portaria 794 2000 20 setembro
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Acórdão nº 2844/15.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): I. O valor indemnizatório fixado na decisão final deverá ser actualizado até à notificação do despacho que autorizou o levantamento de uma parcela dessa indemnização. Daí em diante, actualiza-se a diferença entre aquele valor final o da referida parcela. II. Todavia, se antes da decisão final não foi autorizado o levantamento de qualquer parcela da indemnização, a...
... realizada uma vistoria complementar no dia 20" de Junho de 2006. 3.9. O Expropriado Fernando (\xE2"... 3.12. Em 4 de Setembro de 2006, foi o Expropriado Fernando (…) ... e ferroviárias, havendo no edifício portaria", dois elevadores, um monta-cargas. 3.20. A fraç\xC3"... outros, os acórdãos do TRP de 25/03/2010 (794/05.7TB LSD.P1); do TRP de 18/02/2010 .../05/2008 (07B4767); do TRC de 24/06/2008 (318/2000.C) e do TRC de 30/05/2006 (178/06). Isto para ... -
Deliberação n.º 441/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
...316/2007, de 19 de Setembro que republica o Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de ... Plano de Urbanizaçáo, ratificado pela Portaria n. 519/95, de 27 de Abril de 1995, publicada no ... de Novembro de 1999, e de 24 de Fevereiro de 2000, publicada no de 4 de Dezembro de 2000. O Plano ..., de 28 de Setembro de 2000, publicada no de 20 de Outubro de 2000. Por força do artigo 80. do ... garagem 1 792 28 garagem 1 793 28 garagem 1 794 28 garagem 1 795 21 garagem 1 796 14 garagem 1 ...
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Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... Europeu de Investimentos, no montante de 20 milhões de contos. Lançamento da Super Conta ...A. Setembro: Integração de várias unidades orgânicas do ...Arranque do Projecto Ano 2000 visando preparar o Grupo BCP/Atlân- tico para a ... 51 794 111 28 522 351 22 144 985 102 461 447 Crédito ... 979 695 535 1 001 791 189 Nos termos da portaria n.º 180/94, de 15 de Dezembro de 1994, foi ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 307/2009 . Regime jurídico da reabilitação urbana
...urbana. Artigo 19.º Efeito. Artigo 20.º Âmbito temporal. Artigo 20.º-A ... pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação ... Lei dos Solos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro. Assim, considera-se como ..., alterado pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de abril, e. 310/2003, de 10 de dezembro, ... a que se refere o n.º 1 é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis. pelas ...
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Decreto-Lei n.º 8/2007
...to-Lei n.o. 42 794, de 31 de Dezembro de 1959, passa. a ter a ...aprovados por portaria do ministro responsável pela. área das ...Decreto-Lei n.o. 262/86, de 2 de Setembro, com as alte-. rações introduzidas pelos ...20/93, de 26 de Janeiro, 261/95, de 3 de Outubro, ... 6 de Novembro, 486/99, de 13 de Novembro, 36/2000,. de 14 de Março, 237/2001, de 30 de Agosto, ...
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Relatório 10-B/2007, de 09 de Julho de 2007
... dólares, acumulando um crescimento superior a 20%, em termos homólogos. Apesar da aceleraçáo da ...2003 2002 2001 2000 1999. Até três meses ... reduçáo (37,4%) em resultado de, em Setembro de 2003, o Banco ter realizado uma operaçáo de ...87 471 79 677 7 794 9,8. 4 - Comissóes liquidas ...ência de autorizaçáo concedida pela portaria do Ministério das Finanças n. 155/91, de 26 de ...
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Relatório n.º 21/2008, de 23 de Junho de 2008
... poderes de compra, P.P.P., ponderaçóes de 2000). O crescimento económico em 2007 continuou a ... inalteradas, mas que a partir de Setembro iniciaram um ciclo de descida, tendo a taxa dos ... em baixa para valores de há mais de 20 anos. Relativamente à taxa de crescimento, esta .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 20 794 117 321. Instrumentos representativos de capital ... ao abrigo da autorizaçáo concedida por Portaria da Ministra de Estado e das Finanças, de 10 de ...
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Acórdão nº 637/10.0TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
1. Quer no artigo 62.º da CRP quer no artigo 1310.º do CC o legislador utiliza conceitos indeterminados que nos remetem para a justeza e adequação da indemnização devida pela retirada forçada ao proprietário da coisa que lhe pertence por via da expropriação, os quais são concretizados no artigo 23.º do CExp. 2. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o critério mais adequado para...
... 2.ª parte, da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. Inconformada com a decisão arbitral, a ... 20" - Se ao invés a garagem e arrumos fossem constru\xC3"...318/2000.C1. disponível in www.dgsi.pt, e Acórdão do ... 25/03/2010, proferido no âmbito do processo 794/05.7TBLSD.P1, disponível em www.dgsi.pt) 30 - No ... de construção o valor constante da Portaria 1152/2006, de 30 de Outubro, que fixa os valores ... -
Resolução N.º 65/2003 de 5 de Junho
... no Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, diploma que remete para os planos de gestão de ... bases estratégicas para os anos 2000 e 2005. No que respeita aos Açores, o Plano ...20,0% das aves. Em nenhuma das restantes ilhas se ... . . 8,4. . . . . . total. . . 55 794. . . 23,0. . . . total RAA. . . 242 073. ... outros dois diplomas fundamentais: um (Portaria n.º 174/97, de 10 de Março), que estabeleceu ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 37/2000/A de 14 de Dezembro
....º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo ... a delimitação de zona non edificandi de 20 m a 50 m para cada um dos lados da via ... n.º 6/91, de 29 de Novembro, e pela Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro;. Decreto ...Regime Florestal:. Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos);. Decreto ...
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Relatório 12-L/2007, de 25 de Setembro de 2007
...14 742 705,07 - 14 742 705,07 19 515,06. 20+21+280+281+. 2880+2881+2890+ 03 - Outros ...- -. 793+795+799. 794 08 - Provisóes para imobilizaçóes financeiras. ... pública celebrada em 18 de Fevereiro de 2000, tendo por objecto social a gestáo de ... Hanover Trust Company, nos termos da portaria conjunta da Presidência do Conselho de Ministros ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A, de 26 de Janeiro de 2007
...1995 2000 2005 . RAA Portugal RAA Portugal RAA Portugal ...Dependência . Jovens 33 27 24 . Idosos 20 18 21 . PIB PIB per capita . Milhóes de euros ...6 260 6 915 5 825 7 325 6 794 6 569 . Queijo................................... ... educaçáo extra-escolar no âmbito da Portaria n 40/2002, de 16 de Maio. 4.1.2 - Ediçáo de ... Regional n24/2000/A, de 7 de Setembro. 4.2.9 - Divulgaçáo e Sensibilizaçáo do ...
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Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008
... gerais dos regimes jurídicos mediante portaria. 18. A norma do n. 1 do artigo 54. do decreto ...20. Resulta do disposto no n. 1 do artigo 55. do .../92 (publicado no 2.ª série, de 18 de Setembro de 1992), «que tribunais háo-de ser ...794). É essa a ideia que é expressa por Oliveira ...o Parecer da PGR n. 14/2000, de 31 de Maio de 2001). A novidade introduzida ...
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Relatório 1-AV/2007, de 04 de Maio de 2007
... Alemanha registaram crescimentos superiores a 20%, a França cerca de 18% e a Península Ibéria ...., no montante de 1 097 036,18 euros, em Setembro de 2004;. Aumento de capital na Glunz no montante ...24/ 2000, indicamos os titulares de participaçóes ..., com aplicaçáo das taxas mínimas da Portaria n. 737/81 e do Decreto Regulamentar n. 2/90. c) ...62 629 794 62 629 794 68 876 505. Custos diferidos ...
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Edital n.º 958-C/2007, de 05 de Novembro de 2007
...169/99, de 18 de Setembro, e posteriores alteraçóes, propóe-se a ...ído com os elementos constantes da portaria a que se refere o n. 4 do citado artigo. 2 - ...b) Planta de localizaçáo à escala 1:2000 ou 1:1000 com a delimitaçáo da área total do ... ou unidades de ocupaçáo náo for superior a 20 e a área a lotear náo exceder 4000 m2. 32 ...certas e permanentes ... 1 060 249,65. 794 489,28. 14,6. 21,1. Percentagem a imputar ...
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Relatório 1-AE/2007, de 09 de Março de 2007
...20. O Conselho de Administraçáo: Fernando Dias ... referentes aos exercícios de 2002, 2001 e 2000 estáo discriminadas no ponto 14 das notas às ... acordo com a autorizaçáo concedida por portaria do Ministério das Finanças e do plano de 21 de ...201/2002, de 26 de Setembro, a sociedade deverá constituir um fundo de ...- 328 794. Indemnizaçóes recebidas de companhias de ...
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Portaria n.º 898/2000, de 28 de Setembro de 2000
...ído pela Lei de Bases da Contabilidade Pública - Lei n.º 8/90, de 20" de Fevereiro -, e legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei n.\xC2"...7932 - 'Sobras'. 7933 - 'Doações em espécie'. 7938 - 'Outros'. 794 - 'Ganhos em imobilizações'*: 7941 - 'Alienação de investimentos ...
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Aviso n.º 21589-E/2007, de 05 de Novembro de 2007
...do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com as últimas alteraçóes introduzidas pelo ... a servidáo administrativa, fixada por portaria do órgáo competente de administraçáo central ...SECÇÁO I. Edificaçóes. Artigo 20". Uso do edificado. 1 - A utilizaçáo dada aos im\xC3"...Decreto-Lei n. 794...Decreto-Lei n. 292/2000...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
...pelo Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro. A nova abordagem de concepção da despesa ... levaram, por força do Decreto-Lei n.º 321/2000, de 16 de Dezembro, ao adiamento da aplicação ...ídico estabelecido pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e c) do. ...portaria do ministro responsável pela área das .../97, de 3 de Setembro, e pelas Portarias n.os 794/2000, de 20 de. Setembro (Plano Oficial de ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
...53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto -Lei n. 310/2003, de ... consultiva, o Governo pode ainda promover, nos 20 dias subsequentes à emissáo daquele parecer, a ... do território sáo fixados por portaria do membro do Governo responsável pelo ...do Decreto -Lei n. 794...
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Resolução n.º 76/2001, de 02 de Julho de 2001
... Municipal de Portel aprovou em 29 de Setembro de 1999 uma alteração ao respectivo Plano ...á ter-se em atenção o Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, rectificado pela Declaração de ...ção aos artigos 4.º, 6.º, 16.º, 17.º, 20".º, 21.º, 30.º, 31.º, 34.º, 37.º, 40.º, 43.\xC2"..., nesta classe de espaço, regem-se pela Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro, sem que as ... termos do capítulo XII do Decreto-Lei n.º 794...
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Edital n.º 249/2008, de 13 de Março de 2008
... 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5 ...ído com os elementos constantes da portaria a que se refere o n.º 4 do citado artigo. 2 -- ... b) Planta de localização à escala 1:2000 ou 1:1000 com a delimitação da área total do ... ou unidades de ocupação não for superior a 20 e a área a lotear não exceder 4000 m 2 . ...ções certas e permanentes 1 060 249,65 794 489,28 Peso não imput/remun.certas 14,6 % 21,1 % ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
...Os artigos 2. a 18., 20. a 25., 27., 35. a 37., 39., 42. a 45., 47. a ...13/2000, de 20 de Julho, pelo Decreto -Lei n. 177/2001, ... dos elementos instrutórios previstos em portaria aprovada pelos membros do Governo responsáveis ...e seguintes do Decreto -Lei n. 794/76, de 5 de Novembro. 9 - O direito de reversáo ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008
Diário da República, 1.ª série—N.º 20—29 de Janeiro de 2008 753. ANEXO IV. ...de Setembro, e ainda da Directiva n.º 2005/75/CE, do Par-. ...O Governo, por portaria dos ministros responsáveis. pelas áreas das ... 794 Diário da República, 1.ª série—N.º 20—29 ...€ 2000 a € 3700 ou de € 7500 a € 44 800, consoante ...
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Acórdão nº 620/07 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2007
... gerais dos regimes jurídicos mediante portaria . 18º A norma do nº 1 do artº 54º do ...ário da República, II Série, de 18 de Setembro de 1992), «que tribunais hão-de ser ...794). . . É essa a ideia que é ...Parecer da PGR n.º 14/2000, de 31 de Maio de 2001). . . A novidade ...