quota disponivel herança

653 resultados para quota disponivel herança

  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ... seu o recheio, composto pelo acervo da herança designadamente: – Um piano vertical, armado em ... de poderes de disposição genérica sobre quota" detida na sociedade “F. – Sociedade ………\xE2"... Tribunal de Justiça de 21/04/09, disponível" in www.dgsi.pt, em cujo sumário, se refere: “\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 03A460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2003
    ... 12.11.1987, no qual instituía herdeiro da quota disponível de seus bens o ora R. C. - Que seja ... sucessória como única herdeira na herança aberta por óbito de seu marido E, com todas as ...
  • Acórdão nº 02A1934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2002

    1. Só os herdeiros legitimários ou seus descendentes têm legitimidade para requerer a redução das liberalidades inoficiosas. 2. Ao herdeiro meramente testamentário da quota disponível do de cujus não assiste tal direito.

    ... da doação pelo inventariado, por conta da quota disponível, a favor de seus filhos, por forma a ... (11.971.765$00) mais a sua legitima na herança do inventariado (2.666.392$00), o que totaliza ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... a restituição, pela 2.ª ré, à herança: (a) das fracções referidas na al. A, do anexo ... A2 eram beneficiados em partes iguais com a quota disponível e a autora, em substituição da ...
  • Acórdão nº 10792/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    1- O instituto da inoficiosidade tem por fim que os herdeiros não vejam frustradas as suas expectativas em relação a legítima, qualquer limitação, sendo que a acção de redução de liberalidades inoficiosas caduca dentro de dois anos, a contar da aceitação da herança pelo herdeiro legitimário, tal como expressamente determina o artº2178 do CCivil. 2-No caso em análise não está em causa o recurso à

    ...ção pela secretaria, segundo a qual, na herança de R, o valor dos legados instituídos pelo de jus em testamento, excediam a quota indisponível, pelo que o Tribunal ordenou que ...ça que excedam o âmbito da sua quota disponível, sendo susceptível de abranger as que ocorram ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... que esse direito não nasce da herança do lesado, mas sim do dever imposto por lei ao ... prover ao seu sustento, o rendimento disponível para a vitima e para a mulher BB, seria superior ... do rendimento auferido pela vítima, a quota-parte que gastava consigo e que afetaria ao ...
  • Acórdão nº 8638/15.5T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2021

    I – A herança ilíquida e indivisa, como consta do auto de penhora, e bens imóveis á mesma pertencente, constitui um património autónomo, sendo que com o acto de aceitação os herdeiros apenas assumem uma quota ideal e abstrata do todo hereditário, pois só com a partilha, ainda que com efeitos retrativos à abertura da herança, é que cada um dos herdeiros fica a conhecer e obtém a qualidade de...

    ...ão hereditário que o mesmo detém na herança com o NIF .., aberta por óbito de M.. e o ... conhecer que a disponibilidade jurídica da quota hereditária passou pela penhora para o Agente de ...nº 947/15.0T8CBR-B.C1, disponível para consulta in www.dgsi.pt ; O que não ...
  • Acórdão nº 0526812 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006

    A actual redacção do n.º2 do art. 2139.º do CC que, para efeitos sucessórios, não distingue entre filhos concebidos por casamento e fora dele, não se aplica às heranças abertas antes da entrada em vigor da Constituição da RP de 1976, pois que o que releva para a definição da lei aplicável é o momento da sal abertura.

    ... sejam condenados, enquanto titulares da herança indivisa de M....., ou se assim melhor se ... da raiz dos bens que integrassem a sua quota disponível, os seus netos, filhos de seus filhos ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...herança e do executor testamentário. ARTIGO 63.º ..., e os dividendos das sociedades; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os ... disposição legal relativa a direito disponível, impede também a caducidade o reconhecimento do ...
  • Acórdão nº 0224494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1989

    I - A lei reguladora da medida da quota disponível, mesmo para efeito de redução for inoficiosidade de doações inter-vivos, é a vigente à data de abertura da herança do doador. II - Assim tendo o doador falecido depois da entrada em vigor da lei nova, que inclui entre os herdeiros legitimados o cônjuge sobrevivo, pode ser reduzida por inoficiosidade uma doação inter-vivos.

    ... Sumário: I - A lei reguladora da medida da quota disponível, mesmo para efeito de redução for ..., é a vigente à data de abertura da herança do doador. II - Assim tendo o doador falecido ...
  • Acórdão nº 0536416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006

    I- A doação modal ou com cláusula modal, traduz-se na imposição, ao beneficiário de uma liberalidade, do dever de adoptar uma certa conduta; é imposto ao beneficiário de uma liberalidade um encargo, como restrição à liberalidade, limitação que, no entanto, não assume a natureza de uma contraprestação do donatário, ou como correspectivo da liberalidade. II- A resolução da doação, só tem...

    ...ão hereditário a que tinha direito na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do seu ... seu testamento em que deixou à autora: "a quota disponível de todos os bens que vierem a ...
  • Acórdão nº 245/2009-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    I - O reconhecimento do direito do companheiro sobrevivo às prestações por morte de beneficiário da segurança social depende do reconhecimento da necessidade de alimentos e da impossibilidade de os obter de qualquer das pessoas enumeradas no art. 2009º do CC. II - Os artigos 8º do DL 322/90 de 18/10, 3º do Decreto Regulamentar nº 1/94 de 18/1 e 6º nº 1 da Lei 7/2001 assim interpretados não...

    ... a alimentos, os quais não pode haver da herança de M, por insuficiência de bens ou rendimentos ... declarado em testamento que "por conta da quota disponível de seus bens institui usufrutuária ...
  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ...45.° do C.I.R.S., a Recorrente, por herança aberta por óbito de Maria… e de A…, herdou ... 9. Por ter herdado bens para além da sua quota-ideal, a Recorrente teve de pagar tornas, no ..., no qual instituiu herdeira da quota disponível, sua referida mulher, sucedendo-lhe ainda como ...
  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça-de-casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça-de-casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ... incumbiu da gestão da totalidade da herança até à sua partilha. Em 18.06.2011, o A. ... e como representante comum dos herdeiros da quota indivisa na R., exercer os direitos inerentes à ...: Que instituiu herdeira da quota disponível" de seus bens sua mulher Maria. Se, porém, esta n\xC3"...
  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça de casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça de casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ... incumbiu da gestão da totalidade da herança até à sua partilha. Em 18.06.2011, o A. ... e como representante comum dos herdeiros da quota indivisa na R., exercer os direitos inerentes à ...: Que instituiu herdeira da quota disponível" de seus bens sua mulher Maria. Se, porém, esta n\xC3"...
  • Acórdão nº 6661/17.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I- A falta de impugnação da lista de credores não preclude o dever de o juiz sindicar a sua legalidade e o direito de qualquer interessado impugnar a qualificação e graduação dos créditos em recurso de apelação, contanto que se verifique a existência de um “erro manifesto” constante do n.º 3, do art. 130.º. II- O “erro manifesto” a que alude este último preceito do CIRE, que abrange o erro...

    ...Contudo, o referido crédito integra a herança aberta por óbito do pai da devedora – J. R. ... pelas dívidas daquele na proporção da quota que lhe tenha cabido na herança. IV. Entendeu a ... encargos foi coberto pelo património disponível. A parte da dívida que não conseguir ser ...
  • Acórdão nº 1145/04.3TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    1.Os bens doados devem ser submetidos a relacionação no inventário com essa menção. 2. Se o donatário de bens doados não se opuser à licitação nesses bens por parte dos outros interessados, aquela fica consentida e tem lugar o desapossamento daquele em relação a tais bens. 3. Considera-se existir consentimento do donatário a respeito da licitação em bens doados quando este, estando presente...

    ... pertença de facto e de direito à herança, o que não é definitivamente o caso; pretende ..., nestes encorporados os doados, determina a quota disponível e leva a concluir pelo respeito ou ...
  • Acórdão nº 1960/11.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito provável...

    ...192/15-TRP Recorrente: Herança Indivisa aberta por óbito de B…; e C… ... aos quais já foi adjudicada a sua quota parte da herança e por esse facto passam aqui ...25-26, disponível...
  • Acórdão nº 027/05 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Abril de 2006

    I - O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de uma obra de implantação, por uma câmara municipal, de um poste de iluminação pública no "passeio" de uma rua cuja propriedade é controvertida tem subjacente, como causa de pedir, a execução de obras públicas para cuja realização é competente essa câmara (artigo 13.º, n.º 1, alíneas a) e b), artigo 16.º, alínea b) e...

    ...996.º, o qual se encontra inscrito, pela quota G-2, a favor de .., casado, no regime da ..., .., o usufruto dos bens que compõem a herança, por conta da quota disponível e com ...
  • Acórdão nº 027/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2006

    I - O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de uma obra de implantação, por uma câmara municipal, de um poste de iluminação pública no "passeio" de uma rua cuja propriedade é controvertida tem subjacente, como causa de pedir, a execução de obras públicas para cuja realização é competente essa câmara (artigo 13.º, n.º 1, alíneas a) e b), artigo 16.º, alínea b) e...

    ...996.º, o qual se encontra inscrito, pela quota G-2, a favor de .., casado, no regime da ..., .., o usufruto dos bens que compõem a herança, por conta da quota disponível e com ...
  • Acórdão nº 747/12.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - “No caso de herança indivisa não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o objeto da decisão devem coincidir, não podendo a sentença determinar efeitos jurídicos que as partes não abordaram no desenvolvimento da lide. III – Assim,...

    ....º 2068.º do Código Civil, que “a herança responde…pelo pagamento das dívidas do ...ó responde pelos encargos em proporção da quota que lhe tenha cabido na herança”, sem ... que instituiu seu herdeiro da quota disponível, o seu filho, o aqui R., “C”, sendo seus ...
  • Acórdão nº 0854/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    I - A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário. II - A penhora efectuada e a venda anunciada

    ... da penhora do direito e acção da herança referido apenas a bens específicos, ou, no ... do executado à herança, ou seja sobre uma quota ideal de todo o património hereditário. Até ..., proferido no recurso n.º 0485/13, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt). A sentença ...
  • Requerimento inicial

    A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

    ... equitativamente todo o património duma herança. . . E, como assim, o que nele interessa ... quem é: o que sucede na totalidade ou numa quota do património do falecido e ainda o que sucede ... Nogueira contemplada com a quota disponível através de testamento feito pelo falecido Carlos ...
  • Acórdão nº 0355994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2004

    I - Não pode ser pedida, em vida dos doadores, a declaração de nulidade da doação de um imóvel, com dispensa de colação, a favor de um filho. II - Os filhos não beneficiados, apenas podem, após a morte dos doadores, em processo de inventário, reagir à eventual inoficiosidade da doação.

    ... a furtar-se à obrigação de repor à herança o valor da legitima dos demais herdeiros ... que sejam liberalidades feitas por conta da quota disponível dos doadores - art. 2114º do C.C. -. ...
  • Acórdão nº 246/08.3TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2019

    I. Por força do artigo 223.º, n.º 6, do CSC, no caso de quota indivisa, não pode o representante comum dos contitulares alienar a quota à sociedade, excepto quando a lei, o testamento, todos os contitulares ou o tribunal lhe atribuírem poderes de disposição. II. A norma do artigo 223.º, n.º 6, do CSC é uma norma de carácter imperativo (destaque-se a expressão “não lhe é lícito”), logo, a sua...

    ...-se transmitida a favor de EE, AA, FF e GG a quota que o falecido DD detinha na sociedade 3ª ré, ... ou bens deterioráveis integrantes da herança e apenas para satisfazer despesas do funeral e ...5728/15.8T8VNF.G1 (disponível...

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