quota disponivel herança

653 resultados para quota disponivel herança

  • Acórdão nº 604/18.5T8LSB-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2020

    I) Falecendo o exequente na pendência de execução movida, contra um seu herdeiro, não há confusão entre a divida exequenda e a herança indivisa. II) O património do devedor herdeiro é autónomo em relação ao património da herança credora, pelo que a situação cabe na excepção do artigo 872º do CC  que estabelece que :  “Não há confusão se o crédito e a divida pertencem a patrimónios separados”.

    ... 1ª O executado , é devedor e credor da herança aberta por óbito da primitiva exequente, sua ..., por ter a seu favor a legítima e a quota disponível da autora da herança; 4ª Ao ...
  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1. Quando na petição inicial o requerente do inventário alega que a herança é constituída exclusivamente por bens imóveis, pode-se retirar dessa frase não apenas a negação da existência de outro tipo de bens como também a negação da existência de dívidas. 2. Recai sobre os outros interessados o ónus de alegar a existência de dívidas, bem como de alegar a existência de despesas sujeitas a...

    ... o requerente do inventário alega que a herança é constituída exclusivamente por bens imóveis, ...”, consignando: “Que, por conta da quota disponível da sua herança, faz os seguinte ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... n.º 2 do artigo 3.º, são utilizadas as quotas mínimas de amortização, calculadas sobre o ...ões por morte, o imposto é devido pela herança, representada pelo cabeça-de-casal, e pelos ...disponível e na que for apurada pelos serviços, face ao ...
  • Acórdão nº 90/09.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015

    I - Relativamente ao processo especial de inventário, existe norma específica ( o artigo 1335º, do CPC ) que resolve os casos em que o juiz deve determinar a suspensão da instância em razão de se suscitarem questões prejudiciais. II - Assim, caso se suscitem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha (...

    ... do Castelo, para partilha de bens de herança aberta por óbito de V. e M., veio o interessado ... das duas únicas co-herdeiras, por conta da quota disponível, com favorecimento manifesto de uma ...
  • Acórdão nº 477/19.0T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    . No caso dos processos nominados, como é o caso do processo cautelar de restituição provisória de posse, não é aplicável o disposto no artigo 374º, nº 2 do CPC que apenas é aplicável ao arresto e ao embargo de obra nova (artº 376º, nº 2 do CPC), não sendo assim admissível a prestação de caução pelos requerentes da providência de restituição provisória de posse. . A substituição da providência...

    ... de herdeira e cabeça de casal das heranças abertas por óbito de M. G. e M. F. e G. M. , ...G. instituiu herdeiro da sua quota disponível o referido seu marido, M. F. (fls. ...
  • Acórdão nº 201/08.3TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I. Sendo produzido em audiência de julgamento depoimento de parte, cujo trecho confessório não foi reduzida a escrito, verifica-se uma nulidade, que deverá ser arguida até ao termo da mesma audiência, quando a parte que dela se pretende valer esteja presente, nomeadamente representada pelo seu mandatário (arts. 463º e 199º, nº 1, ambos do C.P.C); e, não o tendo sido, poderá o juiz utilizar o...

    ... reconhecerem o direito de propriedade da Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de ... Esposende, no qual instituiu herdeiras da quota disponível da sua herança, em comum e partes ...
  • Acórdão nº 07P3131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008

    Ao aceitar legados em substituição das legítimas, os interessados perdem o direito à legítima, mas conservam a sua posição de herdeiros legítimos, concorrendo à herança para partilha do remanescente dos bens, em conformidade com as regras gerais da sucessão legítima.

    ... de herdeiros legítimos, concorrendo à herança no que toca à quota disponível, prosseguindo o ...
  • Acórdão nº 482/05.4TBAGN.P1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. O despacho determinativo da forma à partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença homologatória da partilha, recurso este que abrangerá todos os despachos posteriores ao determinativo da forma à partilha, desde que com eles conexionados. 2. Existindo herdeiros legitimários, o valor dos bens doados tem de ser contabilizado para efeitos do cálculo da legítima. 3. Se a doaç

    ... 5. Nos bens da herança por óbito de A (…) relacionados a fls 254vº e ... de Bens apenas para efeitos de cálculo da quota disponível da inventariada e averiguação da ...
  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas no recurso e são fundadas em falta de conhecimento da litigância por má fé aludida a título de questão prévia, onde nada se pede, e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação para além do pedido o acórdão que se limita a declarar a existência...

    ...FF ser condenada a repor à herança a quantia de € 23.881,75, a qual deverá ser ...”, consignando: “Que, por conta da quota disponível da sua herança, faz os seguinte ...
  • Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

    ...RELATÓRIO A herança de António C., representada pelo cabeça de ... feita por conta da parte da herança disponível de seu pai. Dispensada a audiência prévia, foi ... quatro filhos), foi efetuada por conta da quota disponível e se está dispensada de colação. ...
  • Acórdão nº 156/07.1TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrarem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixada a natureza, qualidades e valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução, por inoficiosidade, ou à mera igualação da

    ..., …5, …6 e …7 e ainda da dívida à herança aberta por óbito do A. M., referida nos n.ºs 4 ... legítima subjetiva mas pelo contrário na quota disponível e só se a extravasar será feita na ...
  • Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1 - No âmbito do processo de inventário é lícito ao donatário, posto perante inoficiosidade da doação em virtude da avaliação dos bens doados e do resultado das licitações, requerer a avaliação de outros bens da herança, a fim de mediante uma eventual revalorização, dissipar ou diminuir a inoficiosidade. 2 - Como decorre do prescrito na lei, relativamente à avaliação dos bens no inventário, não

    ...ção dos bens sobre o ius relictum[1] da herança, isto é, das verbas n.ºs 1 a 14” ao abrigo do ..., é de € 1.569.721,40, sendo o valor da quota indisponível de € 1.046.480,90, correspondendo ... do artigo 2161º do CC, e o da quota disponível de € 523.240,50, correspondendo a 1/3 da ...
  • Acórdão nº 256/08.0TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I- Um prédio, de cuja inscrição registral consta a sua aquisição, sem determinação de parte ou de direito, por dissolução da comunhão conjugal e sucessão hereditária, foi já objecto de partilha. II- As coisas comuns dividem-se, não se partilham. (Sumário do Relator)

    ... sim uma aquisição do direito sobre a herança, daí a aquisição sem determinação de parte ..., sem olvidar o acréscimo do terço disponível da herança à quota da Recorrente. *A matéria ...
  • Acórdão nº 867/19.9T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    1. No erro na forma de processo não há que atender à «situação jurídica que serve de base à ação», mas ao pedido formulado. 2. Para obtenção da redução por inoficiosidade, o herdeiro pode recorrer ao processo de inventário ou à forma de processo comum. (Sumário do Relator)

    ... Ré, que será a autora da eventual herança a partilhar, ainda é viva). Custas pela Autora, ...álculo da legítima e, por conseguinte, da quota disponível deve atender-se ao valor dos bens ...
  • Acórdão nº 1241/10.8TJLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    I - As declarações do cabeça-de-casal não beneficiam de qualquer presunção de fidedignidade, apenas fazendo fé em juízo até serem impugnadas. II - Uma vez impugnadas compete ao cabeça de casal fazer a prova do que afirmou, de acordo com as regras da repartição do ónus da prova – cfr. artº 342º do CC. III - De acordo com o disposto no artº 947º, nº2 do CC, quanto à forma da doação “2. A doação

    ...,92, a título de doação do autor da herança à interessada “A” e não aditou à relação ...,92, à interessada “A”, a imputar na quota disponível do autor da herança (…)”e ...
  • Acórdão nº 258/10.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    Sendo contrários à lei e à ordem pública, devem reputar-se como não escritos o encargo e a condição, contidos em cláusula testamentária, prevendo um mecanismo que representaria um obstáculo prático, de duração indefinida, à livre circulação dos bens (bem imóvel e bens móveis) com que se compôs as quotas dos herdeiros – aliás, em violação da própria legítima – comprometendo ou esvaziando também o...

    ...  Que institui herdeiros da sua quota disponível, em partes iguais, os seus filhos BB, ... conta da quota disponível do autor da herança, encontrando-se em curso processo de inventário, ...
  • Acórdão nº 524/11.4TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Não obstante a entrada em vigor, em 02-09-2013, da Lei nº 23/2013, de 05 de Março, ao processo de inventário instaurado em 27-11-2011 continua a aplicar-se o anterior CPC aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28-12-1961 (na versão subsequente à Reforma de 1995). 2. O especial regime dualista de recursos previsto para tal processo (apelação e agravo) terminou com a Reforma operada pelo...

    ... processo de inventário para partilha da herança aberta por óbito de AA, falecido em 21-05-2001. ...) —, não havendo, por isso, legítima, quota disponível e/ou outra qualquer parte ideal ou ...
  • Acórdão nº 11360/05.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...

    ... do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da ... que as autoras têm direito à sua herança" paterna; b) a concretizar através da meia confer\xC3"...
  • Acórdão nº 3138/10.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - Para que tenha início o prazo previsto no n.º 2 do citado artigo 877.º do CC para o exercício do direito de propor ação de anulação de venda a filhos basta o conhecimento do dia, hora e cartório notarial em que seria outorgada a escritura pública de compra em venda, independentemente da comunicação dos concretos termos do negócio celebrado, sendo exigível ao filho que não deu o seu...

    ... eram os bens que integravam o acervo da herança; XI- Com aqueles actos e a prova produzida, o ..., mediante o qual institui como herdeira da quota disponível da sua herança sua tia M. L., aqui ...
  • Acórdão nº 2982/11.8TBBRR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    I-Antes da partilha, o cônjuge meeiro não tem um direito de propriedade sobre concretos bens do património conjugal mas apenas um direito à meação nos bens comuns do casal, tal como o herdeiro não tem um direito real sobre bens concretos da herança, detendo apenas o direito a um quinhão hereditário, a uma quota-parte ideal da herança global em si mesma; II-A causa de pedir na ação de petição de...

    ... à meação e quinhão hereditário na herança aberta por óbito da sua falecida mulher, Maria ... o primeiro, por testamento, herdeiro da quota disponível. Referem ainda que, correndo termos ...
  • Acórdão nº 31/14.3T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    A acção declarativa comum, e não o processo de inventário, é o meio processual adequado para o autor, único herdeiro legitimário do de cujus, pedir a redução/revogação de liberalidades por inoficiosidade.

    ...a: a) Reconhecerem que a Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de B é ... legou ao seu sobrinho, ora R., por conta da quota disponível, o prédio urbano e os prédios ...
  • Acórdão nº 1108/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação do testamento, nos termos do artigo 342, n.º 1 do Código Civil; II- No entanto, logrando o interessado na anulação do testamento provar que a testadora padecia de doença de alzheimer com anterioridade...

    ... ré como única herdeira testamentária, da quota disponível da testadora E. M., com todas as ... de inventário para partilha das heranças deixadas por J. C. e E. M., o qual corre os seus ...
  • Acórdão nº 563-B/2002.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I – A intangibilidade da legítima é relativa, uma vez que, no fundo, o que a lei reserva imperativamente ao herdeiro legitimário é apenas e só um determinado valor aritmético do património hereditário reconstruído que se apurará, no momento da abertura da sucessão, em conformidade com o critério estabelecido no artigo 2162º do Código Civil, onde se incluem o relictum e as liberalidades realizadas

    ... Que por conta da sua quota disponível lega à sua afilhada M. o usufruto ... Herança de J.. Divide-se em três partes iguais, ...
  • Acórdão nº 314/14.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. A sonegação de bens prevista no artigo 2096º, nº 1, do Código Civil, exige a verificação cumulativa de dois requisitos: i) um de natureza objetiva, consistente na ocultação da existência de bens da herança, que  pressupõe que o herdeiro (cabeça de casal, ou não) atuou, por ação ou omissão, de modo a ocultar a  existência de determinados bens da herança, o dever de os declarar por parte do...

    ...CC e DD à herança daquele; c) a condenação dos RR. a restituírem ...CC, sua esposa, herdeira da quota disponível, a ser preenchida pelo usufruto dos ...
  • Acórdão nº 762/04.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2016

    I. O pedido de nulidade da deliberação social formulado nos autos é um direito com uma expressão diversa do de anulabilidade da mesma deliberação, porquanto poderia ser invocado a todo o tempo e a verificar-se, sempre poderia ser declarado oficiosamente, mesmo no caso de nem sequer ter sido equacionado pelas partes, contrariamente àqueloutro de anulabilidade decorrente do normativo inserto no...

    ... M instituiu por testamento, relativamente a quota disponível da sua herança, um fideicomisso a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT