pedido indemnização civil

I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal sempre se haverá de fundar na prática de acto criminal. II - Ao respectivo demandante encontra-se vedado o direito de recorrer de acto decisório (sentença/acórdão) por cujo conteúdo se julgue indemonstrado o acervo factual virtualmente consubstanciador do tipo-de-ilícito criminal e/ou correspondente nexo de imputação subjectiva de...

I – A previsão do n.º 1 do art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03 (versão original), ao determinar a aplicação aos actos processuais a praticar do regime de férias judiciais, tem de ser complementada com o regime decorrente dos n.ºs 1 e 2 do art. 103.º do CPP. II – O n.º 5 do artigo 7.º daquele diploma prevê uma excepção ao estatuído no referido n.º 1, porquanto, tendo por objecto...

Não pode ser liminarmente rejeitado o pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente contra a empresa proprietária do jornal onde foi publicada uma notícia pelo facto de o diretor do jornal não ter sido pronunciado.

O recurso restrito ao pedido de indemnização civil não pode, em nenhuma circunstância, afectar o caso julgado que se formou em relação à responsabilidade criminal e, concretamente, para efeitos de prescrição do procedimento criminal.

I - As questões suscitadas pelos recorrentes relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ (art. 434.º, do CPP), sendo que, os recorrentes exerceram o recurso em matéria de facto e dele o

I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão

I - De acordo com o art. 39.º do DL 28/84, de 20-01 o tribunal deverá decretar a devolução da quantia ilicitamente recebida quando estiver em causa a prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelo art. 36.º do citado diploma legal, tratando-se de uma consequência jurídica do crime e simultaneamente de uma sanção civil, consistente na perda de um benefício que gera a obrigação

Cabe ao tribunal fixar, em relação a vítimas especialmente vulneráveis, reparação pelos danos sofridos, a suportar pelo agente do crime, sendo certo que, o crime de roubo se integra no conceito de “criminalidade violenta” e mesmo no de “criminalidade especialmente violenta”, que nos são dadas pelo artigo 1º, alíneas j) e l), do CPP, pois os bens jurídicos tutelado pela...

I – O artigo 498º do Código Civil fixa no seu nº 1 como prazo regra da prescrição do direito de indemnização o de três anos, mas abre as portas, no seu nº 3, a prazos de prescrição extraordinários nos casos em que o facto ilícito que alicerça o pedido de indemnização civil constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo. II - Se o alongamento do prazo de...

I – O artigo 498º do Código Civil fixa no seu nº 1 como prazo regra da prescrição do direito de indemnização o de três anos, mas abre as portas, no seu nº 3, a prazos de prescrição extraordinários nos casos em que o facto ilícito que alicerça o pedido de indemnização civil constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo. II - Se o alongamento do prazo de...

I – A lei processual penal não é particularmente exigente no que respeita ao requisitos para a formulação do Pedido de Indemnização Civil (PIC), devendo, por força do art. 4 do CPP, ser observadas as normas do processo civil. II – Satisfaz os requisitos exigíveis, o PIC, formulado na mesma peça processual em que foi deduzida acusação particular por crimes de injúrias, que se limita

1 - Conforme estabelecido no Assento nº 7/99, do STJ, de 17 de Junho de 1999, publicado no DR I Série -A de 03-08-1999 – actualmente com valor de Acórdão Uniformizador de Jurisprudência –, no âmbito no processo penal, a condenação em indemnização civil só pode ser sustentada em responsabilidade extracontratual ou aquiliana do demandado. 2 - Decorre do artigo 377º, nº 1, do Código de

I - Quanto à problemática atinente à unificação num só crime de trato sucessivo (também denominado de prolongado, protelado, protraído, exaurido), no essencial correspondente ao crime habitual, de uma pluralidade de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, cometidos durante determinado lapso de tempo contra a mesma vítima, depois de breve hesitação, a alguma jurisprudência do STJ que...

No processo penal em que se imputa ao arguido, agente da Guarda Nacional Republicana, a prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência, é correcta a dedução de pedido de indemnização civil pelo lesado contra esse agente da autoridade.

I - São requisitos cumulativos do incidente de recusa de juiz: - que a sua intervenção no processo corra risco de ser considerada suspeita; - por se verificar motivo sério e grave; - que seja adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. II - Sendo o princípio do juiz natural pilar fundamental do princípio da imparcialidade, a recusa daquele juiz, como acto extremo que é, exige que...

1 - A competência para uma ação que tem por causa de pedir um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (funcionário judicial) no exercício da atividade estranha à função de julgar, pertence aos tribunais administrativos. 2 – Sendo a causa de pedir um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar) serão competentes...

I - As conclusões embora não se traduzam na repetição integral ou aproximada da motivação, devem ser, todavia, um resumo explícito e claro da fundamentação das questões suscitadas pelo recorrente, indicando nelas com clareza e precisão as razões de facto e de direito por que se pede o provimento do recurso, além de que nos termos do art. 412.º, n.º1, do CPP, devam ser deduzidas por artigos, isto é

I - O crime de abuso de confiança contra a segurança social torna-se perfeito, isto é, consuma-se, com a omissão de entrega, dentro dos prazos fixados na lei, dos montantes que o agente deduziu aos valores das remunerações pagas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais, por estes devidas. II - Existindo legislação especial, quer quanto a taxas de juro de mora, quer quanto à forma do seu...

• Legislação

• Diário da República