reabertura da audiência

1405 resultados para reabertura da audiência

  • Acórdão nº 1572/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2007

    I. A Lei 48/2007 de 29 de Agosto operou a descriminalização da falta de comparência do arguido detido em flagrante delito e libertado para comparecer no 1º dia útil seguinte para eventual julgamento em processo sumário, uma vez que o nº 2 do anterior art. 387º do CPP constituía norma incriminadora extravagante, que em conjugação com o preceituado no art. 348º nº1 a) do C. Penal punia aquela...

    Acordam os Juízes, após audiência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I. Relatório ... O nosso Código de Processo Penal prevê mesmo a reabertura da audiência para que possa ter lugar a produção e discussão da prova ...
  • Acórdão nº 08P2812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008

    I - O art. 371.º-A do CPP, aditado pela Lei 48/2007, de 29-08, visa, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação da lei mais favorável, mesmo havendo trânsito em julgado da condenação, mas antes da execução desta, com o que atenua o lançar mão do recurso extraordinário de revisão, além de realizar a justiça material que uma lei mais favorável introduz, estabelecendo a concordância prática...

    ... O tribunal de 1.ª instância , em 25.2.2008 , após reabertura" da audiência nos termos do art.º 371.º n.º 1 -A , do CPP , na alteraç\xC3"...
  • Acórdão nº 08P3172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008

    I - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não são susceptíveis de recurso os acórdãos das Relações, proferidos em recurso, que não conheçam, a final, do objecto do processo. II - Conhecer do "objecto do processo" é conhecer do mérito da causa, ou seja, da pretensão punitiva vazada na acusação, fundamentada em determinada imputação factual. III - A decisão proferida na sequência...

    ...º-A, o arguido veio requerer, ao abrigo dessa disposição, a reabertura da audiência, tendo em vista a aplicação da lei penal mais favorável, ...
  • Acórdão nº 2361/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2007

    I - Sendo um arguido condenado por um crime de furto qualificado p. e p. pelos arts. 203 nº 1 e 204 nº 2 al. e), por referência ao art. 202 al. d) do Cod. Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão, que está a cumprir, não lhe é aplicável o regime de reabertura da audiência previsto no artº 371-A do novo CPP, com vista à suspensão da pena, pois, com tal preceito, o legislador não...

    ... formulado pelo arguido Ricardo, para que fosse realizada a audiência a que alude o art. 371-A do CPP. Para a realização de tal audiência o ...
  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a...

    ... Realizou-se a audiência prévia, na qual foi admitido o pedido reconvencional deduzido, mas ... Após, nos termos do artº 607º/1 do CPC será ordenada a reabertura da audiência para apuramento dos pertinentes factos relativos ao que ...
  • Acórdão nº 0141290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2002

    I - Não é aplicável em processo penal o disposto no artigo 698 n.6 do Código de Processo Civil. II - A nulidade resultante da não comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, que implica a anulação da sentença e a reabertura da audiência em 1ª instância a fim de ser dado cumprimento ao disposto no artigo 358 n.3 do Código de Processo Penal,...

  • Acórdão nº 08P1779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008

    1 - Tem vindo a entender-se, por consenso no STJ, por forma preservar a igualdade na aplicação da lei e sustentasse a previsibilidade que na matéria de aplicação da lei no tempo se impõem, face à inexistência de qualquer disposição transitória, designadamente na fase de recurso que, para o efeito do disposto no art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, os direitos de defesa, para além dos que têm...

    ... ordene a remessa dos autos à 1.ª Instância para que reabra a audiência...
  • Acórdão nº 1218/08-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2008

    1. A reabertura de audiência para efeitos do art.º 371º-A do CPP constitui um acto inútil, (relativamente a arguido condenado na pena de 18 meses de prisão suspensa pelo período de 3 anos ao abrigo da Lei Anterior) sempre que tiver sido atingido o prazo de 18 meses sobre o trânsito em julgado sem que o arguido tivesse sido condenado por crime doloso, o que implicaria a extinção da pena. 2. É...

    ... de 07.11.2007 de fls.37/40- no qual a recorrente pediu a reabertura de audiência nos termos e para os efeitos do artigo 371° A do CPPenal, ...
  • Acórdão nº 07P4723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008

    I - O crime de tráfico de menor gravidade contempla, como a própria denominação indica, situações em que o tráfico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base, se processa de forma a ter-se por consideravelmente diminuída a ilicitude, ou seja, em que se mostra diminuída a quantidade do ilícito. II - A título exemplificativo, indicam-se no preceito como índices, critérios,...

    ...369°, n° 2 e 371° do C.P.P.), com reabertura da audiência para a determinação da sanção (também esta questão se ...
  • Acórdão nº 07P3210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    I - O art. 4.º do DL 48/95, de 15/03 [Para efeito do disposto no Código Penal, considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim] mantém actualidade, não obstante a entrada em vigor, em 22-08-2006, da Lei 5/2006, de 23-02, que visa a regulamentação do regime jurídico das armas, definindo o que

    ... do processo, sempre poderá, se assim o entender, requerer a reabertura da audiência para que lhe seja aplicado o novo regime mais favorável, de ...
  • Acórdão nº 2095/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Outubro de 2001

    I - A alteração da qualificação juridica dos factos constantes da acusação ou da pronúncia não constitui alteração substancial dos factos; II - Mas, quando pune por crime diverso ou agrava a posição do arguido, só é possivel dando-se cumprimento ao estatuido no nº 1, do art.º 358º, do CPP. É o que ocorre quando se qualificam os factos acusados como um crime de omissão de auxilio punido pelo n.º 2

  • Acórdão nº 08P1771 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008

    I - O princípio do juiz natural, com consagração constitucional (art. 32.º, n.º 9, da CRP), visa assegurar o direito fundamental dos cidadãos a que as causas sejam julgadas por tribunal previsto como competente por lei anterior, e não por tribunal ad hoc criado ou tido como competente. Este princípio tem, pois, por finalidade evitar a designação arbitrária de um juiz ou de um tribunal para...

    ... da comarca de Figueiró dos Vinhos, após realização de audiência, foi julgado improcedente, por falta de fundamento legal, pedido ... composição do Tribunal Colectivo que aprecia requerimento da reabertura da audiência seja a mesma daquele que proferiu o acórdão inicial dos ...
  • Acórdão nº 0210370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2002

    Nos casos em que a reabertura da audiência não excede 30 dias após a interrupção, a prova produzida não perde eficácia. E, isto porque se entende que a reabertura dentro desse período de tempo obsta a que a prova se perca na memória do juiz, razão de ser do n.6 do artigo 238 do Código de Processo Penal.

  • Acórdão nº 93/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2005

    I - O juiz do julgamento só pode ocupar-se daquele acontecimento histórico que resulta da acusação; qualquer alteração é comandada por especiais cautelas e só é admitida em termos excepcionais, tratando-se, assim, de proteger o arguido contra modificações arbitrárias decorrentes da investigação judicial e contra a renovação da responsabilidade penal e o prolongamento dos processos, como...

    Acordam em audiência no Tribunal da Relação de Guimarães I. A sentença de 22 de Outubro de ... - e definitivamente, já que a lei, repete-se, não determina a reabertura da audiência, e a estrutura do processo, de raiz basicamente acusatória, ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... Processo Penal é o arguido advertido de que pode aceitar, em audiência, a sanção proposta pelo Ministério Público, imposto de justiça e ...Artigo 279.º (Reabertura do inquérito) 1 - Esgotado o prazo a que se refere o artigo anterior, o ...
  • Acórdão nº 245/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2006

    I - O recorrente, que foi condenado em pena de multa à taxa diária de €25, entende que, considerando-se o disposto nos arts. 71 n° 1 e 2 als. a), b), c) e maxime al. d), a taxa de multa diária deveria ser reduzida ao mínimo legal de 1€. II - Mas o art. 71 do Cód. Penal não tem aplicação na determinação da taxa diária da multa. III - Ensina o Prof. Figueiredo Dias - As Consequência

  • Acórdão nº 741/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2005

    I - Tendo o Tribunal a quo optado pela pena de 4 meses de prisão, passam a ficar aqui implicados os pressupostos da suspensão prevista no artigo 50°, n° 1, do Código Penal - "o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 3 anos''- e a circunstância de no artigo 44° do mesmo Código se determinar, em regra, a substituição da pena de prisão aplicada em medida não

    Acordam em audiência no Tribunal da Relação de Guimarães A sentença de 31 de Janeiro de ... uma medida de segurança (artigos 368º e 369º), seguindo-se a reabertura da audiência, se for necessária a produção de prova suplementar com ...
  • Acórdão n.º 164/2008, de 10 de Abril de 2008
    ...çáo segundo a qual pode o condenado requerer a abertura da audiência para aplicaçáo de uma lei nova mais favorável apenas para ponderaçáo ... interpretado no sentido de que o condenado pode requerer a reabertura da audiência para aplicaçáo de uma lei nova mais favorável apenas para ...
  • Acórdão nº 54/04.0PTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - A abertura da audiência para aplicação retroativa de lei penal mais favorável, nos termos do art.371.º-A do C.P.P., apenas se aplica às situações em que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão condenatória e, antes de ter cessado a sua execução, entrou em vigor uma lei mais favorável. II - O Tribunal da Relação entende, tal como no despacho recorrido, que não tendo ainda transitado o...

    ...f), do D.L. 207-A/75 de 17/4. Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal Coletivo, por acórdão proferido a 28 de ..., em 28 de julho de 2016, de reabertura da audiência ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.º4 do Código ...
  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

    ...) - e SJ (este produzido em fase de inquérito e reproduzido em audiência), tendo toda a demais prova produzida – o vasto acervo documental, os ...O que, no presente caso, implica a reabertura da audiência para cumprimento do art. 358º, nº 1, do CPP, já que a ...
  • Acórdão nº 31/18.4PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2020

    I – A perícia psiquiátrica, reportada no artigo 159.º, n.ºs 6 e 7, do CPP, destina-se a apurar se o arguido sofre de anomalia psíquica capaz de justificar o juízo de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída (artigo 20.º do CCP), e só deve ser realizada ou determinada, ultrapassadas que se mostrem as fases preliminares do processo, quando “se suscitar fundadamente a questão da...

    ...fls. 765 a 774]. 2. Realizada a audiência de discussão e julgamento, no decurso da qual teve lugar a comunicação ... a requerida perícia psiquiátrica ao arguido, o que implica a reabertura...
  • Acórdão nº 617/05.7TA​EVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2015

    I - Por acórdão do tribunal da Relação o arguido foi condenado na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão, correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares de 8 meses de prisão, correspondentes a cada um de trinta e três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256.º, n.º 1, al. a) e 3 e 255.º, al. a), do CP, de 4 meses de prisão, correspondentes a cada um dos três crimes...

    ...-se a remessa dos autos ao Tribunal a quo para que, precedendo reabertura da audiência, proceda à determinação da sanção; (b) negar provimento ...
  • Acórdão nº 106/17 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Março de 2017
    ...( o ora Recorrente ), B. e C. . Realizada a audiência de julgamento. (cuja última sessão teve lugar em 05/02/2013) e ... seguinte: .   . “[…] . A norma segundo a qual a. reabertura da audiência decorrente de ausência ou deficiente de documentação de. ...
  • Acórdão nº 048359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996

    I - Não perde eficácia a prova produzida, quando o julgamento é adiado para 4 dias depois, para ser lido o Acórdão, nesse dia é adiado para 24 dias depois, para ser elaborado e junto relatório social de um arguido, nesse dia é dado conhecimento da junção do relatório, é dada a palavra ao MP e à defesa para alegações e é encerrada a discussão e é adiado para 6 dias depois para leitura do Acórdão....

    ...II - Isto, porque a reabertura da audiência nunca excedeu 30 dias após a suspensão e o relatório ...
  • Acórdão nº 06P480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    I - Nos termos do art. 129.º do CPP, «a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil». II - Conforme determina o art. 496.º, n.ºs 1 e 3, do CC, são indemnizáveis os danos não patrimoniais que mereçam a tutela do direito, sendo o montante indemnizatório fixado equitativamente pelo tribunal, para tanto se socorrendo do critério estabelecido no art. 494.º do...

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