pagamento custas judiciais em prestações
7071 resultados para pagamento custas judiciais em prestações
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Edital n.º 397/2018
... as taxas aos custos subjacentes às prestações que as autarquias levam a cabo, fixando-as num ... cobrança; m) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... mora à taxa legal em vigor e de eventuais custas processuais relacionadas com a cobrança coerciva ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
...– Sociedade Imobiliária SA para pagamento de dívidas de IVA referente ao período de 1998, ... tão pouco a requerer o pagamento em prestações" ou a solicitar a dação em pagamento (artigo 189\xC2"... especial pode constituir uma das vias judiciais que, nos termos do 169º nº 1 do CPPT, suspende ... juros de mora vencidos e da totalidade das custas processuais, tudo acrescido em 25% da soma ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... portagens como contraprestações de prestações de serviços aos utentes, na perspectiva da nossa ... directa do Estado nem da EP pelo seu pagamento, sendo a taxa fixada tomando por referência ... de multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais. 2 - Caso seja aplicável o disposto ...judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, ...
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Despacho n.º 6716/2020
... tramitação de processos tendentes ao pagamento pelo FAT de prestações devidas por acidentes de ... com peritos, agentes de execução, custas judiciais, atos notariais ou equiparados, ...
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Edital n.º 943/2017
... as taxas aos custos subjacentes às prestações que as autarquias levam a cabo, fixando-as num ... cobrança; m) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... mora à taxa legal em vigor e de eventuais custas processuais relacionadas com a cobrança coerciva ...
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Acórdão nº 1522/12.6TBMTJ-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
I – A citação do devedor na acção executiva deve considerar-se suficiente para afastar a situação de inexigibilidade, em sentido forte, por aplicação da norma da al. b) do n.º 2 do art.º 610.º CPCiv, solução essa conforme aos fins da acção executiva e a que melhor se coaduna com o que a lei dispõe para as obrigações alternativas da escolha do devedor (art.º 714.º) e para o caso paralelo da...
... dia 03/08/2011, deixando de pagar as prestações vencidas posteriormente e até ao momento ... interpelado pelo Banco Exequente para o pagamento, por diversas vezes, verbalmente e por escrito, ... As Decisões Judiciais Em 1ª instância, foi proferida sentença em que ... sobre o exequente a responsabilidade pelas custas e honorários do advogado do executado”. ... -
Acórdão nº 077138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1990
I - A novação consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação por meio da criação de uma nova obrigação em lugar dela, manifestando-se aquela intenção expressamente. II - A atitude do promitente comprador, não dando cumprimento a obrigação convencionada no contrato a pagamento de prestações - confere ao promitente-vendedor o direito de, desde logo, fazer seu o sinal, não havendo,
... obrigação convencionada no contrato a pagamento de prestações - confere ao promitente-vendedor ... estipula o artigo 12 do Codigo das Custasartigo 12 do Codigo das Custas Judiciais... -
Acórdão nº 077138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1990
I - A novação consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação por meio da criação de uma nova obrigação em lugar dela, manifestando-se aquela intenção expressamente. II - A atitude do promitente comprador, não dando cumprimento a obrigação convencionada no contrato a pagamento de prestações - confere ao promitente-vendedor o direito de, desde logo, fazer seu o sinal, não havendo,
... obrigação convencionada no contrato a pagamento de prestações - confere ao promitente-vendedor ... estipula o artigo 12 do Codigo das Custasartigo 12 do Codigo das Custas Judiciais... -
Despacho n.º 7735/2019
... Social, da Unidade de Prestações e Contribuições, do Núcleo de Apoio à ... Dias, os poderes para:3.1 - Autorizar o pagamento dos contratos-programa da Rede Nacional de ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ...
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Despacho n.º 12460/2020
... Conselho Diretivo;2.14 - Autorizar o pagamento de taxas, preparos e custas judiciais nos ...prestações mensais de prestações indevidamente ...
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Despacho n.º 12461/2020
... Conselho Diretivo;1.25 - Autorizar o pagamento de taxas, preparos e custas judiciais nos ...prestações mensais de prestações indevidamente ...
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Despacho n.º 12462/2020
... Conselho Diretivo;1.25 - Autorizar o pagamento de taxas, preparos e custas judiciais nos ...prestações mensais de prestações indevidamente ...
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Despacho n.º 5857/2017
... pelos trabalhadores;1.5 - Autorizar o pagamento de trabalho extraordinário ou suplementar, de ... o pagamento das multas, preparos, custas" judiciais e taxas de justiça nos processos e aç\xC3"...;2.42 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de prestações indevidamente ...
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Lei n.º 114/2017
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 4816/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): Aplica-se ao crédito por mútuo bancário, a pagar em frações de capital e juros remuneratórios, o prazo curto de prescrição de 5 anos, nos termos do art.310º/e) do C. Civil, ainda que o crédito sobre as prestações se tenha antecipadamente vencido face ao incumprimento, nos termos do art.781º do C. Civil.
...€ 5.800,34, com fundamento na falta de pagamento" desde março de 2003 das prestações de amortiza\xC3"... a extinção da instância executiva.-- *Custas pela exequente/embargada – art. 527º, nºs 1 e ... o que se fez notar pelas intervenções judiciais, pelo que dúvidas inexistem de que tomaram ... -
Despacho n.º 10288/2022
... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de. segurança social e seus ...1.12 — Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... da sanção aplicada não exonera do pagamento da prestação tributária devida e acréscimos ...A competência material dos tribunais judiciais determina-se pela sua não atribuição a outra ...As prestações e juros de emergentes da relação tributária ... foi correcta a condenação do ISS,IP em custas sempre que o pedido civil dedu- zido incluiu ...
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Despacho n.º 10748/2022
...1.8 — Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de. segurança social e seus ...
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Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
...Artigo 25.º Falta de pagamento" do preço. Artigo 26.º Adjudicação dos bens. \xEF\x81"...Judiciais, da Associação dos Oficiais de Justiça, do ...posteriormente imputados na conta de custas nos termos gerais. 5 - O exequente deve ... voluntário, integral ou em prestações, realizados através do agente de execução, os ...
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Despacho n.º 4749/2017
... Conselho Diretivo;2.6 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ....2.9 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de prestações indevidamente ...
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Acórdão nº 3871/10.9TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2012
I.- O valor probatório pleno de uma escritura pública não abrange a sinceridade ou a veracidade dos actos e declarações que encerra. II.- As presunções judiciais são ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido – cfr. artº. 349º., do Cód. Civil – o julgador, usando as regras da experiência comum, do que é usual acontecer, interpreta os factos...
... I.- Por apenso à execução comum para pagamento de quantia certa intentada pela “Caixa ... da escritura pública; - presunções judiciais; - litigância de má fé. *** V.- O Tribunal a ... de a vendedora continuar a pagar as prestações relativas a este crédito, e ainda “da ... Custas... -
Acórdão nº 926/11.6TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I - Do facto de a lei considerar válida a deliberação social caso se mantenha a maioria necessária para a aprovação, desconsiderados os votos abusivos, decorre a conclusão de que é o vício do voto que afecta a validade da deliberação, face ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do CSC. Ou seja: o vício incide primordialmente sobre o voto e só reflexamente sobre a deliberação. II - A...
... que se determinava a realização de prestações suplementares pelos sócios a seu favor, tendo a ... e ainda a condenação dos réus no pagamento de uma indemnização no valor de 40.000,00 ... Custas da ação principal pela autora. Custas da ... Embora as presunções judiciais ou naturais não constituam rigorosamente um meio ... -
Acórdão nº 99/16.8T8CBA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
Se a parte intervier em mais do que um processo em que beneficie de apoio judiciário nas modalidades de pagamento faseado, o pagamento das prestações é efectuado em todos os processos, mas não de forma sucessiva, isto é, não começa por pagar as prestações que lhe sejam devidas no primeiro em que foi deferido o apoio judiciário e, só depois de findo tal pagamento, é que inicia o seguinte e assim...
... de ter apresentado o comprovativo do pagamento no prazo de 10 dias contados sobre a decisão ... ausência do início de pagamento a prestações da taxa de justiça inicial. 8. Sendo omissa a ... pagamento faseado nos outros processos judiciais, o requerente deverá juntar comprovativo do ..., os processos judiciais estão sujeitos a custas, que compreendem a taxa de justiça e os ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... dos acórdãos e decisões em processos judiciais ou administrativos. Artigo 60.º Medidas de ... de Autor; d) Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas; e) Acordo TRIPS. Artigo 66.º ... acessíveis ao público mediante pagamento de uma entrada. Artigo 70.º Radiodifusão e ...Artigo 107.º Custas judiciais As Partes asseguram que as custas ...
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Lei n.º 107/2019
... anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal for ...; b) Condena ainda o empregador no pagamento das retribuições que o trabalhador deixou de ....º-Q [..] 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à ação de reconhecimento da ... do acordo no que diz respeito a prestações, respetivos prazos e lugares de cumprimento. 2 - ...