quota disponivel herança

653 resultados para quota disponivel herança

  • Acórdão nº 0057701 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 1992

    I - A sucessão de cidadão estrangeiro falecido em Portugal onde deixou bens é regulada, em princípio, pela sua lei pessoal. II - Não é, porém, de aplicar a lei estrangeira que permita ao testador dispor livre e ilimitadamente de todos os seus bens em prejuízo dos seus próprios filhos, por atingir o sentimento ético e jurídico dominante e lesar gravemente interesses de primeira grandeza da...

    ...III - A quota disponível tem como fundamento o interesse dos ilhos do autor da herança" e é inspirado por razões de interesse e ordem p\xC3"...
  • Acórdão nº 064379 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Fevereiro de 1973

    I - O novo Codigo Civil desprende intencionalmente a colação do dominio restrito da sucessão legitimaria e, portanto, as doações feitas aos descendentes passaram a considerar-se não como uma antecipação da legitima mas como antecipação de toda a quota hereditaria. II - Assim, as doações feitas em pagamento das respectivas legitimas dos donatarios, unicos filhos do doador, sem dispensa de colação,

    ... legitima mas como antecipação de toda a quota hereditaria. II - Assim, as doações feitas em ... doações possam imputar-se na quota disponivel do doador, devendo proceder-se a partilha da ...
  • Acórdão nº 064379 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 1973

    I - O novo Codigo Civil desprende intencionalmente a colação do dominio restrito da sucessão legitimaria e, portanto, as doações feitas aos descendentes passaram a considerar-se não como uma antecipação da legitima mas como antecipação de toda a quota hereditaria. II - Assim, as doações feitas em pagamento das respectivas legitimas dos donatarios, unicos filhos do doador, sem dispensa de colação,

    ... legitima mas como antecipação de toda a quota hereditaria. II - Assim, as doações feitas em ... doações possam imputar-se na quota disponivel do doador, devendo proceder-se a partilha da ...
  • Acórdão nº 065298 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1975

    I - A quota disponivel e determinada pela lei vigente a data da morte do autor da herança. II - Assim, para efeitos de possivel redução por inoficiosidade de uma doação deve atender-se a lei em vigor a data da morte do doador.

    ... Sumário : I - A quota disponivel e determinada pela lei vigente a data da morte do autor da herança. II - Assim, para efeitos de possivel redução ...
  • Acórdão nº 16/1979.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    Considerando os precisos termos em que a Meritíssima Juiz ordenou a realização da partilha, que não foram postos em crise, tem que se entender que nas "liberalidades feitas em vida", a que se reporta o n.º 1 do artigo 2173.º CC, cabem tanto as que estão sujeitas a colação, como as que não estão.

    ...A herança" da inventariada atingiu o montante de 344.846,26 \xE2"... legitimários é de 229.909,51 € e a quota disponível de 114.954,75 €. 3. A inventariada ...
  • Acórdão nº 102/12.0T2AND.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    I - Assentando o afastamento do direito de acrescer na presunção de existência de uma substituição tácita do substituído ao substituto para o caso de este não poder ou não querer aceitar a deixa, sem que a lei lhe atribua a natureza de inilidível ou “juris et de jure” ou, por outra via, vede o funcionamento do instituto, como o faz relativamente ao da representação, sobrará o princípio enformador,

    ... termos do qual deixava à sua mulher, JJ, a quota disponível ou todos os seus bens, consoante o ... a ele, a quota disponível da sua herança seria deferida para as suas irmãs;   o testador ...
  • Acórdão nº 658/08.2TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    1. No processo de inventário quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens (art.º 1348º do CPC de 1961) e o cabeça-de-casal não confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, o juiz decide da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no art.º 1350º - casos de insuficiência das provas para decidir das reclamações (art.º 1349º, n.ºs 2 e 3...

    ... referidos, para partilha de bens da herança de E (…) e L (…)[1], em que são interessados ... estes feito doação por conta das suas quotas disponíveis de seus bens a este seu neto dos ..., tendo em conta que a quota disponível dos inventariados havia sido feita ao outro filho ...
  • Acórdão nº 069012 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1981

    I - A quota disponivel e determinada por aplicação da lei vigente a data da morte do autor da herança. II - Tendo o autor da herança feito uma doação em 1963, e tendo o seu falecimento ocorrido em 1975, e por aplicação das regras do novo Codigo Civil que se deve apurar a eventual inoficiosidade da liberalidade referida.

    ... Sumário : I - A quota disponivel e determinada por aplicação da lei igente a data da morte do autor da herança. II - Tendo o autor da herança feito uma ...
  • Acórdão nº 3255/09.1TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Janeiro de 2014

    I – A sentença de homologação da partilha em processo de inventário forma caso julgado material relativamente às questões condicionantes ou modeladoras da forma de realização dessa partilha, nas quais não tenha ocorrido remessa dos interessados para os meios comuns. II – Assim, se a partilha, expressa no mapa respectivo homologado por sentença, assentou no pressuposto expresso de um legado...

    ...e nesta instância Apelado) demandou a Herança ilíquida e indivisa por óbito de M… – ...à quota" disponível da herança”.           \xC2"...
  • Acórdão nº 064279 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 1972

    I - O objectivo essencial da instituição da legitima não e a salvaguarda das expectativas dos beneficiados em vida do de cuius, mas sim a defesa do interesse oposto dos herdeiros legitimarios. II - A limitação da quota disponivel operada pela lei civil actual, funda-se no interesse dos filhos do autor da herança; e, portanto, inspirado por razões de interesse e ordem publica. III - E pela lei...

    ...II - A limitação da quota disponivel operada pela lei civil actual, e no interesse dos filhos do autor da herança; e, portanto, inspirado por razões de interesse ...
  • Acórdão nº 064279 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 1972

    I - O objectivo essencial da instituição da legitima não e a salvaguarda das expectativas dos beneficiados em vida do de cuius, mas sim a defesa do interesse oposto dos herdeiros legitimarios. II - A limitação da quota disponivel operada pela lei civil actual, funda-se no interesse dos filhos do autor da herança; e, portanto, inspirado por razões de interesse e ordem publica. III - E pela lei...

    ...II - A limitação da quota disponivel operada pela lei civil actual, e no interesse dos filhos do autor da herança; e, portanto, inspirado por razões de interesse ...
  • Acórdão nº 00956/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    Na herança indivisa não há pluralidade de devedores, que só pode surgir com a partilha, sendo que só depois desta efetuada cada um dos herdeiros passa, em princípio, a responder pela quota-parte da dívida correspondente à proporção da quota que lhe tenha cabido na herança (art. 2098.º, n.º 1, do CC), com o limite das “forças da herança” (art. 2071.º do CC).* * Sumário elaborado pela relatora

    ... si e na qualidade de cabeça de casal da herança de A.. B. Decidiu o Tribunal a quo, na douta ...ção na parte em que excede o valor da quota-parte que a Impugnante herdou por morte de A.; ... institui herdeiro da sua quota disponível, seu filho A. (…)”- cfr. certidão da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... da inscrição de bens integrados em herança indivisa; iv) A constituição de hipoteca e o ... caso de essa informação não estar disponível nas respectivas bases de dados. 2 - A prova da ... 7 - Se o registo recair sobre quota-parte de prédio indiviso não descrito, deve ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...herança e do executor testamentário. ARTIGO 63.º ..., e os dividendos das sociedades; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os ... disposição legal relativa a direito disponível, impede também a caducidade o reconhecimento do ...
  • Acórdão nº 385/09.3TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    I - O testamento é um negócio jurídico unilateral pelo qual uma pessoa (o seu autor) dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. II – Posto que só produz efeitos post mortem, o respeito pela última vontade do testador é uma exigência do próprio direito natural, o que implica, na interpretação do testamento, o respeito escrupuloso pela vontade real do testador em tudo...

    ... Inventário Judicial para partilha da herança deixada por sua mãe S… e, tendo sido investida ... a inventariada instituiu como herdeira da quota disponível da sua herança a Apelante; b) Às ...
  • Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...

    ... que se reconheça que aquela tem sobre a herança de seus falecidos pais um direito de crédito no ... o usufruto da herança e o remanescente da quota disponível para a compensar de qualquer cuidado ...
  • Acórdão nº 214/18.7T8RMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    I- O art.º 2199º do Código Civil regula as situações de incapacidade acidental do autor do testamento e abrange quer os casos em que o mesmo se encontrava incapaz de entender o sentido da sua declaração, quer aqueles em que não possuía o livre exercício da sua vontade (por qualquer causa que não o erro, dolo ou coação que têm regime próprio); II- Não é qualquer dependência em que o testador se...

    ... N…, filho do Réu M…, como herdeiro da quota disponível da sua herança. Mais alegou que, no ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...herança, a relacionar os bens que constituem objecto de ...7 - A habilitaçáo do cessionário de quota hereditária e dos subadquirentes dos bens ... do respectivo interessado ou a parte disponível do inventariado, o conservador ou o notário ...
  • Acórdão nº 1208-13.4YXLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2017

    – O prazo de caducidade definido no art.º 2178, do Código Civil, tem aplicação outrossim no caso em que o donatário é herdeiro legitimário e sendo a questão suscitada em processo especial de inventário. – Porque de facto impeditivo se trata ( cfr. artº 342º, nº2, do CC ), é sobre o interessado que invoca no inventário a caducidade do direito à redução de liberalidade inoficiosa que incide o ónus

    ... as requerentes, proceder à partilha da herança aberta por óbito de C, que faleceu no estado de ... apurados os quinhões dos interessados e a quota disponível da herança ; 8- Face á atribuição ...
  • Acórdão nº 071312 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 1984

    I - Entende-se por legitima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimarios; e dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legitima dos herdeiros legitimarios (artigo 2168). II - Tendo o de cujus feito doação, por conta da quota disponivel, a alguns dos seus filhos de metade de um predio que constitui...

    ... o de cujus feito doação, por conta da quota disponivel, a alguns dos seus filhos de metade de um predio que constitui toda a sua herança, tal liberalidade e inoficiosa pelo que deve ser ...
  • Acórdão nº 071312 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1984

    I - Entende-se por legitima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimarios; e dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legitima dos herdeiros legitimarios (artigo 2168). II - Tendo o de cujus feito doação, por conta da quota disponivel, a alguns dos seus filhos de metade de um predio que constitui...

    ... o de cujus feito doação, por conta da quota disponivel, a alguns dos seus filhos de metade de um predio que constitui toda a sua herança, tal liberalidade e inoficiosa pelo que deve ser ...
  • Acórdão nº 1403/09.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - Requerida a composição dos quinhões, na sequência de licitação em excesso e/ou de doação inoficiosa, assiste ao licitante e ao donatário o direito de escolha dos bens que hão-de compor o seu quinhão. II - Tal direito de escolha não é, porém, absoluto, posto que deverá adequar-se ao preenchimento do seu quinhão (a excedê-lo, terá de ser pelo menor valor possível), bem como ao quinhão do não...

    ... de inventário judicial para partilha de herança aberta por óbito de seus pais, Maria e Manuel, ... artigo 24º) escolher para preencher a sua quota as verbas 6, 7, 12 e 17 que licitou. E a ... do respectivo interessado ou a parte disponível do inventariado, lançará no processo uma ...
  • Acórdão nº 2759/10.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    A acção que corre termos num tribunal estrangeiro não dá lugar à suspensão da instância desde logo devido ao regime da Revisão de sentença estrangeira.

    ... dos interessados directos na partilha da herança, porquanto, além de ali não se colocar em causa ... beneficiado o Apelante, atribuindo-lhe a quota disponível da sua herança. 24. E, para tanto, a ...
  • Acórdão nº 278/09.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... foi celebrado com o cabeça-de-casal da herança, aberta por óbito de II, ocorrido a 17 de ... chamados, na proporção das respectivas quotas hereditárias, no pagamento do aludido ... de registo comercial que se encontra disponível com o código de acesso 2638-2681-8639 no ...
  • Acórdão nº 06A719 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2006

    1) O instituto da aceitação da herança prende-se quer com uma postura íntima do sucessível para com a personalidade e relações com o "de cujus" e também, com mais frequência, com o conjunto de direitos e obrigações inerentes à herança; 2) A aceitação, como manifestação de vontade positiva, pode ser expressa ou tácita, é irrevogável e, sendo expressa não está sujeita à forma exigida para

    ... - pai da interessada EE - fez testamento da quota disponível a esta filha; que sendo o quinhão de ... com base na caducidade de aceitação da herança o que foi confirmado pela Relação; - Não ...

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