Princípios gerais do direito
44899 resultados para Princípios gerais do direito
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Regulamento n.º 396/2021
... /2006, de 23 de dezembro, bem como os princípios da equivalência jurídica e da justa ... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto, Lei habilitante e princípios ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; d) A indicação da pretensão em termos claros ...
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Regulamento n.º 217/2018
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente ... , bem como aos quais venham a adquirir direito à utilização de parcela. Artigo 3.º ... º Normas supletivas Sem prejuízo dos princípios ...
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Regulamento n.º 397/2017
... dos particulares, com base nos princípios da fundamentação económico-financeira das ... referido diploma CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante Constitui ... de animais alojados no CRO têm direito a reclamá-los dentro do prazo máximo de 8 dias ...
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Regulamento n.º 595/2022
... princípios de igualdade e transparência sejam garantidos a todos ... CAPÍTULO I ... Regras Gerais ... Artigo 1.º ... Âmbito e Objetivos ... 1 — ... — A desistência ou falta não confere o direito a qualquer reembolso, exceto em caso de ...
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Edital n.º 12/2019
... de Vide, em consonância com os princípios que enformam a Administração Pública, ... de Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de ... Artigo 16.º Extinção do direito de Receber a Bolsa de Estudo Constituem causas de ...
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Edital n.º 902/2019
... Importa realçar que os princípios e regras ora consignadas não prejudicam o ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento ... de Entrega onde abdica de todo e qualquer direito sobre o animal em causa, à apresentação dos ...
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Edital n.º 1193/2019
... Importa realçar que os princípios e regras ora consignadas não prejudicam o ... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento ... de Entrega onde abdica de todo e qualquer direito sobre o animal em causa, à apresentação dos ...
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Regulamento n.º 1035/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Definições ... Para efeitos ... qualquer direito real, mas somente o direito de uso e ocupação ... éria e, na falta delas, com base nos princípios ...
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Despacho n.º 1645/2017
... em conta que na ponderação dos princípios conflituantes da proteção da confiança, da ... de juridificação à luz dos princípios gerais do Direito Administrativo e, em especial, do ...
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Despacho n.º 1645/2017
... em conta que na ponderação dos princípios conflituantes da proteção da confiança, da ... de juridificação à luz dos princípios gerais do Direito Administrativo e, em especial, do ...
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Regulamento n.º 936/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante e objeto ... passíveis de ser objeto de contrato de direito privado; ... d) Pelo fornecimento de cadernos de ... dos princípios" gerais do direito administrativo e das preocupaç\xC3" ...
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Aviso n.º 11217/2021
... a política de que todos os animais têm direito à vida, em condições essenciais de saúde e de ... TÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento ... adaptações, e na falta delas, os princípios ...
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Regulamento n.º 1230/2023
... Importa realçar que os princípios e regras ora consignadas não prejudicam o ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente ... na falta delas os princípios gerais do direito. Artigo 18.º Omissões Os casos omissos ou as ...
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Edital n.º 753/2018
... do referido centro, definir as condições gerais de prestação do serviço público de recolha, ... adaptações e, na falta delas, os princípios ... , na falta delas, os princípios gerais do direito ...
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Regulamento n.º 378/2017
... Disposições gerais Artigo 1.º Objeto do Regulamento 1 - O presente ... regulamentares, os concessionários têm direito: a) A exercer atividade no espaço concessionado ... do Procedimento Administrativo e os princípios ...
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Aviso n.º 9489/2020
... ções Degradadas CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente ... da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade para a realização da ... do Procedimento Administrativo e os princípios ...
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Regulamento (extrato) n.º 274/2024
... adaptações e, na falta delas, os princípios gerais do Direito ... 3/6 Regulamento ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... território, identificados nos «modelos gerais de silvicultura e de gestáo de recursos» ... se revelaram inconciliáveis com os princípios, objetivos e medidas de política florestal ... çáo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a açáo ...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... O Regime Geral do Processo ... Princípios orientadores ... 1 - Os processos tutelares ... 1 - A criança tem direito a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em ...
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Lei n.º 107/2019
... 2 - Se a ação se destinar a declarar um direito ou a efetivar uma obrigação da instituição ou ... comum, civil ou penal; d) Aos princípios gerais do direito processual do trabalho; e) Aos ...
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Acórdão nº 3015/22.4T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-02-2024
Efeitos da declaração de insolvência da ré – Suspensão do contrato de trabalho e regresso do trabalhador após a declaração de insolvência da empregadora – Dividas da massa insolvente emergentes da execução do contrato de trabalho – Incompetência material – Artigos 51.º e 89.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Artigo 128.º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto – Artigo 278.º - e) do
... autor todas as remuneraçõ es a que tem direito", e que se venceram desde 02-05-2022 data da cessa\xC3" ... especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente, até ... d)- Aos princípios gerais do direito processual do trabalho; ... -
Acórdão nº 02258/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
A questão da legitimidade está apenas ligada à existência verosímil de um interesse, no caso de natureza patrimonial, independentemente da possibilidade de apuramento do seu valor concreto. Ora, no requerimento inicial a Requerente sempre vai alegando que «a manutenção de um novo cartório notarial num município onde existem cartórios considerados pela Requerida (e à luz da lei) como “deficit
... princípios gerais do Direito, mas também a preocupações ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 261/2018
... ão; Reiterando a sua adesão aos princípios gerais do direito internacional, aos objetivos e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 56/2022
... União Europeia (TFUE), bem como os princípios gerais do direito da União; ... Tendo em conta ...
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Acórdão n.º 252/2016
... , "por violação dos princípios da igualdade, culpa, proibição da dupla ... julgadores, mas tão-somente exercer o direito de "manifestação de posição contrária", ... enquanto o Direito Penal tutela interesses gerais e fundamentais da comunidade, o Direito ...