pedido indemnização civil
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Acórdão nº 39/18.0JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021
I - Sabendo que no presente caso o arguido foi condenado em duas penas de prisão inferiores a 5 anos, mas a uma pena de prisão superior a 5 anos de prisão, e sabendo que foi condenado numa pena única de prisão igualmente superior a 5 anos de prisão, e que o recurso, na parte referente à decisão penal, versa exclusivamente matéria de direito, o Supremo Tribunal de Justiça é o competente para...
... parcialmente procedente por provado o pedido de indemnização formulado pela demandante /assistente DD e condenar o demandado civil, no pagamento àquele da quantia de €5000,00 ... -
Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...
... ainda julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil, tendo o ... -
Acórdão nº 997/10.2TAFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013
Para o cálculo da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil enxertado no processo penal é aplicável a Tabela I, A e B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sem que haja lugar a qualquer fixação judicial prévia.
... taxa de justiça devida pela dedução do pedido de indemnização civil no prazo de 10 dias, sem ... -
Acórdão nº 177/10.7TABGC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2015
Sendo formulado pelo assistente o pedido de indemnização civil deve sê-lo exclusivamente no prazo previsto no artº 77º1 CPP.
... decidiu não admitir, por extemporâneo, o pedido de indemnização civil deduzido contra os ... -
Acórdão nº 1286/18.0T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I. Conhecendo de todo o objeto da apelação, o acórdão não padece de nulidade, por omissão de pronúncia. II. No âmbito do direito processual penal, encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.
... de € 30 610,70, a título de indemnização, por danos resultantes da ofensa à sua ... 8GAMNC), foi formulado pelo ora autor um pedido de indemnização civil, no valor de € 10 ... -
Acórdão nº 2960/21.9T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado do processo penal, a pendência deste processo interrompe sempre o decurso do prazo de prescrição do direito de indemnização, até ao termo do prazo em que nesse processo o lesado possa deduzir pedido de indemnização civil ou em que seja proferido despacho de arquivamento do processo, pelo que tal prazo começará
... : a) 5.000,00 € a título de indemnização por danos sofridos pelo seu pai; b) 40.000,00 € ... A autora formula o aludido pedido a título de indemnização por danos sofridos em ... para qualquer seguradora a responsabilidade civil emergente de danos causados a terceiros pelo ... -
Acórdão nº 1289/13.0T3AVR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
Uma vez proferido despacho de não pronúncia deve ser indeferido o prosseguimento dos autos para conhecimento do pedido de indemnização civil.
... dos autos para conhecimento do pedido de indemnização civil neles formulado ... -
Acórdão nº 986/18.9T9CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2022
I – Absolvido o arguido de um crime de ofensa à integridade física por negligência, a condenação no pedido de indemnização civil não está vedada. II – A jurisprudência admite actualmente a possibilidade de concurso entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado) e os riscos do veículo causador do acidente. III – Nos danos não patrimoniais não
... supra, declarar a ineptidão parcial do pedido de indemnização civil formulado, na parte em ... -
Acórdão nº 169/11.9TAVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em...
... (ISS/Centro Distrital de Braga) deduziu um pedido de indemnização civil no montante de € ... -
Acórdão nº 2026/13.5TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2017
O pedido de indemnização civil enxertado em processo criminal por abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social, não tem por objeto o acto tributário, mas sim a obrigação de indemnização por danos emergentes da conduta danosa.
... ; Mais foram condenados, na procedência do pedido de indemnização formulado pelo demandante ... criminais e civis e restringe-se ao âmbito civil das consequências dos factos com relevância ... -
Acórdão nº 154/08.8GACSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015
... Julgo procedente, o pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente ...
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Acórdão nº 59/20.4PACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Não existe qualquer incompatibilidade entre a dedução, pela ofendida, de pedido de indemnização civil e a declaração de perdimento, na sequência do requerimento, pelo Ministério Público, feito na acusação, da perda da vantagem patrimonial obtida pelo agente do facto ilícito típico com a conduta criminosa. II - Não existe uma dupla condenação, porque, como é pacífico (e nem se questiona) ou o...
... ça e a declaração de perda com a indemnização a que o demandado e agente do crime seja ... entre a dedução, pela ofendida, de pedido de indemnização civil e a declaração de ... -
Acórdão nº 765/09.4TAVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
No caso de o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, a dedução de pedido de indemnização civil em ato anterior à apresentação da queixa-crime implica a renúncia ao exercício desse direito.
... deduzido perante o tribunal cível pedido de indemnização civil e, em consequência, ... -
Acórdão nº 72/14.0JAPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020
I) O dever de fundamentação não impõe que o tribunal se pronuncie sobre todos os meios probatórios produzidos, solicitados oficiosamente ou requeridos pelos sujeitos processuais, mas apenas sobre aqueles de que se serviu para fundamentar a sua convicção a respeito dos factos provados e não provados e que foram os alegados pela acusação, pela defesa, pelo demandante e demandado, em sede de dedução
... , em que o recorrente resume as razões do pedido” ... O objeto do processo define-se pelas ... por elementos do Posto de … da Guardia Civil Espanhola, pelas 12h30 do dia 15 de Fevereiro de ... , em sede de dedução do pedido de indemnização civil, e ainda os resultantes da decisão da ... -
Acórdão nº 1982/18.1T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. O pedido de indemnização civil deduzido na acção penal é restrito à responsabilidade civil extracontratual. II. Daí que, por falta de identidade de causa de pedir, não ocorra a excepção de caso julgado entre o pedido de indemnização civil deduzido em acção penal com base na responsabilidade extracontratual e idêntico pedido deduzido em acção cível com base na responsabilidade contratual,...
... , a título de reembolso e indemnização pela mora referente a mútuo de seu pai ao Réu ... excepcionando o caso julgado (formado em pedido cível formulado em acção penal) e a ... foi deduzido pedido de indemnização civil contra os ora Réus, pedindo-se a condenação ... -
Acórdão nº 3697/15.3T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Tem interesse em agir, o credor de alimentos, em deduzir no processo - crime, ao abrigo do artº 71º CPP, pedido de indemnização civil peticionando o pagamento da quantia em divida relativa a alimentos, resultantes do crime imputado de violação da obrigação de alimentos, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até pagamento.
... pedido de indemnização civil deduzido pelos mesmos ... -
Acórdão nº 21/20.7T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023
I – A perda de vantagens é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção, sendo considerada como uma medida sancionatória típica análoga à medida de segurança, visando o Estado que nenhum benefício venha a resultar para o arguido pela prática do ilícito. II – Na verdade, é diferente a natureza da relação jurídica tributária subjacente à prática do crime de abuso de...
... D) Mais julgo procedente o pedido de indemnização formulado pelo demandante ... uma delas decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito (procedência do PIC) e outra ... -
Acórdão nº 1477/10.1PAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017
É da competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer do pedido de indemnização civil deduzido por um particular contra o Estado Português, ao abrigo da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, em que imputa a um Magistrado do Ministério Público da jurisdição comum, uma conduta omissiva, dando desse modo causa a danos, designadamente de natureza material.
... despacho a admitir liminarmente o pedido cível deduzido por BB contra os arguidos, contra ... Ora, fundando-se o pedido de indemnização civil deduzido contra o Estado Português no ... -
Acórdão nº 41/08.0TACCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O legislador ao aditar a norma do n.º 3 do art. 400.º do CPP, no sentido de que “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”, não exclui os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso relativa à indemnização civil, que vêm condicionados por regras processuais de natureza...
... BB, CC e, DD, vieram deduzir pedido de indemnização civil contra a “Companhia de ... -
Acórdão nº 1070/17.8T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I. O efeito de caso julgado da decisão penal que conhece do pedido civil é produzido – e deve, portanto, ser apreciado – nos mesmos termos do caso julgado das decisões civis (cfr. artigo 84.º do CPP). II. Da leitura conjugada dos artigos 71.º e 377.º, n.º 1, do CPP resulta que o pedido de indemnização civil que pode ser deduzido no processo penal é aquele que se funda na prática de...
... da actuação do réu e cuja indemnização peticionam na presente acção ... Citado o ... comum colectivo n.º 512/07.5TAVFR, pedido de indemnização civil, o qual foi já decidido ... -
Acórdão nº 2299/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I- O artigo 71º do Código de Processo .Penal consagra o princípio da adesão. II- Por força do princípio de adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.
... e seis cêntimos) a título de indemnização pelos danos patrimoniais e morais sofridos, com ... Sustenta que o presente pedido indemnizatório é deduzido em separado do ... º 139.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, ex vi artigo 104.º, n.º 1, do Código de ... -
Acórdão nº 1487/17.8T9FNC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2019
I- A redacção do art. 110.º do Código Penal atesta inequivocamente, que toda e qualquer vantagem patrimonial obtida por meio de prática de facto ilícito típico, possa e deva ser declarada perdida a favor do Estado; II- A lei não erigiu nos requisitos do preenchimento deste instituto, a dedução de pedido de indemnização civil ou a falta dele, ou a existência de um título executivo prévio, como...
... recorrido na decisão de indeferimento do pedido da perda de vantagens patrimoniais resultantes da ... que a não dedução do pedido de indemnização civil preclude a aplicação daquele mecanismo ... -
Acórdão nº 92/11. 7JAAVRJ3. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - A enumeração dos factos provados e dos factos não provados, como decorre do n.º 2 do art. 368.º, do CPP, deve incluir todos os factos submetidos à apreciação do tribunal e sobre os quais a decisão tem que incidir, ou seja, os factos alegados pela acusação e pela defesa, bem como os resultantes da discussão da causa que tenham interesse para a decisão, sendo que no caso de dedução de pedido de
... idade, tendo-lhe o mesmo, além do mais, pedido que fotografasse o seu corpo nu e lhe enviasse as ... , com cerca de 13 anos, na construção civil, primeiro por conta de outrem, e mais tarde ... no caso de dedução de pedido de indemnização civil, deve ainda incluir os factos constantes do ... -
Acórdão nº 121/08.1TELSB-E.L3-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017
I– O arresto preventivo, decretado ao abrigo do estabelecido no artigo 228º, nº 1, do CPP, é uma medida de garantia patrimonial, um meio de garantia patrimonial inserido num processo penal e não um arresto civil no quadro de um processo civil com fins distintos. II– Incidindo o arresto sobre bens de uma pessoa singular, com desconsideração da personalidade colectiva de sociedades e,
... da decisão que julgou improcedente o pedido de levantamento imediato do arresto dos bens da ... é a de considerar que o pedido de indemnização cível já apresentado contra os arguidos e a ... civil", e não como apenso ao processo crime ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 7 - Ao pedido de intimação é aplicável o disposto no ... , pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações ... de obrigações pecuniárias, à indemnização por danos ou à entrega de coisas móveis ...