Propriedade Privada

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  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

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    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

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    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

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    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

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    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

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    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

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    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

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    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

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    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

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    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

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    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

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    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

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    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

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    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

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    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

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    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

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    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

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    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

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    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

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    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...

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    ... (ver resposta aos quesitos 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram remetidos anulada a decisão em ... satis para se reconhecer a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de outra pessoa coletiva de ...