Propriedade Privada

I-Em situações de construção não licenciada em imóvel que constituiu propriedade privada do arguido, não estamos perante uma contraordenação de caracter permanente, mas sim perante hipótese de contraordenação de estado em que, à imagem dos crimes de estado, o agente cria uma situação, um estado antijurídico, do qual seguidamente se desprende, sem que esteja permanentemente e a todo o momento a...

I - Estando em causa um terreno que se situa a menos de 50 metros das águas do mar, o mesmo integra o domínio público marítimo, nos termos do disposto no art.º 3.º al. e) e art.º 11.º n.º 2 da Lei 54/2005 de 15 de Novembro. II - O facto de um terreno estar integrado no domínio público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos de natureza privada. A averiguação e prova da...

I - Nos termos do art.º 62º da Constituição da República Portuguesa (CRP), reconhecendo-se o direito de propriedade privada, estabelece-se no seu n.º2, que a expropriação por utilidade pública só pode ser efectuada com base na lei e mediante o pagamento da justa indemnização. Do que se retira, no que ao caso interessa, que a expropriação de bens no domínio da propriedade privada, apenas pode ser...

I.- Os direitos reais, maxime o direito de propriedade, têm como finalidade essencial a realização do sujeito mas este deve exercê-los em benefício da sociedade, porque está limitado pelo fim social ou económico desses direitos, como decorre dos comandos constitucionais relativos à propriedade privada (artigos 61º/1 e 62º CRP) e do instituto do abuso de direito (artº 334º do CC). II. - Uma das

I – As questões relativas à reivindicação de terreno por particular, onde foi irregularmente implantada obra pública, não devem ser decididas com base na aplicação acrítica das figuras jurídicas importadas da “apropriação irregular”, da “expropriação indirecta”, ou da “ocupação apropriativa”, devendo proceder-se a uma ponderação, num juízo de...

Doutrina que dimana da decisão: 1. O ROVPMUPMS que tratava das matérias relativas à ocupação do domínio privado com afixação de publicidade manteve-se em vigor em 2010, até ser substituído neste ano pelo Regulamento publicado no Diário da República, II Série de 17-5-2010, quer porque não foi revogado pelo Regulamento n.º 8/2008, quer porque não chegou a ter revogação automática, ao abrigo da...

I - Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II - A estas partes comuns é aplicável o disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A, do Código Civil, por força do artigo 43.º do RJUE. III - Tal remissão não implica a constituição de uma situação de propriedade horizontal

I - Após o início da vigência da Lei 13/2016 de 23 de Maio, o contribuinte, proprietário e possuidor da casa de morada de família, tem o direito de não ver este bem sujeito a venda judicial. II - Sendo um bem penhorável e não constituindo direito de propriedade indisponível (o que seria um contra-senso, atentas as regras que presidem à gestão da propriedade privada, constitucionalmente...

I - Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 133.º, n.º 2, do CPA, nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. II - Se o...

I- Restrições de direito público, impostas pelo art. 1305º CC, decorrentes da necessidade do Município de assegurar o fornecimento de água de qualidade às populações, justificam a compressão do direito de propriedade privada sobre determinadas águas provenientes de uma mina, consistente na mudança do local da divisão das águas para o interior da mina, e da realização de obras destinadas a impedir

1. Verificados os pressupostos de admissibilidade estabelecidos na lei processual civil, a circunstância de estarmos perante uma acção popular cível não obstará a que o demandado deduza pedido reconvencional, ainda que associado a incidente de intervenção principal provocada de interessado que não tenha instaurado a acção e nela não interveio a título principal (ao abrigo do disposto no art.º 15º,

I. Tendo o processo sido apresentado ao JIC nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 83/17 de 18 de agosto – ou seja, para apreciação do requerimento de autorização de realização de uma operação pontual compreendida no âmbito da medida de suspensão temporária de operações bancárias anteriormente aplicada ao suspeito – não podia o juiz a quo apreciar...

I. Tendo o processo sido apresentado ao JIC nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 83/17 de 18 de agosto – ou seja, para apreciação do requerimento de autorização de realização de uma operação pontual compreendida no âmbito da medida de suspensão temporária de operações bancárias anteriormente aplicada ao suspeito – não podia o juiz a quo apreciar e decidir,...

I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP é de perigo abstrato, bastando a prova da ação típica, pois é esta que em si mesma é considerada perigosa sendo desnecessária a prova da produção de dano efetivo na esfera jurídica de terceiros. II. A norma do artigo 292.º, n.º 1 antecipa a proteção de um bem jurídico valioso (a segurança rodoviária) que encerra em si próprio diversos outros bens...

I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP é de perigo abstrato, bastando a prova da ação típica, pois é esta que em si mesma é considerada perigosa sendo desnecessária a prova da produção de dano efetivo na esfera jurídica de terceiros. II. A norma do artigo 292.º, n.º 1 antecipa a proteção de um bem jurídico valioso (a segurança rodoviária) que encerra em si próprio diversos outros bens jurídicos

–Cabe ao Banco Central Europeu (BCE) exercer, em exclusivo, para fins de supervisão prudencial relativa à totalidade das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, as funções de concessão e revogação da «autorização a instituições de crédito»; –Esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, ou seja, na situação sob análise, à do Banco de...

I–Inexiste normativo legal que imponha a individualização dos requerimentos de recurso em processo penal, podendo vários requeridos em arresto preventivo coligar-se entre si num único recurso; o legislador, em observância de um princípio de concentração e limitação dos atos, este consagrado expressamente no artigo 130º do Código de Processo Civil, valoriza a simplificação e agilização processuais,

I - Embora a apreensão de objetos prevista pelo n.º 1 do art. 178º do CPP se destine, essencialmente, a conservar provas reais, ela visa também garantir a efetivação da privação definitiva do bem. II – No âmbito dos crimes de corrupção, a compressão do direito constitucional à propriedade privada [art. 62º da CRP] decorrente da perda de vantagens consagrada pelo art. 109º do CPenal,...

I - Pese embora o artigo 15º da Lei das Finanças Locais, anteriormente vigente, conferisse aos municípios o poder de criar taxas, nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais, o princípio da legalidade apenas lhes permitia liquidar e cobrar taxas criadas nos termos da lei. II - As leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de...

I-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 2005), pertencem ao domínio público (art. 84.º, n.º 1, alínea a), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou...

1. Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos (bem como das pensões e outras retribuições regulares) são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito público, que produzem efeitos jurídicos, de forma inovatória e unilateral, numa situação individual e concreta (artigo 120.º Código de Procedimento Administrativo) 2. Se...

I - Em caso de colisão de direitos, como o direito à saúde, na vertente da salubridade da habitação e o direito à propriedade privada, prevalecerá aquele em detrimento deste, fruto da hierarquia decorrente, designadamente, das normais constitucionais. II - O sacrifício e limitação do direito considerado inferior apenas deverá ocorrer na medida adequada e proporcionada à satisfação dos...

I - O reenvio prejudicial só se justifica quando a questão da interpretação de uma norma de direito comunitário se deva considerar pertinente, ou seja, quando o caso sub judice tenha de ser decidido de acordo com aquela regra, mostrando-se necessária para esse efeito, a opinião do TJUE. II - Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União...