reabertura da audiência

I - O direito a indemnização prevista no art. 225.º, n.º 1, do CPP, na vigente redacção, basta-se com a constatação da ilegal (não se exigindo, como na pregressa redacção do mesmo preceito, que a prevista ilegalidade seja manifesta) privação da liberdade em circunstâncias em que a lei a não permite, não havendo, assim, que indagar se se terá incorrido em erro grosseiro na apreciação dos...

É inexistente a nova sentença do Tribunal da 1ª instancia que não cumpre o determinado pelo acórdão do Tribunal Superior que declara nula a anterior, e se pronuncia sobre questões que lhe estavam vedadas, porque esgotado o seu poder jurisdicional.

I – Os dados, preservados ou conservados em sistemas informáticos só podem ser acedidos, em inquérito, por injunção do Ministério Público ou por decisão do Juiz de instrução; II – Ressalva-se do disposto no número anterior, podendo o órgão de polícia criminal proceder à pesquisa sem prévia autorização da autoridade judiciária tão-apenas nos casos prevenidos no n.º 3 do artigo 15.º, da

I – Não há conflito de competência se um dos tribunais a quem a competência foi atribuída conheceu da pretensão formulada pelo requerente, indeferindo-a.

I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada verifica-se quando o tribunal deixa de apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes para a decisão, alegados pela acusação, pela defesa ou resultantes da discussão da causa, ou ainda quando o tribunal não investigou factos essenciais para a decisão que deviam ter sido apurados em julgamento, como para a escolha e...

I) Nos crimes contra a honra, tal como acontece em muitos outros, há um patamar mínimo exigível de carga ofensiva, abaixo do qual não se justifica a tutela penal. II) As palavras «invejosa» e « comilona», escritas, como no caso destes autos, nos âmbito de desavenças familiares, em que uma das partes se queixa de o pai da família favorecer economicamente uma filha, não têm a carga ofensiva...

I. Não ocorre nulidade por falta de fundamentação de direito se a decisão, apesar de não fazer menção expressa a normas jurídicas, enuncia as regras ou princípios jurídicos em que se baseia. II. O artigo I5°-A do DL do DL 10-A/2020 não padece de inconstitucionalidade orgânica.

I - Constando do acórdão recorrido da Relação que a condenação na taxa sancionatória excepcional fixada em 15 UC´s, nos termos dos arts. 531.º do CPC, 521.º, n.º 1, do CPP, e 10.º do RCP, encontra o seu fundamento na circunstância de ser manifesto que a arguição de nulidade apresentada pelo recorrente só tem justificação na falta de cuidado na leitura do que constava do acórdão e que o recorrente

I - É da competência do Mmo Juiz da condenação determinar a emissão de mandados de detenção para cumprimento da pena. II - É da competência do Mmo Juiz da condenação determinar a liquidação da pena.

I – Enquanto na hipótese do n.º 1 do art. 340.º do CPP (ou seja, quando não é notório que as provas requeridas já podiam ter sido juntas ou arroladas com a acusação ou a contestação) basta que o conhecimento dos meios de prova não indicados oportunamente se afigure necessário à descoberta da verdade e boa decisão da causa, a alínea a) do n.º 4 é mais restritiva, exigindo que as provas...

Não faria sentido estar a reabrir uma audiência de julgamento, nos termos do disposto no artigo 371º do Código de Processo Penal, para prestação pelo arguido do consentimento pressuposto para a aplicação da pena de substituição da prisão pela permanência na habitação, pois que toda a demais prova já havia sido produzida, quando a diligência a efetuar de revelaria impossível, dada a ausência do...

I - É pacífico que o problema da prova da intenção, problema comum à generalidade dos crimes, reside na circunstância dos factos probandos respeitarem aqui ao foro íntimo do agente. II - E os actos interiores ou factos internos, por respeitarem à vida psíquica, raramente se provam directamente. III - Na ausência de confissão, a prova do dolo terá então de ser feita por ilações retiradas de...

I – Face à versão dos factos que o tribunal acolheu e considerou como boa, impunha-se-lhe, ao absolver o arguido da prática do crime de furto que lhe fora imputado, que ponderasse se a apurada conduta deste integrava o preenchimento do crime de apropriação ilícita, p. e p. pelo artigo 209.º do Código Penal. II – Tal omissão conduz à nulidade da sentença.

I - A disciplina prevista no artigo 5º do anexo ao DL 269/98, de 1 de Setembro é aplicável à prova testemunhal apresentada no âmbito da acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária iniciada como injunção.

1.- O crime de abuso de poder constitui um crime de função e, por isso, um crime próprio, o funcionário que detém determinados poderes funcionais faz uso de tais poderes para um fim diferente daquele para que a lei os concede; 2.- O crime é integrado, no primeiro limite do perímetro da tipicidade, pelo mau uso ou uso desviante de poderes funcionais, ou por excesso de poderes legais ou por...

I) A suspensão da execução da pena é uma pena de substituição. Tal como acontece em relação à generalidade deste tipo de penas, o tribunal deverá optar pela sua aplicação sempre que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação, a pena alternativa ou de substituição se revele adequada e suficiente às finalidades da substituição. II) No caso dos autos, os factos ocorreram há quase 16...

I. Para o crime de peculato, tal como para o crime de abuso de confiança, o que releva para definir a consumação do crime, é a apropriação, não o propósito de apropriação. Aquela consuma-se com a atitude de o arguido dissipar o dinheiro, que lhe foi entregue para determinados fins, em seu próprio proveito ou de terceira pessoa ou, simplesmente, dar-lhe um destino diverso daquele que lhe deveria...

I) – Não podendo concluir-se pela contribuição do lesado para a produção ou agravamento do dano, não há que reduzir ou excluir a indemnização. * * Sumário elaborado pelo relator

I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior” (artigo 32.º, n.º 9 da CRP), o que proíbe é a escolha arbitrária de um juiz ou tribunal para resolver um processo ou determinado tipo de crimes, visando garantir a imparcialidade e independência dos juízes, os quais devem ser...