pagamento custas judiciais em prestações
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Lei n.º 67/2019
... alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85 , de 30 de julho ... do sancionado, pode ser autorizado o pagamento em prestações da sanção disciplinar de multa, ... Artigo 179.º Custas 1 - Os meios de reação jurisdicional são ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... c) Condenar o arguido AA, em custas criminais, fixando a taxa de justiça em 04 ... num processo em que exercia funções judiciais, deixando dolosamente o menor em risco, ... , em casos de dolo ou de culpa grave, ao pagamento de uma quantia mais elevada do que os padrões ... e, em particular, a ponderação das prestações, vantagens e inconvenientes que concorram naquele ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se ... do Direito penal, o cumprimento das prestações públicas de que depende o individuo no marco da ... É que, por um lado, a obrigação de pagamento de juros compulsórios só se constitui a partir ... , em consequência, a decisão recorrida; - Custas pelo arguido ... Lisboa, 27 de Junho de 2018 ...
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Acórdão nº 1546/19.2T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020
1. A acta a que se reporta o artigo 6º, nº 1, do DL nº 268/94, e à qual se atribui força de título executivo, é a da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio (al. b) do artigo 1436º CC) – deliberação de aprovação do orçamento anual e definição da quota-parte de cada um dos condóminos – deliberação esta que é...
... a presente ação executiva para pagamento de quantia certa sob a forma ordinária contra ... relativamente a outros títulos não judiciais, nomeadamente quanto aos títulos particulares ... Lda”, é discriminada cada uma das prestações em dívida, relativamente a cada uma das ... Custas a suportar pela Apelante e pela apelada, na ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Judiciais, aprovada pela ... 3/99, de 13 de Janeiro; ... x) ... pela espera do pagamento, tem direito a requerer a ... dissolução da ... pagamento da quantia em dívida e das custas do processo ... executivo ... Disposições ... as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda ... que ...
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Acórdão nº 0311915 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2003 (caso NULL)
O prazo para requerer o pagamento da multa em prestações é o do pagamento voluntário (15 dias a contar da notificação para o efeito), jamais podendo ser requerido depois de instaurada a execução patrimonial. Na fase executiva para cobrança da multa, o arguido apenas poderá requerer o pagamento em prestações na respectiva execução com o formalismo do artigo 882 do Código de Processo Civil.
... acção executiva por dívidas de custas e multa ... Em 5 de Dezembro de 2002 o arguido ... Mais requereu "O pagamento da multa no maior número de prestações" ... das Custas Judiciais) ... e) Se ainda assim não for possível obter ... -
Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... observar como invocou algumas decisões judiciais proferidas sobre situações tributárias ... da celebração do contrato, que o pagamento das comissões ficou subordinado à venda dos ... ção da realização material das prestações de serviços (de publicidade/comissões) por ... * Custas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 2 - ... 3 - São equiparadas a prestações de serviços a cedência temporária ou ... de preço resultantes do desconto por pagamento antecipado e os descontos concedidos ao ... for parcial, no do primeiro pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos. A ... e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral e a pessoas que beneficiem de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... ão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se ... o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em ... ocorria no regime do Código das Custas Judiciais, é fixada em função do valor e complexi- dade ... , em princípio, paga em uma ou duas prestações (cf. n. os 1 e 2 do artigo 14.º do RCP), ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... ão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da ... taxa de justiça, a que se ... o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas ... Processuais, tem lugar com o trânsito em ... ocorria no regime do Código das Custas Judiciais, é fixada em função do valor e complexi- ... ou duas prestações (cf. n.os ... 1 e 2 do artigo 14.º do RCP), ...
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Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... Artigo 7.º Responsabilidade pelo pagamento de honorários nos casos de apoio judiciário ... ção por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos honorários notariais ... Prevê ... ao momento de pagamento das diversas prestações de honorários notariais, bem como à ... processos judiciais, consistindo numa compensação à parte ...
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Acórdão nº 0411426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2004 (caso NULL)
O pedido de apoio judiciário deve ser indeferido, se for formulado após o trânsito em julgado da decisão.
... foi confrontado com a obrigação de pagar custas; b) o apoio judiciário pode ser requerido em ... pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ... que lhe permitam suportar as custas judiciais do presente processo, ou sequer, requerer o ctivo pagamento em prestações, sendo-lhe "assim impossível pagar de qualquer ... -
Portaria n.º 46/2015
... por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos ... honorários notariais ... dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos ... com o ... pagamento das diversas prestações de honorários notariais, ... bem como à ... para os processos judiciais, consistindo numa compensa- ... ção à parte ...
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Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... oficioso que impedem a cobrança / pagamento coercivo das obrigações afectadas, implica ... o pagamento da dívida exequenda em prestações. – fls. 115 dos autos ... 15. Por despacho de ... árias portuguesas nem às instâncias judiciais portuguesas sindicar esta informação prestada ... Custas ... -
Acórdão nº 181/04 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2004
... , ?Condenar os recorrentes em custas, com 15 (quinze) unidades de conta de taxa de ... requerer o pagamento da importância mencionada ?em 12 prestações ... º, n.ºs 1 e 2, do Código das Custas Judiciais, pedindo que a mesma seja reformada, ...
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Despacho n.º 2324/2017
... de Contribuições, do Núcleo de Prestações Familiares e Cidadania, e do Núcleo de ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ... ça social em quaisquer processos judiciais; 2.3.16 - Analisar a situação contributiva de ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ...
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Acórdão nº 253/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
I – Do disposto no artigo 24.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro resulta que o reconhecimento de uma situação de “recidiva, agravamento ou recaída” depende da verificação de determinadas condições, a saber: a apresentação (por parte do trabalhador) de requerimento de submissão a junta médica referido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 503/99, fundamentado em...
... motivar a condenação do recorrente no pagamento à ora recorrida das despesas judiciais e com ... da parte vencedora [Regulamento das Custas ] não podem tais despesas ser pagas a título de ... /99 Decreto-Lei n.º 503/99 que as prestações da responsabilidade da CGA podem ser revistas ( ... -
Acórdão nº 000769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1984 (caso NULL)
I - O valor da acção, que carece de ser fixado logo no início quando possível, releva apenas para os efeitos referidos no n. 2 do artigo 305 do Código de Processo Civil. II - Para efeitos do Código das Custas Judiciais, nomeadamente do n. 2 do artigo 11 deste Código, o pedido inicial em acção emergente de cessação do contrato individual de trabalho abrange não só as prestações vencidas até à...
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CPC67 ART305 N2 ... II - Para efeitos do Código das Custas Judiciais, nomeadamente do n. 2 do artigo 11 deste Código, ... de trabalho abrange não só as prestações vencidas até à propositura da acção, como ... do Trabalho apenas permite que o pagamento das contribuições para a segurança social ... -
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... dos factos provados as presunções judiciais que dos mesmos possam ser extraídas ... 6.ª ... principal esteja apenas em causa o pagamento da quantia certa, sem natureza sancionatória, as ... de uma quantia por conta de prestações alegadamente devidas ou a título de reparação ... *Custas ... -
Lei n.º 118/2019
... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... , quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ... prestações tributárias o efectuado dentro do prazo ...
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Parecer n.º 2/2018
... geral 13.2.2 - Beneficiários de prestações de desemprego 13.2.3 - Prestações de desemprego ... 6 - PERES - Forma de pagamento Quadro C. 7 - Desagregação da receita de ... sobretudo a que for objeto de decisões judiciais desfavoráveis, para aumentar a eficácia da ... juros de mora, juros compensatórios e custas processuais, beneficiando ainda, no primeiro ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... geral 13.2.2 - Beneficiários de prestações de desemprego 13.2.3 - Prestações de desemprego ... Interno Bruto PMP Prazo médio de pagamento PO Programa Operacional POC Plano Oficial de ... , bem como os fundamentos das decisões judiciais desfavoráveis à AT, a UGC selecionou GC (72) ... ção ao FEA de 50% do produto de coimas e custas cobradas em processos de contraordenação ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... a sua condenação, solidária, no pagamento da quantia de duzentos e setenta e cinco mil eros ... /7/2008 e 1/9/2009 13.727,90 €, e prestações compensatórias de subsídio de Natal e Férias ... , a prova pelo recurso a presunções judiciais ou de experiência. A mitigação do ónus da ... - Condenar recorrentes e recorridos nas custas, na proporção do vencimento ... Lisboa, 7 de ...
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Despacho n.º 6810/2021
... : 1 - Na diretora da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciada Maria Arménia de ... pagamento de contribuições à Segurança Social bem como ... exceção das necessárias em processos judiciais; 1.2.17 - Emitir os documentos necessários à ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ...