sentença de morte

12320 resultados para sentença de morte

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... grau de incapacidade que lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença" ou que resultar da lei anterior. Artigo 8.º (Privil\xC3"... paternal, relações entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver para a lei da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...Simultaneamente, dispensa-se o registo das sentenças relativas ao estado ou à capacidade civil dos Portugueses proferidas no ...ção; j) A curadoria provisória ou definitiva de ausentes e a morte presumida; l) A declaração de insolvência, o indeferimento do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... realizados aqueles pressupostos, o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na esperança de que o comportamento ... pessoa determinada possa ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente ou quando o agente tenha sido declarado contumaz. 3 - Se os ...
  • Acórdão nº 499/15.0T9SXL.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2020

    I-O crime de trato sucessivo não se aplica aos crimes de abuso sexual de menores, pois o resultado prático pretendido pelo legislador foi a supressão da benesse do crime continuado em caso de condutas contra bens eminentemente pessoais (ainda que por referência à figura jurídica do crime continuado – com a alteração ao n.º 3 do artigo 30.º do Código Penal realizada pela Lei n.º 40/2010, de 3 de...

    ... central criminal de Almada-J1, foi condenado através de sentença proferida a folhas 493 e seguintes, nos seguintes termos: “-Pelo ..., ao suprimir o segmento então acrescentado, ditou a sentença de morte do crime continuado nos crimes praticados contra bens eminentemente ...
  • Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016

    I - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). II - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob pena de se transformar num facto jurídico neutro, sem relevância...

    ... 2 - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que ... – No caso da morte da vítima de um homicídio ocorrer após a sentença condenatória pelo respetivo crime de homicídio, sob a forma tentada - e ...
  • Acórdão nº 1674/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I. As questões novas, que não foram alegadas em 1ª instância, estão, em regra, subtraídas ao conhecimento do tribunal ad quem, caso não sejam de conhecimento oficioso, não integrando a sentença recorrida e, consequentemente, o objeto do recurso, dado que a finalidade desta instância de apelação é a de reapreciar decisões judiciais, na parte em que hajam sido impugnadas, e não a de conhecer, pela...

    ...sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, de 08.09.2017, que julgou ... e que determinaram, conforme relatório médico- legal, a sua morte. 7.ª Salientando-se que, das especificações técnicas gerais que o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... de autor caduca, na falta de disposição especial, 70 anos após a morte do criador intelectual, mesmo que a obra só tenha sido publicada ou ... 3 - A sentença que julgar do mérito da acção judicial declara perdidos a favor do ...
  • Acórdão nº 0133/11.8BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Setembro de 2019

    Justifica-se admitir as revistas interpostas por ambas as partes do acórdão do TCA – que revogou a sentença absolutória do TAF – recaído sobre a responsabilidade de um hospital pela morte de uma senhora, ocorrida no bloco operatório e aparentemente relacionada com uma sobredosagem e intoxicação medicamentosa, por se tratar de assunto relevante e que, no caso, se mostra juridicamente complexo.

    ... recursos de revista do acórdão do TCA Norte que, revogando a sentença absolutória do TAF de Penafiel, condenou o réu a indemnizar os autores ... a responsabilidade civil do Centro Hospitalar réu por causa da morte da mulher e mãe dos autores, ocorrida no bloco operatório. A acção ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença. É correspondente- mente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 49.º ... aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 118.º Artigo 127.º Morte, amnistia, perdão genérico, indulto e extinção 1 -- (Anterior corpo do ...
  • Acórdão nº 3710/18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    I - Os critérios definidos na Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, bem como nas alterações introduzidas pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho, destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extrajudicial, não vinculando os tribunais. II - Não obstante, os factores ali avançados podem evidentemente ser ponderados pelo julgador, mormente porque se lhe impõe a prossecução do princípio da

    ... sofrimento da vítima desde a data do acidente até à data da sua morte; 100.000,00 € a título de indemnização pela perda do direito à vida ..., por via do invocado caso julgado relativamente aos factos da sentença" penal condenatória do condutor do veículo, defendendo, no entanto, que s\xC3"...
  • Acórdão nº 808/09.1TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2016

    1 – Tendo a Relação rejeitado a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, com fundamento no incumprimento dos ónus que legalmente impendiam sobre a recorrente, não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, mas eventual erro de julgamento. 2 - A comunicação escrita exigida pelo art. 400º, n.º 1 do Código do Trabalho, constitui uma formalidade ad probationem e não ad substantiam,...

    ...-se a audiência de discussão e julgamento e foi proferida a sentença com o seguinte dispositivo: «Pelo exposto, e sem necessidade de maiores ..., para que se pronunciassem, querendo, sobre as consequências da morte do trabalhador relativamente à definição dos direitos decorrentes da ...
  • Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
    Decreto-Lei n.º 322/90 de 18 de Outubro A protecção por morte dos beneficiários abrangidos por regime de segurança social é realizada ... Nos casos em que a atribuição do direito à pensão dependa de sentença judicial, a pensão é devida desde o início do mês seguinte ao da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Tanto no decurso do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos atos que competiriam ao ...2 - Se, no momento da sua morte, o autor da sucessão não tiver residência habitual em território ...
  • Acórdão nº 3831/2003-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 2004

    Não foi violado o princípio da continuidade da audiência. Face à matéria de facto dada como provada e documentada não resultou provado que a arguida tivesse omitido qualquer dever de cuidado ou diligência, nem praticado qualquer acto ilícito como consequência de omissão de diligência que fosse causal da morte da criança, devendo ser mantida a sentença absolutória

    ...Penal e, por sentença de 7 de Maio de 2002 veio a arguida a ser absolvida do imputado crime. ..., esclarecimentos dos peritos médicos, não restam duvidas que a morte do P se deveu a culpa da arguida, por não ter diligenciado pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada da recepção e gestão ...3 - A declaração de transmissão por morte do titular é efectuada: a) Havendo partilha judicial, nos termos da ...
  • Acórdão nº 9731133 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 1997

    I - Declarada, por sentença, a morte presumida a pedido de herdeiros do " desaparecido " e efectuada a partilha dos bens que cabiam ao presumido, verificando-se que o mesmo faleceu em data diferente devendo, assim, ter sido chamado a suceder a ascendentes anteriormente falecidos, e sendo ora conhecido um outro herdeiro ( filho ), é naquele processo que este deve reclamar o seu direito à

  • Acórdão nº 17443/10.4T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2012

    I- O acórdão uniformizador proferido na revista n.º 772/10.4TVPRT.P1.S1 aos 15/03/2012 teve duas declarações de voto e um voto de vencido; contudo, partindo do princípio que o acórdão assim proferido, uniformizando jurisprudência anterior divergente, virá a ser publicado como tudo indica que virá, porque, verdadeiramente, a Ré não questiona a sua aplicabilidade aos autos (já o teria feito em...

    ... deu o valor de 30.000,01 EUR (valor definitivamente fixado na sentença de 26/3/2012 a fls. 102) onde pede seja reconhecida a sua qualidade de ... Social do falecido “B”e titular do direito às prestações por morte do mesmo, em suma alegando: Autora e Ré contraíram casamento católico ...
  • Acórdão nº 9731133 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 1997

    I - Declarada, por sentença, a morte presumida a pedido de herdeiros do " desaparecido " e efectuada a partilha dos bens que cabiam ao presumido, verificando-se que o mesmo faleceu em data diferente devendo, assim, ter sido chamado a suceder a ascendentes anteriormente falecidos, e sendo ora conhecido um outro herdeiro ( filho ), é naquele processo que este deve reclamar o seu direito à

    ...CCIV66 ART118 ART119. Sumário: I - Declarada, por sentença, a morte presumida a pedido de herdeiros do " desaparecido " e efectuada a ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., a dissolução ocorre na data do trânsito em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas de dissolução oficiosa O serviço de registo ... causa, de a exercer nem prejudica os direitos que, no caso de morte daquele que figurar como sócio, o cônjuge tenha à participação. ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), pelo dano da morte;        € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), pelos danos não ... em 8-11-2016 e em 15-11-2016, na data aprazada para a leitura da sentença, em 6-12-2016, o Tribunal procedeu a alteração não substancial de ...
  • Acórdão nº 01265/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Janeiro de 2003

    I - Não é um acto administrativo lesivo o acto que apenas manda informar "que a sentença que enviou não se encontra nas condições exigidas no n° 1 do art. 3° do Decreto Regulamentar 1/94. Assim, o reconhecimento às prestações por morte fica pendente da sentença a que se refere o n° 2 do art. 3° do mesmo Decreto, cuja fotocópia se anexa, para melhor esclarecimento." II - Logo, a acção...

    ... pretende que o Réu seja condenado a pagar-lhe prestações por morte legadas pelo seu companheiro falecido, tendo por base a sentença judicial ...
  • Acórdão nº 00751/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – Como resulta do nº 3 do artigo 5º (do regime jurídico dos acidentes de serviços e doenças profissionais – DL 503/99, 20/11, verificando-se a incapacidade permanente ou a morte do trabalhador, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos previsto no referido diploma. Estando predominantemente em causa o pagamento de pensões, e sendo a CGA a entidade que as

    ... Comum emergente de acidente de serviço de que resultou a morte, respetivamente, do seu marido e pai, contra a Caixa Geral de ...*Consequentemente, veio a ser proferida Sentença no TAF de Viseu em 18 de janeiro de 2019, na qual se decidiu julgar a ...
  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ... um crime de roubo, praticado em co-autoria, agravado pelo resultado morte e a tal entendimento não se opondo o facto da vítima se ter arrastado ... julgados, dos pontos de facto enumeradas na douto sentença de 1 a 86 (Capítulo II - Fundamentação; Ponto 1 - Factos provados), os ...
  • Acórdão nº 07S4293 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2008

    1. Tendo a morte do sinistrado ocorrido em 15 de Julho de 1993 e sendo a participação do acidente recebida em 27 de Outubro de 1994, verifica--se a caducidade do direito à acção relativa às prestações fixadas na lei. 2. Embora a familiar beneficiária legal da pensão tenha nascido em 20 de Dezembro de 1993, sendo nascitura, à data da morte do sinistrado, e o reconhecimento da respectiva...

    ... ligeiro misto que circulava em sentido contrário, de que resultou a morte imediata do sinistrado, o qual exercia a actividade de vigilante para a ...ém filha do sinistrado, cuja paternidade foi estabelecida por sentença" transitada em julgado em 1 de Março de 1995, todos os familiares benefici\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ... lesões corporais, invalidez, temporária ou permanente, ou a morte" do tomador do seguro ou de terceiro), prescrevendo, nomeadamente, a extens\xC3"... despesas efectuadas na medida em que a decisão arbitral ou a sentença lhe seja mais favorável do que a proposta de solução apresentada pelo ...