decreto lei 7 2008 27 março

...ídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), apro- vado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. 2 — As atividades profissionais ... para o direito interno português pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.º s 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de ...

... 69/2000, de 3 de maio, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 197/2005, de 8 de novembro, e pelo Decreto -Lei n.º 60/2012, de 14 de março, tendo em vista uma melhor interligação entre o crescimento económico e a proteção dos va- lores ambientais, garantindo -se desta forma ...

... profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto -Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro. A Assembleia da República decreta, ... e o plano de atividades para o ano civil seguinte e, até final de março, as contas do ano civil anterior e o respetivo relatório;. g) Convocar e ...

... -Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelo Decreto -Lei n.º 47 690, de 11 de Maio de 1967, pela Lei n.º 2140, de 14 de Março de 1969, pelo Decreto -Lei n.º 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos -Leis n. os 261/75, de 27 de ...

... não sejam alimentados por corrente pública; d) As águas originàriamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21 de Março de 1868, por preocupação, doação régia ou concessão; e) As água públicas concedidas perpètuamente para regas ou melhoramentos agrícolas; ...

...março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Pelo Decreto Legislativo Regional ...

... lugar, o CCP procede à transposição das Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE , ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela Directiva n.º 2005/51/CE , da Comissão, de 7 de Setembro, e rectificadas pela Directiva n.º 2005/75/CE , do Parlamento Europeu e ...

...O projeto de diploma foi ainda publicado, para apreciação pública, na separata n.º 5 do Boletim do Trabalho e Emprego, de 24 de março de 2015. Assim:. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:. Artigo 1.º. Objeto. O ...

... Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a designação de «Assento nº 2/93», na 1ª Série-A do Diário da República de 10 de Março de 1993 Artigo 1.º É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente ...

... -lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março. Assim, o presente decreto -lei contém as regras necessárias e imprescindíveis a um rigoroso e adequado acompanhamento da execução orçamental, ...

... a) A Lei n.º 2037, de 19 de agosto de 1949;. b) O Decreto -Lei n.º 41 887, de 30 de setembro de 1958;. c) O Decreto -Lei n.º ...os 41/2004, de 2 de março, e 39/2005, de 17 de fevereiro;. m) O Decreto -Lei n.º 166/99, de 13 de ...

...a) Decreto -Lei n.º 142/73, de 31 de março, alterado pelos Decretos -Leis n. os 502/74, de 1 de outubro, 191 -B/79, de 25 de junho, 192/83, de 17 de maio, 214/83, de 25 de maio, 283/84, de ...

...à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à se- gunda alteração ao Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto ..., e à décima alteração ao Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do ...

..., de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948). A Assembleia da República ... 22 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72 -A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio. Artigo 15.º. ...

... comprovadas com respeito do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, ou em lei específica relativa ao reconhecimento das qualificações ... subordinada e visto de estudo concedidos ao abrigo do Decreto...

..., de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos -Leis n. os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e ... do regime jurídico anexo ao Decreto- -Lei n.º 74/73, de 1 de março, alterado pelos Decretos- -Leis n. os 104/89, de 6 de abril, e 88/96, de ...

...2 — Para efeitos do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março", alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, a profissão de seguran\xC3"...ça previsto na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto -Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, deve preencher, per- manente e ...

...180/97, de 12 de Março). Assessor (categoria profissional do mapa de pessoal em regime de contrato individual de trabalho da Universidade de Évora constante do anexo III ...

... de 31 de maio O modelo de organização da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), definido pelo Decreto -Lei n.º 75/2007, de 29 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 73/2012, de 26 de março, tem -se demonstrado, na sua generalidade, adequado para assegurar as suas missões e ...

...54/2006/A, de 22 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n. 3/2009/A, de 6 de Março, sem prejuízo da criaçáo de mapas de pessoal quanto às admissóes em regime de contrato de trabalho em funçóes públicas. 4 - Para efeitos do ...

... c) e. d) do n.º 1 são reguladas por decreto -lei. Artigo 9.º Autonomia administrativa 1 — No exercício dos seus ... 26 de julho, do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, e dos n. os 2 e 3 do ...

... 190.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro; c) O Decreto-Lei n.º 65/84, de 24 de Fevereiro; d) O Decreto-Lei n.º 101-A/88, de 26 de Março; e) Os artigos 2.º, 4.º, n.º 2, alínea a), e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril. 3 - São também revogadas as ...

... ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ...-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, e pelas Leis n.os 83-C/2013, de 31 de dezembro, e 82-B/2014, de 31 de ...

...11/84/A, de 8 de Março, ou outro sistema de avaliaçáo específico, equiparadas no novo sistema de avaliaçáo de desempenho à mençáo de Relevante. 5 - O disposto no ...