Despacho n.º 16/2022 de 10 de janeiro de 2022
Órgão | Secretaria Regional da Saúde e Desporto |
Data de publicação | 10 Janeiro 2022 |
Gazette Issue | 6 |
Section | Série 2 |
A Portaria n.º 51/2014, de 30 de julho, procedeu à regulamentação do regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde.
O n.º 3 do artigo 10.º dispõe que mediante despacho fundamentado dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e saúde, os preços e os atos constantes da tabela do Anexo I podem ser atualizados.
No âmbito das análises clínicas verifica-se a necessidade de deslocação ao domicílio dos utentes para a realização de colheitas, em concreto em casos de utentes com mobilidade reduzida ou por condição de saúde aguda ou crónica, devendo ser fixado o preço adicional dessa deslocação.
Relativamente aos programas de rastreio oncológico de base populacional na Região Autónoma dos Açores, e na sequência da publicação do Despacho n.º 508/2021, de 11 de março, e do Despacho n.º 693/2021, de 13 de abril, há a necessidade de fixar o preço para a realização da aferição de colonoscopia total no âmbito do ROCCRA e a realização do teste de referência no âmbito do PICCOA, quando se recorra ao regime convencionado no âmbito do princípio da subsidiariedade.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 10.º da Portaria n.º 51/2014, de 30 de julho, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e o Secretário Regional da Saúde determinam o seguinte:
1. Aos atos identificados na Tabela de Análises Clínicas constante do Anexo I da Portaria n.º 51/2014, de 30 de julho, acresce o valor de € 7,5 nos casos em que há deslocação ao domicílio do utente para a realização de colheitas.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, da prescrição médica deve constar a justificação para o serviço ao domicílio, designadamente mobilidade reduzida ou condição de saúde.
3. Aos atos identificados na Tabela de Gastrenterologia constante do Anexo I da Portaria n.º 51/2014, de 30 de julho, é aditado, com o código 52281, o pacote de colonoscopia no âmbito do ROCCRA, com o preço de €250,00, nos termos do anexo ao presente despacho.
4. O preço para a realização do teste de referência no âmbito do PICCOA é de €20,00.
5. O presente despacho entra em vigor no primeiro dia útil posterior à sua publicação.
6 de janeiro de 2022. - O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Joaquim José Santos de Bastos e Silva. - O Secretário Regional da Saúde e Desporto...
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