reabertura da audiência

I. Ninguém põe em causa que uma agressão física como a dos autos ( tendo o  arguido puxado os cabelos à então companheira], verificando-se o preenchimento do elemento subjetivo, como é o caso, seja facto punível pela lei penal. II. Não se descortinando que o arguido padeça de qualquer incapacidade ou anomalia de compreensão das regras sociais e jurídicas em vigor, tendo agido de forma deliberada,

I- Na tomada de declarações para memória futura a uma menor de 13 anos, se o Juiz omite no inicio da tomada de declarações de fazer a advertência contida no artº 134º nº 1 al. a) do C.P.P. quando a menor ofendida é filha do arguido o qual está acusado da pratica de inúmeros crimes de violação na pessoa da menor, as declarações prestadas neste quadro, (eivadas pela nulidade) por aquela nunca poderã

Vigorando na sua plenitude a partir do DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro o princípio do inquisitório com vista ao apuramento da verdade e a justa composição do litígio, nenhuma restrição ocorre a que tribunal tivesse determinado a reabertura da audiência para inquirição de testemunhas prescindidas pela exequente sobre matéria atinente à aferição de genuidade de assinaturas constantes de um...

I – Mesmo que o arguido se encontre já em cumprimento de pena de prisão em regime contínuo, em resultado da revogação do regime de prisão por dias livres, a competência para a reabertura da audiência, ao abrigo do disposto no artigo 371-A do CPP, com vista a apreciar da aplicação do regime penal mais favorável ao arguido – aqui o cumprimento da prisão remanescente pelo RPH com vigilânc

I) Chegado o momento de determinação da pena e confrontando-se o julgador com a falta de elementos fáticos que possibilitem o conhecimento da pessoa do arguido, deverá concluir pela necessidade de produção de prova suplementar que, não sendo possível efetuar-se de imediato, deverá fazer-se oportunamente, com reabertura da audiência, como previsto nos artigos 369.º, n.º 2 e 371.º do Código de...

I - Ordenada a reabertura da audiência para produção de nova prova documental e tornando o processo à fase da audiência de julgamento nada impede que possam sobrevir circunstâncias que justifiquem a prática de mais actos desde que a lei do processo os consinta ainda nessa fase. II - A razão de ser do limite temporal à junção de documentos é permitir à parte contrária conhecer de antemão o...

Com excepção das situações em que a factualidade provada não permita, com o rigor exigível, a determinação da espécie e medida da pena, nos termos dos art.ºs 70º e 71º, do C. Penal, o que a ocorrer, justificaria, então que se determinasse a reabertura da audiência para a determinação da sanção, nos termos dos art.ºs 369º, 370º e 371º, do C. Proc. Penal, o tribunal ad quem pode e deve, na...

i) requerida a reabertura da audiência de julgamento para substituição da pena de sete meses de prisão a cumprir em regime por dias livres, o art.º 12.º n.º 1 da Lei n.º 94/2017, de 23-08 (disposição transitória da Lei) permite o deferimento alternativo ao estabelecer que “o condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção, por sentença transitada em julgado, pode requerer...

I - Ainda que se trate de condenado em cumprimento de pena de prisão em estabelecimento prisional do Estado, a decisão sobre as circunstâncias de facto e de direito que reclamem a aplicação retroativa de lei penal mais favorável, cuja entrada em vigor haja ocorrido em data posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, e tenha a virtualidade de vir a implicar uma alteração da...

I–Não tendo o Tribunal de 1ª instância procedido à indagação necessária à determinação da personalidade e situação pessoal, económica e social do arguido, a sentença enferma, nesta parte, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II–Constatada a existência deste vício, é entendimento maioritário na jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores que...

I.- A nulidade de um despacho decorrente das disposições conjugadas dos art.ºs 154.º, n.ºs 1 e 2, 615.º, n.º 1, al. b) e 613.º, n.º 3 do CPC pressupõe a falta absoluta e não a mera insuficiência de fundamentação. II.- A enunciação, no despacho previsto no n.º 1 do art.º 617.º do CPC, dos fundamentos que presidiram à prolação de despacho anterior não fundamentado, supre, por força do n.º 2 deste...

I. Um artigo médico científico sobre uma determinada temática, que evidencie alguma afinidade com a matéria em discussão num processo, integra o meio de prova documento particular proveniente de terceiros. II. Só estamos perante um parecer técnico quando, na sua elaboração, se atendem às circunstâncias de facto particulares veiculadas no concreto processo. III. Se é certo que, na formulação da...

I. Tendo a arguida sido condenada em pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, por acórdão proferido e transitado em julgado ainda antes da entrada em vigor das alterações ao regime de permanência na habitação introduzidas no Código Penal pela Lei n.º 94/2017 de 23 de agosto, não existe fundamento para o uso que foi feito do mecanismo legal de

1. Se o arguido conta no processo com a assistência de quatro defensores constituídos e nenhum destes comparece na audiência de julgamento, impõe-se a substituição imediata do defensor constituído faltoso pelo presidente do tribunal colectivo. 2. Nada obsta à nomeação de defensor realizada directamente pelo presidente do tribunal colectivo se os constrangimentos verificados no SINOA...

I) O artº 2 da Lei 94/2007 apenas se aplica a condenados em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção (condenação a título principal ou condenação a prisão em regime contínuo que resulte do incumprimento das obrigações de apresentação decorrentes da prisão por dias livres ou em regime de demidetenção) o que não é manifestamente a situação do recorrente dado que nos presentes autos foi...

a reabertura da audiência prevista no artigo 371.°, do CPP, visa a produção de prova suplementar para determinação da espécie e da medida da sanção a aplicar, ou seja, trata-se da continuação da audiência de julgamento tendo em vista o carreamento de prova para a correcta prolação da sentença, o que implica, necessariamente, que o tribunal e a sua composição sejam os mesmos, isto é, os juízes...

I) Chegado o momento de determinação das penas e confrontando-se o julgador com a falta de elementos fáticos necessários para proceder a essa operação, deverá concluir pela necessidade de produção de prova suplementar que, não sendo possível efetuar-se de imediato, deverá fazer-se oportunamente, com reabertura da audiência, como previsto nos artigos 369.º, n.º 2 e 371.º do Código de Processo...

- Tendo o tribunal a quo apresentado dúvidas quanto ao conteúdo ou quanto ao alcance e seriedade da declaração do ofendido em que este dizia querer “acabar com isto dos processos” por crime que, perante a acusação, não admitia desistência de queixa mas que foi convolado para crime semi público na decisão final,  haveria, previamente à leitura da decisão, de ter voltado a questionar o...

I) Ocorrre alteração substancial, nos termos do artº 359º, do CPP, quando há uma alteração dos factos, não relevando a mera alteração da qualificação e quando esta alteração determina a imputação de crime diferente ao arguido ou a agravação das sanções aplicáveis. II) No caso dos autos, foi aditado um facto relevante à decisão impugnada. Todavia, uma vez que tal facto não belisca a identidade...

• Diário da República

1 - A reabertura da audiência nos termos do art. 371.º -A do CPP para aplicação da lei mais favorável pressupõe o trânsito em julgado da decisão condenatória. 2 - Visando a reabertura da audiência a suspensão da execução da pena e estando o condenado ainda em liberdade, não constitui fundamento de habeas corpus a sua detenção para cumprimento da pena, no seguimento da não concessão da suspensão

Apesar de não se encontrar presente o arguido, que fora pessoalmente notificado do dia e hora designados para a leitura da sentença, e independentemente dos motivos da falta do arguido, a sentença podia (e devia) ser lida publicamente, sendo o arguido representado pelo seu Ilustre mandatário, presente nessa sessão da audiência para leitura da sentença Nada obsta a que, após o trânsito em julgado