quota disponivel herança

653 resultados para quota disponivel herança

  • Acórdão nº 836/01.5BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações importa a transmissão real e efectiva dos bens, no que está implícita uma perspetiva económica de enriquecimento do património do adquirente, pelo que a tributação só pode ocorrer quando, dentro de um conceito económico, se verifique uma transmissão gratuita de bens mobiliários e imobiliários. II. Do ponto de vista do sócio que presta os...

    ... não faz sentido considerar no activo da herança o saldo credor contabilizado na sociedade sem ... pelos sócios, na proporção das suas quotas, como aconteceu com os sócios da “B..”. E. ...ção contabilística da sociedade disponível nos autos, no sentido da cobrabilidade dos ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ... em concurso, com respeito pelas respetivas quotas de ingresso. 13.1 - Nos termos do artigo 9.º da .../as que não disponham de vaga disponível para a opção expressa, nem requeiram a ... de representação Administração da herança Liquidação e partilha da herança Bibliografia ...
  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial, susceptível de redução), não é admissível, por via do obstáculo...

    ... não só de DD, como também da herança aberta por óbito de seu marido, EE, de que são ... 22.01.1999, doou ao réu, por conta da sua quota disponível, o prédio descrito na Conservatória ...
  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial , susceptível de redução), não é admissível, por via do obstáculo...

    ... não só de DD, como também da herança aberta por óbito de seu marido, EE, de que são ... 22.01.1999, doou ao réu, por conta da sua quota disponível, o prédio descrito na Conservatória ...
  • Acórdão nº 2768.13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    1. O processo de inventário é um processo de interessados e não de partes, abrangendo todos os que tiverem interesse na herança, como os herdeiros, legatários, donatários e credores. 2. O acordo expresso na conferência de interessados vincula os interessados presentes e ausentes que tenham sido devidamente notificados, desde que não violador de norma imperativa, o que não ocorreu no caso dos...

    ...36 resulta que concorreram à herança a requerente, a sua irmã J, em representação ... retirados os bens ou valores que compõem a quota disponível é que se calcula o direito de cada ...
  • Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...

    ... teria à data da respectiva abertura da herança se não tivesse sido alienado, como foi pelo ... perante dois descendentes filhos, deixou a quota disponível à autora, referindo que tal foi ...
  • Acórdão nº 560/14.9T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015

    I - A inversão do contencioso, nos procedimentos cautelares [nos que a admitem], depende da verificação de dois pressupostos: que a matéria adquirida no procedimento permita que o juiz forme a convicção segura acerca da existência do direito acautelado e que a natureza da providência decretada seja adequada a realizar a composição definitiva do litígio. II - O primeiro destes pressupostos não...

    ... comum dos herdeiros, enquanto a quota se mantiver indivisa e como gerente da sociedade, ... facto lícito”, designadamente de herança ou legado]. De acordo com o nº 1 do art. 222º ...4959/2008-2, disponível in www.dgsi.pt/jtrl]. É, aliás, o que resulta ...
  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... o presente inventário para partilha de herança por óbito de M.., que deixou como herdeiros a ... de registo, por existência de uma pequena quota da irmã que foi herdada pelo seu marido V.., ... resultou na sua deserdação da quota disponível da mãe, ou seja, que a credibilidade ou ...
  • Acórdão nº 964/11.9TBMAI-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe

    ...ções financeiras, que faziam parte da herança do pai do Réu, discriminados no artigo 20 da ... herança a partilhar, o que apenas reduz a quota-parte do Requerido na herança e divisão de bens ...4538/09.6TVLSB-B.L1.S1, disponível...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... em concurso, com respeito pelas respetivas quotas de ingresso. 13.1 - Nos termos do artigo 9.º da ... candidatos que não disponham de vaga disponível para a opção expressa, nem requeiram a ... de representação Administração da herança Liquidação e partilha da herança Bibliografia ...
  • Acórdão nº 56/14.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto, quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica. II. A presunção judicial constitui uma das formas lícitas do julgador extrair conclusões e proferir uma decisão de mérito que salvaguarde a verdade material e a justiça do caso concreto e, à...

    ...-lhe o usufruto vitalício de toda a sua herança e, caso o seu filho discordasse desse usufruto, u não o cumprisse, deixava-lhe a quota disponível de todos os seus bens. Deduziu ainda ...
  • Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...

    ... algum rendimento a titulo de herança, cuja informação se mostra junta a fls.217/220, ...Juíza Desembargadora Ana Paramés (disponível em www.dqsi.pt). que apresenta as seguintes ... necessários tendentes a haver para si a quota...
  • Acórdão nº 1805/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I – O contitular de quota de sociedade não pode, por si, isoladamente, exercer os direitos inerentes à mesma, antes o deve fazer através de um representante comum. II – Agindo em juízo individualmente em acção de impugnação de deliberações sociais, e porque o subjacente direito não é, por natureza, um direito de exercício individual , tal conduz inevitavelmente à excepção dilatória da sua...

    ..., contra F., Lda, sociedade comercial por quotas com sede social na Avenida., em Vila Nova de ... iguais e por conta da sua quota disponível “ à A. e a seu irmão J.; - Sucede que, a ...ão de uma quota social integrante de uma herança cabe ao cabeça-de-casal, face à circunstância ...
  • Acórdão nº 181/10.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I. De acordo com o nº3 do artº 1373º do CPC, o despacho determinativo da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha. II. A lei nada diz sobre a impugnação dos despachos intercalares, posteriores ao determinativo da partilha e até à sentença homologatória. Parece, então, que deve ter lugar o regime dos recursos em processo ordinário (residual) nos termos do artº

    ... Civil, escolheu para preencher a sua quota, por ordem decrescente, as verbas 1, 2, 3, 6, 7 e ... foi-lhe doado, por conta da quota disponível dos doadores, o prédio descrito na relação de ... os interessados, entrou no cômputo da herança pelo valor de 30.000,00€ (trinta mil euros). ...
  • Acórdão nº 766/19.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    São anuláveis as deliberações da assembleia geral de uma sociedade por quotas que não tenham sido precedidas do fornecimento aos sócios de elementos mínimos de informação. (Sumário do Relator)

    ..., e na qualidade de representante comum da quota com o valor nominal de € 748,20, instaurou ... esta prometeu vender a totalidade da herança que lhe viesse a caber em partilha; 40. Desde a ... às contas da sociedade esteve sempre disponível para consulta de todos os sócios em local que ...
  • Acórdão nº 1139/13.8TBOER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – Em sede de recurso contra a decisão proferida sobre os factos, os elementos probatórios a considerar pela Relação têm ser concretizados e especificados pelo recorrente nos termos exigidos pelo art. 640º, nº 1, alínea b) do CPC. II - A mera remissão genérica para a prova documental produzida, feita sem a menor concretização dos documentos constantes dos autos que evidenciarão o erro de...

    ... instituiu como herdeiras do remanescente da quota disponível, de todos os seus bens móveis e ... constam da relação de bens móveis da herança de (..), entregue a 4.4.2011 pelo testamenteiro, ...
  • Acórdão nº 5674/05.3TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...

    ... si e na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de BB, veio intentar a presente ... a pagar-lhes a quantia de €14.537,63 pela quota parte (29/40) que lhe cabe nas despesas feitas ... na revista n.º 122/05.1TBPNC.C1.S1, disponível na Base de Dados do Ministério da Justiça em ...
  • Acórdão nº 1801/10.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1. É de admitir a revista, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, se for invocada a ofensa de caso julgado (art. 629º, nº 2, al. a), in fine, do NCPC). 2. Tal ocorre designadamente quando a Relação, no âmbito de recurso de apelação interposto pelo A., modifica ex officio o que foi decidido na sentença da 1ª instância que é objecto de recurso, em termos que se revelam mais...

    ... daquele quantitativo pelas forças da herança. Torna-se evidente que o recurso não é ... ter declarado que lega, por conta da quota disponível, a "quota parte" que possui na dita ...
  • Acórdão nº 1319/17.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    No juízo sobre a necessidade da casa de morada de família haverá que considerar uma série de factores relevantes, como a idade e o estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, a localização da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência, etc..

    ... viver e que chegaram à sua posse por herança do seu falecido pai. Realizada audiência ... Médica do Algarve, Lda., sociedade por quotas, com o NIPC (…), sediada na Rua de (…), ...óveis, mas que nenhum imóvel está disponível para habitação da recorrida. O facto de a ...
  • Acórdão nº 537/14.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019

    I Resulta do artigo 2109º, nº1 do CCivil que o valor dos bens doados é o que os mesmos tiverem à data da abertura da sucessão, mas se sobrevier um valor superior do bem por via de uma avaliação requerida por algum dos interessado é este o valor a ter em conta a não ser que os demais interessados o contestem, e se o contestarem esse valor nunca poderá ser tomado em atenção para efeitos de partilha,

    ... um crédito da recorrente F sobre a herança. - Tal crédito, a existir, constitui encargo da ...ários, foram efectuadas por conta da quota disponível dos doadores.  - A doação por ...
  • Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I- O direito à informação dos sócios previsto no artº 21 do CSC, é um princípio básico e fundamental da vivência societária, que compreende, não só o direito geral à informação, como o direito à informação preparatória das assembleias-gerais e o direito à informação nas mesmas, estando o seu conteúdo delimitado consoante o tipo societário adoptado ou o contrato. II-Nas sociedades em nome...

    ... CPC, pela natureza contitular e indivisa da quota da qual a requerente também participa, não ... (situação inesperada), só ficou disponível para distribuir 309,95 €. Assim e para já, de ... pluralidade de herdeiros e enquanto a herança permanecer indivisa, passa naturalmente a ...
  • Acórdão nº 1129/07.0TBAGH-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - Para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - Compete ao tribunal judicial e não ao MP a competência para decidir da autorização a dar ao representante legal de incapaz para praticar acto que legalmente dependa dessa autorização,...

    ... bens, por não ter sido partilhada a herança, nem se saber qual a sua quota-parte nesses bens. ...nº 025/10, disponível no sítio do IGFEJ, onde se faz uma resenha ...
  • Acórdão nº 00862/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2020

    I – Uma Oposição à Execução Fiscal que contenha apenas fundamentos de impugnação do ato tributário, pode ser liminarmente rejeitada, por não conter causa de pedir taxativamente tipificada nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II – O regime da falta de autorização para cobrança do imposto previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, não se refere às situações em que seja...

    ...ção por parte do Cabeça de Casal da Herança Indivisa aberta por óbito de M., a qualquer ... património a verba correspondente à sua quota ideal. 51-Como, igualmente, não tinha integrado ..., assim, o seu rendimento líquido disponível por reporte ao ano de 2016, reduzido a ...
  • Acórdão nº 1785/12.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - Os campos de incidência do corpo dos arts.2092º e 2093º, do C.Civil, são diferentes, já que este regula para a prestação de contas do cabeça de casal e aquele para a distribuição de rendimentos pelos interessados. II – A regra do art.944º, nº5, do NCPC, reporta-se ao saldo positivo que as contas apresentem, independentemente de serem ou virem a ser contestadas. Isto é, pressupõe que há,...

    ... os únicos herdeiros do falecido e que a herança se mantém indivisa, sendo que é o réu que tem ... à data do seu óbito, dos seguintes bens, quotas e imóveis: Participações sociais Verba nº 1 ...disponível in www.dgsi.pt, era ao requerido, cabeça de ...
  • Acórdão nº 1756/14.9TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Na perspetiva em que os recorrentes se colocam, de que não foi feita prova bastante dos factos nucleares da presente ação, julga-se que a reapreciação da decisão impugnada assenta em toda a prova produzida, sem qualquer restrição. E essa prova foi devidamente identificada através da indicação do nome das testemunhas e das referências temporais do início e do termo dos depoimentos. Questão...

    ... Lisboa, 2ª Secção Cível Delfina e e Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de ... filho Vicente, e por conta das respetivas quotas disponíveis, o já identificado prédio. Os ...ço e que foi feita por conta da quota disponível. O réu também não sabe se os seus pais ...

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