portaria 243 86
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Lei n.º 114/2017
... o n.º 7 do artigo 3.º do anexo à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, na redação ... interesse público a que se refere o artigo 243".º da LTFP, a prorrogação a que se referem os n\xC3" ... ério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, nas suas redações atuais ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... ter-se dado como não provado os pontos 243 e 244, aliás este último é conclusivo; 2º O ... provada: 2, 6, 7, 8, 13, 20, 21, 82, 85 e 86 ... 3ª. O facto dado por provado sob o n.º 1 ... portaria de extensão; 70ª. E viola o disposto nos ... -
Decreto-Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
... A Portaria n.º 1322/2006, de 24 de novembro, define os ... para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de junho de 1986, ... alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 243/2009, de 17 de setembro, que atualiza o regime ...
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Decisões Sumárias nº 243/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2016
... 86-87 e fls. 89-90), ambos ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da ... -Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho» (cfr. Decisão, a)) ... Não ...
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Portaria n.º 218/2016
... 86 - Uma locação financeira dá origem a um gasto de depreciação relativo ... Ganhos e perdas 243 - Um ganho ou perda decorrente do reconhecimento inicial de um ativo ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... Estado do Orçamento e da Saúde, e pela Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, do Secretário de ... então vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de abril, na redação que lhe havia ... 243. O custo total suportado pela B ... com a dispensa ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Conferência Internacional do Trabalho na sua 86.ª sessão: a) A liberdade de associação e o ... º 1102, de 21 de dezembro de 1994, e a Portaria n.º 764, de 18 de setembro de 1995; Lei ... 16. Juli 2008, GvBl. S. 243; § 9 Abs. 1 Nr. 1Hamburgisches Pressegesetz v ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... ;}.ybfb{bottom:242.914106px;}.y62a{bottom:243 ... naquele regime e aprovadas pela Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, à introdução ... º, 72.º, 75.º, 76.º, 77.º, 82.º, 85.º, 86.º, 88.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, ...
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Decreto-Lei n.º 82/2017
... 2 - Por portaria do membro do Governo responsável pela área da ... , de 24 de janeiro, 4/2009, de 5 de janeiro, 243/2009, de 17 de setembro, 7/2010, de 25 de ... , de 6 de janeiro, 263/2015, de 28 de agosto e 86/2017, de 27 de fevereiro. 2 - Em derrogação do ...
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Aviso (extrato) n.º 18100/2021
... são aplicáveis as disposições da Portaria 216-B/2008 ... 4 — As operações ... N.º 187 24 de setembro de 2021 Pág. 243 ...
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Aviso n.º 20120/2023
... 79.º, 80.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 89.º, 92.º, 93.º, 94.º, 109.º, 114.º, ... Urbanos (PERSU 2020+), aprovado pela Portaria ... n.º 241-B/2019, de 31 de julho; ... xi) ... N.º 204 20 de outubro de 2023 Pág. 243 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 07078/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
1 - Tal como resulta do disposto no artigo 73º, nº 1 do RGIT, a apreensão pode ser feita sobre bens que tenham constituído objecto de contra-ordenação, no momento do levantamento do auto de notícia - e neste caso, pela própria entidade autuante - ou no decurso do processo pela entidade competente para a aplicação da coima, sempre (e desde) que seja necessária para efeitos de prova ou de garantia...
... documentos de fls. 30 e 31 e 33, 84 a 86, 195 e 200 a 203); c) No dia 11 de Julho de 2012, ... de 2012, conforme nº1 do Art.°2 da Portaria n.°135-A/2012, de 08 de Maio ... É de referir ... , com a redação dada pelas Portarias n.os 243 -Al2008, de 24 de março, 1415/2009, de 16 de ... -
Parecer n.º 2/2023
... N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 86 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... cuidados de saúde (248,7 milhões de euros) (243) e ao combate à ... COVID-19 (103,4 milhões de ... étodo de capitação (regulamentado pela Portaria ... n.º 77-A/2014, de 31 de março) ajustado ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... nos lugares dos quadros alterados pela Portaria n.º 512/80 , de 12 de agosto; oooooo) O ... ções referidas nas alíneas a) e c) do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 42641 , de 12 de novembro ... ípio da Amadora; cccc) O Decreto-Lei n.º 243/79 , de 25 de julho, que estabelece normas ...
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Parecer n.º 3/2021
... ísticos dos serviços e fundos autónomos (86) e das entidades públicas reclassificadas (87), ... públicas reclassificadas ascendeu a 243,3 milhões de euros (180), pelo que se conclui ... anos de 2020 a 2022, a ser aprovado por portaria do membro do Governo Regional com competência em ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... ;}.y6f1{bottom:84.522078px;}.y57b{bottom:86 ... ;}.y3c7{bottom:242.922165px;}.y16c{bottom:243 ... Portaria" n.º 131/2020 , de 23 de setembro, e Resoluç\xC3" ...
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Despacho n.º 22243/2002(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2002
Despacho n.º 22 243"/2002 (2.' série). - Considerando a regulamentaç\xC3" ... 86, publicado no Diário da República, de 12 de ... da República, 31 de Março de 1997, da Portaria n.º 92/97, de 6 de Fevereiro, do Despacho ...
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Regulamento de Extensão N.º 86/2006 de 7 de Setembro
... Portaria que aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Câmara do Comércio ... /2006/A, de 11 de Janeiro, alínea a), artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, artigo 4.º, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e ...
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Parecer n.º 1/2024
... -spacing:-322.616176px;}.wsd7c{word-spacing:-243 ... {word-spacing:85.984271px;}.ws44d{word-spacing:86 ... étodo de capitação (regulamentado pela Portaria ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... 86 , de 27 de junho, que regulamenta o exercício da ... 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 243/2003 , de 7 de outubro, que estabelece o sistema ... eletronicamente em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... no n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 44/86 , de 30 de setembro, alterada e republicada pela ... geral sobre lotação (através da Portaria n.º 106/2020 , de 2 de maio); 6.3.5 - Foi ... 109, 111, 217, 218, 222, 224, 226, 236, 237, 243, 217 e 367. 5. Atento ao Decreto n.º 2-D/2020 , ...
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Acórdão nº 0146/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I - Decorre do artº 152º nº 1 do CPTA que o recorrente só pode indicar um único acórdão fundamento e não vários para fundamentar a contradição de julgados quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Não existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento e por consequência contradição sobre a mesma questão fundamental de direito (CPTA, art. 152, n.º 1, al. b) quando a...
... da PSP (cf. documento de fls. 83 a 86 do processo administrativo apenso aos presentes ... 10° n.° 1 ambos do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de Outubro, - um crime de peculato de ... Deontologia e Disciplina, aprovado pela Portaria n.º 1284/2008, de 10 de novembro, tendo-se ... -
Aviso n.º 13668/2023
... da Educação: ... Portaria n.º 351/2023: ... Autoriza a Direção-Geral da ... 34.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da ... LTFP, não sendo admitida a ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 243 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 22712/2022
... do município de Lagos foi aprovada pela Portaria n.º 24/2016, de 11 ... de fevereiro ... A ... tituladas pelo alvará de loteamento n.º 6/86 ... C2 3 0,28 Arribas ou Falésias e Respetivas ... nizável; Espaços resi- ... E17 243 0,99 Zonas Ameaçadas pelas Cheias Situação 6 ...
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Aviso n.º 5482/2023
... artigos 16.º, n.º 4, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e, por via do ... N.º 53 15 de março de 2023 Pág. 86 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 243 Patrícia Sofia Correia de Almeida ...