quem é obrigado a entregar irs
1144 resultados para quem é obrigado a entregar irs
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Parecer n.º 2/2022
... alheios, a entregar às entidades a que respeitam)241 ... e contas de ... ínimo de 50 % a que o Fundo se encontra obrigado ... Ao nível das outras componentes ... a quem tenha cedido esses direitos) ... Em dezembro de ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... o efeito; iii ) Quando o titular esteja obrigado à realização de pagamentos com periodicidade ... , coletivas ou entidades equip aradas a quem a lei expressa- mente confira tal isenção, ... podem consul tar o processo, entregar as suas reclamações, observações ou ...
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Acórdão nº 02507/15.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-01-2022
I - A prova exigida no âmbito da aplicação da CGAA não pode ser uma prova diabólica, ou seja, a AT não tem de provar uma intencionalidade “abusiva” do sujeito passivo. Não é exigível que a AT faça prova de que o sujeito passivo optou pela construção que conduz ao aforro fiscal para, intencionalmente, evitar a solução que estaria sujeita a tributação. Basta que a AT faça prova de que a operação...
... dos actos tributários impugnados a quem dos actos ou negócios escriturados não ... pela AT) como terá que adicionalmente entregar ao Estado um montante de imposto igual ao que ... fonte as quantias a que por lei estaria obrigado", cabe a ele substituto a responsabilidade origin\xC3" ... -
Regulamento n.º 486/2022
... O arrumador de automóveis é obrigado a efetuar e a manter em vigor um seguro de ... c) Entregar o cartão de arrumador quando não tenha sido ... agentes a quem compete a fiscalização do cumprimento do ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... organizada passam a reter e a entregar as contribuições da responsabilidade do ... íodos de inatividade o empregador fica obrigado a: ... a) Pagar pontualmente a compensação ... Culpa na formação do contrato ... 1 — Quem negoceia com outrem para a conclusão de um ...
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Aviso n.º 11464/2022
... Universidade de Évora não necessitam entregar comprovativo de candidatura nem da notificação ... 4 — Os estudantes a quem for indeferida a concessão de bolsa têm 30 dias ... indeferir o pagamento, o estudante fica obrigado a regularizar a propina em dívida ... 4 — As ...
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Acórdão nº 1438/14.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
1. –O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas introduziu uma medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, permitindo que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condições fixadas no incidente de
... íodo da cessão, o devedor fica ainda obrigado a: a)- Não ocultar ou dissimular quaisquer ... algum emprego para que seja apto; c)- Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si ... prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas ... -
Edital n.º 19/2022
... acompanhado por um gestor do procedimento, a quem compete assegurar o normal desenvolvimento da ... , ou, nos casos em que o titular esteja obrigado à realização de pagamentos com periodicidade ... a instalar 1 — Os instaladores devem entregar na Câmara Municipal: Lista em suporte ...
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Edital n.º 425/2022
... a) Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos; ... Câmara Municipal, para entregar os elementos solicitados ... Apoio ao ... ções, tenho conhecimento que fico obrigado a restituir os apoios e ... impedido de aceder a ...
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Edital n.º 554/2019
... n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer ... das Partes Comuns 1 - O arrendatário é obrigado a utilizar as partes comuns estritamente de ... revisão da renda, o arrendatário deve entregar ao município os elementos que este solicite e se ...
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Edital n.º 1490/2021
... ou coletiva vencedora num concurso, a quem foi atribuída ... um prémio; ... i) ... das entidades deverão entregar à Câmara Municipal uma declaração sob ... de dados, nos termos da lei, se encontra obrigado, ... designadamente no plano das suas ...
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Regulamento n.º 482/2017
... ficheiros é da total responsabilidade de quem os cria e possui os originais digitais, sejam ... ão de uma caução que o requerente fica obrigado a apresentar aquando do levantamento da respetiva ... loteadora executar, por sua conta, e entregar" ao Município, infraestruturas viárias e redes p\xC3" ...
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Acórdão nº 150/01.6IDBGR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-01-2024
I- A inscrição de uma condenação penal no registo criminal constitui um efeito do crime. II- Em caso de condenação transitada em julgado, a questão da despenalização continua a manter interesse prático enquanto ainda não se tiver extinguido toda a responsabilidade penal – pena principal, penas acessórias e efeitos penais da condenação – decorrente do facto praticado na vigência da lei penal...
... “Quem não entregar à administração tributária, ... termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar é punido com pena de prisão até ... -
Acórdão nº 00385/18.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2022
I. Decorre da interpretação do n.º 1 do artigo 15.º e n.º 1 do art.º 16.º do CIRC, sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território. E que se considera residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou...
... qualquer outro, define, para efeitos de IRS, quem deve considerar-se como tal. (Cf. neste sentido o ... ómica", e também da obrigatoriedade de entregar a declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS ... , pelo que, legalmente não está obrigado à entrega de quaisquer declaração de ... -
Acórdão nº 00385/18.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I. Decorre da interpretação do n.º 1 do artigo 15.º e n.º 1 do art.º 16.º do CIRC, sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território. E que se considera residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou...
... qualquer outro, define, para efeitos de IRS, quem deve considerar-se como tal. (Cf. neste sentido o ... ómica", e também da obrigatoriedade de entregar a declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS ... , pelo que, legalmente não está obrigado à entrega de quaisquer declaração de ... -
Aviso n.º 16465/2022
... 16 de junho infra referidas, bem como, por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer ... do parque de habitação municipal: a ) Entregar o fogo ao arrendatário e assegurar -lhe o gozo ... obrigado a proceder às reparações ou obras de conserva- ...
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Aviso n.º 16465/2022
... 16 de junho infra referidas, bem como, por quem ... tenha sido autorizado pelo senhorio a ... habitação municipal: ... a) Entregar o fogo ao arrendatário e assegurar-lhe o gozo do ... 2 — O Município de Loures não é obrigado a proceder às reparações ou obras de conserva- ...
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Aviso n.º 11379/2022
... 16 de junho infra referidas, bem como, por quem ... tenha sido autorizado pelo senhorio a ... habitação municipal: ... a) Entregar o fogo ao arrendatário e assegurar-lhe o gozo do ... 2 — O Município de Loures não é obrigado a proceder às reparações ou obras de conserva- ...
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Aviso n.º 11394/2018
... 11 - As entidades a quem sejam cedida a utilização dos auditórios e as ... no prédio loteado, o proprietário fica obrigado a pagar em numerário ou em espécie, uma ... conta, a entidade não está obrigada a entregar o valor da taxa ao Município, devendo apresentar ...
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Regulamento n.º 684/2018
... ; h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; ... serviço de fornecimento de água está obrigado a garantir: a) A instalação na rede predial dos ... os utilizadores finais domésticos devem entregar" à Entidade Gestora os seguintes documentos: a) C\xC3" ...
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Edital n.º 1650-A/2022
... de alimentos, e quaisquer outras pessoas a quem o arrendatário proporcione ... habitação com ... ário do apoio ao arrendamento é obrigado a comunicar à Câmara Municipal, no ... prazo de ... receber o apoio deverá, mensalmente, entregar ou enviar por correio ... eletrónico o ...
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Aviso n.º 270/2021
... animal de companhia (DIAC), ou aquele para quem o animal foi transmitido, e ainda aquele que ... , o detentor, maior de 16 anos, deverá entregar na Junta de Freguesia os documentos exigidos no ... perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado ao dever especial de o vigiar, de forma a evitar ...
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Acórdão nº 41/04.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-04-2022
I - A notificação com vista ao exercício do direito de audição prévia sobre as conclusões do relatório deve ser efectuada para o domicílio do inspeccionando através de carta registada, com a indicação clara do remetente. II - A sua devolução ao remetente antecedida de aviso e acompanhada da indicação de não ter sido reclamada pelo destinatário, opera a presunção de notificação para o efeito da...
... écnica de contas do impugnante, para os entregar ao actual técnico de contas J…, que acompanhou ... prejuízo das questões que o Tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas ... do paradeiro do sujeito passivo ou obrigado tributário .» ... Sobre esta questão, a ... -
Acórdão nº 1618/15.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-05-2022
I - Sobre a administração tributária recai o ónus de provar que reúne os pressupostos legais que a habilitam a proceder às correcções de IVA, nos termos do artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT), cabendo-lhe demonstrar a factualidade que abala a presunção de veracidade das declarações do contribuinte, prevista no artigo 75.º, n.º 1 da LGT. II - Cumprido este ónus probatório, recai sobre
... aparecer com uma senhora mas que nem sabia quem era. Quanto aos cheques serem emitidos em nome de ... era sujeito passivo de IVA e não estava obrigado a passar a factura, cuja cópia consta do ponto ... em causa e está em condições de os entregar e cumpre as suas obrigações de declaração e ... -
Acórdão nº 265/20.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
... - excerto de gravação supra) para entregar aos recorrentes dentro dos limites legais os € ... , íamos à agência de viagens para saber quem vinha e traziam escondido, era muito arriscado ... ser notificado ao sujeito passivo ou obrigado tributário com uma antecedência mínima de ...