quota disponivel herança

Configura litigância de má fé o recurso de decisão que admitiu a desistência de penhora e levantamento da mesma, com fundamento de o bem não ser propriedade do executado, por quem, anteriormente, em sede de oposição à penhora invocara aquela mesma situação e requerera o levantamento da penhora.

Configura litigância de má fé o recurso de decisão que admitiu a desistência de penhora e levantamento da mesma, com fundamento de o bem não ser propriedade do executado, por quem, anteriormente, em sede de oposição à penhora invocara aquela mesma situação e requerera o levantamento da penhora.

Ao aceitar legados em substituição das legítimas, os interessados perdem o direito à legítima, mas conservam a sua posição de herdeiros legítimos, concorrendo à herança para partilha do remanescente dos bens, em conformidade com as regras gerais da sucessão legítima.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Em matéria de competência internacional estabelece o artº 4º do Regulamento (UE) Nº 650/2012 que são competentes para decidir do conjunto da sucessão os órgãos juridicionais do Estado-Membro em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito. II – Pretende-se, todavia, uma conexão real entre a sucessão e o Estado-M

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Em matéria de competência internacional estabelece o artº 4º do Regulamento (UE) Nº 650/2012 que são competentes para decidir do conjunto da sucessão os órgãos juridicionais do Estado-Membro em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito. II – Pretende-se, todavia, uma conexão real entre a sucessão e o Estado-Membro...

1. O despacho determinativo da forma à partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença homologatória da partilha, recurso este que abrangerá todos os despachos posteriores ao determinativo da forma à partilha, desde que com eles conexionados. 2. Existindo herdeiros legitimários, o valor dos bens doados tem de ser contabilizado para efeitos do cálculo da legítima. 3. Se a doaç

I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas no recurso e são fundadas em falta de conhecimento da litigância por má fé aludida a título de questão prévia, onde nada se pede, e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação para além do pedido o acórdão que se limita a declarar a existência...

Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

I – No contexto do artº 2199º CCiv, a prova da incapacidade acidental do testador deve ser feita por quem a invoca, no caso pelos autores – artº 342º nº 1 CCiv. II – Corresponde ao id quod plerumque accidit que, provado o estado de demência em período que abrange o acto anulando, seja de presumir que, na data do mesmo acto, aquele estado se mantinha sem interrupção. III ̵

I - Nos termos do artigo 2187.º do Código Civil, cumpre ao tribunal determinar a vontade real do testador, a selecionar entre as várias afirmações que possam ser retiradas da letra e contexto do documento, fazendo uso dos meios de prova disponíveis como auxiliares nessa tarefa de interpretação. II - Quando o testador ou o notário se enganam e as respetivas palavras manuscritas não podem ser...

Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrarem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixada a natureza, qualidades e valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução, por inoficiosidade, ou à mera igualação da

1 - No âmbito do processo de inventário é lícito ao donatário, posto perante inoficiosidade da doação em virtude da avaliação dos bens doados e do resultado das licitações, requerer a avaliação de outros bens da herança, a fim de mediante uma eventual revalorização, dissipar ou diminuir a inoficiosidade. 2 - Como decorre do prescrito na lei, relativamente à avaliação dos bens no inventário, não

1 – A lei não define o que seja um interessado, para efeitos de intervenção em processo de inventário, mas das normas legais a considerar pode concluir-se que interessado será todo aquele que tiver um interesse seu a defender na herança, como sejam os herdeiros, legatários, donatários ou credores. 2 – Tendo um dos herdeiros por disposição testamentária declarado que deixava em...

I - Dispõe o artigo 150º do CC que o acompanhante deve abster-se de agir em conflito de interesses com o acompanhado (nº1). Requerendo ao tribunal a autorização das medidas tidas por convenientes quando a sua atuação seja necessária numa situação em que tal conflito surja (nº 3 deste artigo 150º). II - Este dever de abstenção de atuação em conflito de interesses e consequente obrigação de...

I- Um prédio, de cuja inscrição registral consta a sua aquisição, sem determinação de parte ou de direito, por dissolução da comunhão conjugal e sucessão hereditária, foi já objecto de partilha. II- As coisas comuns dividem-se, não se partilham. (Sumário do Relator)

1. No erro na forma de processo não há que atender à «situação jurídica que serve de base à ação», mas ao pedido formulado. 2. Para obtenção da redução por inoficiosidade, o herdeiro pode recorrer ao processo de inventário ou à forma de processo comum. (Sumário do Relator)

1.- É requisito do decretamento da providência de arresto, além do mais, a provável existência de um crédito do requerente sobre o requerido (art.ºs 619.º do C.C. e 392.º, n.º 1 do C.P.C.). 2.- A doação em dinheiro que ofenda a legítima de herdeiro legitimário do doador entretanto falecido é redutível em tanto quanto for necessário para que aquela legítima seja preenchida (art.º 2169.º do CC). 3.-

I - Por força do princípio da estabilidade da instância consagrado no art. 260º, do CPC, citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei. II - Nos casos em que não há acordo das partes, o autor pode ampliar o pedido até ao encerramento da discussão em 1.ª instância se a ampliação for o...

I - As declarações do cabeça-de-casal não beneficiam de qualquer presunção de fidedignidade, apenas fazendo fé em juízo até serem impugnadas. II - Uma vez impugnadas compete ao cabeça de casal fazer a prova do que afirmou, de acordo com as regras da repartição do ónus da prova – cfr. artº 342º do CC. III - De acordo com o disposto no artº 947º, nº2 do CC, quanto à forma da doação “

Sendo contrários à lei e à ordem pública, devem reputar-se como não escritos o encargo e a condição, contidos em cláusula testamentária, prevendo um mecanismo que representaria um obstáculo prático, de duração indefinida, à livre circulação dos bens (bem imóvel e bens móveis) com que se compôs as quotas dos herdeiros – aliás, em violação da própria legítima – comprometendo ou...

I - A alteração da decisão de facto provinda do Tribunal de 1ª instância só se justifica quando seja possível constatar uma violação ou desvio na formação crítica da convicção do julgador e não quando essa convicção, analisada de forma independente e autónoma pela Relação, colhe pleno apoio na prova produzida e a mesma se mostra justificada segundo as regras da experiência e da lógica, aplicáveis

1. Não obstante a entrada em vigor, em 02-09-2013, da Lei nº 23/2013, de 05 de Março, ao processo de inventário instaurado em 27-11-2011 continua a aplicar-se o anterior CPC aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28-12-1961 (na versão subsequente à Reforma de 1995). 2. O especial regime dualista de recursos previsto para tal processo (apelação e agravo) terminou com a Reforma operada pelo...

I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...