quota disponivel herança

653 resultados para quota disponivel herança

  • Acórdão nº 1428/12.9TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I - A servidão predial define-se como “o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente” – art.º1543º do CC. Foi doado aos autores um prédio que beneficia das águas captadas noutro prédio e não as águas, como coisa autónoma (204º nº 1 al. b) do CC), separadas do prédio onde nascem ou são captadas e sem afectação a qualquer outro prédio. No caso e nas

    ... pertencente ao prédio doado, por conta da quota disponível da sua herança (…)» e L. S. e ...
  • Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

    ... de um contrato - promessa de partilha da herança aberta por óbito de OO da qual são os únicos ..., OO fez várias doações, por conta da sua quota disponível, às 4ª, 5ª e 6ª promitentes, que ...
  • Acórdão nº 259/10.5TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I- Na interpretação do testamento vale a vontade querida pelo testador, apenas com a limitação da exigência da repercussão literal mínima, ainda que imperfeitamente expressa no contexto do testamento, exigida pela sua natureza formal. II- Essa interpretação, de cariz subjectivista, a reflectir o sentido atribuído à declaração pelo respectivo autor, deve ser acolhida reportada ao tempo da...

    ... de todos os bens que constituem a herança de sua irmã DD, por ser a sua única herdeira ... testamento, em 21/8/85, no qual deixou a quota disponível de seus bens a sua mãe, e, “no ...
  • Acórdão nº 9120667 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

    I - Assente que à partilha de determinada herança se aplicam as regras do Código Civil de 1867 e que ao cálculo da quota disponível da inventariada são aplicáveis os respectivos artigos 1790, parágrafo 2, 2098 e 2107, para se proceder a esse cálculo deve atender- -se ao valor que os bens doados tinham na data da abertura da herança. II - A não observância dessa regra traduz-se numa nulidade, que,

    ... - Assente que à partilha de determinada herança se aplicam as regras do Código Civil de 1867 e ue ao cálculo da quota disponível da inventariada são aplicáveis os ...
  • Acórdão nº 07B086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007

    1. A interpretação dos testamentos deve fazer-se pelo apuramento da vontade real e contemporânea do testador, usando para essa averiguação simultaneamente o contexto do testamento e a prova complementar ou extrínseca que puder reunir-se, fixando-se por esse modo e com esses materiais, aquilo que efectivamente estava no pensamento do testador. 2.A interpretação da vontade da testadora,...

    ... €52.872,58 (10.600.000$00), a imputar na quota disponível da apelada cabeça de casal. Os ... com testamento outorgado pela autora da herança instituindo aquela herdeira da quota disponível ...
  • Acórdão nº 0523824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006

    I - Nos casos em que o fideicomisso recai sobre a universalidade ou uma quota da universalidade e, em que, por isso, fiduciário e fideicomissário são herdeiros, há lugar a inventário. II - Porque o direito de propriedade do fideicomissário promana do autor da herança, há apenas que relacionar os bens objecto de fideicomisso, tomando o inventário a figura de inventário arrolamento.

    ...requereram inventário para partilha da herança aberta por óbito de D………., seu tio, para ... recai sobre a universalidade ou uma quota da universalidade - como é o caso dos presentes ... resta ou sobeja da quota disponível da herança ou de toda a herança, no caso de ...
  • Acórdão nº 1318/11.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Ainda que a reclamação à relação de bens possa ser apresentada posteriormente ao decurso do prazo previsto no art. 1348.º, n.º 1, do CPC, isso não significa que possa ser feita a todo o tempo. II - Tendo o recorrente reclamado atempadamente da relação de bens, não pode numa fase do processo de inventário em que já foi elaborado Mapa da Partilha devidamente rectificado, requerer que seja...

    ... «inventário» para partilha da herança aberta por óbito do seu pai BB, indicando como ... testamento, em que institui herdeira da sua quota disponível a sua mulher (cfr. Fls. 12 dos ...
  • Acórdão nº 117/14.4T8VLS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2017

    É pacífico que o direito de petição da herança (seja por sucessão legal ou testamentária) caduca ao fim de dez anos, contados desde que o sucessível tem conhecimento de haver sido chamado à sucessão (artº 2059/1 CC) - no caso de instituição sob condição suspensiva, o prazo conta-se a partir do conhecimento da verificação da condição e no caso de substituição fideicomissária, é contado a partir do

    ... caducidade e que: o direito de aceitar a herança caduca volvidos que sejam 10 anos sobre o ...foi instituída herdeira da quota disponível no dia 13/12/1980, logo, o direito de ...
  • Acórdão nº 852/19.0T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    I - Na pendência do inventário em cartório notarial os interessados podem propor ações comuns destinadas a resolver questões conexas com o inventário em curso quando o notário o determinar, por iniciativa própria ou por iniciativa dos interessados. II- Por falta de condições de admissibilidade da ação, não é de admitir a ação comum destinada a solucionar uma questão conexa com o inventário em...

    ... sujeitas a colação e às dividas da herança (artº 2162º, nº 1, do CC) e nada disto vem ... da herança, a determinação exata da sua quota disponível, o apuramento da ofensa das ...
  • Acórdão nº 212/12.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - O STJ só conhece matéria de direito, sendo as decisões proferidas pela Relação no plano dos factos, em regra, irrecorríveis (art. 46.º da LOSJ e arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º do CPC). II - Há, porém, situações excepcionais em que o Supremo pode sindicar o julgamento no plano dos factos, designadamente, quando, ao abrigo do disposto no art. 682.º, n.º 3, 1.ª parte, do CPC,...

    ...- pois era apenas um dos herdeiros da herança proprietária do mesmo - pelo valor de ... testamentários da nua propriedade da quota disponível dos seus bens, BB, CC e DD, conforme ...
  • Acórdão nº 5138/05YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–A sujeição à colação dos imóveis doados “por conta da legítima”, não é condicionada pela verificação de que os bens doados excedem a legítima do donatário. II–As rendas de imóveis doados sujeitos a colação, percebidas desde a abertura da sucessão, devem ser conferidas. III–Tendo-se procedido na conferência de interessados a licitações, abrangentes das coisas doadas, tal implicou o...

    ... à administração dos bens da Herança" da inventariada MJ desde 31 de Janeiro de 2005 at\xC3"...quota disponível, quer haja ou não relicta (e ...
  • Acórdão nº 200/12.0TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (do relator): I- O normativo emergente do n.º 2 do art. 1367º, do C. P. Civil, tem em vista a retificação de valores, na defesa dos interesses do donatário ou legatário, conquanto resulte da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações que a doação ou legado tem de ser reduzido por inoficiosidade. II- Sendo evidente que a necessidade dessa mesma redução por inoficiosidade já...

    ... de inventário judicial para partilha de herança aberta por óbito de seu avô Miguel, alegando, ... de tornas e requerer o preenchimento da sua quota com verbas licitadas em excesso por outro ..., cabendo à cabeça-de-casal a quota disponível, no valor de €20.810,57, e um quarto da quota ...
  • Acórdão nº 153/11.2T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    I - Ainda que se encontrem dispensadas de colação, as doações são de relacionar em processo de inventário, desde que existam herdeiros legitimários. II - Ao respectivo valor se atenderá para o cálculo da legítima, podendo, em caso de inoficiosidade da doação, ser objecto de redução.

    ... à colação, a doação é imputada na quota disponível. 4. Na verdade, o inventariado ...herança para efeitos de cálculo da quota disponível ...
  • Acórdão nº 426/03.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2012

    I.- A colação, não sendo imperativa (pode ser dispensada pelo de cujus e pode ser evitada pelo descendente não entrando na sucessão) faz-se pela imputação do valor da doação (ou da importância das despesas) na quota hereditária, ou pela restituição dos próprios bens doados, se houver acordo de todos os herdeiros. II.- O regime de imputação do valor da doação constante do artº. 2108.º, do Cód....

    ...ário a que se procede para partilha das heranças deixadas pelos Inventariados J… e F…, depois ..., o Meritíssimo Juiz mandou imputar na quota disponível dos doadores a parte que exceder o ...
  • Acórdão nº 721/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2012

    O processo de inventário para partilha de herança é o meio processual próprio para se apreciar a inoficiosidade e eventual redução de doação feita pelo inventariado.

    ... processo de inventário, a partilha da herança aberta por óbito de C… e D…, apontando os ..., em termos que devem ter-se por conta da quota disponível, cumprindo partilhar o remanescente ...
  • Acórdão nº 071581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1984

    Falecido o autor de uma herança que, em testamento, deixou a um de seus dois filhos bens determinados por conta da legítima e ao outro o remanescente, tendo aquele renunciado ao legado não se segue que o testamento tenha ficado esvaziado de conteúdo, antes se mantendo a disposição testamentária do remanescente a levar em conta na quota disponível.

    ... Sumário : Falecido o autor de uma herança que, em testamento, deixou a um de seus dois ...ária do remanescente a levar em conta na quota disponível...
  • Acórdão nº 8893/08.7 TBCSC-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    1- Na acção de atribuição da casa de morada de família a admissão de uma oposição fora de prazo constitui uma irregularidade que acaba por não influir no exame e decisão da causa, porque, tratando-se de processo de jurisdição voluntária, sempre poderia e deveria o tribunal investigar livremente os factos e coligir as provas que entendesse, ao abrigo do artigo 986º nº2 do CPC. 2- As deficiências

    ... que a requerente é interessada em duas heranças, dos seus pais, com vasto património o e é proprietária de uma quota em armazéns e de uma loja, recebendo rendimentos ... da sua mãe nesse sentido, da quota disponível de todos os bens móveis e imóveis. 17. ...
  • Acórdão nº 0633018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006

    I- A deixa (por conta da quota disponível) do direito de propriedade sobre a metade indivisa de um prédio urbano do de cuius constitui um legado, tornando-se o respectivo beneficiário comproprietário, ou proprietário em comum, desse bem. II- O que não acontece com a comunhão hereditária, geralmente entendida como universalidade jurídica, que, portanto, se não pode confundir com a...

    ... a favor do Autor (B….) "foi deixada, pela quota disponível de bens de D……, o direito de ... mesmo saco conceitos tão díspares como herança indivisa, compropriedade, herdeiro e legado. ...
  • Acórdão nº 071581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1984

    Falecido o autor de uma herança que, em testamento, deixou a um de seus dois filhos bens determinados por conta da legítima e ao outro o remanescente, tendo aquele renunciado ao legado não se segue que o testamento tenha ficado esvaziado de conteúdo, antes se mantendo a disposição testamentária do remanescente a levar em conta na quota disponível.

    ... Sumário : Falecido o autor de uma herança que, em testamento, deixou a um de seus dois ...ária do remanescente a levar em conta na quota disponível...
  • Acórdão nº 1141/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006

    I - O cônjuge sobrevivo é não só herdeiro legitimário mas ainda herdeiro legítimo se o cônjuge falecido não houver disposto válida e eficazmente dos bens de que podia dispor. II - A sucessão abre-se no momento do óbito do autor da herança, pelo que a sucessão testamentária é regulada pela lei vigente na altura do decesso e não pela que vigorava no momento em que o testamento foi redigido.

    ... herdeiros universais do remanescente da herança, em comum e partes iguais, seus sobrinhos filhos ..."aquilo que eventualmente resta ou sobeja da quota disponível da herança ( .. ) após o autor da ...
  • Acórdão nº 0455112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2006

    I - Se o testador declara legar a dois dos seus três filhos, determinados bens imóveis, sem indicar se o faz por conta da quota disponível, por conta da legítima, ou em substituição desta, deve proceder-se à interpretação do testamento para apurar a sua vontade real. II - Não sendo conhecida a real vontade do testador e não resultando dos autos a existência de qualquer acto de vontade de...

    ... cargo de cabeça de casal da respectiva herança. Aberta a conferência de interessados foi ..., vir o seu excesso a ser imputado na global quota disponível do de cujus e, finalmente, o ...
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    I. Uma herança só é jacente (e tem personalidade judiciária) enquanto todos os sucessíveis não tiverem aceitado ou rejeitado o chamamento. II. Quando se faz uma deixa testamentária da qual pode resultar a ofensa da legítima (uma liberalidade inoficiosa), não se está perante um testamento nulo por ofensa a princípios da ordem pública internacional, mas perante um problema de liberalidade...

    ... também como cabeça-de--casal das heranças dos pais dela, instauraram, a 06/07/2007, a ... bens sitos no Brasil à ré, aproveitando a quota disponível de ½ da lei brasileira (art. 1789 do ...
  • Acórdão nº 473/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2004

    1º- A afirmação exarada em testamento público de que a testadora declarou, naquele acto, ser devedora à sua filha Amélia da Mota Almeida da quantia de 1.500.000$00, que esta lhe emprestou, faz apenas prova plena de que foi feita esta afirmação. 2º- E, ainda que essa afirmação, documentada no testamento, constitua confissão, nos termos do art. 352º do C. Civil, trata-se, todavia, de confissã

    ...Passivo relacionado No que diz respeito à quota-parte aprovada, considera-se reconhecida de ... tal obrigação pecuniária da herança da devedora/inventariada para com a interessada ... por 3, sendo um terço a quota disponível da falecida. Os restantes 2/3, que constituem a ...
  • Acórdão nº 563/14.3TABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a “teoria...

    ... como única e universal herdeira da sua quota disponível e, em caso de pré-falecimento desta, ... usufrutuária dos bens pertencentes à herança; 17. A alteração ocorreu por sugestão e ...
  • Acórdão nº 308-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
    ... de herdeira testamentária relativamente à quota disponível da herança do sogro, o que lhe gerou ...

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