quota disponivel herança

657 resultados para quota disponivel herança

  • Acórdão nº 4064/14.1T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    I- Admitido o recurso de revista excepcional, e impondo-se ao STJ conhecer de questão de direito, admitindo-se que o mesmo possa não manter a decisão recorrida, e tendo no acórdão do Tribunal da Relação ficado prejudicado o conhecimento do pedido de ampliação do  objecto do recurso, impõe-se uma prévia definição dos factos à pronúncia do STJ. II- Na situação indicada, deve anular-se o acórdão...

    ...HERANÇA AS VERBAS DOS PONTOS 8 E 10 E, EM CONSEQUÊNCIA, ...ção da inoficiosidade, do valor da quota disponível, ter-se-á de atender ao valor dos ...
  • Acórdão nº 749/15.3T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    1. A instauração de qualquer procedimento cautelar em nome e em representação dos pais do requerente, com vista a acautelar ou a proteger o respetivo património, relativamente aos quais se encontram pendentes processos de inabilitação, terá de respeitar os procedimentos previstos nos arts. 900º, nº1 do CPC e 142º, do CC. 2. A qualidade de herdeiro legitimário em vida do autor da sucessão não...

    ... que “Como é bom de ver, a presumível herança pecuniária do requerente foi verdadeiramente ... autor da sucessão um direito subjetivo à quota-parte que constitui a sua porção legitimária ... da sucessão: uma vez que a quota disponível e os sucessíveis legitimários só se fixam à ...
  • Acórdão nº 06726/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... obstante a partilha respeitar a bens da herança da mãe aberta por seu óbito ocorrido em ...ção dos bens ou da parte correspondente à quota da legítima e à quota disponível e o momento ...
  • Acórdão nº 2303/12.2YXLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2017

    I. O contrato celebrado entre uma associação mutualista e um seu associado (nos termos do qual este subscreve a modalidade de capitais de reforma/complemento de rendimento, entregando as respetivas quotas para serem geridas e capitalizadas), em que fica convencionado que em caso de morte do subscritor o capital acumulado é para ser integralmente entregue aos beneficiários designados, vale neste...

    ... bem, por isso que não fazia parte da herança. Na sequência, veio a ser proferida decisão ..., permitindo-lhe passar a ser titular de uma quota de 64,17% - o Externato “O Lar ..., Lda.” ... à sua filha BB, por conta da quota disponível e com dispensa de colação, uma quota na ...
  • Acórdão nº 5558/15.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    Em caso de falecimento de um dos contitulares de uma conta bancária solidária, a cabeça–de–casal da herança do falecido e também contitular da conta pode proceder ao levantamento da totalidade da quantia depositada. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... 1/3, alegando que se presume constituir a quota-parte da falecida contitular. A Ré contestou, ... a quota-parte do saldo pertencente à herança só pode ser entregue a todos os herdeiros em ... Justiça, de 26 de Outubro de 2004 (disponível em www.dgsi.pt), “São perfeitamente distintos ...
  • Acórdão nº 84/11.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Verifica-se a inutilidade do prosseguimento da lide quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo, ou porque o escopo visado com a ação foi atingido por outro meio. II. Tendo a ação por objeto a declaração de...

    ... AA instaurou ação contra Herança aberta por óbito de BB, CC, DD e EURICO – ... da partilha deveria ter mandado retirar da quota disponível o excesso resultante do elevado valor ...
  • Acórdão nº 56/17.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    1. Um contrato promessa de partilhas traduz a tácita vontade dos seus outorgantes em aceitarem a herança. 2. Uma ação de impugnação de justificação notarial, porque visa a defesa de interesses do acervo hereditário ainda por partilhar, terá de ser intentada por todos os herdeiros nos termos do nº1 do artigo 2091º do Código Civil; 3. Sendo essa ação proposta apenas por alguns dos herdeiros,...

    ... que a água canalizada apenas ficou disponível no lugar de (..), em momento muito mais tardio à ... de sua mãe Aida, cônjuge do autor da herança ilíquida e indivisa deixada por R. R., dizendo a ...N., uma vez que uma fracção ou quota da mesma integra a herança deixada por R. S., o ...
  • Acórdão nº 87/1977.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013

    Num quadro factual em que o testador, por qualquer razão, não quis reconhecer o apelante como seu filho mas a favor do qual instituiu um legado, e sabendo também que o mesmo seria seu herdeiro legitimário caso ocorresse esse reconhecimento, como veio a suceder, deve o referido legado ser imputado na legítima e, no que exceder, na quota disponível, por ser essa a interpretação que melhor se...

    ... conta da legítima, não sendo imputado na quota disponível, não podendo o recorrente acatar tal ... nomeado no testamento pelo autor da herança, não se confundindo ou sobrepondo estes dois ...
  • Acórdão nº 1336/15.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I - Pendente acção contra o falecido, e sendo os seus sucessíveis citados para com eles prosseguirem os termos da demanda, em incidente de habilitação deduzido pelo comparte ou pela parte contrária, é de entender que, na falta de contestação ou apresentação do documento legal de repúdio, dentro do prazo fixado, a herança se tem por aceita, sendo aqueles habilitados como sucessores, não relevando...

    ... datados de 10/02/2016 a repudiar a herança da falecida R.. Seguidamente, com fundamento em ... de 2016 (Relator Ezaguy Martins), disponível em www.dgsi.pt). Essa questão, que sem qualquer ... herdeiro só responde na proporção da quota que lhe tenha cabido na herança. Poderia ...
  • Acórdão nº 069014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1981

    I - A aceitação do legado, como a da herança, pode, em princípio, ser tácita ou expressa. II - Não há indícios seguros de o legatário optar pelo legado deixado em substituição da legítima quando foi ele que requereu inventário - para o qual não teria legitimidade por ser mero legatário - e no processo sustentou que os bens doados lhe haviam sido deixados por conta da quota disponível de sua mãe....

    ... : I - A aceitação do legado, como a da herança, pode, em princípio, ser tácita ou expressa. II ... lhe haviam sido deixados por conta da quota disponível de sua mãe. III - O facto de se ter ...
  • Acórdão nº 0164/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o acto sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração.

    ... a 1997, data do óbito da autora da herança; 3ª) O Decreto-Lei n° 472/99 de 8/11 veio ...-se como fazendo parte da herança uma quota de 25% na sociedade “E…………., Lda” - ... direito à concreta matéria de facto disponível...
  • Acórdão nº 531/13.2TBALM-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1. –A acta de reunião da assembleia de comproprietários que deliberou o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão, para valer como título executivo, não carece da identificação dos participantes e votantes na assembleia e a identificação do devedor responsável por esse pagamento. 2. –A eventual falta de elaboração dos mapas de comparticipação nas despesas de reconversão,...

    ... Maria Henriques .., de 2/125; que essa quota de 2/125, depois do falecimento de Maria ..... são herdeiros desta herança, mas a mesma não constitui causa de pedir da ... (processo n.º 2648/13.4TBLLE-A.P1, disponível em www.dgsi.pt), a propósito de dívidas de ...
  • Acórdão nº 155/11.9TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016

    1. À Relação é legítimo integrar oficiosamente na decisão factos que se encontram plenamente provados, o que, no entanto, não envolve a conclusão inscrita num relatório pericial grafológico acerca da autenticidade da assinatura aposta num documento que foi examinado pelo perito. 2. As conclusões do relatório subscrito pelo perito, no âmbito da prova pericial, não constituem factos que possam...

    ... que fosse declarado que pertenciam à herança dos falecidos HH e II, de quem a A. e o R. são ... mãe, onde consta que lhe doa por conta da quota disponível a totalidade dos depósitos em ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... em concurso, com respeito pelas respetivas quotas de ingresso. 13.1 - Nos termos do artigo 9.º da .../as que não disponham de vaga disponível para a opção expressa, nem requeiram a ... de representação Administração da herança Liquidação e partilha da herança Bibliografia ...
  • Acórdão nº 05/09.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    Na aplicação do regime transitório, da categoria G, do IRS, previsto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro, nos casos de ganhos (mais-valias) decorrentes da alienação, a título oneroso, de prédios urbanos, rústicos e/ou mistos, o momento que releva, como o da aquisição dos bens ou direitos envolvidos, incluindo na parte em que, eventualmente, exceda o(s) quinhão(ões)...

    ... qualquer alteração por a partilha da herança ter decorrido em momento posterior, ou pela ... ter cabido bens cujo valor excedia a sua quota hereditária. F) Não obstante a partilha em ...ço de 1994 - informação pública, disponível em www.dre.pt]. J. A 29.01.2003 compareceram no ...
  • Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I – O quorum constitutivo, ou seja a presença de certo número de accionistas ou seus representantes, pode ser um requisito de constituição de uma assembleia. II - O art.º 383º, n.º 1, do C.S.C. dispõe que as assembleias gerais das sociedades anónimas podem deliberar, em primeira convocação, qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados, salvo no que respeita às deliberaçõe

    ... da sua transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima tinha por sócios A.., ... do património conjugal, nem da sua herança, de que é cabeça-de-casal A.., não tendo as ...ó no dia 7 de Março de 2011, estava disponível para consulta na sede da Ré, e durante os quinze ...
  • Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    “I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita e...

    ...relativas aos imóveis, veículo e quota social identificados no artigo 4º da p.i. * ...ário, no âmbito da demais prova disponível, de modo a formar a sua própria e autónoma ... de insolvência, incluindo o repúdio da herança ou legado, com excepção dos donativos conformes ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ... pretendido sonegar quaisquer bens à herança da sua mulher (cfr. artigo 76.º da ... a pagar à Reconvinte, na proporção das quotas partes que lhe forem adjudicadas na dita Quinta, ... novas plantações de vinha, na área disponível, no valor de 100.000 contos (cfr. artigo 61.º da ...
  • Acórdão nº 01686/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    Para que possa ser tributada a título de mais-valias, IRS, categoria G, a venda de imóvel efectuada após divisão de coisa comum, decorrente de bens herdados, é essencial que seja determinado o exacto valor do bem que coube ao vendedor do imóvel na anterior divisão de coisa comum e esse valor, por sua vez, tem que ter uma correspondência directa e imediata no valor dos bens herdados.

    ...-se adquirido na data da abertura da herança, em 1974, e não na data da partilha, uma vez que ... declarativa, uma vez que o direito ou a quota-parte de cada consorte permanece o mesmo após a ... menos bem a factualidade disponível e, consequentemente, não ...
  • Acórdão nº 4996/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- A competência material para a tramitação de uma providência cautelar em que uma herdeira peticiona a entrega de quantias referentes à sua quota numa herança indivisa integrante de um património oculto na relação de bens, é do Juízo Local Cível, onde corre o respetivo inventário e não do Juízo Central Cível; II- Requerendo-se a inversão do contencioso, não se verifica qualquer alteração às...

    ... de cabeça-de-casal e representante da Herança Indivisa aberta por óbito de M. S., onde conclui ... de 2017, 2018 e 2019, referentes à sua quota na Herança indivisa como o pagamento de ...ção do Cônjuge do Herdeiro” – disponível em ...
  • Acórdão nº 15/09.3TBPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I. “O depósito bancário, em sentido próprio, é um depósito em dinheiro, constituído junto de um banqueiro”, tratando-se de operação associada a uma abertura de conta. II. Nas contas de depósito solidárias qualquer um dos titulares tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, o mesmo é dizer, o reembolso de toda a quantia depositada, caso em que a prestação assim efectuada liberta

    ...ção de inventário para partilha da herança aberta por óbito de sua tia B.., falecida no dia ... Questão diversa desta é saber qual a quota-parte que cada um dos titulares detém no saldo .../2/2014, processo n.º 244/1999.E1.S1, disponível em www.dgsi.pt [6] Neste mesmo sentido, acórdão ...
  • Acórdão nº 672/18.0 T8OER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    1. Tendo o testador nacionalidade britânica e declarado no testamento, em que instituiu a acompanhada herdeira de todos os bens sitos em Portugal, que “este é regido pela lei inglesa, a qual, de acordo com a lei portuguesa é aplicável aos seus bens; não ter herdeiros aos quais, de acordo com a lei inglesa, tenha de deixar qualquer parte da sua propriedade”, há que questionar se o de cujus possuía

    ...A beneficiária pretende aceitar a herança e a aqui requerente carece de autorização ... para cada um dos herdeiros o direito a uma quota hereditária. Os herdeiros são titulares apenas ...STJ de 09-07-2014, disponível em www.dgsi.pt. Na sentença recorrida o ...
  • Acórdão nº 00217/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I – O princípio geral da legitimidade ativa no âmbito do contencioso administrativo, tal como consagrado no nº 1 do artigo 9º do CPTA, opera por referência à titularidade da relação jurídica controvertida, à semelhança do critério geral vigente no processo civil, e enquanto regra geral, valerá sempre que não seja afastada no âmbito dos regimes específicos previstos no Código, designadamente...

    ..., em princípio na proporção das suas quotas, mas podendo até ser diferente, conforme um haja ...e J-. são herdeiros da herança aberta por óbito de J.; 2.) Alegam que integra ...nº 204/13.6TBAMT.P1.S1, disponível in, www.dgsi.pt/jstj, em que se sumariou, entre o ...
  • Acórdão nº 45/16.9T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente, na respectiva parte, quando a Impugnação relativamente a pontos da decisão da matéria de facto se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas (por exemplo depoimentos de testemunhas), e aquele não indique com exactidão as passagens da gravação relevantes e/ou proceda, se assim o entender, à...

    ... do falecido FF, ocultando bens da sua herança e sonegando-os. Peticiona, assim, que os RR. ... em 4.º da petição inicial, na quota parte correspondente à meação que neles tinha ... do A./Recorrido quanto à quota disponível. P - Agiram os Recorrentes com a intenção ...
  • Acórdão nº 02994/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I.O imposto sucessório é liquidado a cada um dos sucessíveis chamados à sucessão, de acordo com o seu título de vocação sucessória (cfr. artigos 2024.º, 2032.º, 2098.º e 2131.º do Código Civil, 22.º n.º3, 27.º e 28.º do CIMSISD) sendo que cada um deles apenas é sujeito passivo do imposto que lhe for liquidado de acordo com a sua quota ideal no valor do acervo hereditário ou do valor que por...

    ....º do Código Civil a administração da herança", até à sua liquidação e partilha cabe ao cabe\xC3"...nº 0372/2011, disponível no endereço www.dgsi.pt.); Prosseguindo. A ... que lhe for liquidado de acordo com a sua quota ideal no valor do acervo hereditário ou do valor ...

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