Aviso n.º 22712/2022
| Data de publicação | 28 Novembro 2022 |
| Data | 14 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 229 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve |
N.º 229 28 de novembro de 2022 Pág. 93
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
Aviso n.º 22712/2022
Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de
Lagos.
A delimitação da REN do município de Lagos foi aprovada pela Portaria n.º 24/2016, de 11
de fevereiro.
A Câmara Municipal de Lagos apresentou uma proposta de alteração simplificada da delimi-
tação da REN municipal, ao abrigo do artigo 16.º -A, alínea b) do n.º 1, do regime jurídico da REN
(Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação vigente), tendo por objetivo o melhoramento
das condições do edifício existente (balneários desportivos), para cumprimento das exigências
regulamentares atualmente aplicáveis em termos de segurança, acessibilidade e higiene, exigidas
para a realização de jogos oficiais, em área localizada na União das Freguesias de Bensafrim e
Barão de S. João em Lagos.
Em função da posição tomada pelas entidades intervenientes e porque a proposta apresen-
tada pela câmara municipal garante o cumprimento do requisito que lhe é aplicável, decorrente da
aplicação da alínea b), n.º 1, do artigo 16.º -A do regime jurídico da REN:
1 — Por despacho de 14 de setembro de 2022, do Vice -Presidente da CCDR do Algarve,
Arq. José António Faísca Duarte Pacheco, foi aprovada a alteração simplificada da delimitação da
REN do município de Lagos, com a área a excluir identificada nas plantas e no quadro anexo à
presente publicação, que dele fazem parte integrante.
2 — As plantas, o quadro anexo, a memória descritiva e justificativa, o parecer da CCDR do
Algarve, bem como os demais documentos essenciais do processo, podem ser consultadas nas
páginas da Internet desta CCDR e da Direção -Geral do Território.
3 — A alteração simplificada da delimitação Reserva Ecológica Nacional do município de Lagos
produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
9 de novembro de 2022. — O Diretor de Serviços de Ordenamento do Território, Jorge Anselmo
Caliço Eusébio.
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