Princípio da subsidiariedade
-
Portaria n.º 14/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série I de 2016-02-01
... no artigo 515.º do Código do Trabalho, que estabelece o princípio da subsidiariedade das portarias de extensão, segundo o qual estas só ...
-
Portaria n.º 9/2019
... convenção em apreço aos empregadores nelas filiados viola o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 515.º do Código do Trabalho. A ...
-
Portaria n.º 310/2017
... ês em causa.O artigo 515.º do Código de Trabalho, relativo ao princípio da subsidiariedade, só admite a emissão de portaria de extensão para as ...
-
Regulamento n.º 880/2020
... do Porto rege-se em termos orgânicos e regulamentares pelo princípio da subsidiariedade, permitindo-se, pois, a cada uma das Faculdade que ...
-
Portaria n.º 184/2019
... causa na mesma área e âmbito de atividade, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade das portarias de extensão, previsto no artigo 515.º ...
-
Portaria n.º 357/2017
... portaria aos trabalhadores por aquelas representados violaria o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 515.º do Código do Trabalho. O ...
-
Portaria n.º 371/2019
... ção social mais adequados a cada situação.Considerando o princípio da subsidiariedade, a LNES prevê, também, uma articulação concertada ...
-
Regulamento n.º 909/2016
... a candidatura.2 - Os apoios são concedidos tendo presente o princípio da subsidiariedade devendo atuar-se de forma concertada e preventiva, ...
-
Portaria n.º 336/2016
... ão se aplica aos referidos trabalhadores em consonância com o princípio da subsidiariedade das portarias de extensão ínsito no artigo 515.º do ...
-
Acórdão nº 0777/15.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
I - A subsidiariedade do sistema de proteção convencional de direitos humanos relativamente aos sistemas nacionais segundo o qual a violação de direitos consagrados na CEDH, como o direito a uma decisão judicial em prazo razoável, por autoridades de um Estado Parte nessa Convenção deve antes de ser submetida à apreciação e decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) ser examinada pela
... Estado, sob pena de violação do princípio" do contraditório, da estabilidade da instância e do dispositivo ... 7.\xC2" ... de vencido expendido que “de acordo com o princípio da subsidiariedade, deve o juiz nacional interpretar e aplicar o direito interno em ... -
Acórdão nº 948/14.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
I - O art. 474º do CC, afirmando a subsidiariedade do enriquecimento sem causa face a outro instituto, nomeadamente a responsabilidade civil, ao qual possa ser reconduzido o mesmo conjunto de factos que também preencha os requisitos daquele, aponta para a impossibilidade de se recorrer ao primeiro por o segundo ser, no caso, configurável. II – Em hipóteses como esta, é de dar destaque, na
... e aplicação das normas legais em concreto e atendendo à subsidiariedade do enriquecimento sem causa ... L - Efetivamente, as questões que o ... "Trata-se do princípio iura novit cúria, segundo o qual, o Juiz é livre na escolha do Direito ... -
Regulamento n.º 830/2020
... consagrar que a política de reabilitação urbana obedece ao princípio da subsidiariedade da ação pública, garantindo que as ações de ...
-
Regulamento n.º 474/2020
... consagrar que a política de reabilitação urbana obedece ao princípio da subsidiariedade da ação pública, garantindo que as ações de ...
-
Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...
... ção jurídica dos factos, com a violação flagrante do princípio da livre apreciação da prova e com a medida da pena aplicada ao ora ... violação dos princípios da excepcionalidade, da subsidiariedade e da necessidade para a sua realização, insisto nos arts.º 187. n.º 1 ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2016 - Diário da República n.º 15/2016, Série I de 2016-01-22
... razão do propósito da descentralização administrativa e do princípio" da subsidiariedade, como bases da Reforma do Estado ... O Decreto -Lei n.\xC2" ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/M
... a necessidade de colaboração da comunidade, em cumprimento do princípio da subsidiariedade expresso no artigo 11.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2018/A
... setores agrícola e agroalimentar;i) Defende o cumprimento do princípio da subsidiariedade em todas as fases da definição, da execução e da ...
-
Lei n.º 21/2012, de 17 de Maio de 2012
... Artigo 3.º Pronúncia sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade 1 — A Assembleia da República assegura o exercício ...
-
Despacho n.º 12853/2022
... o sistema judiciário. Esta estrutura piramidal evidencia o princípio da subsidiariedade e bem assim ... os primados da intervenção informal e ...
-
Edital n.º 451/2018
... Municipal de Juventude do EntroncamentoPreâmbuloAtento o princípio" da subsidiariedade, as autarquias locais são as entidades da administraç\xC3" ...
-
Aviso n.º 12734/2019
... o topo mediante a sua capacidade de resposta, mas sempre com um princípio orientados definido e conhecido por todos os intervenientes, e com vista ... violação daquele dever de cuidado;4 - O principio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de Proteção Civil de nível superior só ...
-
Regulamento n.º 1070/2023
... a sua capacidade de resposta, mas sempre com um princípio orientador definido e conhecido por ... todos os intervenientes ... A ... 4) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de Proteção Civil de nível ... superior ...
-
Acórdão nº 08154/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012
1.O município português representa hoje uma concretização do princípio da descentralização democrática do Estado (e não das Regiões), bem como dos princípios da autonomia local e da subsidiariedade administrativa. 2. Os arts. 19º e 20º da LFL referem-se a todos os municípios portugueses. 3. É impossível concluir que a aplicação desta fonte de financiamento local foi “outorgada” pela A.
... XIV. O Estado e as Regiões Autónomas estão vinculados ao princípio da solidariedade nacional (art. 7), segundo o qual as últimas devem ... ), bem como dos princípios da autonomia local e da subsidiariedade administrativa ... O Estado respeita na sua organização e ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2021
... no patamar municipal, onde, por via da aplicação plena do princípio da subsidiariedade e da especial proximidade às populações e ao efetivo ...
- Despacho n.º 16/2022 de 10 de janeiro de 2022