV pertença da DLS e instalado nos seus ... legais (autorização, informação e comunicação), para a recolha das imagens, o que, não implicará, contudo, para alguns autores a ... -
Contrato de Sociedade N.º 365/2005 de 15 de Março
... ção e backups de redes; ilustração, animação, paginação, recolha e tratamento de imagens, desenho técnico e sua produção em diversos ...
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Aviso n.º 21552/2007, de 05 de Novembro de 2007
... os fundos arquivísticos de natureza textual e sobre o direito de recolha e reproduçáo de imagens, ou outros, pertencentes aos arquivos, centros ...
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Regulamento n.º 10/2007, de 22 de Janeiro de 2007
... Objectivos ... 1 - Os seus objectivos programáticos sáo a recolha, a conservaçáo, o inventário e documentaçáo, a investigaçáo e a ... que o utilizador que pretende a informaçáo cedida pelo MMVFX ou imagens de objectos e documentaçáo pertencentes a esta instituiçáo o faça por ...
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Acórdão nº 07118/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2011
I-A utilização de sistemas de videovigilância origina, em princípio, um conflito de direitos ou interesses fundamentais, que deverá ser resolvido em função do caso concreto e de acordo com as regras da intervenção mínima e da proporcionalidade. II- A gravação e captação de imagens por parte de um município, através de câmaras de monitorização do tráfego, não pode invadir o direito à privacidade...
... de deliberação a CML veio em síntese dizer o seguinte: 1) As imagens captadas pelas câmaras de visualização não são gravadas, não havendo ... observa na Deliberação impugnada, apesar de a CML alegar que a recolha de imagens pelas câmaras de visualização do sistema de controlo do ... -
Decreto-Lei n.º 279/2000, de 10 de Novembro de 2000
... tem-se mostrado apto a armazenar uma quantidade significativa de imagens de documentos e a garantir a reprodução fiel e integral dos originais ... enunciados no artigo 2.º só é admitida se for precedida de recolha da respectiva imagem em suporte não regravável, designadamente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... no momento da publicação; b) A transmissão ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à prática de qualquer acto processual, ... pessoas que, a qualquer título, tiverem participado da sua recolha, não podem ser inquiridas como testemunhas sobre o conteúdo daquelas. 8 ...
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Portaria n.º 1016/95, de 21 de Agosto de 1995
... do pessoal técnico-profissional de nível 3 é o seguinte: recolha de imagens de cariótipos e execução de actividades laboratoriais de ...
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Portaria n.º 525/95, de 01 de Junho de 1995
... do nível 3: Carreira de fotógrafo: Conteúdofuncional: Recolha ... nível 3: Carreira de fotógrafo: Conteúdofuncional: Recolha de imagens ...
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Louvor n.º 447/2001, de 29 de Maio de 2001
... vindo a desenvolver um trabalho a todos os níveis notável, na recolha de imagens das forças nacionais destacadas que tem permitido a ...
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Acórdão nº 2758/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2008
... que a obtenção de provas através de escutas telefónicas e de recolha de imagens e som é nula e de nenhum efeito, sendo também nulo o despacho ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 9/2006 de 19 de Janeiro
... da Direcção Regional da Cultura, pretende criar o “Arquivo de Imagens dos Açores” (AIA), que visa proceder ao tratamento e recolha de toda a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2011/A, de 02 de Agosto de 2011
... recolha, registo, exploração e avaliação de dados e, sempre que possível, ... expressões e fórmulas, gráficos, tabelas, esquemas, diagramas, imagens, entre outros), reconstruindo -lhes os significados ... Comunicar ...
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Regulamento n.º 400/2022
... municipal, que discipline a recolha de dados pessoais e, não de menos, o respetivo tratamento ... À luz ... Artigo 21.º ... Recolha, tratamento e divulgação de imagens, fotografias e/ou vídeos ... 1 — A recolha, a divulgação e as demais ...
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Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...
... levado para o procedimento de rebentamento da caixa de ATM e recolha do dinheiro do seu interior, tais como uma botija de gás Acetileno da ... álise de vestígios de marcas de calçado, recolha e análise de imagens de videovigilância, perícias forenses, designadamente aos telemóveis ... -
Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio de 2000
... Artigo 3.º Modo de recolha e actualização 1 - Os dados devem ser exactos, pertinentes, actuais e ... ; b) Descentralização da recolha da informação (dados e imagens), que é efectuada nos centros emissores; c) Descentralização da ...
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Declaração n.º 24/2022
... floresta, da pesca e da aquicultura, devendo ser garantida a recolha e tratamento de efluentes ... líquidos, bem como o fornecimento e ... Identificadores das imagens ...
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Acórdão nº 10740/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2005 (caso NULL)
No âmbito da empresa o trabalhador mantém todos os seus direitos de cidadão, devendo qualquer limitação imposta aos seus direitos fundamentais revestir natureza excepcional, não podendo justificar-se senão em obediência aos princípios da proporcionalidade e da adequação, só devendo ser permitido o estritamente necessário para se assegurar o justo equilíbrio entre a necessidade de assegurar a...
... 05, a CNPD para efeitos de obter a legalização do tratamento e recolha de imagens com vista à segurança de instalações, equipamentos, ... -
Acórdão n.º 378/2008, de 13 de Agosto de 2008
... 29. E a verdade é que os meios de recolha de prova utilizados enfer mam de gravíssimas nulidades que lhes retiram ... recolha de prova que se realizou nos autos através do registo de imagens e som, que, por isso, é de igual modo nula ... 33. A esses vícios ...
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Edital n.º 490/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... 1.4 - Captaçáo e utilizaçáo de imagens do património municipal, histórico, arquitectónico e pasagístico: ... 1.4.1 - Autorizaçáo para recolha de imagens para utilizaçáo comercial - por dia ...
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Em vigor
Lei n.º 115/2009 . Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
... a 15 dias, iniciando-se de imediato a sua avaliação através da recolha de elementos que, no prazo de ... 72 horas após o ingresso, permitam ao ... a) A recolha e divulgação de imagens e sons que permitam a identificação de reclusos, salvo consentimento ...
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Edital n.º 308/2006, de 22 de Junho de 2006
... , a entrega domiciliária de documentos e proceder à sua recolha para devoluçáo ... 5 - Sáo aceites devoluçóes de documentos por ... b) Trabalhos académicos e publicaçóes; ... c) Recolha de imagens para fins comerciais ... 3 - O requerimento mencionado no número ...
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Acórdão nº 0516879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Quando não se trate de prazo de duração máxima de prisão preventiva, a omissão de reapreciação da medida que tenha sido imposta, nos prazos estabelecidos no n.º 1 do art. 213º do CPP constitui irregularidade sanável oficiosamente, a requerimento do interessado.
... fls. 277), maxime, as buscas domiciliárias, apreensões, imagens e fotogramas resultantes de vigilâncias policiais, bem como recolha de ... -
Decreto-Lei n.º 96/2007, de 29 de Março de 2007
... a ttulo gratuito; v) Autorizar a realizao de filmagens e tomada de imagens; x) Aprovar a concesso de apoios financeiros ou outros incentivos a ... da cedncia temporria de espaos para a realizao de actividades e a recolha ou a cedncia de imagens; h) O produto de edies ou reedies, de publicaes e ...
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Acórdão nº 8065/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - O envolvimento de determinada pessoa num processo de natureza penal está manifestamente fora da esfera de protecção do direito à reserva da intimidade e da vida privada, pelo que a divulgação noticiosa desse envolvimento não é lesiva desse direito. II - O direito à imagem é um direito autónomo (distinto da privacidade), protegido constitucionalmente, a par de outros direitos de...
... « 9. Não é, em regra, ilícita a divulgação de imagens recolhidas na via pública, à saída de um tribunal, de um homicida ... recolha e divulgação de imagens se houver por qualquer meio expresso ou ...