quota disponivel herança

657 resultados para quota disponivel herança

  • Acórdão nº 087184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1995

    I - Dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários. II - Havendo diversas liberalidades feitas no mesmo acto ou na mesma data, a redução será feita entre elas rateadamente. III - O regime das liberalidades feitas em vida no mesmo acto ou na mesma data é idêntico ao das deixas testamentárias: produzem efeitos ou quando são...

    ... interessado C requerer a reposição à herança dos bens doados em excesso àquele, em vida do ... A doou aos seus filhos B e D, por conta da quota disponível, os bens nela identificados, nos ...
  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ... do prédio em questão faz parte de herança indivisa, tornando-se necessária a partilha ... adjudicada a parte correspondente à sua quota enquanto comproprietária e enquanto herdeira, ...ência unânime como decorre do AcSTJ disponível no sítio www.dgsi.pt que a seguir se transcreve ...
  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ... do prédio em questão faz parte de herança indivisa, tornando-se necessária a partilha ... adjudicada a parte correspondente à sua quota enquanto comproprietária e enquanto herdeira, ...ência unânime como decorre do AcSTJ disponível no sítio www.dgsi.pt que a seguir se transcreve ...
  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ... do prédio em questão faz parte de herança indivisa, tornando-se necessária a partilha ... adjudicada a parte correspondente à sua quota enquanto comproprietária e enquanto herdeira, ...ência unânime como decorre do AcSTJ disponível no sítio www.dgsi.pt que a seguir se transcreve ...
  • Acórdão nº 50/07.6TBCRZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, ocorre quando o sentido da fundamentação ou da decisão é totalmente impossível ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido. II. A nulidade por omissão de pronúncia, em sede de recurso, reconduz-se aos pontos essenciais do seu objecto, delimitado pelas conclusões do recorrente. III. No preenchimento dos quinhões nos...

    ... será imputado ao cabeça de casal na sua quota-parte - artºs 1354º, 1355º e 1356º do C. P. ... à licitação de alguns dos bens da herança, ficando por licitar vários bens imóveis e ....º 4175/12.8TBVFR.P1.S1 (Incidente), disponível em  www.stj.pt (sumários de acórdãos). [7] ...
  • Acórdão nº 01118/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - O respeito pelo caso julgado impede que se reapreciem questões relativamente às quais exista já decisão judicial transitada em julgado. II - Só pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária em impugnação judicial – como eventual causa de inutilidade superveniente da lide – se o processo disponibilizar (sem necessidade de averiguação) todos os elementos factuais necessários. III -

    ... a necessidade de uma nova avaliação da quota social em causa, constitui uma preterição de ... sociedade anterior ao óbito do autor da herança" e que por isso devia ter sido tida em consideraç\xC3"...692 a 695, também disponível em - de 15 de Fevereiro de 2012, proferido no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... n.º 2 do artigo 3.º, são utilizadas as quotas mínimas de amortização, calculadas sobre o ...ões por morte, o imposto é devido pela herança, representada pelo cabeça-de-casal, e pelos ...disponível e na que for apurada pelos serviços, face ao ...
  • Acórdão nº 3108/06.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    1 - No casamento no regime da separação de bens há uma completa separação, quer do domínio, quer da fruição, dos bens que cada um dos cônjuges leva para o casamento ou adquire na constância do matrimónio; há duas massas de bens: os bens próprios do marido e os bens próprios da mulher, não havendo quaisquer bens comuns (pode haver, quando muito, concretos bens em regime de compropriedade, em que a

    ...: a) Declare que a ré[1] é devedora à herança de W.. da quantia de € 14.963,94, referente à ... em M), doações feitas por conta da quota disponível deles doadores, quanto aos ...
  • Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.º, n.º 1, do CPC. II.  A indignidade é uma forma de incapacidade sucessória passiva (i.e. , ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. III. Pode verificar-se a reabilitação do indigno. IV.  Estão em causa...

    ... acima descritos ao acervo da massa da herança" e a parte referente ao património da mãe (meaç\xC3"... do recorrente, irmão, e dispor da quota legítima de sua mãe unicamente para si, o que ... outorgante doa, por conta da quota disponível dos seus bens, e, portanto, com dispensa de ...
  • Acórdão nº 4790/05.6TCLRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I. 1. As obrigações que têm por objeto uma simples quantia pecuniária, pagável em quaisquer das espécies admitidas pelo sistema monetário visado, são obrigações de quantidade ou de soma (dívidas de dinheiro, que correspondem a autênticas e próprias obrigações pecuniárias), sujeitas, salvo estipulação em contrário, ao princípio nominalista ou da não actualização. I.2. Ao contrário as chamadas...

    ... forma de processo ordinário[1], contra Herança Indivisa de FM representada por Hermínia de JM, ... de crédito, proveniente da venda da quota da sociedade «SAS, Lda.», art. 3º da pi, era ...372/09.1TCFUN.L1-2, disponível in www.dgsi.pt), diremos que a ratio das normas ...
  • Acórdão nº 3884/16.7T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    I - Relativamente aos bens comuns integrantes da herança ainda indivisa, aberta por óbito da sua falecida primeira mulher, o testador apenas é titular do direito a uma quota meramente ideal, relativa à sua meação e à sua qualidade de herdeiro, incidente sobre a totalidade daqueles bens, que não de qualquer bem em concreto. II - Assim, não podia legar às rés o invocado direito a metade de...

    ...és fossem condenadas a restituírem às heranças abertas por óbito de EE e de AA os prédios ... como declarou que “lega, por conta da quota disponível, à sua filha, BB, casada com .. sob ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... ter uma certidão permanentemente disponível num sítio na Internet, assegurando-se que, ... novo regime de registo de transmissão de quotas e reformulam-se actos e procedimentos internos, ...ção não resulta prejuízo para a herança se tal for declarado pelo respectivo ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... g) Anexo I — rendimentos de herança indivisa — e res- petivas instruções de ... da declaração entregue fica disponível para consulta e impressão, depois da ...o 21. o do CIRC) e quota-parte do subsídio respeitante a ativos não ...
  • Acórdão nº 01863/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Notificando-se o contribuinte quer do teor do projecto de relatório da inspecção quer para exercer o consequente direito de audição prévia, presume-se a notificação, nos termos previstos no nº 1 do art. 43º do RCPIT, se verificados os demais requisitos ali enunciados. II - Constituindo a herança indivisa uma universalidade relativamente à qual não houve ainda partilha de bens (art. 2119º do

    ...; - erro na atribuição do rendimento à herança indivisa e na respetiva imputação à ...ão de 13 de Março de 2013-P01394/12, disponível no sitio da internet www.ggsi.pt) a notificação ... herdeiros contitulares na proporção da quota — acordo (artigo 6 p.i. e fls. 4 do PA); 6. Na ...
  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ...ípio de unidade e universalidade da herança que impõe que, em processo de inventário, todos ... XIII. Questão diversa é saber qual a quota-parte que cada um dos titulares detém no saldo ...ário, no âmbito da demais prova disponível, de modo a formar a sua própria e autónoma ...
  • Acórdão nº 0324871 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2003

    I - Não é possível pedir o arrolamento, por apenso a inventário, de bens sujeitos a colação face à noção do próprio instituto. II - O regresso dos bens à herança é fictício, fazendo-se a colação pelo valor.

    ..., que o prédio foi doado por força da quota disponível, o que significa que ocorreu dispensa ... dos bens já relacionados o activo da herança é superior ao passivo, pelo que não pode haver ...
  • Acórdão nº 05B200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005

    I. Integra matéria de facto, do foro exclusivo das instâncias, a indagação, a pesquisa e o apuramento da intenção dos contraentes ou outorgantes em determinado negócio jurídico, bem como a questão de saber se o declaratário conhecia a vontade real do declarante e qual a vontade deste. II. Para a existência de simulação, exige a lei três requisitos: divergência entre a vontade real e a...

    ..., até por alguns terem provindo da sua herança, tendo pago as devidas tornas; - a Ré C nada tem ... uma doação em vida do J á C dispondo da quota indisponível, pelo que nesta parte, e só nesta, ..., considerando a sua meação, a quota disponível do falecido, e como herdeira legitimária, e cada ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas — e respetivas instruções de ... da declaração entregue ca disponível para consulta e impressão, depois da ...o 21. o do CIRC) e quota-parte do subsídio respeitante a ativos não ...
  • Acórdão nº 393/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...

    ...ção de nulidade da amortização de uma quota do falecido na sociedade Ré. Mais alegaram que ...ção do estabelecimento de farmácia à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de J. C.; ...P. como herdeira da sua quota disponível – cfr. documento de fls.64 e seg. 4. ...
  • Acórdão nº 0310702 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991

    1- Tendo o "de cujus" disposto em testamento antes da entrada em vigor das alterações introduzidas no Codigo Civil pelo Decreto - Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, a favor da sua mulher do usufruto de todos os seus bens, ou da quota disponivel no caso de a tal seus filhos se oporem e tendo falecido ja depois de tais alterações que consagraram o conjuge na classe dos herdeiros...

    ... do usufruto de todos os seus bens, ou da quota disponivel no caso de a tal seus filhos se oporem ...2164 daquele Codigo. 2- A partilha da herança rege-se pela lei em vigor no momento da abertura ...
  • Acórdão nº 1869/09.9TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ... Domingues 5ª Secção Sumário I- A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de ... por G…, Lda, sociedade comercial por quotas, tendo os seus sócios gerentes, em sua ...3, estudo disponível para consulta em ...
  • Acórdão nº 80/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I-Tendo em conta que, com o reconhecimento da validade da doação dissimulada, se transmitiu para o R. a propriedade do imóvel - art. 954.°, a), do Cód. Civil -, é ao valor do imóvel, e não só da raiz ou nua propriedade da fracção, que se deve atender para efeito de cálculo nos termos do art. 2162.°, do Cód. Civil, da respectiva quota legítima, sujeita, a se disso for o caso, a redução por...

    ...ório M, por si e em representação da Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de E, ...3°, da p.i.) como herdeiras da sua quota disponível e que, por escritura pública ...
  • Acórdão nº 124/14.7T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens, salvaguardando a sua conservação. II - Fazendo parte dos bens da herança indivisa, depósitos bancários, os herdeiros, cada um destes, até ser feita a partilha, apenas tem, na sua esfera jurídica individual, no seu património próprio, o direito a uma quota ou

    ... certo que apenas metade pertencerá à herança da falecida. Por outro lado, o requerido tem 82 ... 19 - A quota" ideal a que o herdeiro, ou meeiro, tem direito, s\xC3"...273/14.1TBSCR-B.L1-8, disponível em www.dgsi.pt onde se refere que “O ...
  • Acórdão nº 6038/10.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

       1 - No caso dos autos estamos perante uma sentença que declarou transmitido o quinhão hereditário de CC para a aqui, Ré e fazendo o confronto dessa declaração judicial com a distinção entre herdeiro e legatário, à luz do art. 2030 do C Civil , parece não haver dúvidas, mesmo socorrendo-nos do art 236 nº 1 do C Civil que aquela declaração pretendeu instituir como herdeira do quinhão hereditário

    ...o quinhão hereditário do primeiro na herança aberta por morte da mãe de ambos, com excepção ... “Lego a meu filho PP e por força da quota disponível, a quota ou quotas sociais que à ...
  • Acórdão nº 2644/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - O art.º 2130º do Cód.Civil consagra o direito preferencial dimanante da alienação de quinhão hereditário e não de alienação de bens compreendidos em herança indivisa; II - O motivo determinante dessa preferência nasce do interesse que a lei tem de reunir nas mãos do menor número de herdeiros a titularidade dos diversos quinhões em que a sucessão fraccionou a unidade da herança, potenciando...

    ... O quinhão hereditário abrange quer toda a quota-parte a que um herdeiro seja chamado a suceder, ... dicotomia quinhão hereditário/bens da herança nem sequer tem aplicação no caso concreto; 5 ...n.º03A2599, disponível em www.dgsi.pt), o que não acontece, segundo ...

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