reabertura da audiência

1405 resultados para reabertura da audiência

  • Acórdão nº 751/14.2GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2016

    I) Ocorrre alteração substancial, nos termos do artº 359º, do CPP, quando há uma alteração dos factos, não relevando a mera alteração da qualificação e quando esta alteração determina a imputação de crime diferente ao arguido ou a agravação das sanções aplicáveis. II) No caso dos autos, foi aditado um facto relevante à decisão impugnada. Todavia, uma vez que tal facto não belisca a identidade...

    ... de facto como a seguir se transcreve: «A - Factos Provados: Da audiência de discussão e julgamento resultou provada a seguinte matéria fáctica, ... 358º, nº 1, do Código de Processo Penal, o que implica a reabertura...
  • Acórdão nº 196/15.7T8VLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    1. - Para os efeitos do disposto no art.º 248.º do NCPCiv., estabelecendo presunção de notificação aos mandatários no 3.º dia útil posterior ao da elaboração certificada pelo sistema informático Citius, não releva a data em que o mandatário procedeu à consulta e leitura da decisão notificanda nesse sistema, apenas podendo a presunção legal ser ilidida para alargamento do prazo (não para o seu...

    ...a quantia peticionada. Tramitados os autos, procedeu-se à audiência final, com produção de provas, tendo sido necessário designar segunda ...ção da sentença, onde essa prova foi valorada, obrigando à reabertura da audiência final, para que o contraditório preterido seja exercido. ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2009, de 23 de Novembro de 2009
    ...çáo que deverá ter lugar, apenas a pedido do condenado, com reabertura da audiência, nos termos do artigo 371. -A do Código de Processo Penal, ...
  • Acórdão nº 267/99.5TBNV-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011

    1 - A reabertura da audiência nos termos do art. 371.º -A do CPP para aplicação da lei mais favorável pressupõe o trânsito em julgado da decisão condenatória. 2 - Visando a reabertura da audiência a suspensão da execução da pena e estando o condenado ainda em liberdade, não constitui fundamento de habeas corpus a sua detenção para cumprimento da pena, no seguimento da não concessão da suspensão

    ... do habeas corpus, o requerente alega que, tendo requerido a reabertura" da audiência nos termos do art. 371.º-A do CPP (introduzido pelas altera\xC3"...
  • Acórdão nº 1400/18.5 TXLSB-C.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2020

    –A lei prevê um regime híbrido relativamente ao regime de permanência na habitação, de previsão de uma pena de substituição e também de forma de execução da pena de prisão. –Estando o arguido, como acontece nestes autos, em cumprimento de pena de prisão em que, tendo entrado em incumprimento da mesma, passados cerca de 7 meses sobre o início do cumprimento da mesma, requer que a pena seja...

    ... aguardar que o tribunal da condenação se pronunciasse sobre a reabertura de audiência para apreciação do pedido da arguida de cumprimento da ...
  • Acórdão nº 1775/11.7IDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016

    I – Tendo por acórdão deste Tribunal da Relação sido determinada a reabertura da audiência na 1ª instância exclusivamente para comunicação da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, nos termos do estabelecido no artigo 358º, nºs 1 e 3, do CPP, e reaberta ela, apresenta-se como notoriamente irrelevante para efeito de defesa perante essa alteração a inquirição de novas...

    ... dos actos subsequentes da mesma dependentes, determinando-se a reabertura" da audiência para que seja dado cumprimento ao estabelecido no artigo 358\xC2"...
  • Acórdão nº 286/15.6GESLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I – Verifica-se alteração da qualificação jurídica dos factos se na acusação e na pronúncia foi imputado ao arguido a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 145.°, n.º 1, al. a) e n.º 2, do Código Penal, com referência ao artigo 132º, n.º 2, alínea h), do Código Penal, e na sentença recorrida o arguido foi condenado pela prática de um crime

    ... qual o processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ...Proc. Penal, a reabertura da audiência de julgamento, a fim de ser dado cumprimento ao estabelecido ...
  • Acórdão nº 49/17.4PELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    – De acordo com os nºs 1 e 2, do artigo 369º e do nº 1, do artigo 371º, do CPP, quando verifique que se encontram reunidos os pressupostos da aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o tribunal tem de avaliar da necessidade de produção de prova suplementar dos factos relevantes para a determinação da espécie e da medida da sanção, devendo proceder à reabertura da audiência...

    ...ção da espécie e da medida da sanção, devendo proceder à reabertura da audiência quando por ela conclua ou de imediato deliberar sobre a ...
  • Acórdão nº 124/15.0T9SPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I – Não se pode considerar validamente cumprido o preceituado no art. 358.º do CPP quando foi comunicado à arguida, em audiência de julgamento, uma alteração não substancial, da qualificação jurídica dos factos da acusação [um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 2, al. c) e 30.º, n.º 2, do CP], para um eventual crime de burla informática

    ... Realizada a audiência de julgamento – no decurso da qual se comunicou uma lateração não ... do mesmo Tribunal suprir a nulidade, procedendo previamente à reabertura da audiência e comunicação à arguida da alteração da alteração da ...
  • Acórdão nº 0812435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - Se a entrada em vigor da lei nova eventualmente mais favorável ao arguido for anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória, mas posterior à prolação desta, pode ser requerida a reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal. II - Verificando-se os pressupostos desse preceito, o juiz tem de proceder à requerida reabertura da audiência, não podendo

    ...44/11, b) e 2; 50, 51, 52, 53, 54 e 58/1 do Código Penal, a reabertura da audiência de julgamento «por forma a ver o requerente ponderada a sua ...
  • Acórdão nº 128/20.0PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    Apesar de o arguido já ter beneficiado de uma suspensão da execução da pena, pelo crime de condução sem habilitação legal, tal circunstância não o impediu de durante o período da suspensão praticar factos da mesma natureza, os destes autos. Face às condenações sofridas pelo arguido, às circunstâncias dos factos dos autos, ao seu percurso de vida, pautado pela prática reiterada do mesmo crime não é

    ... a 59 e respectivo cd contendo as ditas imagens, visionadas em audiência; ficha técnica relativa à escola de condução …, declarações de ... que suspendeu a execução da pena de prisão, e determinar a reabertura da audiência de julgamento para o apuramento dos pressupostos formais em ...
  • Acórdão nº 974/13.1PIVNG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - A circunstância de o acórdão da primeira instância ter sido anulado para reabertura da audiência com vista ao cumprimento do art. 358.º, do CPP, não altera o facto de o acórdão da Relação se ter já pronunciado expressamente sobre a qualificação da alteração de factos realizada como não substancial, decisão que transitou em julgado. II -Assim, ficou em absoluto precludida a pretensão do...

    ... resultam de urna errada interpretação da prova produzida em audiência e discussão de julgamento sendo que a Mma. Juiz a quo apenas deveria ter ...A reabertura da audiência e a nova sentença destinaram-se apenas a ultrapassar os ...
  • Acórdão nº 440/08.7GBSXL.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2011

    Iº A questão relativa à deficiente gravação da prova deve ser suscitada e decidida na 1ª instância, porquanto é na fase de preparação do recurso sobre a matéria de facto que pelos interessados será detectada tal anomalia e avaliada a importância para a sua defesa dos depoimentos afectados e da necessidade da sua repetição; IIº Tendo o tribunal procedido à reabertura da audiência, na sequência do...

    ... Realizada a audiência, foi o arguido condenado: - Por um crime de furto qualificado, tentado, ... interpostos por outros sujeitos possessórias, determinou a reabertura da audiência, para a mesma abranger factos integrantes de um crime de ...
  • Acórdão nº 112/17.1PESNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    1. – A atenuação especial da pena é uma válvula de segurança do sistema penal para situações particulares, justificada pela existência de circunstâncias que diminuem por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada, relativamente ao complexo “normal” de casos que o legislador teve em vista quando fixou os limites da moldura penal

    ...audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito ..., nos termos do art. 12º da lei em referência, requerer a reabertura da audiência para que a prisão pelo tempo que faltar seja substituída ...
  • Acórdão nº 116/14.6GFELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    Vindo o arguido acusado da prática de dois crimes de furto qualificado, p. e p. , um deles pelas disposições combinadas dos artigos 203º, nº 1, 204º, nº 2, al. e), por referência ao artigo 202º, d), todos do Código Penal, e o outro, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1e 204º, nº 1, al f), do mesmo diploma legal e sendo, a final, condenado pela prática, como autor material, de dois crimes de introdução

    ...2. Da prova produzida em audiência de julgamento e complementada com a prova documental resultou claramente ... Évora, em anular a sentença constante dos autos, e ordenar a reabertura...
  • Acórdão nº 1163/06.7TAVRL.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I – O adiamento da audiência não pode exceder 30 dias; e se não for possível retomá-la nesse prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada. II - Esta dilação máxima, radicando na oralidade e imediação com que decorre a produção da prova, visa impedir que esta se esvaneça na mente do julgador pelo que apenas tem sentido para a produção de provas constituendas, oralmente produzidas na...

    ...ência da alteração não substancial dos factos foi reaberta a audiência para dar conhecimento às partes), não foi produzida qualquer prova, o ... 15. Por último, das fotografias juntas aos autos aquando da reabertura de audiência e que aludem a diversas festividades, ocorridas naquela ...
  • Acórdão nº 1937/97.8PEAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Abril de 2012

    Tendo em conta o texto do artigo 371º-A, do C. Proc. Penal, onde não consta a mínima referência a qualquer prazo, a reabertura da audiência, visando a aplicação do regime mais favorável ao arguido consagrado na nova lei, pode ser requerida após o trânsito em julgado da condenação, mas antes de ter cessado a execução da pena, porque entre estes dois limites temporais ainda é viável a intervenção...

    ...), que indeferiu o requerimento, por si apresentado, para reabertura da audiência ao abrigo da previsão contida no artigo 371.º-A, do ...
  • Acórdão nº 3/14.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I) - O dever do juiz ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio, quanto a factos que lhe é lícito conhecer, constitui um poder vinculado, de forma a permitir que o processo possa prosseguir com regularidade e possibilitar uma decisão de mérito sobre a pretensão das partes. II) - Resultando da motivação de...

    ...audiência prévia, foi proferido despacho saneador, no qual se procedeu ao ..., mesmo depois de encerrada a audiência final, determinar a sua reabertura e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias (designadamente ...
  • Acórdão nº 7002/06.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012

    Iº A leitura em audiência do relatório social solicitado nos termos do art.370, nº1, CPP, só pode ocorrer se tal for requerido e se for decidida a reabertura da audiência para a determinação da sanção, estando neste caso, excluída, em regra, a publicidade da mesma; IIº Apenas no caso de o tribunal considerar que há lugar à produção de prova suplementar para determinação da sanção poderá ser...

    ..., prosseguiram os autos, após os vistos, para julgamento em audiência, nos termos dos Art.ºs 419º, n.º 3, alínea c) “a contrario” e ... termos do Art.º 371º do C.P.Penal, ou seja, se for decidida a reabertura da audiência para a determinação da sanção (cfr. Art.º 370°, n.º 3 ...
  • Acórdão nº 1332/10.5JDLSB-O de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I - Constata-se que os factos invocados naquele outro processo de revisão e no que agora é submetido a apreciação há identidade de sujeitos, de pedido e manifesta semelhança de causa de pedir que no entanto difere num aspecto essencial, que é a da alegada presença da menor em território nacional. Tanto basta para afastar a excepção do caso julgado. II - A jurisprudência do STJ tem estado...

  • Acórdão nº 0814552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    Só é admissível a reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal, se a lei nova tiver entrado em vigor posteriormente à prolação da decisão condenatória.

    ...-392, (52/4 deste apenso), que decidiu indeferir a abertura da audiência requerida pelo arguido, com vista à suspensão da execução da pena de ..., que lhe pode vir a ser mais favorável, possibilita-se a reabertura da audiência para essa apreciação em concreto face à correspondente ...
  • Acórdão nº 0747167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2008

    Em caso de reabertura da audiência para os efeitos previstos no art. 371º-A do Código de Processo Penal, os factos a considerar na decisão são os da sentença ou sentenças em causa e os que se provarem nessa audiência.

    ... do disposto no artigo 371º-A do Código Processo Penal, a reabertura da audiência para aplicação do regime mais favorável, com a ...
  • Acórdão nº 317/11.9GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2012

    I) Após opção pela aplicação de pena de multa, o Juiz , deparando-se com a falta de elementos necessários para determinar da sua medida e da sua razão diária, tem de concluir pela necessidade de produção de prova suplementar para apurar das condições de vida do arguido, da sua situação económica e financeira e dos seus encargos económicos. II) No caso de tal diligência não se configurar...

    ... Nada, rigorosamente nada. Atenta-se em que a audiência de julgamento teve lugar, em processo sumário, sem a presença do arguido ... possível de imediato, como se crê no caso, oportunamente, com reabertura da audiência como previsto nos art.s 369 nº 2 e 371 do CPP. No nosso ...
  • Acórdão nº 08P1018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2008

    I - O artigo 31º da Constituição da República Portuguesa, integrante do título II (Direitos, Liberdades e garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), consagra a providência de habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal. II - A previsão da providência, como garantia constitucional, não afasta, porém, o seu carácter excepcional,...

    ... ao crime de associação criminosa, o Arguido requereu a reabertura da audiência nos termos do disposto no Artº 371º-A do C.Penal. Por ...
  • Acórdão nº 192/04.OTATNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    1. Não cabe ao Ministério Público promover a aplicação do novo regime estabelecido no artº 371º.A do CPP. 2. Nem tão pouco com base no princípio da defesa da legalidade, porque é precisamente por este mesmo princípio que está vedado ao Ministério Público tal iniciativa. 3. O pedido de reabertura da audiência consiste numa faculdade que está reservada em exclusivo ao arguido condenado,...

    ...audiência revelar-se-ia acto inútil em face do teor do artigo 369º, n. 2 ex ... em vigor lei penal mais favorável, o condenado pode requerer a reabertura da audiência para que lhe seja aplicado o novo regime. Resulta assim da ...

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