quota disponivel herança

657 resultados para quota disponivel herança

  • Acórdão nº 2644/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - O art.º 2130º do Cód.Civil consagra o direito preferencial dimanante da alienação de quinhão hereditário e não de alienação de bens compreendidos em herança indivisa; II - O motivo determinante dessa preferência nasce do interesse que a lei tem de reunir nas mãos do menor número de herdeiros a titularidade dos diversos quinhões em que a sucessão fraccionou a unidade da herança, potenciando...

    ... O quinhão hereditário abrange quer toda a quota-parte a que um herdeiro seja chamado a suceder, ... dicotomia quinhão hereditário/bens da herança nem sequer tem aplicação no caso concreto; 5 ...n.º03A2599, disponível em www.dgsi.pt), o que não acontece, segundo ...
  • Acórdão nº 1117/15.2T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2017

    I - O processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado está desdobrado em duas fases distintas e subsequentes: uma, primeira, de natureza declarativa e outra, segunda, de natureza executiva. II - Assim, na primeira delas estão previstos procedimentos processuais que têm por objectivo a declaração da herança vaga para o Estado, com vista à sucessão deste, na sua qualidade...

    ... Processo Especial de Liquidação de Herança Vaga em Benefício do Estado, no qual e em ... no qual instituiu único herdeiro da sua quota disponível o seu afilhado G.., solteiro, maior, ...
  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ..., com o NIB 0043……; faz parte da herança aberta por óbito do avô dos Réus, Ricardo ...0523824, disponível em: ...quota obrigatória. Os meus filhos a) Pedro …. (…) ...
  • Acórdão nº 780/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Julho de 2006

    1. Não tendo a autora nem os réus provado o direito de propriedade exclusivo sobre o trato de terreno entre os prédios de ambos e a estrada, ambos lograram provar ter adquirido a respectiva propriedade por usucapião, sendo aquele logradouro comum de ambos os prédios. 2. Apesar de não se ter provado a acção nem a excepção na sua totalidade, provou-se parcialmente a acção e a excepção. E...

    ... A.., que declarou aceitar, no limite da sua quota disponível, a meação e quinhão hereditário ue tem na herança por óbito de sua mulher, Virgínia dos Santos ...
  • Acórdão nº 2018/07.3TBBRR-A.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2019

    I - A rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não se confunde com a irrecorribilidade.       II - Não deve proceder-se à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto quando inútil para a decisão da causa. III - A fixação, acordada entre os progenitores e anteriormente homologada, de pensão alimentar de base variável em função da própria variabilidade e incerteza de...

    ... condigno, invocou que nada recebeu por herança por inviabilidade de seu pai para a partilha. ... de Lisboa, de 11 de Janeiro de 2011, disponível em www.dgsi.pt, “é a quem tomou a iniciativa ... de oitenta euros, suportando ainda a quota" mensal da Ordem dos Advogados no valor mensal de \xE2"...
  • Acórdão nº 1587/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2003

    1ª- Acto de natureza pessoal para efeitos do disposto no artigo 610º do C. Civil, é aquele que verse sobre o estado das pessoas, acto estritamente ligado à pessoa do devedor, ainda que alguns dos seus efeitos possam ter natureza patrimonial. 2ª- A partilha de bens precedida de renúncia a doação feita por conta da quota disponível configura um negócio misto, que, para efeitos de impugnação...

    ... a declaração que o eram por conta das quotas disponíveis dos doadores, só o foi, para ...herança, podendo ir parar às mãos de qualquer ... de doação feita por conta da quota disponível para doação por conta legítima. Conforme ...
  • Acórdão nº 2086/07.8TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2014

    I- Estando em causa uma situação de transmissão por morte, a habilitação destina-se a chamar só e apenas as pessoas que, por lei, testamento ou contrato, devam suceder ao de cujus na titularidade dos seus direitos e obrigações que não devam extinguir-se por morte do respetivo titular, cabendo essa determinação às normas de direito substantivo (sucessório). II- Visa o incidente de habilitação...

    ... de venda do património que constitui a herança nestes autos penhorada ou até somente a sua ...quota parte da herança que se encontra penhorada à ..., Relator EMÍDIO FRANCISCO SANTOS, disponível em www.dgsi.pt). P - Isto porque o regime de ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ...ões por morte, o imposto é devido pela herança, representada pelo cabeça-de-casal, e pelos ... e valores monetários 1 - O valor das quotas ou partes em sociedades que não sejam por ...disponível e na que for apurada pelos serviços, face ao ...
  • Acórdão nº 1760/14.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    Cumulando os autores (herdeiros) contra um réu (cabeça de casal) e outro (seu filho, por ele nomeado para administrar a herança) um pedido de declaração de nulidade deste acto com outro de condenação no pagamento, solidário, em certa quantia pecuniária, por este indevidamente recebida e detida, embora refiram que ela é o saldo da herança a distribuir por nenhuma despesa existir e resultado da...

    ...éu e seu filho, G., de administrador da herança por óbito de L., de acordo com o previsto nos ..., tendo havido sucessão testamentária na quota disponível quanto ao A., C., tem este direito a ...
  • Acórdão nº 5538/05.0TJLSB. L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2019

    I- A presunção contida no artº 259 nº1 do C.P.C., de que decorrido o prazo nele fixado a parte se considera notificada, tem natureza juris tantum, incumbindo ao notificado, de forma a ilidir esta presunção, alegar e provar que a notificação não ocorreu, ou ocorreu em data posterior, por razões que lhe não são imputáveis. II-Em sede de inventário para partilha de bens, vigora o princípio da...

    ... processo de inventário para partilha da herança aberta por óbito de seu avô M… ocorrido em 11 ... testamento, no qual instituiu herdeiro da quota disponível o seu irmão,  J…. Foi ordenada a ...
  • Acórdão nº 1561/12.7TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. São pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º 1380.º/1 do C. Civil: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um terreno com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja titular do direito real de propriedade de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à de cultura; d)...

    ...ÇÕES LDA., sociedade comercial por quotas, com sede na … Empresarial de …, Lote .. A, ... para partilha dos bens destes, de cuja herança fazia parte o prédio misto situado em Charneca, ...n.º 408/15.7T8LMG.C1, disponível em www.dgsi.pt, em cujo sumário se exarou: “II ...
  • Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
    .... . . . . . . . . . . . 6 - Na penhora de quota indivisa para cobrança de comparticipação nas ... comissão de administração deve ter disponível na respetiva sede a documentação da ... integrado em AUGI que faça parte de herança indivisa, para efeitos do registo de aquisição ...
  • Acórdão nº 305/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    1. A partilha é por essência declarativa e não constitutiva ou translativa, reportando-se a aquisição dos bens ao momento da abertura da sucessão. 2. A existência de tornas por na partilha ser adjudicado ao Impugnante bens cujo valor excedia a sua quota hereditária não altera as regras da sucessão. 3. O momento de aquisição do imóvel é o momento da morte do autor da sucessão. A partilha é...

    ... 4. Tais prédios faziam parte da herança aberta por óbito da Mãe da Recorrente, ocorrido ...n.° 36/94, disponível no BMJ, n.° 438, pág. 565. 17. E é ... herdeiros bens de valor superior aos da sua quota ideal". 18. Acresce que este tem sido também o ...
  • Acórdão nº 3521/16.0T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2018

    I - Por se tratar de uma situação de litisconsórcio necessário, carece de legitimidade a cabeça-de-casal que, desacompanhada dos demais herdeiros, dirige a um deles pedidos consubstanciados na reivindicação de bens para a herança. II - A previsão do artigo 2078º do Código Civil só faculta ao cabeça-de-casal, por si só e nessa qualidade, legitimidade para pedir a entrega de bens da herança e...

    ... Porto sob o nº 728/20080717 pertence à herança deste falecido, e a posse do Réu insubsistente, ...órdão do STJ datado de 06-01-2009, disponível in www.dgsi.pt, mantem-se o entendimento segundo ...quota ideal do acervo hereditário, mas na ...
  • Acórdão nº 5439/12.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    I- A titularidade do direito de preferência legalmente outorgado ao comproprietáario de coisa indivisa pressupõe que o preferente tenha a posição jurídica de comproprietário, não apenas no momento da celebração do contrato de compra e venda, como também no momento «substantivo» em que se subjectiva o direito a exercer a referida preferência. II - Por outra banda, porque a qualidade de...

    ...ºs réus pela autora na transmissão de tal quota-parte do prédio urbano efectuada pelos 2.ºs ... a quota ideal desse prédio integrava herança que não se mostrava partilhada. 7.° - Sucede ...v.g. o Ac. do STJ de 6/5/2004, disponível...
  • Acórdão nº 102-14.6TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    -Para os efeitos do disposto no artigo 2056.º do Código Civil, tendo o cônjuge dado, expressamente, o seu consentimento à instituição de fideicomisso pela sua esposa relativamente ao bem comum do casal, este facto, à míngua de outros de sinal contrário, inculca, com firmeza, a noção da ulterior aceitação da herança, ao menos a nível tácito, após decesso do cônjuge instituidor, honrando...

    ... dispor de bens que não pertencem à sua herança; c)a  deixa testamentária é inoficiosa, ...ária terá de ser sempre imputada na quota disponível da testadora, e não a esgota; ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... o espaço habitacional que adquiriu por herança. 1118. Em Outubro/Novembro de 2011 constitui uma ...ão da Relação do Porto 28/3/2012 (disponível em www.dgsi.pt/trp.nsf), com o qual concordamos, ... se diz terem sido cometidos, a sua concreta quota parte de responsabilidade neles, os concretos e ...
  • Acórdão nº 3549/15.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Antes da partilha quem responde pela dívida tributária exequenda é o património autónomo que a herança indivisa constitui, sendo certo que nos termos do disposto no artigo 155.º, n.º3, alínea b) e n.º4 do CPPT deve ser citado o cabeça de casal ou qualquer herdeiro, consoante esteja ou não a correr inventário, para pagar toda a dívida sob cominação de penhora em quaisquer bens da herança.

    ...ção na qualidade de cabeça-de-casal da herança do marido R.........., e que contra este foi ... exequenda, ainda que proporcional à sua quota hereditária. xv. Pelo que, se o objectivo do ..., proferido no processo n.º 196/13, disponível em texto integral em www.dgsi.pt - citado pelo ...
  • Acórdão nº 274/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – A sentença padece da nulidade de omissão de pronúncia quando o juiz se não haja pronunciado sobre as questões que as partes lhe coloquem, quer as formais, quer as que respeitam ao mérito da causa, e/ou não tenha conhecido de todos os pedidos que hajam sido formulados e de todas as excepções que tenham sido invocadas. II – Em princípio uma sentença só constitui título executivo depois de...

    ... que os bens que constituíam a herança, nos quais licitou, encontravam-se na posse ...ão nos autos direitos de natureza disponível, não pode o Tribunal substituir-se às Partes e ... os bens de terceiro no preenchimento da sua quota, o regime da nulidade da venda de bens alheios, a ...
  • Acórdão nº 0485/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2013

    A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário.

    ... determinados que integram uma herança ilíquida e indivisa em que não são executados ... os concretos bens que virão a constituir a quota do executado. c) A douta decisão violou, assim, ....19, proferido no recurso n.º 21.923, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) Quando a ...
  • Em vigor Lei n.º 91/95 - undefined
    ...quota indivisa que cada um detém e à inscrição que ... comissão de administração deve ter disponível" na respectiva sede a documentação da administra\xC3"... integrado em AUGI que faça parte de herança indivisa, para efeitos do registo de aquisição ...
  • Acórdão nº 1056/05.5TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária quando duas ou mais pessoas sejam chamadas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que pertenciam a esta. II - A relação de bens, por sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que integravam o...

    ... o presente inventário para partilha da herança deixada pelo inventariado José, falecido às ... do direito de tais interessadas, à sua quota-parte de tal quantia, em benefício dos ... todos os bens não afectos à quota disponível; hh) A sentença da homologação da partilha ...
  • Acórdão nº 895/13.8TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I – Cabe ao cabeça de casal apresentar as contas que lhe são exigidas pelos demais herdeiros, relacionando quer as receitas, quer as despesas. II – O cargo do cabeça de casal é gratuito, pelo que não pode o mesmo socorrer-se dos serviços remunerados de terceiros para executar o seu trabalho. III – Assim, a remuneração a esse terceiro não pode ser tida como despesas da herança. IV – É válido

    ... validamente prestadas as contas da herança até 31 de dezembro de 2015. Julgo ..., instituiu herdeiros do remanescente da sua quota" disponível, em comum e partes iguais, os seus tr\xC3"...
  • Acórdão nº 4064/14.1T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2019

    I- Admitido o recurso de revista excepcional, e impondo-se ao STJ conhecer de questão de direito, admitindo-se que o mesmo possa não manter a decisão recorrida, e tendo no acórdão do Tribunal da Relação ficado prejudicado o conhecimento do pedido de ampliação do  objecto do recurso, impõe-se uma prévia definição dos factos à pronúncia do STJ. II- Na situação indicada, deve anular-se o acórdão...

    ...HERANÇA AS VERBAS DOS PONTOS 8 E 10 E, EM CONSEQUÊNCIA, ...ção da inoficiosidade, do valor da quota disponível, ter-se-á de atender ao valor dos ...
  • Acórdão nº 749/15.3T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    1. A instauração de qualquer procedimento cautelar em nome e em representação dos pais do requerente, com vista a acautelar ou a proteger o respetivo património, relativamente aos quais se encontram pendentes processos de inabilitação, terá de respeitar os procedimentos previstos nos arts. 900º, nº1 do CPC e 142º, do CC. 2. A qualidade de herdeiro legitimário em vida do autor da sucessão não...

    ... que “Como é bom de ver, a presumível herança pecuniária do requerente foi verdadeiramente ... autor da sucessão um direito subjetivo à quota-parte que constitui a sua porção legitimária ... da sucessão: uma vez que a quota disponível e os sucessíveis legitimários só se fixam à ...

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