proferido despacho mero expediente

I - Não constitui situação de prisão ilegal nem fundamento para providência de habeas corpus a circunstância de a arguida se manter detida em cumprimento de pena por desligamento à ordem de outro processo onde fora condenada em pena de prisão, com trânsito em julgado, tendo sido inicialmente perdoada a pena que cumpria à ordem do processo que ordenou o desligamento e onde, se não fosse esse...

I – A omissão de notificação da sentença à assistente e seu mandatário ausentes na data da sua leitura, pese embora devidamente notificados para o efeito, consubstancia uma mera irregularidade que, não sendo invocada em sede e tempo próprios, ficará sanada. II – A alusão a inconstitucionalidade unicamente firmada na invocação da violação de preceitos constitucionais, sem que a peça recursória...

1 – Quaisquer actos equívocos ou de dúbia interpretação, que possam afectar negativamente os direitos dos seus destinatários devem ser equiparados a erros e omissões, não podendo deles decorrer qualquer prejuízo para as partes, em consonância com o estatuído no artigo 157º, n.º 6 do Código do Processo Civil. 2 – Tendo a ré juntado procuração forense aos autos ainda antes de ser citada, citação...

I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...

I - Dos despachos interlocutórios sobre meios de prova cabe recurso de apelação autónoma, nos termos do art 142º, nº 5, 2ª parte do CPTA e art 644º, nº 2, al d) do CPC. II - As normas de segurança aeroportuária, nacionais e comunitárias, exigem que na concessão/ renovação de cartão de acesso a áreas restritas de um aeroporto se valorem os antecedentes comportamentais do requerente que sejam...

I - as causas de não admissibilidade de um recurso são: - a decisão não admite recurso; - o recurso foi interposto fora de prazo; - o recorrente não tem legitimidade para recorrer; - o recurso não contêm ou não foi junta a alegação ou esta não tem conclusões. II – Tendo a recorrente declarado, expressamente, recorrer de um despacho, não pode o tribunal considerar que a mesma pretende recorrer de...

Não constitui verdadeira decisão a que não interfere no conflito de interesses entre as partes ou com o interesse ou o direito de terceiro interveniente dos autos (cf. o art.º 152º, n.º 4 do CPC), quer se trate, por exemplo, de despacho atípico que integra o relacionamento entre o juiz e a secretaria judicial, quer de despacho que incida sobre matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador,...

Configurando o requerimento apresentado pelo Recorrente uma reclamação à recusa do recebimento da petição inicial pela secretaria, e não uma mera junção de documentos, impõe-se que o Tribunal a quo profira despacho que aprecie a sua pretensão. (Elaborado pela relatora)

Configurando o requerimento apresentado pelo Recorrente uma reclamação à recusa do recebimento da petição inicial pela secretaria, e não uma mera junção de documentos, impõe-se que o Tribunal a quo profira despacho que aprecie a sua pretensão. (Elaborado pela relatora)

I – O montante da prestação a cargo do FGADM perdura enquanto se verificarem as circunstâncias subjacentes à sua concessão e até que cesse a obrigação a que o devedor está obrigado – nº 4 do artº 3º da Lei nº 75/98, e artº 9º, nº 1, do Dec. Lei nº 164/99, de 13/05 -, sendo que compete a quem receber a prestação a renovação anual da prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à

O despacho de aperfeiçoamento proferido perante um articulado deficiente não tem força de caso julgado.

I - O direito de resolução do contrato de arrendamento urbano para habitação é um direito potestativo do senhorio, extintivo e dependente de um fundamento, razão porque precisa de se verificar um facto que crie este direito. II - “In casu” o fundamento invocado pela autora/apelante para o surgimento desse seu invocado direito foi a falta de pagamento das rendas por parte dos arrendatário. III

Um despacho que decide acerca da legitimidade passiva da demandada, por o valor do pedido cível formulado não ultrapassar o capital mínimo obrigatório do seguro obrigatório, nos termos do disposto no art. 64 nº 1 al. a) do Dl. 291/2007, concluindo pela falta de tal pressuposto processual e absolvendo a mesma da instância cível enxertada, constitui um acto decisório e não despacho de mero...

I - Os despachos de mero expediente só serão irrecorríveis se forem proferidos de acordo com a lei. II - A nova petição inicial apresentada no tribunal após a absolvição da Fazenda Pública da instância em sede de oposição à execução fiscal, em ordem a beneficiar da faculdade concedida pelo art. 279.º do CPC, não deve ser remetida ao órgão da execução fiscal ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.

I - Os despachos de mero expediente só serão irrecorríveis se forem proferidos de acordo com a lei. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil (CPC), no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja, a entrega ao citando de carta registada...

O recurso particular estabelecido no artigo 280.º, n º 3 do CPPT não contempla, em princípio, decisões judiciais sob a forma de “despachos”, as quais não têm, no entender do legislador da Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, dignidade para serem objeto de recurso “independentemente do valor da causa e da sucumbência”.

O recurso particular estabelecido no artigo 280.º, n º 3 do CPPT não contempla, em princípio, decisões judiciais sob a forma de “despachos”, as quais não têm, no entender do legislador da Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, dignidade para serem objeto de recurso “independentemente do valor da causa e da sucumbência”.

- Apesar de a lei ser omissa no que tange à admissibilidade ou não de recurso/ apresentação a um novo PER ou alguma limitação temporal para esse efeito, tendo em conta o leit motiv do PER e a celeridade do processo, nada impede que o devedor recorra a um novo PER, ainda que já se tenha apresentado a um PER anterior, em que foi homologado o plano de recuperação (sumário elaborado pela relatora)

I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...

I. Para que a falta de notificação de despacho judicial à parte no processo em que foi proferido, constitua uma nulidade processual, é necessário que a omissão de notificação tenha efectivamente acontecido e que possa influir no exame ou na decisão da causa; II. A notificação de mandatário judicial poderá ser feita através de carta registada, dirigida para o seu escritório, presumindo-se feita no

I - A reclamação do indeferimento do recurso (art.º 643º do CPC) deve ser motivada, quer por assim o impor os princípios gerais de processo civil – dispositivo, a autorresponsabilidade das partes e contraditório – quer porque da mesma forma que se exige a motivação do recurso (cfr. art.º 639º n.º 1 do CPC), também se exige a motivação da reclamação, outra forma de impugnação de uma decisão...