portaria 794 2000 20 setembro
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
...Quadro V.19 - Despesa fiscal em IVA. Quadro V.20 - Despesa fiscal em IA. Quadro V.21 - Despesa ... pelo Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro, aprovado sete anos após a LBCP e que visa criar ...ó em 25 de Junho de 2002 foi publicada a Portaria n.º 698/2002 que aprova o novo modelo ... de dívidas ao sistema, no valor de 2.794,4 milhares de contos, bem como acréscimos ...
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Parecer n.º 2/2019
...20 - Transferências para a UE - Divergências ...ções públicas deu-se início, em setembro" de 2015, a um processo de reforma das finanças p\xC3"... de educação e ensino não superior) e 794 M(euro) em transferências e subsídios. 3.2.3.3. ... do exercício de 2014, nos termos da Portaria 21/2016, de 9/01. O Tribunal assinalou, em ...ês foram adquiridos pelo IGFSS nos anos de 2000 e 2011, pelo valor de 3,2 M(euro). . O imóvel ...
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Aviso n.º 6619/2018
... e das quintas); Declaração n.º 49/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série ...ública,2.ª série, n.º 207, de 6 de setembro de 2001 (alteração nas plantas de ordenamento e ...-Lei n.º 69/2003, de 10 de abril e da Portaria n.º 464/2003, de 6 de junho; b) Instalação de ...: i) Área mínima da parcela edificável - 20" ha; ii) Área bruta de construção máxima: Edif\xC3"..., de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de novembro. 9 - As drenagens e ...
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Declaração n.º 76/2021
... de interesse portuário mediante portaria conjunta dos ministros com tutela sobre as áreas ...ística, de acordo com o disposto no Lei n.º 794/76, de 5 de novembro. 9 - As drenagens e ... na Planta de Ordenamento 0.1B como UOPG 20 - Pedreira do Cavalo. Artigo 171.º Objetivos ...árias prevista no Plano Rodoviário Nacional 2000", sujeita a avaliação de impacte ambiental. 7 - \xC3"... redação da Lei n.º 60/2007, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico da ...
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Despacho n.º 10911/2021
...b) da Lei n.º 30-G/2000, de 29/12 e art.º 32.º, n.º 8 da Lei n.º ... períodos de tributação anteriores (art.º 20.º do DR 25/2009, de 14/9) 763. Perdas por ... do território português (art.º 54.º -A) 794. Correção pelo adquirente do imóvel quando ... pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro. e revogado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 ...de 2013). • A Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho, fixou os montantes ...
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Parecer n.º 5/2022
...Quadro 20 — Dívida não financeira do SNS, a ... global, do qual: -13 844 -11 636 -11 150 -8 794 -8 643. AC+SS -13 679 -11 483 -10 827 -8 456 -8 ...Com efeito, apesar da Portaria 48/2021, de 04/03, e do DL 53-B/2021, de 23/06,. ...9.º do DL 209/2000,. de 02/09. Fonte: CGE 2021, Inquérito à ... à pandemia de COVID-19, pago em setembro de 2020, como prestação única. (d) Inclui as ...
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Parecer n.º 2/2023
... e de acordo com a notificação de setembro de 2022. efetuada no âmbito do Procedimento por ... nificativa para o financiamento do orçamento (20,5 %). As transferências do Orçamento do Estado. ...Saldo Corrente -452 391,5 -297 794,2 -34,2. Receita Capital (62. ) 970 156,1 565 ...Regional n.º 4/2000/M, de 31 de janeiro (167. ). N.º 23 1 de ...étodo de capitação (regulamentado pela Portaria. n.º 77-A/2014, de 31 de março) ajustado pelo ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
...; 10 Z…, filho de AB…, solteiro, nascido a 20-08-1986, natural de … – Porto, portador do ..., como uma sita em Vila Nova de Gaia, em setembro de 2011, o arguido B… mandou a testemunha AL… ...358 e 359 Apenso 11); 794. - contactos com um individuo, conhecido por ...2000, de um crime de condução sem habilitação ... respectivo princípio activo presente, a Portaria 94/96, de 26/3, o artigo de Eduardo Maia Costa, ... -
Relatório 1-AX/2007, de 07 de Maio de 2007
...% do PIB mundial), depois de mais de 4,5% em 2000. Os trágicos acontecimentos de Setembro criaram ... 40 de Paris, registaram quedas acentuadas de 20% e 22%, respectivamente, com os mínimos do ano a ...794 8 - Provisóes para imobilizaçóes financeiras ...portaria n. 366/92, de 23 de Novembro, publicada no ...
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Parecer n.º 2/2016
..., nos termos previstos nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ....º, n.º 4, da Lei n.º 28/92, de 1 de setembro (18) foi sujeito a contraditório o documento ...ão dos seus estatutos, aprovados pela Portaria n.º 112/2016, de 17 de março, com vista a ... como a quinta mais elevada no período de 2000 a 2015. O volume de execução do PIDDAR foi ...(276) Cfr. a RCG n.º 703, 794 e 795/2015, de 04/09. (277) Cfr. a RCG ...
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Portaria n.º 42/2023
...de 6 de setembro, assegurando a transposição para a ordem ... diurno corresponde a treze horas (das 7 às 20 horas), o período do entardecer. a três horas ...hélice. 2 Grande Comercial 26 433 25 794 5 571 4 000 3 EPW118 CNT (lb) 213 109 Hélice. ...F28MK2 Fokker F-28-. 2000/RB183MK555. Reação 2 Grande Comercial 65 000 59 ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... III.7 - Evolução da despesa orçamental - 2000 - 2001, por classificação económica. Quadro ...Quadro V.19 - Despesa fiscal em IVA. Quadro V.20 - Despesa fiscal em IA. Quadro V.21 - Despesa ...-Lei n.º 301/99, de 5 de Agosto, e pela Portaria n.º 1122/2000, de 28 de Julho, mas a aplicação ...) POC EDUCAÇÃO (aprovado pela Portaria n.º 794/2000, de 20/9), POCMS (do Ministério da Saúde, ...
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Acórdão nº 194/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... 98/2009, de 4 de setembro – deve ser fixada de modo proporcional ao tempo ... n.º 952/19, da 2ª Secção e 216/20, da 3.ª secção, deste Tribunal. ... o IAS fixava-se em € 419,22 (Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro), valor. que ... (Acórdão n.º 794/2013) ¾, a consequência só pode. ser uma: a ...
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Acórdão nº 00774/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
1.O despacho SEOP 37-X11/92 estabelecia as normas aplicáveis à localização, instalação e exploração de áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis junto das estradas da rede rodoviária nacional, exceto no caso das estradas concessionadas (1.1 do Despacho SEOP 37-XII/92), 2.Os postos de abastecimento de combustível são áreas de serviço reduzidas à sua expressão mais simples ( pontos
....º 62.º da Lei dos Solos ( Decreto-Lei n.º 794/76, de 05/11) se conclui que o terreno dos ... 20. Ao concluir em sentido contrário, o ato ...êm inalteradas (artigo 10.º, n.º 2 da Portaria n.º 54/2015 de 27 de fevereiro). 22. A segunda ... lugar urbano aquele que tem mais de 2000 habitantes, e indica que, no Concelho .., tal se ... -
Acórdão nº 09052/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
I. A possibilidade de determinado litígio ser submetido à apreciação de tribunal arbitral, dependia, sob pena de nulidade (v. art. 1º e 3º da LAV 86), da verificação das seguintes condições e requisitos: Estar em causa litígio que não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária (v. art. 1º/1 da LAV 86; cfr. art. 1º/1 da NLAV); O litígio não respeitar a direitos...
..., em 2011.01.25, aprovado pelo DL 10/2011, de 20 de Janeiro, a impugnação de actos tributários ...Ac. Tribunal Constitucional de 3/10/2000, publicado no D. R., 2ª Série, nº 270, de ... n.º2 do PDM de Loures, do artigo 1º da Portaria 698/73, de 9/10, do artigo 1º da Portaria ...17.363 - in Ap. DR de 28/11/96, págs. 794 e ss.. Descendo agora ao caso concreto, podemos ... 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de ... -
Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
...; data da inscriçáo: 11 de Agosto de 2000. Maria Irene Dias Emídio Palma, segunda-ajudante ... da mesma magnitude (25 pontos base), em Setembro e em Novembro, o que elevou a sua taxa de ... náo controlava do BTA e do CPP, oferecendo 28,20 euros por cada acçáo do BTA e 14,35 euros por ...- - 50,00 50,00 1 794 603 662 594 63 (4) Consultoria financeira (b). MC ...çáo inicial para o fundo, fixada por Portaria" do Ministério das Finanças, foi efectuada atrav\xC3"...
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Acórdão nº 876/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... pela Lei nº 118/2019, de 17 de setembro, arguindo. como fundamento violação do .... g) Reserva (material) de. lei . 20.ª) O que o recorrente. Ministério Público ... termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área da. ... 148/2000, de 19 de julho ” (artigo 2.º, n.º 2, alínea ...ção de voto aposta nos Acórdãos nº 794"/22 e nº. 796/22) - Pedro Machete (à semelhan\xC3"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
...os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte: CAPÍTULO I ... da Madeira, afectados pela intempérie de 20 de Fevereiro de 2010, destinados a co -financiar ...ção de modelo oficial aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das ...Setembro, alterado pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de ... 179 000 465 000 310 000 930 000 2 794 922 N.º Projectos: 2 CAP. 50 O.R. 534 922 ...
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Portaria N.º 72/2000 de 9 de Novembro
... Municipal da Praia da Vitória aprovou, em 20 de Janeiro do corrente ano de 2000, as Medidas ....º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e da alínea c) do n.º 6 do artigo 8.º do ... dos artigos 7.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, em Sessão Ordinária de 20 ...
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Lei n.º 32/2012
...Os artigos 1.º, 2.º, 7.º, 13.º a 20.º, 25.º, 28.º, 32.º, 34.º,. 37.º, 38.º, ...pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, alte-. rado pelos Decretos-Leis n.os. 53/2000, ...fere o n.º 1 é aprovado por portaria dos membros do. Governo responsáveis pelas ...b) No Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de novembro, pelos. Decretos-Leis n.os. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... Leis nºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000", de 21 de junho, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovaç\xC3"... orçamental, aprovada pela Lei nº 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei nº ... pelo FEADER, serão definidas por portaria conjunta dos Secretários Regionais do Ambiente .../2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de ... 36 800 9 200 1 767 200 815 745 14 794 604 44 530 36 800 9 200 1 767 200 ...
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Acórdão nº 260/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2015
... novembro, pela Lei n.º 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.º 88/95, de 1 de setembro, e pela ... para aquele outro montante fixado na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada .... 20. Neste caso concreto a lei invade, de forma ...do TC n.º 794/2013, de 21 de novembro), resta-nos salientar a ...
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Acórdão nº 151/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... Setembro), estipulava-se que a prestação suplementar ... (20° e ss. da Lei 100/97) . Pensamos,. por isso, ... o IAS fixava-se em € 419,22 (Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro), valor. que ... dos direitos sociais» (Acórdão n.º 794/2013) ¾, a consequência. só pode ser uma: a ...
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Acórdão nº 1050/18.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, que surgem ex novo na titularidade do sujeito unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, sendo por isso absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios (de natureza formal ou substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da...
... pela Lei nº 89/2019 de 03 de Setembro e aos nºs 2 e 3 do artigo 48º da Lei nº ... 20.ª - Ao caso em apreço deveria ter sido aplicado ... inferior à unidade de cultura fixada na Portaria nº 202/70, de 21/04 e verificados os requisitos ... 04.02.2014, no âmbito do processo nº 314/2000.P1.S1., disponível in www.dgsi.pt; Ac. do STJ, ...794-810; José A. R. L. González, «Usucapião e ...