Princípio da subsidiariedade
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Acórdão nº 533/20.2T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2021
1. - Como procedimento cautelar que é, o arresto visa combater o periculum in mora (o prejuízo resultante da demora inevitável do processo), por forma a que a decisão final favorável que vier a ser proferida na ação principal não perca o seu efeito útil – pretende-se impedir que, durante a pendência dessa ação, a situação de facto se altere de tal modo que a sentença nela proferida perca a...
... princípio, de considerar como integradoras do “justo receio” e que, por isso, ... subsidiário do instituto (tributário do princípio da subsidiariedade), esgotou o Requerente, por decisão/opção própria, os meios ... -
Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... a) Subsidiariedade - a adoção internacional só é permitida quando não seja possível ... ção de adotabilidade da criança, bem como da observância do princípio da subsidiariedade ... 4 - Com exceção dos casos de adoção ...
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Acórdão nº 3730/15.9T9STB.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - O assistente, ora recorrente dirigiu o seu recurso ao «Pleno das Secções do Supremo Tribunal de Justiça». Decorre, porém, dos arts. 11.º, n.º 7 CPP e 55.º, al. h) da LOSJ que se a competência couber em primeira instância ao STJ a instância de recurso das decisões do juiz das secções criminais que exercer essas funções é a secção criminal do STJ como resulta a contrario do art. 11.º, n.º 4, al.
... que se queria referir ao telefonema alegadamente recebido no princípio do mês de Fevereiro ... «Quando escreveu que o fundador da ... tinha ... ático; o princípio da responsabilidade; o princípio da subsidiariedade; o princípio da proporcionalidade»[9] ainda que, no final, na ... -
Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... Artigo 12 ... Princípio da solidariedade nacional ... 1 - Nos termos da Lei de Finanças das ... Artigo 10 ... Princípio da subsidiariedade ... A Regiáo assume as funçóes que possa prosseguir de forma mais ...
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Proposta de directiva do parlamento europeu e do conselho relativa aos direitos dos consumidores {SEC(2008) 2544} {SEC(2008) 2545} {SEC(2008) 2547} Bruxelas, 8.10.2008 COM(2008) 614 final 2008/0196 (COD)
Exposição de motivos. 1. Contexto da proposta. Ý Contexto geral. Ý Disposições em vigor no domínio da proposta. Ý Coerência com outras políticas e objectivos da União. 2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto. Ý Consulta das partes interessadas. Ý Obtenção e utilização de competências especializadas. Ý Avaliação do impacto. 3. Elementos jurídicos da proposta. Ý Síntese da acçã
... das empresas, possa, ao mesmo tempo, assegurar o respeito pelo princípio da subsidiariedade ... As directivas que são objecto de revisão ... -
Acórdão nº 1626/11.2TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
... , antes da dação em pagamento, tinham a garantia de subsidiariedade da sua fiança (ignora-se se eles sabiam ou não que se assumiram como ... imóvel, por dela não se poderem fazer valer, tendo afastado o principio da subsidiariedade da fiança ... Não pode por isso concluir-se que os ...
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Reforço da protecção em matéria de segurança dos brinquedos. Proposta de directiva do parlamento europeu e do conselho relativa à segurança dos brinquedos (apresentada pela comissão)
... à presença de brinquedos nos produtos alimentares com base no princípio da precaução 6 ... A directiva revista prevê como novo requisito que i) ... @@@Princípio da subsidiariedade ... A Directiva 88/378/CEE, que é uma directiva de harmonização ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... º Princípios gerais Constituem princípios gerais do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da diferenciação positiva, da subsidiariedade social, da inserção social, da coesão geracional, do primado da ...
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Acórdão nº 257/07.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
... fiscais, sem que lhe seja associada outra motivação, atento o princípio da especialidade das normas de direito fiscal relativamente às normas de ... Cremos que aqui se consagra expressamente o princípio de subsidiariedade, sempre que o mesmo facto viole normas diversas, constantes de leis penais ...
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Acórdão nº 334/19.0YRLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2019
... mesmo declarado não aceitar a extradição e não renunciar ao princípio da especialidade ... Notificado nos termos e para os efeitos do disposto ... princípio da reciprocidade, da dupla incriminação, da subsidiariedade, do ne bis in idem, e sobretudo do da especialidade ... A extradição ...
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Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... justificado da crítica objectiva em virtude da violação do princípio da boa fé por parte da administração ... Estabelece o art.º 266.°, ... e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da ... -
Acórdão nº 0973/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - O art. 13º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem consagra o princípio da subsidiariedade, segundo o qual compete às autoridades nacionais, em primeiro lugar, reparar as violações da mesma Convenção. II - Na densificação dos conceitos da Convenção, entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e de danos morais indemnizáveis, a jurisprudência do Tribunal Europeu
... nº 308/07 e que passamos a citar: "( ... ) De acordo com o princípio da recepção automática consagrado no art. 8º/2 da CRP, a Convenção ... O preceito consagra o princípio da subsidiariedade, segundo o qual compete às autoridades nacionais, em primeiro lugar, ... -
Acórdão nº 448/07.0TBCBR-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011
I – A “fiança” – como garantia obrigacional especial - é o vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor. II – São duas as características que essencialmente definem tal figura contratual: a acessoriedade e a subsidiariedade – ou
... definem tal figura contratual: a acessoriedade e a subsidiariedade ... A acessoriedade, como primeiro desses traços caracterizadores (o ... ligados à característica da acessoriedade) e que se traduz no princípio segundo o qual o fiador só responderá pelo pagamento da obrigação se e ... -
Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro de 2009
... sua relaçáo de proximidade com as populaçóes, no quadro do princípio" constitucional da subsidiariedade ... A melhoria das condiçóes de exerc\xC3" ...
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Proposta de Directiva do parlamento europeu e do conselho de 7 de Junho de 2007 sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), produtos de férias de longa duração, sua revenda e troca COM(2007) 303 final 2007/0113 (COD)
1) Exposição de motivos. Contexto da proposta. Contexto geral. Disposições em vigor no domínio da proposta. Coerência com outras políticas e objectivos da União. 2) Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto. Consulta das partes interessadas. Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração. Obtenção e utilização de competências especializadas. Avaliação de impacto.
... Artigo 95.° do Tratado ... @@Princípio da subsidiariedade ... O princípio da subsidiariedade é aplicável ... -
Acórdão nº 1343/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
... Pressupostos da responsabilidade civil ... c) – Subsidiariedade" (da obrigação de indemnizar) com fundamento no enriquecimento sem causa.\xC2" ... artigo 474.º do Código Civil - consagra o princípio da subsidiariedade. [[17]] A consagração deste princípio inculca a ...
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... Artigo 4.º Princípios São princípios gerais do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da equidade social, da diferenciação ... - O exercício da acção social rege-se pelo princípio da subsidiariedade", considerando-se prioritária a intervenção das entidades com maior rela\xC3" ...
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... a) O princípio" da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecuç\xC3" ... violaçáo daquele dever de cuidado; d) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de protecçáo civil de nível superior ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Subsidiariedade, simplificando e coordenando os procedimentos dos diversos níveis da ... - A tributação do património imobiliário urbano respeita o princípio da equivalência ou do benefício, atendendo ao ... investimento realizado ...
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Acórdão nº 141/12.1GBTCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
1.- Para serem admissíveis as escutas telefónicas, têm, de estar preordenadas à perseguição dos chamados crimes do catálogo, tem de existir uma suspeita da prática do crime, têm de estar subordinadas ao princípio de subsidiariedade, no sentido de, em princípio não haver outro meio eficaz, menos gravoso, para alcançar o resultado probatório em vista, devendo ficar demonstrado que a escuta «reveste
... Em terceiro lugar, estão subordinadas a um princípio de subsidiariedade, isto é, não será legítimo ordenar as escutas nos ... -
Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... na determinação da matéria de facto provada, entre outros no principio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127.º do CPP, porém, ... 152.º-B do CP e 277.º do CP, exista uma relação de subsidiariedade, descortinando-se nas respetivas previsões uma relevante zona de ... -
Lei n.º 44/2023
... dade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade ... Artigo 3.º ... Pronúncia sobre a ... violação do princípio da subsidiariedade e ou do princípio da proporcionalidade é submetido a ...
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Acórdão nº 0009087 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1999
I - Não há lugar à restituição por enriquecimento sem causa quando, além do mais previsto no artº 474º, CC., a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, nisso consistindo o princípio da subsidiariedade da modalidade considerada de fonte de obrigações. II - Agindo terceiro em conluio com o mandatário que, descaminhando fundos que lhe haviam sido confiados pelo...
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Acórdão nº 0009087 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Não há lugar à restituição por enriquecimento sem causa quando, além do mais previsto no artº 474º, CC., a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, nisso consistindo o princípio da subsidiariedade da modalidade considerada de fonte de obrigações. II - Agindo terceiro em conluio com o mandatário que, descaminhando fundos que lhe haviam sido confiados pelo...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Realmente, o princípio da caucionabilidade abstracta de todas as infracções é o que se adequa ... , a realização efectiva do princípio constitucional da subsidiariedade da prisão preventiva, em homenagem ao qual, de resto, o Código extingue ...