Portaria n.º 357/2017
| Coming into Force | 21 Novembro 2017 |
| Seção | Serie I |
| Data de publicação | 16 Novembro 2017 |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
Portaria n.º 357/2017
de 16 de novembro
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e outra e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outro
O contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e outra e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outro, com publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 38, de 15 de outubro de 2017, abrange as relações de trabalho entre empregadores que se dediquem à prestação de serviços de segurança privada e prevenção e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram.
As partes signatárias requereram a extensão das alterações do contrato coletivo na mesma área geográfica e setor de atividade a todos os empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes.
Foi efetuado o estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da RCM n.º 82/2017, de 9 de junho de 2017. Segundo o apuramento do Relatório Único/Quadros de Pessoal de 2015, estão abrangidos pelos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis no mesmo setor 5864 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo (TCO), excluindo os praticantes e aprendizes e o residual, sendo 84 % homens e 16 % mulheres. De acordo com os dados da amostra, o estudo indica que para 5343 TCO (91,1 % do total) as remunerações devidas são iguais ou superiores às remunerações convencionais, enquanto para 521 TCO (8,9 % do total) as remunerações são inferiores às convencionais, sendo que nos homens a proporção a abranger é de 20,7 % e nas mulheres 6,7 %. Quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de 0,3 % na massa salarial do total dos trabalhadores e de 2,9 % para os trabalhadores cujas remunerações devidas serão alteradas. Na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social o estudo indica que não existe impacto no leque salarial.
De acordo com o estatuído nos n.os 2 e 4 da RCM, na fixação da retroatividade das cláusulas de natureza pecuniária, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do Código do Trabalho, foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo máximo para emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO