Propriedade Privada

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  • Acórdão nº 643/13.2T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - Não se caracteriza como acidente de trabalho in itinere o acidente verificado quando a sinistrada regressava a casa vinda do seu local de trabalho e, após sair do veículo em que se fazia transportar, deu uma queda na rampa de acesso à sua moradia, já dentro da sua propriedade privada. II - O espaço próprio do sinistrado, constituindo uma área sob o seu domínio e cujo risco o mesmo controla,

    ...estava a ser transportada foi estacionado já dentro da sua propriedade, pelo que a queda ocorreu dentro da residência da A., não podendo como tal o acidente ser ... 2. O evento ocorreu, dentro da propriedade privada da Recorrente, pelo que não pode ser considerado acidente de trabalho in intinere. 3. A Lei n.º ...

  • Acórdão nº 12368/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I - A mera privação do uso de veículo danificado constitui, sem prejuízo de outros prejuízos emergentes da privação concreta do uso, um dano indemnizável, decorrente de uma ofensa aos poderes e faculdades do direito de propriedade privada e por caber ao proprietário optar livremente entre utilizá-lo ou não (artigo 1305º do Código Civil); II – Se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o

    ... dano indemnizável, por se tratar de uma ofensa aos poderes e faculdades do direito de propriedade" privada (artigo 1305º do Código Civil) e por caber ao proprietário optar livremente entre utiliz\xC3"...

  • Acórdão nº 1264/12.2TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - Um corredor circunscrito a três fracções, constituindo o único acesso às mesmas, feito através do restante corredor que é parte comum do prédio, não é susceptível de ser considerado como parte independente e individual de cada uma dessas fracções. II - A afectação de partes comuns para benefício exclusivo de fracção autónoma carece de autorização de todos os condóminos, nos termos do art.º 1

    ... Alega para o efeito e em síntese, que no prédio constituído em regime de propriedade horizontal e sito na Rua …, nºs . a . e na Rua …, nºs . a …, freguesia de …, concelho do ... frações autónomas radicam em duas ordens fundamentais de razões: por um lado, razões privadas de relações de proximidade e comunhão, e, por outro, em razões de ordem pública. Os ...

  • Acórdão nº 2777/15.0T8CSC-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    - Não pretendendo a autora afastar qualquer presunção de dominialidade sobre os determinados terrenos, mas obter o reconhecimento de que tais imóveis nunca integraram o domínio público, sempre se tendo mantido na esfera de particulares, não se aplica a acção de reconhecimento da propriedade privada sobre recursos hídricos ex artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro (Lei da Titularidade...

    ... - subsidiariamente, deve ser reconhecida a propriedade privada a favor da A. sobre a totalidade da área dos três prédios em causa. A R., a fls. 129, ...

  • Acórdão nº 05889/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    O Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Loulé não enferma de vício de falta de fundamentação, porquanto explicita qual o critério que presidiu à fixação de valores das taxas; II. Após a prolação do acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 177/2010, de 5/5/2010, a jurisprudência firmou-se, reiterada e uniformemente, no sentido da qualificação das quantias...

    ... sentido de a sua tributação poder incidir sobre suportes publicitários instalados em propriedade privada, padecem de inconstitucionalidade orgânica, por violação do princípio da legalidade ...

  • Acórdão nº 10448/95.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2014

    I - Para que se considerem extintas as execuções para pagamento de quantia certa nos termos do disposto no artigo 3º, nº1 do D.L. nº4/2013 de 11 de Janeiro, não pode deixar de se atender a todo o tempo decorrido até à entrada em vigor deste diploma legal e durante o qual as mesmas execuções estiveram a aguardar pelo impulso processual do respectivo exequente; II - Atento o carácter temporário e...

    ... Recordemos que em tal norma se encontra consagrado o “direito de propriedade privada”, segundo o qual “a todos é garantido o direito à propriedade privada e á sua ...

  • Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    A palavra “rendeiro” não equivale a “enfiteuta”. Pedindo a autora que se declare, em pedido principal, ser “rendeira” e “enfiteuta”, a petição inicial é inepta, a menos que se entenda que pretende, face às Leis n.ºs 22/87, de 24.6 e 108/97, de 15.9, beneficiar da conversão do arrendamento em enfiteuse. Em qualquer caso, estando sanada a eventual ineptidão e resultando do demais texto do pedido,

    ... em causa, colocando a autora na situação de pleno proprietário, radicando a propriedade plena no enfiteuta…” ……………………. 2 . Contestou o réu. Impugnou a generalidade ...: a) É materialmente inconstitucional por violar a garantia constitucional da propriedade privada, ao determinar um efeito extintivo do domínio direto do senhorio desacompanhado de uma justa ...

  • Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    A palavra “rendeiro” não equivale a “enfiteuta”. Pedindo a autora que se declare, em pedido principal, ser “rendeira” e “enfiteuta”, a petição inicial é inepta, a menos que se entenda que pretende, face às Leis n.ºs 22/87, de 24.6 e 108/97, de 15.9, beneficiar da conversão do arrendamento em enfiteuse. Em qualquer caso, estando sanada a eventual ineptidão e resultando do demais texto do pedido,

    ... em causa, colocando a autora na situação de pleno proprietário, radicando a propriedade plena no enfiteuta…” ……………………. 2 . Contestou o réu. Impugnou a generalidade ...: a) É materialmente inconstitucional por violar a garantia constitucional da propriedade privada, ao determinar um efeito extintivo do domínio direto do senhorio desacompanhado de uma justa ...

  • Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    A palavra “rendeiro” não equivale a “enfiteuta”. Pedindo a autora que se declare, em pedido principal, ser “rendeira” e “enfiteuta”, a petição inicial é inepta, a menos que se entenda que pretende, face às Leis n.ºs 22/87, de 24.6 e 108/97, de 15.9, beneficiar da conversão do arrendamento em enfiteuse. Em qualquer caso, estando sanada a eventual ineptidão e resultando do demais texto do pedido,

    ... em causa, colocando a autora na situação de pleno proprietário, radicando a propriedade plena no enfiteuta…” ……………………. 2 . Contestou o réu. Impugnou a generalidade ...: a) É materialmente inconstitucional por violar a garantia constitucional da propriedade privada, ao determinar um efeito extintivo do domínio direto do senhorio desacompanhado de uma justa ...

  • Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    A palavra “rendeiro” não equivale a “enfiteuta”. Pedindo a autora que se declare, em pedido principal, ser “rendeira” e “enfiteuta”, a petição inicial é inepta, a menos que se entenda que pretende, face às Leis n.ºs 22/87, de 24.6 e 108/97, de 15.9, beneficiar da conversão do arrendamento em enfiteuse. Em qualquer caso, estando sanada a eventual ineptidão e resultando do demais texto do pedido,

    ... em causa, colocando a autora na situação de pleno proprietário, radicando a propriedade plena no enfiteuta…” ……………………. 2 . Contestou o réu. Impugnou a generalidade ...: a) É materialmente inconstitucional por violar a garantia constitucional da propriedade privada, ao determinar um efeito extintivo do domínio direto do senhorio desacompanhado de uma justa ...

  • Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    A palavra “rendeiro” não equivale a “enfiteuta”. Pedindo a autora que se declare, em pedido principal, ser “rendeira” e “enfiteuta”, a petição inicial é inepta, a menos que se entenda que pretende, face às Leis n.ºs 22/87, de 24.6 e 108/97, de 15.9, beneficiar da conversão do arrendamento em enfiteuse. Em qualquer caso, estando sanada a eventual ineptidão e resultando do demais texto do pedido,

    ... em causa, colocando a autora na situação de pleno proprietário, radicando a propriedade plena no enfiteuta…” ……………………. 2 . Contestou o réu. Impugnou a generalidade ...: a) É materialmente inconstitucional por violar a garantia constitucional da propriedade privada, ao determinar um efeito extintivo do domínio direto do senhorio desacompanhado de uma justa ...

  • Acórdão nº 08103/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    I - O art. 74º do RGEU refere-se à segurança dos edifícios e não à segurança da propriedade privada das pessoas como bem a ser preservado contra terceiros. II - Está ali em causa a salubridade e a segurança do próprio edificado.

    ... tais regras jurídicas, de direito privado, se aplicam apenas a relações jurídicas privadas (aqui, entre condóminos), não tendo os municípios o dever legal de as considerar, nomeadamente ...74º RGEU se refere à segurança dos edifícios e não à segurança da propriedade privada das pessoas como bem a ser preservado contra terceiros; está em causa no RGEU a ...

  • Acórdão nº 97/14.6TBPST-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    - Um particular que pretenda ver reconhecida judicialmente a propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, invocando a usucapião, «terá de proceder a uma reconstituição de todo o historial relativo à situação dos bens, fazendo prova de que os mesmos já eram privados antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, tratando-se de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 1868. - O...

    ... B- O reconhecimento pelo réu da propriedade" privada e particular dos AA definida no artigo 1º e delimitada nos artigos 8º e 9º. C- Que o pr\xC3"...

  • Acórdão nº 2634/11.9TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2017

    I - Estando em causa um terreno que se situa a menos de 50 metros das águas do mar, o mesmo integra o domínio público marítimo, nos termos do disposto no art.º 3.º al. e) e art.º 11.º n.º 2 da Lei 54/2005 de 15 de Novembro. II - O facto de um terreno estar integrado no domínio público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos de natureza privada. A averiguação e prova da...

    ... público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos de natureza privada. A averiguação e prova da existência desses direitos que pode levar ao seu reconhecimento, deve ... 3. O reconhecimento do direito de propriedade privada exige a alegação e prova, de que o terreno já se encontrava no domínio privado antes de ...

  • Acórdão nº 59/14.3T8TCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Outubro de 2015

    I – As questões relativas à reivindicação de terreno por particular, onde foi irregularmente implantada obra pública, não devem ser decididas com base na aplicação acrítica das figuras jurídicas importadas da “apropriação irregular”, da “expropriação indirecta”, ou da “ocupação apropriativa”, devendo proceder-se a uma ponderação, num juízo de proporcionalidade, da gravidade da ofensa aos...

    ...- Descreve actos dos Requeridos que manifestam que estes não respeitam o seu direito de propriedade sobre o caminho e o de passagem de todos quantos por ele passam desde a sua existência, ambos ... públicos e pri­vados neste domínio, com respeito pelo direito fundamental à propriedade privada consagrado no artigo 62º da Constituição, passa por figuras como o abuso de direito – art.º ...

  • Acórdão nº 05931/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O ROVPMUPMS que tratava das matérias relativas à ocupação do domínio privado com afixação de publicidade manteve-se em vigor em 2010, até ser substituído neste ano pelo Regulamento publicado no Diário da República, II Série de 17-5-2010, quer porque não foi revogado pelo Regulamento n.º 8/2008, quer porque não chegou a ter revogação automática, ao abrigo da...

    ... de a sua tributação poder inci­dir sobre suportes publicitários instalados em propriedade privada, padecem de inconstitucionalidade orgânica, por violação do princípio da legalidade ...

  • Acórdão nº 3379-16.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017

    –Cabe ao Banco Central Europeu (BCE) exercer, em exclusivo, para fins de supervisão prudencial relativa à totalidade das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, as funções de concessão e revogação da «autorização a instituições de crédito»; –Esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, ou seja, na situação sob análise, à do Banco de Portugal,...

    ..., liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 60.–E, conforme resulta imperativamente do art.º 18.º, n.º3 in fine da Constituição, ... normas do RGIF, constitui, ainda, uma clara violação da garantia do direito de propriedade consignada no art.º 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais. 62.–E, a interpretação dada ...

  • Acórdão nº 1420/11.0T3AVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2013

    I - Embora a apreensão de objetos prevista pelo n.º 1 do art. 178º do CPP se destine, essencialmente, a conservar provas reais, ela visa também garantir a efetivação da privação definitiva do bem. II – No âmbito dos crimes de corrupção, a compressão do direito constitucional à propriedade privada [art. 62º da CRP] decorrente da perda de vantagens consagrada pelo art. 109º do CPenal, encontra a...

    ... Depois, na verdade, a assinalada compressão do direito constitucional à propriedade privada, consagrado no artigo 62º da Constituição da República Portuguesa, encontra a sua ...

  • Acórdão nº 411/13.1TBPTS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2016

    I-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 2005), pertencem ao domínio público (art. 84.º, n.º 1, alínea a), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou

    ... que julgando a acção improcedente por não provada consequentemente não reconheceu a propriedade privada da autora sobre o prédio rústico inscrito na matriz predial sob o art.º 18037 (antes ...

  • Acórdão nº 00888/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos (bem como das pensões e outras retribuições regulares) são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito público, que produzem efeitos jurídicos, de forma inovatória e unilateral, numa situação individual e concreta (artigo 120.º Código de Procedimento Administrativo) 2. Se os...

    ...º da Constituição da República Portuguesa, em particular a violação do direito de propriedade privada, dada a natureza de confisco atribuída à contribuição extraordinária de solidariedade. ...

  • Acórdão nº 140/08.8TBETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2012

    I - Em caso de colisão de direitos, como o direito à saúde, na vertente da salubridade da habitação e o direito à propriedade privada, prevalecerá aquele em detrimento deste, fruto da hierarquia decorrente, designadamente, das normais constitucionais. II - O sacrifício e limitação do direito considerado inferior apenas deverá ocorrer na medida adequada e proporcionada à satisfação dos...

    ..., como o direito à saúde, na vertente da salubridade da habitação e o direito à propriedade privada, prevalecerá aquele em detrimento deste, fruto da hierarquia decorrente, designadamente, ...

  • Acórdão nº 5979/12.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

        I - O loteamento consiste na realização de uma operação urbanística de divisão de um ou vários prédios, em parcelas autónomas (lotes), de qualquer área, unidades prediais essas destinadas, imediata ou subsequentemente, à construção, sujeita a prévia autorização ou licenciamento dos órgãos administrativos competentes e de que resultam alterações na titularidade, objeto e limites dos direitos...

    ... Os limites da propriedade da autora ficaram definidos, através do loteamento n.º 358, efetuado em 28 de fevereiro de 1985, ... e equipamentos, quer sejam cedidas ao município, quer permaneçam propriedade privada, embora com o estatuto especial de partes comuns dos lotes e dos edifícios que neles venham a ser ...

  • Acórdão nº 5979/12.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

        I - O loteamento consiste na realização de uma operação urbanística de divisão de um ou vários prédios, em parcelas autónomas (lotes), de qualquer área, unidades prediais essas destinadas, imediata ou subsequentemente, à construção, sujeita a prévia autorização ou licenciamento dos órgãos administrativos competentes e de que resultam alterações na titularidade, objeto e limites dos direitos...

    ... Os limites da propriedade da autora ficaram definidos, através do loteamento n.º 358, efetuado em 28 de fevereiro de 1985, ... e equipamentos, quer sejam cedidas ao município, quer permaneçam propriedade privada, embora com o estatuto especial de partes comuns dos lotes e dos edifícios que neles venham a ser ...

  • Acórdão nº 5979/12.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

        I - O loteamento consiste na realização de uma operação urbanística de divisão de um ou vários prédios, em parcelas autónomas (lotes), de qualquer área, unidades prediais essas destinadas, imediata ou subsequentemente, à construção, sujeita a prévia autorização ou licenciamento dos órgãos administrativos competentes e de que resultam alterações na titularidade, objeto e limites dos direitos...

    ... Os limites da propriedade da autora ficaram definidos, através do loteamento n.º 358, efetuado em 28 de fevereiro de 1985, ... e equipamentos, quer sejam cedidas ao município, quer permaneçam propriedade privada, embora com o estatuto especial de partes comuns dos lotes e dos edifícios que neles venham a ser ...

  • Acórdão nº 5979/12.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

        I - O loteamento consiste na realização de uma operação urbanística de divisão de um ou vários prédios, em parcelas autónomas (lotes), de qualquer área, unidades prediais essas destinadas, imediata ou subsequentemente, à construção, sujeita a prévia autorização ou licenciamento dos órgãos administrativos competentes e de que resultam alterações na titularidade, objeto e limites dos direitos...

    ... Os limites da propriedade da autora ficaram definidos, através do loteamento n.º 358, efetuado em 28 de fevereiro de 1985, ... e equipamentos, quer sejam cedidas ao município, quer permaneçam propriedade privada, embora com o estatuto especial de partes comuns dos lotes e dos edifícios que neles venham a ser ...