pagamento custas judiciais em prestações
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Acórdão nº 3016/18.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para...
... as quantias em dívida, em prestações mensais, com início em 25/08/2016, de acordo com ... requerentes; Mais alegou que a falta de pagamento das retribuições se deveu a um período de ... 17- Custas pela massa insolvente (art. 304º do Código da ... necessidade de recorrer às vias judiciais, sequer este recurso tem de constituir a única ... -
Edital n.º 19/2022
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... nos domínios da atribuição de prestações municipais e da determinação dos ilícitos e ... ário fica responsável pelo pagamento das custas judiciais e honorários de advogados, ficando o ...
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Acórdão nº 1582/07.1TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da...
... “Deve ser ordenada a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos ... – em fixar, provisoriamente, em metade as custas da acção e da reconvenção – e, ainda, o ... então em vigor, o Código das Custas Judiciais consagrado no Decreto-Lei 224-A/96, de 26 de ... componentes (retribuição base, prestações" como a viatura automóvel, o seguro de saúde, pr\xC3" ... -
Acórdão nº 963/13.6TBVRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
1. O credor que pretenda exigir o pagamento imediato de toda a dívida liquidável em prestações, em caso de falta de realização de alguma delas, deve interpelar para esse efeito o devedor. 2. Porém, o terceiro que a favor desse crédito tenha constituído qualquer garantia – no caso, hipoteca sobre um imóvel de sua propriedade – continua a beneficiar do prazo de pagamento em prestações
... O credor que pretenda exigir o pagamento imediato de toda a dívida liquidável em ... beneficiar do prazo de pagamento em prestações acordado, não lhe podendo ser exigido o ... ível o título quanto às despesas judiciais e extrajudiciais e existir responsabilidade dos ... Custas na proporção do decaimento ... Évora, 21 de ... -
Relatório n.º 8/2021
... A AdC condenou a MEO ao pagamento de uma ... coima de 84 milhões de euros, ... 85 decisões judiciais maioritariamente proferidas no âmbito de ... prestações por pagar de um processo de coima que foram ... Decomposição 2020 2019 ... Coimas e custas 62 000,00 482 594,23 -87,15% ... Total 62 000,00 ...
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Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...
... , para tanto, estar isento do seu pagamento, nos termos a que alude o artigo 4°, n°1, ea g), do Regulamento das Custas Processuais, e não ser aplicável na situação ... penal para aí obter o pagamento das prestações que estes não terão entregue à segurança ... na vigência do Código das Custas Judiciais, onde o artigo 29.°, n.° 3, alínea regulava os ... -
Despacho n.º 7061/2022
... 3.9 — Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de ... segurança social e seus ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... perdido e as despesas associadas ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências ... suspensão ou cessação das prestações de desemprego ou de rendimento social de ... ários ao cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado cuja causa de pedir tenha ... juros de mora contados à data do pedido e custas na totalidade, acrescida de 25 % da soma daqueles ...
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Acórdão nº 3024/19.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023
I - O conceito de retribuição para efeitos do cálculo das prestações devidas ao sinistrado ou beneficiários no âmbito da reparação devida por acidente de trabalho, sendo mais amplo que o consagrado no Código do Trabalho, abrange todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Na noção da n.º2, do art.º 71.
... , pedindo a condenação das Rés no pagamento do seguinte: a) capital de remição da pensão ... para a realização de atos médicos e judiciais (artº 39º, nºs 1 e 2 da Lei nº 98/2009, de ... Custas pelas entidades responsáveis, na proporção do ... , assim, excluí-las do cálculo das prestações reparatórias ... I.4 O Recorrido autor, com o ... -
Acórdão nº 12080/16.2T8LRS.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... ário na modalidade de dispensa total de pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o ... No final, apenas a R. foi condenada nas custas do processo (cfr. fls 256 a 263) ... A R ... ça foi (ou seria) realizado em duas prestações, não sendo esse o caso dos autos, como aliás a ... Judiciais ... Pede assim que a apelação seja julgada ...
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Acórdão nº 2524/13.0TBVCT.G2-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
1. As custas de parte que são integradas pelas despesas que as partes se vêm compelidas a suportar com vista a haverem o benefício do impulso processual necessário ao natural desenvolvimento da lide e ao proferimento, no respetivo seu âmbito, da ou das decisões que à mesma caibam. Pois bem, estes dispêndios das partes litigantes haverão de, no final do pleito, ser restituídos: pela parte que...
... custas de parte, nos termos previstos pelo artºs 25º e ... determinado nas respectivas decisões judiciais, porquanto na decisão proferida pela primeira ... , tendo a ré sido condenada ao pagamento à autora da quantia global de € 330.649,14, ... protegidos por ambos os tipos de prestações. Quanto ao mais nega-se provimento ao recurso da ... -
Deliberação n.º 1160/2023
... tramitação de processos tendentes ao pagamento pelo FA T de prestações devidas por acidentes ... com peritos, agentes de execução, custas judiciais, atos notariais ou equiparados, ...
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Despacho n.º 14559/2016
... de (euro)99.760,00;1.1.8 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... ;1.2.7 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de prestações indevidamente recebidas;2 ...
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Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
-A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...
... neles previstas e das despesas judiciais e extrajudiciais, tudo até efectivo e integral ... desta acção até efectivo e integral pagamento da quantia peticionada e até que a propriedade ... Custas da acção pela Autora e pelo Réu, na ... responsabilidade pelo pagamento das prestações em falta para total pagamento do financiamento ... -
Despacho n.º 8014/2021
... avaliação;1.1.4 - Autorizar o pagamento de multas, preparos e custas judiciais nos ... ões;1.1.5 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de pensões e complementos indevidamente ...
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Deliberação n.º 9/2021
... respetiva avaliação;1.4 - Autorizar o pagamento de multas, preparos e custas judiciais nos ... ,00;1.6 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de pensões e complementos indevidamente ...
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Despacho n.º 9558/2018
... ção:1 - No Diretor da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado Carlos Alberto ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ...
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Acórdão nº 00399/15.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
... que determinou a reposição das prestações de desemprego, no valor global de € 25.235,84 ... do próprio emprego, beneficiários do pagamento, por uma só vez, do montante global de ... recursos jurisdicionais visam decisões judiciais, e devem, assim, consubstanciar pedidos de ... Custas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... de 2013; iii) As instituições de pagamento; iv) As sociedades gestoras de fundos de ... de sanções; d) No âmbito de ações judiciais que tenham por objeto decisões tomadas pelo ... em relação ao vencimento, prestações de pensão ou outras remunerações fixas ... , garantindo o pagamento da coima e das custas ...
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Deliberação n.º 560/2020
... o da respetiva área, o pagamento de despesas correntes e de funcionamento de valor ... propositura e contestação de ações judiciais em que o IFAP, I. P. seja parte, bem como ... ; g) Autorizar as despesas relacionadas com custas judiciais, taxas de justiça, multas e custas de ... autorizar o pagamento das coimas em prestações e/ou com deferimento no tempo e promover as ...
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Deliberação n.º 411/2017
... o da respetiva área, o pagamento de despesas correntes e de funcionamento de valor ... propositura e contestação de ações judiciais em que o IFAP, I. P. seja parte, bem como ... ; k) Autorizar as despesas relacionadas com custas judiciais, taxas de justiça, multas e custas de ... autorizar o pagamento das coimas em prestações e/ou com deferimento no tempo e promover as ...
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Deliberação n.º 411/2017
... o da respetiva área, o pagamento de despesas correntes e de funcionamento de valor ... propositura e contestação de ações judiciais em que o IFAP, I. P. seja parte, bem como ... ; k) Autorizar as despesas relacionadas com custas judiciais, taxas de justiça, multas e custas de ... autorizar o pagamento das coimas em prestações e/ou com deferimento no tempo e promover as ...
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Despacho n.º 6381/2019
... (euro) 99.760,00;1.1.10 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... ;1.1.19 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de prestações indevidamente recebidas.2 ...
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Despacho n.º 8259/2020
... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e seus ... de (euro) 50.000,00;2.8 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ...
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Acórdão nº 2480/17.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º a 612º, do C. Civil): i) a existência de determinado crédito; ii) prática, pelo devedor, de um ato que não seja de natureza pessoal que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a anterioridade do crédito...
... ária deixou de cumprir a obrigação de pagamento das prestações mensais dos empréstimos, em ... , compreende-se que as presunções judiciais assumam “particular importância na formação ... Custas pela apelante (art. 527º, n.º 1, do C. P ...