Regulamento n.º 474/2020

CourtMunicípio de Faro
SectionParte H - Autarquias locais
Published date14 Maio 2020

Regulamento n.º 474/2020

Sumário: Projeto de regulamento municipal de apoio à recuperação/beneficiação de habitações degradadas de estratos sociais desfavorecidos do Município de Faro.

Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação/Beneficiação de Habitações Degradadas de Estratos Sociais Desfavorecidos

Rogério Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que o projeto de regulamento referido em título, foi aprovado em reunião de Câmara realizada no dia 06/04/2020.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos n.os 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o presente projeto de alteração ao regulamento a apreciação pública, para recolha de sugestões, por um prazo de trinta dias, contados a partir da data da presente publicação.

Para constar e legais efeitos, se lavrou o presente edital, o qual vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.

20 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.

Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação/Beneficiação de Habitações Degradadas de Estratos Sociais Desfavorecidos

Nota justificativa

O direito a uma habitação condigna integra, de forma plena, o vasto conjunto de direitos constitucionalmente consagrados.

No concelho de Faro existem alguns agregados familiares a viver em condições habitacionais consideradas precárias, os quais por motivos de ordem socioeconómica, muito dificilmente conseguem ultrapassar essa situação.

Constitui competência da Câmara Municipal participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal, ao abrigo do disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Um destes apoios traduz-se na promoção de medidas de apoio com vista à resolução dos problemas habitacionais, particularmente, nas situações de maior carência.

Na "Estratégia Local de Habitação do Município de Faro", aprovada em Assembleia Municipal em 26.11.2018, está prevista a medida agora proposta.

Considerando o quadro legal das atribuições do Município, e dada a escassez de respostas para este tipo de situações, compete-lhe tomar as medidas adequadas com vista a minorar tais situações, contribuindo para a melhoria das condições de vida das pessoas e famílias, dotando as habitações de conforto, salubridade e segurança.

Neste sentido, pretende o Município prestar apoio económico na realização de pequenas obras de melhoria da habitação própria.

O presente Regulamento é uma medida de política social que visa o apoio à melhoria das condições habitacionais através da concessão de apoio financeiro para obras de beneficiação e pequenas reparações, sempre que as habitações tenham comprometidas as condições mínimas de habitabilidade, de segurança e de acessibilidade.

Os pedidos serão analisados em razão de critérios de razoabilidade financeira, assentes em princípios de boa gestão, tendo como base os preços de mercado e a relação custo/benefício.

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O regulamento municipal de apoio à recuperação/beneficiação de habitações degradadas de estratos sociais desfavorecidos é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 112.º n.º 8 e 241.º da constituição da república portuguesa, do artigo 33.º, n.º 1, alíneas k) e v) do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, e do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na atual redação, nomeadamente, do disposto no artigo 3.º, alínea m) ao dispor que a reabilitação urbana deve contribuir, de forma articulada, para o desenvolvimento de novas soluções de acesso a uma habitação condigna, e do disposto no artigo 4.º, alínea b) ao consagrar que a política de reabilitação urbana obedece ao princípio da subsidiariedade da ação pública, garantindo que as ações de reabilitação urbana relativas a espaços privados são diretamente promovidas por entidades públicas apenas na medida em que os particulares, quer isoladamente quer em cooperação com aquelas, não as assegurem ou não possam assegurá-las.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se a toda a área do concelho de Faro.

Artigo 3.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime jurídico de atribuição, pela autarquia, de apoios à melhoria das condições habitacionais de munícipes com comprovada carência económica, no sentido de melhorarem as condições da sua habitação própria.

Artigo 4.º

Conceitos

1 - Agregado familiar - o conjunto de indivíduos que vivem em comunhão de mesa e habitação e têm uma vivência em comum de partilha de recursos.

2 - Situação de carência económica - quando o indivíduo ou o agregado familiar possui um rendimento mensal per capita, não superior ao valor de 75 % do Indexante dos Apoios Sociais...

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