reabertura da audiência

1405 resultados para reabertura da audiência

  • Acórdão nº 492/16.6PABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2019

    1. Não havendo, pericialmente, qualquer dúvida de que uma impressão digital - encontrada num pedaço de acrílico de uma máquina furtada do interior de um estabelecimento - pertence a determinada pessoa, é razoável e lógico inferir que foi essa pessoa quem praticou o furto ocorrido no estabelecimento. 2. O juiz só pode equacionar a aplicação do princípio in dubio pro reo se no momento da decisão...

    ..., o mesmo nunca visualizou e por isso nem foi confrontado em audiência, com qualquer documento produzido por sistema de vídeo vigilância em que ... em que veio condenado, há-de pelo menos determinar-se a reabertura da audiência, para o exercício cabal do seu direito de defesa, nos ...
  • Acórdão nº 6341/16.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    1. Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas cláusulas não negociadas entre as partes, quer de cobertura, quer de exclusão, que pelo seu funcionamento, afastam da cobertura contratual a totalidade ou a esmagadora maioria dos danos decorrentes da actividade que se pretendeu segurar, estamos perante contrato não sinalagmático, em que apenas uma prestação (o pagamento do...

    ... Foi realizada audiência prévia, tenho sido proferido despacho saneador, onde se afirmou a ...5º,2,b e 607º,1 habilita o Juiz a ordenar a reabertura da audiência para submeter ao contraditório os factos que sejam ...
  • Acórdão nº 936/18.2PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2020

    I - Existindo nos autos duas perícias psiquiátricas realizadas ao arguido, que concluíram em sentido divergente, no juízo médico-legal emitido sobre a (in)imputabilidade do arguido e sobre a sua perigosidade, o julgador tem de decidir qual delas valorar e acolhendo o juízo emitido numa delas, em detrimento do que foi produzido na outra, tem de explicitar as razões que o levaram a assim decidir,...

    ...279 a 286 dos autos, Dr.ª AB, prestado esclarecimentos, na audiência de julgamento. Conforme decorre do disposto no artigo 160º, n.º 1, do ... baixem à 1ª instância e que o Tribunal recorrido, proceda à reabertura...
  • Acórdão nº 201/10 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2010
    ...solicitou a reabertura da audiência, para aplicação retroactiva da lei mais favorável, ao ...
  • Acórdão nº 809/12.2TACHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I - A omissão na decisão recorrida do peso líquido das substâncias estupefacientes, constitui insuficiência para a decisão da matéria de facto, se for essencial não só para a subsunção jurídica mas também para a escolha e determinação da pena II – Tal vício pode ser reparado oficiosamente se os exames toxicológicos existentes no processo tal permitirem ou determina o reenvio do processo para...

    ... 4º Desde então, até à audiência de discussão e julgamento (mais de um ano e meio) nunca, pelas ... recorrentes já que, embora não podendo ser prejudicados com a reabertura da audiência (proibição de reformatio in pejus) o certo é que a ...
  • Acórdão nº 8928/11.6TBOER.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    1. A certeza e confiabilidade do exame pericial de ADN somente se obtém se for realizado dentro dos parâmetros e condições internacionalmente exigidos. 2. A circunstância da Síria não ser parte na Convenção de Haia sobre a Obtenção de Prova no Estrangeiro e a notória situação de guerra e instabilidade existentes naquele país - com os inerentes condicionamentos físicos e práticos conducentes à...

    ... proferiu o seguinte despacho (datado de 9/10/2013) a reabrir a audiência de julgamento, a fim de ser inquirida MS (progenitora do autor). Pelo ... sido revogada a decisão proferida dia 9/10/2013 que ordenou a reabertura da audiência de julgamento e anulado todo o processado posterior, ...
  • Acórdão nº 394/13.8GBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I – O crime de furto visa a defesa do património pelo que primeiramente são tutelados os interesses do proprietário; II – Merecem protecção legal os poderes de uso e fruição inerentes ao direito de propriedade se estes se encontram na esfera da disponibilidade de um terceiro desde que não seja uma situação precária e transitória que não justifique uma tutela autónoma III – Se a queixosa era uma...

    ...audiência. não se vislumbrando qualquer erro na formação da convicção do ... A declaração de nulidade da sentença determina a reabertura da audiência para suprimento do vício, designadamente com vista à ...
  • Acórdão nº 10/13.8TABGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2016

    I) A declaração do Tribunal da Relação que «anula todo o processado a partir das alegações de julgamento» repõe os autos no momento imediatamente anterior à fase das alegações, destruindo os efeitos produzidos pelo Acórdão que, na sequência do julgamento foi proferido em primeira instância, designadamente o da fixação da competência material das Secções de Família e Menores para aplicar medidas...

    ... Nestes autos, a primeira instância realizou uma audiência de discussão e julgamento e proferiu três Acórdãos em que aplicou à ... processado a partir das alegações de julgamento», ordenou a reabertura da audiência, para integral cumprimento do anteriormente decidido pela ...
  • Acórdão nº 311/15.0JAPDL.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016

    -Em 2007, a Lei nº 59/2007 autonomizou, do crime de maus tratos conjugais, o crime de violência doméstica, com natureza pública e estabeleceu um quadro típico diferenciado em relação às anteriores redacções. -Da actual descrição do tipo do artigo 152º, resultante da Lei 59/2007 de 4 SET, resulta a ampliação do âmbito subjectivo do crime que passa a incluir as situações de violência doméstica,...

    ...ção com base no conjunto da prova produzida e examinada em audiência", a qual foi apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicç\xC3"... do julgamento – que é a da determinação da sanção com a reabertura...
  • Acórdão nº 1139/03.6GBAGD de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...reabertura da audiência destina-se aos casos de aplicação da lei nova mais ...
  • Acórdão nº 824/06.5PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2010
    ... em ambos os regimes em sucessão, só poderá ocorrer após a reabertura da audiência prevista no artigo 371-A do CPP, a requerimento do ...
  • Acórdão nº 143/16 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 2016
    ...requereu, junto do TCRS a reabertura da audiência de julgamento para revisão da coima em que havia sido ...
  • Acórdão nº 428/03.4GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2008

    I. - Após a alteração produzida no nº 4 do artigo 2º do Código Penal produzida pela Lei 59/2207, de 4 de Setembro a aplicação do regime concretamente mais favorável ao agente tem lugar mesmo se a condenação, ainda não cumprida, que haja sido imposta ao condenado tenha transitado em julgado. II. - O meio processual previsto na lei adjectiva para que o condenado, em pena ainda não cumprida,...

    ..., introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, requerer a reabertura da audiência a fim de lhe ser aplicado retroactivamente o regime penal ...
  • Acórdão nº 0816848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    Tendo sido decidida, por sentença transitada, a suspensão da execução de pena de prisão não superior a 1 ano por período superior à medida daquela pena, no domínio do Código Penal, na versão anterior à que resultou da Lei nº 59/2007, pode o tribunal, após a entrada em vigor deste último diploma, reduzir oficiosamente o período de suspensão, por aplicação do nº 5 do art. 50º daquele código, na...

    ... o arguido a requer a aplicação do regime mais favorável, com reabertura da audiência, nos termos do disposto no artigo 371°-A do C.P.P., não ...
  • Acórdão nº 222/12.1GACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I – O requerimento da assistente que se encontre representada por advogado deve ser assinado por este, salvo se verificar impossibilidade o fazer e o requerimento visar a prática de acto sujeito a prazo de caducidade. II – Por isso, não podia a assistente, que se encontrava representada por advogado, por si e sem mais, requerer a audição do seu filho menor. III – A prova requerida nos termos...

    ... 3 – A audiência de julgamento foi levada a 28 de Outubro de 2014 (cf. acta de fls. ...ções do arguido e encerramento da discussão») e 371.º («reabertura da audiência para a determinação da sanção»), dos quais decorre que, ...
  • Acórdão nº 425/06.8PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
    ....º-A do CPP, a requerimento do condenado, pode ser reaberta a audiência de julgamento exclusivamente para a aplicação retroactiva da lei penal ... neste caso, o arguido reclama - ainda que implicitamente - a reabertura da audiência de julgamento para, em concreto, lhe ser aplicado este novo ...
  • Acórdão nº 1241/10.8TAVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - Não ignorando, embora, os estritos termos de vinculação do ASJ n.º 3/2002, de 17.01 - fixando jurisprudência no sentido de, extinto o procedimento criminal, por prescrição, depois de proferido o despacho a que se refere o artigo 311.º do CPP, mas antes de realizado o julgamento, o processo em que tiver sido deduzido pedido de indemnização civil prossegue para conhecimento deste -, a ponderação

    ..., determinou a baixa do processo à 1.ª instância para, reabertura da audiência, com produção de prova complementar, seguida da prolação ...
  • Decisões Sumárias nº 30/16 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2016
    ...requereu, junto do TCRS a reabertura da audiência de julgamento para revisão da coima em que havia sido ...
  • Acórdão nº 12203/05.7TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Quando a parte junte documentos já em plena audiência de julgamento e respeitado que seja o princípio do contraditório, a sua confrontação com a prova testemunhal não é um acto que a lei imponha ou determine, tendo de ser requerido ou oficiosamente determinado. II - O dever de fundamentação da matéria de facto, previsto no artigo 607.º, nº 4 do CPCivil não se confunde com o dever de...

    ...ção Sumário: I-Quando a parte junte documentos já em plena audiência de julgamento e respeitado que seja o princípio do contraditório, a sua ... recorrido, após ter admitido os documentos, marcou data para a reabertura da audiência e, encerrada, mandou que os autos lhe fossem conclusos para ...
  • Acórdão nº 326/18.7T9VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2021

    1. Ao nível da condução rodoviária há comportamentos mais propensos a criar ou aumentar o perigo inerente a essa mesma condução, mas esse critério abstrato não pode ser usado, sem crítica, e sem a necessária concretização na avaliação de uma determinada situação, porque o que em abstrato é perigoso, pode deixar de o ser no caso concreto. 2. Uma descrição de factos não é verdadeira só porque...

    ... quando inquirido pela defensora oficiosa do arguido na primeira audiência sobre a que distancia estava do carro da GNR quando o viu disse “A cem ... s) Para contraprova em sede de reabertura de julgamento, pelo arguido foi junto aos autos sentença proferida em ...
  • Acórdão nº 11930/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – Se o pedido indemnizatório é fundado na violação do direito a uma decisão em prazo razoável por referência a um processo-crime no qual os autores se constituíram assistentes e no qual deduziram pedido de indemnização cível, estando em causa a defesa dos seus direitos civis no âmbito do processo penal e o direito a uma resposta atempada a tal pretensão, haverá que balizar temporalmente o...

    ... em longas sessões de julgamento; protelamento e adiamento de audiências por "impossibilidade de agenda" do tribunal; uma secretaria judicial com ...°1 do CP, ordenando a remessa dos autos à 1ª instância para reabertura da audiência e determinação da pena a aplicar e apreciação do pedido ...
  • Acórdão nº 508/14.0GHVFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I- A actividade de fiscalização e de controle por parte dos tribunais superiores, relativamente às decisões proferidas em 1ª instância, designadamente a prevista no preceito do nº 2 do art. 410º, só pode ser válida e eficazmente exercida se em sentença ou em acórdão se relacionarem um a um quer os factos provados, quer os não provados, para além de que só uma indicação minuciosa daqueles revela...

    ... diria que o ia matar, do depoimento da testemunha prestado na audiência de julgamento em 12 de Outubro de 2016, documentada em acta, nada disso é ... em contacto com o Assistente para o indemnizar, justificaria a reabertura da audiência, para a produção de prova suplementar, só oficiosamente o ...
  • Acórdão nº 508/14.0GHVFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I- A actividade de fiscalização e de controle por parte dos tribunais superiores, relativamente às decisões proferidas em 1ª instância, designadamente a prevista no preceito do nº 2 do art. 410º, só pode ser válida e eficazmente exercida se em sentença ou em acórdão se relacionarem um a um quer os factos provados, quer os não provados, para além de que só uma indicação minuciosa daqueles revela...

    ... diria que o ia matar, do depoimento da testemunha prestado na audiência de julgamento em 12 de Outubro de 2016, documentada em acta, nada disso é ... em contacto com o Assistente para o indemnizar, justificaria a reabertura da audiência, para a produção de prova suplementar, só oficiosamente o ...
  • Acórdão nº 1937/07.1TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I - A deficiência da gravação constitui uma nulidade secundária, prevista no art. 201.º, n.º 1, do CPC, dado que (i) integra um acto previsto na lei (art. 7.º do DL n.º 39/95, de 15-02); (ii) e pode influir na decisão da causa por impedir, quer a impugnação da matéria de facto pelas partes com base na gravação, quer a reapreciação da matéria de facto pela Relação. II - Para que a parte possa e...

    ... da deficiente gravação dos depoimentos prestados na audiência de julgamento.                         Por ...             Por isso se decidiu pela necessidade da reabertura da audiência de julgamento para se proceder à repetição dos ...
  • Acórdão nº 1153/18.7PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2021

    I – Da disposição legal contida no n.º 8 do artigo 271.º do CPP não decorre a obrigatoriedade de nova prestação de depoimento em audiência de julgamento; a nova prestação de depoimento só deverá ser determinada caso essa repetição se torne necessária para a descoberta da verdade nos termos definidos no artigo 340.º do mesmo diploma legal. II – Estando em causa crime de violência doméstica, a...

    ...em audiência de julgamento, bem como da sentença, de 8 de Outubro de 2020, que ..., pois, ser revogado o despacho de 13.07.2020, determinando-se a reabertura da audiência para a inquirição da testemunha M. e/ou revogada a ...

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