parcela a abater
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Acórdão nº 00382/17.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1 ¯ Independentemente da valia invalidante do argumento, não é possível concluir ser elevado o ‘preço anormalmente baixo’ fixado para o concurso, relativamente a um outro concurso precedente que, entretanto, foi anulado, se não é possível determinar o ‘preço anormalmente baixo’ correcto, pois sempre ficaria por saber se é este, relativamente àquele, que pode ter-se por jus-
... sido considerada tal correcção evidente (desconsideração da parcela correspondente aos 11,5% de iva que é dedutível). E assim, considerar-se ... de cálculo ou de escrita, alegando não haver problema algum e abater à poupança proclamada os valores indicados supostamente em erro ... -
Regulamento n.º 176/2017
... Município seja participante maioritário; c) Esteja em causa uma parcela de área reduzida na qual não seja possível construir e que não confine ... abate são a subunidade de contabilidade, o responsável pelo bem a abater e o órgão executivo. 6 - Quando autorizado, o abate de bens ao ...
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Parecer n.º 1/2018
... -se pelos 180,7 milhões de euros e representando a terceira parcela mais significativa da despesa com cerca de 22,4% do total. c) Entre 2014 ... ões de euros) e a ARM (- 4,4 milhões de euros) foram as únicas a abater dívida bancária, enquanto a GESBA registou um aumento de 1,3 milhões de ...
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Portaria n.º 54-A/2023
... homogénea com a mesma ocupação de solo existente numa mesma parcela de referência, sendo os seus limites interiores à parcela de refe- ... abater árvores, extrair madeira, nem efetuar desmatações nas imediações dos ...
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Regulamento n.º 165/2022
... 418 Diário da República, 2.ª série PARTE H f ) Abater qualquer árvore. g ) Lançar pedras, paus ou outros objetos; h ) ... ; o ) «Frente do lote», a totalidade da confrontação do lote ou parcela com a via pública; p ) «Infraestruturas locais», as que se inserem na ...
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Acórdão nº 2986/08.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
1. No âmbito de um contrato de empreitada, em que não se encontre estabelecido um prazo essencial e em que o empreiteira suspenda a execução da obra por considerar haver atraso nos pagamentos devidos pelo dono da obra, a rutura da relação negocial, por parte deste, sem prévia interpelação admonitória daquela, equivale a desistência, nos termos e para os efeitos do art.º 1229.º do CC. 2. A...
... abater; aplicar fechos nas portas dos móveis; construir armário para as ... , ainda que, na diferença apurada, não se discrimine qual a parcela relativa aos gastos e trabalhos e a respeitante aos proveitos frustrados, ... -
Acórdão nº 28693/21.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023
Nos termos da Cláusula 94.ª do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 29, 1.ª série, de 08/08/2016, a instituição de crédito pode descontar a parte da pensão atribuída ao trabalhador pelo Centro Nacional de Pensões relativa ao período em que o mesmo esteve a trabalhar no Sector Bancário efectuando descontos para a Segurança Social, apenas na proporção da respectiva duração, tanto mais...
... 15.– Assim, o benefício do CNP a “abater” à pensão paga pelo Banco, foi apurado em 34/40 avos da pensão paga ... que a fórmula de cálculo usada pelo banco réu para determinar a parcela da pensão da Segurança Social do autor que pode reter contraria o ... -
Lei n.º 42/2016
... á limitada aos casos em que a responsabilidade pelo encargo com a parcela" da pensão relativa a esse período não pertence à CGA, I. P. Artigo 55.\xC2" ... do SNGN, devendo o FSSSE prever, para o efeito, mecanismos para abater o montante das respetivas cobranças que daí resultem na tarifa de uso ...
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Acórdão nº 254/08.4TBODM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - Um tractor é um veículo de circulação terrestre e, embora operando em local não aberto à circulação – ocorrendo o acidente num contexto de realização de trabalhos agrícolas, numa propriedade particular –, não deve ser excluído o risco próprio que potencia como unidade circulante, não sendo de afastar o regime jurídico constante do art. 503.º, n.º 1, do CC, que consagra a...
... ao fraccionamento daquele prédio nos seguintes novos prédios: Parcela A – Prédio rústico, denominado “C ... ”, situado na freguesia de ... 566º do Código Civil – abater ao valor dos danos que indicou um valor igual a metade ... -
Acórdão nº 2084/20.6T8VLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as...
... 5. Segundo, que o benefício a “abater” é o que decorre de contribuições feitas no período de serviço ... passa por um processo complexo no qual o «desconto» da parcela da pensão em sobreposição, feito pelas IC, é apenas a última fase”, ... -
Acórdão nº 1456/15.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I – Em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II – Na condenação da seguradora no pagamento da indemnização devida por acidente de viação não se deve deduzir a indemnização devida por acidente de trabalho já paga ao sinistrado em...
... o responsável civil por acidente de viação não tem o direito de abater à indemnização que lhe compete pagar o montante que já haja sido pago ... do sinistrado contra o causador do acidente, referentemente à parcela da indemnização que tiver satisfeito ( cfr. Acs. de 9/3/10, proferido ... -
Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
... , o certo é que o julgador não distinguiu, ou identificou, qual a parcela corresponde ao dano decorrente do défice funcional permanente do autor ... LXXVIII - Ainda que se venha a entender não ser de abater a tal indemnização a quantia que o A. já recebeu e venha a receber a ...
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Regulamento n.º 941/2023
... m) Abater árvores sem autorização do Eleito com competências próprias ou ... menos 20 % da parcela sujeita à operação urbanística ... 5 — As áreas de estacionamento ...
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Regulamento n.º 1359/2023
... a divertimentos e atividades que possam prejudicar as árvores; m ) Abater árvores, sem autorização do Eleito com competências próprias ou ... , estacionamento ou circulação, em pelo menos 20 % da parcela sujeita à operação urbanística. 5 — As áreas de estacionamento ao ...
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Regulamento n.º 1359/2023
... a divertimentos e atividades que possam prejudicar as árvores; m ) Abater árvores, sem autorização do Eleito com competências próprias ou ... , estacionamento ou circulação, em pelo menos 20 % da parcela sujeita à operação urbanística. 5 — As áreas de estacionamento ao ...
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Edital n.º 1707/2023
... m) Abater árvores, sem autorização do Eleito com competências próprias ou ... menos 20 % da parcela sujeita à operação urbanística ... 5 — As áreas de estacionamento ...
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Regulamento n.º 165/2022
... 418 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... f) Abater qualquer árvore ... g) Lançar pedras, paus ou outros objetos; ... h) ... o) «Frente do lote», a totalidade da confrontação do lote ou parcela com a via pública; ... p) «Infraestruturas locais», as que se inserem ...
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Acórdão nº 2722/20.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- A procedência da providência cautelar de restituição provisória da posse depende da verificação de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. II- A posse é um poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – art. 1251º do CC. III- O esbulho consiste na perda de retenção ou fruição, ou a sua...
... parcela de terreno em causa, nem a aquisição originária, nem ainda pode ... ressalvas: Um: A instituída usufrutuária sua mulher poderá abater quaisquer árvores das propriedades legadas ... Dois: Da propriedade ... -
Acórdão nº 1287/18.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-12-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... 2 - (Revogado.) ... 3 - (Revogado.) ... 4 - A parcela da receita relativa ao produto da contribuição extraordinária sobre o ... do SNGN, devendo o FSSSE prever, para o efeito, mecanismos para abater o montante das respetivas cobranças que daí resultem na tarifa de uso ... -
Acórdão nº 81/15.2GGODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018
I – Face à versão dos factos que o tribunal acolheu e considerou como boa, impunha-se-lhe, ao absolver o arguido da prática do crime de furto que lhe fora imputado, que ponderasse se a apurada conduta deste integrava o preenchimento do crime de apropriação ilícita, p. e p. pelo artigo 209.º do Código Penal. II – Tal omissão conduz à nulidade da sentença.
... W. O MJ teve sempre bem presente a correcta delimitação da sua parcela de terreno (tal como em julgamento) e nunca disse coisa diferente ao ... ício dos trabalhos, indicou aos trabalhadores quais as árvores a abater; 6. O ofendido JM nunca autorizou o arguido a proceder ao corte, ... -
Acórdão nº 19211/12.0T2SNT-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
I. – Atendendo à estrutura da relação jurídico fiscal, em que o devedor de facto ou devedor principal é o adquirente dos bens ou serviços, no caso o dono da obra, e o prestador dos serviços ou fornecedor dos bens, no caso o empreiteiro, surge como responsável pela cobrança e liquidação, verifica-se que a omissão de qualquer referência ao IVA no contrato de empreitada significa que o preço...
... consequências no prazo da obra e nos valores acrescer e abater, conforme referido em V das presentes alegações ... l)- Contrariamente ... ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente qual a parcela ou segmento da decisão proferida que considera viciada por erro de ... -
Acórdão nº 461/13.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2017
... , no seu próprio interesse, se desvincular unilateralmente de uma parcela da indemnização decorrente do facto ilícito com o argumento de que um ... a) e c) a e). Já não se pode abater" a quantia considera na al. b) do facto n.º 68), porquanto tal pagamento n\xC3" ...
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Acórdão nº 71/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... com débitos, estará impedida de vender património com vista a abater os seus débitos. Tal como se disse “preso por ter cão preso por não o ... que a segunda declarou aceitar: - Prédio urbano composto por uma parcela de terreno destinada a construção, com a área de 250 m2, designada por ...
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Acórdão nº 71/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022
I – Na prova da simulação e da impugnação pauliana, uma vez que é muito rara e difícil a prova directa, há em regra que recorrer ao uso de presunções judiciais alicerçadas em conjunto de indícios como, por ex., o indício affectio (relações familiares, de amizade, de negócios, profissionais ou de dependência, anteriormente firmadas entre os intervenientes, o indício pretium vilis (preço irrisório...
... com débitos, estará impedida de vender património com vista a abater os seus débitos. Tal como se disse “preso por ter cão preso por não o ... - Prédio urbano composto por uma parcela de terreno destinada a construção, com a área de 250 m2, designada por ... -
Acórdão nº 01211/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... ção Geral de Recursos Florestais autorizou, em 09/07/2008, este a abater 93 (noventa e três) sobreiros adultos e mais 6 (seis) sobreiros jovens, ... mais ou menos à realidade, esclarecendo que na identificada parcela 2 (referida nesse relatório) está incluído o loteamento aprovado da ...