quota disponivel herança

I - Entende-se por legitima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimarios; e dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legitima dos herdeiros legitimarios (artigo 2168). II - Tendo o de cujus feito doação, por conta da quota disponivel, a alguns dos seus filhos de metade de um predio que constitui...

I - Entende-se por legitima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimarios; e dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legitima dos herdeiros legitimarios (artigo 2168). II - Tendo o de cujus feito doação, por conta da quota disponivel, a alguns dos seus filhos de metade de um predio que constitui...

I- Conforme o disposto no art.º 294.º do Código Civil, são nulos os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter imperativo. II- Na fraude à lei há a considerar como pressupostos indispensáveis: a regra jurídica que é objeto de fraude (a norma a cujo imperativo se procura escapar); a regra jurídica a cuja proteção se acolhe o fraudante; a atividade fraudatória pela qual o...

I - Requerida a composição dos quinhões, na sequência de licitação em excesso e/ou de doação inoficiosa, assiste ao licitante e ao donatário o direito de escolha dos bens que hão-de compor o seu quinhão. II - Tal direito de escolha não é, porém, absoluto, posto que deverá adequar-se ao preenchimento do seu quinhão (a excedê-lo, terá de ser pelo menor valor possível), bem como ao quinhão do não...

1 – Sendo os cônjuges casados em regime de comunhão geral de bens, o direito e acção de um deles sobre a herança de seus pais, ainda indivisa, constitui bem comum do casal. 2 – Tendo o cônjuge herdeiro feito testamento deixando como legado o seu direito e acção na herança dos pais, esse legado tem que entender-se como limitado à quota de que podia dispor, atenta a comunhão conjugal.

1 – Sendo os cônjuges casados em regime de comunhão geral de bens, o direito e acção de um deles sobre a herança de seus pais, ainda indivisa, constitui bem comum do casal. 2 – Tendo o cônjuge herdeiro feito testamento deixando como legado o seu direito e acção na herança dos pais, esse legado tem que entender-se como limitado à quota de que podia dispor, atenta a comunhão conjugal. 3 – E de...

1 – O instituto da colação pode ser dispensado pelo doador. 2 – As doações podem ser feitas por conta da legítima ou por conta da quota disponível 3 - Quando a doação é feita por conta da legítima, significa que o doador não quis beneficiar esse herdeiro, mas sim antecipar a sua quota hereditária, preenchendo-a, no todo ou em parte com os bens doados, mas se a doação foi feita com...

1 – O instituto da colação pode ser dispensado pelo doador. 2 – As doações podem ser feitas por conta da legítima ou por conta da quota disponível 3 - Quando a doação é feita por conta da legítima, significa que o doador não quis beneficiar esse herdeiro, mas sim antecipar a sua quota hereditária, preenchendo-a, no todo ou em parte com os bens doados, mas se a doação foi feita com dispensa de...

I. O Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, que dispõe sobre a competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, e aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e sobre a criação de um Certificado Sucessório Europeu, visou harmonizar no espaço europeu as regras de determinação da lei nacional aplicável em...

A acção que corre termos num tribunal estrangeiro não dá lugar à suspensão da instância desde logo devido ao regime da Revisão de sentença estrangeira.

I– Na aferição da legitimidade directa, urge ajuizar, na ponderação do concreto litígio, se a previsível procedência da acção, nos termos configurados pela demandante, é susceptível de lhe trazer, objectivamente, uma situação de vantagem ou utilidade, o que traduz a adopção do denominado critério da utilidade ou prejuízo, com enfoque no nº. 2 do artº. 30º, do Cód. de Processo Civil ; II̵

I- A forma de processo é aferível em função do tipo de pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que devia ser por ele deduzida; II- A inadequação da pretensão deduzida em relação ao fundamento invocado consubstancia uma situação de manifesta improcedência da ação e não de erro na forma do processo; III- A cumulação ilegal por desrespeito pela exigência da identidade das...

I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

• Diário da República

1 – A lei não define o que seja um interessado, para efeitos de intervenção em processo de inventário, mas das normas legais a considerar pode concluir-se que interessado será todo aquele que tiver um interesse seu a defender na herança, como sejam os herdeiros, legatários, donatários ou credores. 2 – Tendo um dos herdeiros por disposição testamentária declarado que deixava em legado o seu...

1) O instituto da aceitação da herança prende-se quer com uma postura íntima do sucessível para com a personalidade e relações com o "de cujus" e também, com mais frequência, com o conjunto de direitos e obrigações inerentes à herança; 2) A aceitação, como manifestação de vontade positiva, pode ser expressa ou tácita, é irrevogável e, sendo expressa não está sujeita à forma exigida para a alienaçã

I) - O vício da vontade negocial que se traduza em deficiência de discernimento do autor constitui erro. O erro em direito civil consiste numa falsa percepção da realidade, na desconformidade entre a realidade e o entendimento dessa realidade e pode incidir sobre a pessoa ou sobre o objecto do negócio, sobre os motivos determinantes da vontade e sobre as circunstâncias que constituem a base do...

I) Falecendo o exequente na pendência de execução movida, contra um seu herdeiro, não há confusão entre a divida exequenda e a herança indivisa. II) O património do devedor herdeiro é autónomo em relação ao património da herança credora, pelo que a situação cabe na excepção do artigo 872º do CC  que estabelece que :  “Não há confusão se o crédito e a divida pertencem a patrimónios...

1. Quando na petição inicial o requerente do inventário alega que a herança é constituída exclusivamente por bens imóveis, pode-se retirar dessa frase não apenas a negação da existência de outro tipo de bens como também a negação da existência de dívidas. 2. Recai sobre os outros interessados o ónus de alegar a existência de dívidas, bem como de alegar a existência de despesas sujeitas a...

I – Tendo os bens doados ingressado no património comum do casal e sendo a doação deles inoficiosa, pela dívida resultante da redução por inoficiosidade respondem solidariamente ambos os cônjuges, ainda que tais bens tenham sido adjudicados, na partilha após o divórcio deles, a um deles. II – Tendo um dos cônjuges satisfeito integralmente a dívida resultante da redução por...

I – Tendo os bens doados ingressado no património comum do casal e sendo a doação deles inoficiosa, pela dívida resultante da redução por inoficiosidade respondem solidariamente ambos os cônjuges, ainda que tais bens tenham sido adjudicados, na partilha após o divórcio deles, a um deles. II – Tendo um dos cônjuges satisfeito integralmente a dívida resultante da redução por inoficiosidade das doaçõ

I. A segunda perícia destina-se a corrigir a eventual inexactidão do resultado da primeira, cabendo a quem da mesma lança mão, alegar fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado, ou seja, indicar, de forma concreta, as inexatidões, incoerências ou insuficiências em que incorre o relatório pericial, em que medida ou de que forma influenciam o...

I - Relativamente ao processo especial de inventário, existe norma específica ( o artigo 1335º, do CPC ) que resolve os casos em que o juiz deve determinar a suspensão da instância em razão de se suscitarem questões prejudiciais. II - Assim, caso se suscitem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha (...