pagamento custas judiciais em prestações
7186 resultados para pagamento custas judiciais em prestações
-
Aviso n.º 1649/2024
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e a sua fundamentação. Da ... de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução ... Confiança de processos para fins judiciais e outros (por 48 horas) ...
-
Acórdão nº 3216/12.3TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
I - Os juros moratórios traduzem a indemnização pelo atraso da prestação, enquanto que os juros remuneratórios traduzem a quantia convencionada e paga pelo empréstimo, pela cedência do capital. II – A cláusula que prevê que o incumprimento implique a obrigatoriedade do pagamento de todas as prestações em falta, acrescidas de juros de mora à taxa de 2%, assim como de todas as prestações...
... de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de ... Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados» ... inclui na livrança, despesas extra judiciais que não foram previstas contratualmente e, bem ... execução; C) Condenar-se a exequente em custas.” Não houve contra-alegações ... -
Lei n.º 82/2023
... ública e encargos neste âmbito com prestações de serviços previstos nos artigos 19.º e 20.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto -Lei ... da celebração de acordos pré -judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados -Membros ... das Finanças referida no n.º 4 para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ...
-
Despacho n.º 2255/2017
... adultos com deficiência e autorizar o pagamento dos montantes relativos à prestação de ... 2 - No Diretor da Unidade de Prestações e Contribuições, do Centro Distrital de ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ...
-
Deliberação n.º 657/2019
... ências e emitir outras ordens de pagamento, para cumprimento das obrigações do instituto e ... das despesas com registos, emolumentos, custas, taxas de justiça e outros encargos legais ... como autorizar o seu reembolso em prestações.4.5 - No âmbito do departamento de gestão e ... autorizados no âmbito de processos judiciais e extrajudiciais de regularização de dívida à ...
-
Lei n.º 9/2022
... ção das empre- sas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do ... ; e ) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... ção e disciplina dos administradores judiciais determinar o momento de realização do estágio ... aquele apenas aufere a primeira das prestações mencionadas no n.º 2 do artigo 29.º 4 — Os ...
-
Lei n.º 9/2022
... pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do ... e) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... administradores judiciais determinar o momento de realização do estágio ... prestações mencionadas no n.º 2 do artigo 29.º ... 4 — ...
-
Lei n.º 147/2015
... a)Agarantia dos encargos inerentes ao pagamento de ... pensões ou à prestação de benefícios ... 1 — A realização das prestações de seguro não sub- ... -roga o segurador nos ... instâncias judiciais; ... g) Exercer as demais competências previstas ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação; ... l) O regime de ...
-
Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
... «RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E ACORDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES», outorgado por ele próprio e ... 3) Custas a cargo da Ré ... 4) Registe e notifique ... explicar a instauração das acções judiciais que antecederam o acordo visado por esta acção ...
-
Edital n.º 397/2018
... as taxas aos custos subjacentes às prestações que as autarquias levam a cabo, fixando-as num ... cobrança; m) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... mora à taxa legal em vigor e de eventuais custas processuais relacionadas com a cobrança coerciva ...
-
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... – Sociedade Imobiliária SA para pagamento de dívidas de IVA referente ao período de 1998, ... tão pouco a requerer o pagamento em prestações" ou a solicitar a dação em pagamento (artigo 189\xC2" ... especial pode constituir uma das vias judiciais que, nos termos do 169º nº 1 do CPPT, suspende ... juros de mora vencidos e da totalidade das custas processuais, tudo acrescido em 25% da soma ... -
Acórdão nº 116/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
... reclamação da conta de custas elaborada na ação declarativa contra si ... à liquidação e interpelação para pagamento das custas de parte: ... prestações não pagas, €12.300,00 de comissão paga à ... a reforma do Código das Custas Judiciais as custas de parte deixaram de ser ... (regra ...
-
Edital n.º 943/2017
... as taxas aos custos subjacentes às prestações que as autarquias levam a cabo, fixando-as num ... cobrança; m) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... mora à taxa legal em vigor e de eventuais custas processuais relacionadas com a cobrança coerciva ...
-
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... portagens como contraprestações de prestações de serviços aos utentes, na perspectiva da nossa ... directa do Estado nem da EP pelo seu pagamento, sendo a taxa fixada tomando por referência ... de multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais ... 2 - Caso seja aplicável o ... judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, ...
-
Acórdão nº 1522/12.6TBMTJ-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
I – A citação do devedor na acção executiva deve considerar-se suficiente para afastar a situação de inexigibilidade, em sentido forte, por aplicação da norma da al. b) do n.º 2 do art.º 610.º CPCiv, solução essa conforme aos fins da acção executiva e a que melhor se coaduna com o que a lei dispõe para as obrigações alternativas da escolha do devedor (art.º 714.º) e para o caso paralelo da...
... dia 03/08/2011, deixando de pagar as prestações vencidas posteriormente e até ao momento ... interpelado pelo Banco Exequente para o pagamento, por diversas vezes, verbalmente e por escrito, ... As Decisões Judiciais Em 1ª instância, foi proferida sentença em que ... sobre o exequente a responsabilidade pelas custas e honorários do advogado do executado” ... -
Despacho n.º 7735/2019
... Social, da Unidade de Prestações e Contribuições, do Núcleo de Apoio à ... Dias, os poderes para:3.1 - Autorizar o pagamento dos contratos-programa da Rede Nacional de ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ...
-
Despacho n.º 6716/2020
... tramitação de processos tendentes ao pagamento pelo FAT de prestações devidas por acidentes de ... com peritos, agentes de execução, custas judiciais, atos notariais ou equiparados, ...
-
Acórdão nº 077138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1990
I - A novação consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação por meio da criação de uma nova obrigação em lugar dela, manifestando-se aquela intenção expressamente. II - A atitude do promitente comprador, não dando cumprimento a obrigação convencionada no contrato a pagamento de prestações - confere ao promitente-vendedor o direito de, desde logo, fazer seu o sinal, não havendo,
... obrigação convencionada no contrato a pagamento de prestações - confere ao promitente-vendedor ... estipula o artigo 12 do Codigo das Custaso artigo 12 do Codigo das Custas Judiciais ... -
Acórdão nº 077138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1990 (caso None)
I - A novação consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação por meio da criação de uma nova obrigação em lugar dela, manifestando-se aquela intenção expressamente. II - A atitude do promitente comprador, não dando cumprimento a obrigação convencionada no contrato a pagamento de prestações - confere ao promitente-vendedor o direito de, desde logo, fazer seu o sinal, não havendo,
... obrigação convencionada no contrato a pagamento de prestações - confere ao promitente-vendedor ... estipula o artigo 12 do Codigo das Custaso artigo 12 do Codigo das Custas Judiciais ... -
Despacho n.º 12460/2020
... Conselho Diretivo;2.14 - Autorizar o pagamento de taxas, preparos e custas judiciais nos ... prestações mensais de prestações indevidamente ...
-
Despacho n.º 12461/2020
... Conselho Diretivo;1.25 - Autorizar o pagamento de taxas, preparos e custas judiciais nos ... prestações mensais de prestações indevidamente ...
-
Despacho n.º 12462/2020
... Conselho Diretivo;1.25 - Autorizar o pagamento de taxas, preparos e custas judiciais nos ... prestações mensais de prestações indevidamente ...
-
Lei n.º 114/2017
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 4816/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
... € 5.800,34, com fundamento na falta de pagamento" desde março de 2003 das prestações de amortiza\xC3" ... a extinção da instância executiva.-- *Custas pela exequente/embargada – art. 527º, nºs 1 e ... o que se fez notar pelas intervenções judiciais, pelo que dúvidas inexistem de que tomaram ...
-
Despacho n.º 5857/2017
... pelos trabalhadores;1.5 - Autorizar o pagamento de trabalho extraordinário ou suplementar, de ... o pagamento das multas, preparos, custas" judiciais e taxas de justiça nos processos e aç\xC3" ... ;2.42 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de prestações indevidamente ...