pagamento custas judiciais em prestações
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
...ção e atividade dos liquidatários judiciais por um lado e a dos leiloeiros por outro lado, ... a condição de o arguido proceder ao pagamento ao Estado do montante equivalente ao benefício ... Custas a cargo dos recorrentes, fixando-se a taxa de ... falência da “CN…” - em duas prestações de 12.882.178$00 cada, sendo a primeira em Julho ... -
Acórdão nº 153/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
....º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei. n.º 27/2019, de ... custas Judiciais", como é o caso das custas de parte, afeta, sem d\xC3"... cabendo-lhe o pagamento, atenta a conta de custas, de €133 824. Foi. ... o pagamento dessa quantia em 12 prestações mensais. As 13 notas. justificativas ...
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Despacho n.º 10555/2021
... (euro) 99.760,00; 1.1.8 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... - Em articulação com a Unidade de Prestações e Contribuições: 1.4.1 - Autorizar as despesas ...
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Decreto-Lei n.º 5/2019
...ção dos montantes correspondentes ao pagamento dos serviços 'em alta'». No entanto, tal ... total dos Créditos em [.] ([.]) prestações trimestrais de capital, com início após a Data ... e impostos, incluindo as despesas judiciais em que o Credor venha a incorrer para garantia ...ça deverá ser objeto do ARD, incluindo custas judiciais, se aplicável), deverá ser ajustado ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-membros e ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ... a quantia exequenda, mais juros e custas. Artigo 153.º Transferência de imposto sobre o ...
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Deliberação n.º 442/2017
... de (euro)99.760,00;1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e seus ...
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Deliberação n.º 1514/2016
... de (euro)99.760,00;1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e seus ...
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Despacho n.º 10310/2018
... respetiva avaliação;2.4 - Autorizar o pagamento de multas, preparos e custas judiciais nos ...ões;2.5 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de pensões e complementos indevidamente ...
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Deliberação n.º 947/2017
... respetiva avaliação;1.4 - Autorizar o pagamento de multas, preparos e custas judiciais nos ...ões;1.5 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de pensões e complementos indevidamente ...
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Despacho n.º 13471/2016
... (euro)99.760,00; 1.1.11 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ...; 1.1.22 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de prestações indevidamente recebidas. ...
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Acórdão nº 5273/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da...
... condenação das rés: a) A 1ª ré no pagamento à 2ª ré do montante em divida à data do ... mensais por estes pagas a título de prestações para amortização da divida decorrentes do ... C) Custas da ação a cargos das Rés, na proporção do ... a título de cláusula penal, despesas judiciais e extrajudiciais emergentes deste contrato, ... -
Acórdão nº 00040/22.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I – Para que não ocorra a excepção dilatória do caso julgado material no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, basta que não seja a mesma a decisão reclamada num e noutro processos – mesmo que uma e outra tenham sido proferidas no mesmo processo de execução e sobre outros tantos pedidos de pagamento da quantia exequenda em prestações. II - Não se pode invocar o...
... do serviço de Finanças de Seia, de pagamento em prestações da dívida exequenda, pelo ... Descrentes da bondade das decisões judiciais prolatadas, transitadas, os reclamantes repetem ..., com as legais consequências; e b) com custas" processuais pelos recorridos (cf. artigo 527º, n\xC2"... -
Despacho n.º 3260/2019
... de (euro)99.760,00;1.1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ...;1.1.21 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de prestações indevidamente ...
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Aviso n.º 787/2022
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e a sua fundamentação. Da ... de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução ... Confiança de processos para fins judiciais e outros (por 48 horas) . . . . . . . . . . ...
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Aviso n.º 787/2022
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da. prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e. a sua fundamentação. Da ...e às custas em processos de contraordenação e execução ...1.9. Confiança de processos para fins judiciais e outros (por 48 horas) . . . . . . . . . . ...
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Despacho n.º 759/2021
... para crianças e jovens e autorizar o pagamento dos montantes relativos à retribuição, ...2 - No Diretor da Unidade de Prestações e Contribuições, do Centro Distrital de ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ...
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Acórdão nº 3216/12.3TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
I - Os juros moratórios traduzem a indemnização pelo atraso da prestação, enquanto que os juros remuneratórios traduzem a quantia convencionada e paga pelo empréstimo, pela cedência do capital. II – A cláusula que prevê que o incumprimento implique a obrigatoriedade do pagamento de todas as prestações em falta, acrescidas de juros de mora à taxa de 2%, assim como de todas as prestações...
... de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de ... Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados». ... inclui na livrança, despesas extra judiciais que não foram previstas contratualmente e, bem ... execução; C) Condenar-se a exequente em custas.” Não houve contra-alegações. Dispensados ... -
Despacho n.º 2255/2017
... adultos com deficiência e autorizar o pagamento dos montantes relativos à prestação de ...2 - No Diretor da Unidade de Prestações e Contribuições, do Centro Distrital de ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ...
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Deliberação n.º 657/2019
...ências e emitir outras ordens de pagamento, para cumprimento das obrigações do instituto e ... das despesas com registos, emolumentos, custas, taxas de justiça e outros encargos legais ... como autorizar o seu reembolso em prestações.4.5 - No âmbito do departamento de gestão e ... autorizados no âmbito de processos judiciais e extrajudiciais de regularização de dívida à ...
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Lei n.º 9/2022
...ção das empre- sas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do ...; e ) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...ção e disciplina dos administradores judiciais determinar o momento de realização do estágio. ... aquele apenas aufere a primeira das prestações mencionadas no n.º 2 do artigo 29.º 4 — Os ...
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Lei n.º 9/2022
...sas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do ...e) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...administradores judiciais determinar o momento de realização do estágio. ...prestações mencionadas no n.º 2 do artigo 29.º. 4 — Os ...
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Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc
... «RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E ACORDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES», outorgado por ele próprio e ... 3) Custas a cargo da Ré. 4) Registe e notifique. ... explicar a instauração das acções judiciais que antecederam o acordo visado por esta acção. ... -
Edital n.º 397/2018
... as taxas aos custos subjacentes às prestações que as autarquias levam a cabo, fixando-as num ... cobrança; m) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... mora à taxa legal em vigor e de eventuais custas processuais relacionadas com a cobrança coerciva ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
...– Sociedade Imobiliária SA para pagamento de dívidas de IVA referente ao período de 1998, ... tão pouco a requerer o pagamento em prestações" ou a solicitar a dação em pagamento (artigo 189\xC2"... especial pode constituir uma das vias judiciais que, nos termos do 169º nº 1 do CPPT, suspende ... juros de mora vencidos e da totalidade das custas processuais, tudo acrescido em 25% da soma ... -
Edital n.º 943/2017
... as taxas aos custos subjacentes às prestações que as autarquias levam a cabo, fixando-as num ... cobrança; m) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... mora à taxa legal em vigor e de eventuais custas processuais relacionadas com a cobrança coerciva ...