pagamento custas judiciais em prestações
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Despacho n.º 10288/2022
... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de ... segurança social e seus ... 1.12 — Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... da sanção aplicada não exonera do pagamento da prestação tributária devida e acréscimos ... A competência material dos tribunais judiciais determina-se pela sua não atribuição a outra ... As prestações e juros de emergentes da relação tributária ... foi correcta a condenação do ISS,IP em custas sempre que o pedido civil dedu- zido incluiu ...
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Despacho n.º 10748/2022
... 1.8 — Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de ... segurança social e seus ...
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Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... Artigo 25.º Falta de pagamento do preço ... Artigo 26.º Adjudicação dos bens ... Judiciais, da Associação dos Oficiais de Justiça, do ... posteriormente imputados na conta de custas nos termos gerais ... 5 - O exequente deve ... voluntário, integral ou em prestações, realizados através do agente de execução, os ...
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Acórdão nº 926/11.6TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I - Do facto de a lei considerar válida a deliberação social caso se mantenha a maioria necessária para a aprovação, desconsiderados os votos abusivos, decorre a conclusão de que é o vício do voto que afecta a validade da deliberação, face ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do CSC. Ou seja: o vício incide primordialmente sobre o voto e só reflexamente sobre a deliberação. II - A...
... que se determinava a realização de prestações suplementares pelos sócios a seu favor, tendo a ... e ainda a condenação dos réus no pagamento de uma indemnização no valor de 40.000,00 ... Custas" da ação principal pela autora ... Custas da a\xC3" ... Embora as presunções judiciais ou naturais não constituam rigorosamente um meio ... -
Despacho n.º 4749/2017
... Conselho Diretivo;2.6 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... 2.9 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de prestações indevidamente ...
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Acórdão nº 99/16.8T8CBA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
Se a parte intervier em mais do que um processo em que beneficie de apoio judiciário nas modalidades de pagamento faseado, o pagamento das prestações é efectuado em todos os processos, mas não de forma sucessiva, isto é, não começa por pagar as prestações que lhe sejam devidas no primeiro em que foi deferido o apoio judiciário e, só depois de findo tal pagamento, é que inicia o seguinte e assim...
... de ter apresentado o comprovativo do pagamento no prazo de 10 dias contados sobre a decisão ... ausência do início de pagamento a prestações da taxa de justiça inicial ... 8. Sendo omissa ... pagamento faseado nos outros processos judiciais, o requerente deverá juntar comprovativo do ... , os processos judiciais estão sujeitos a custas, que compreendem a taxa de justiça e os ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... dos acórdãos e decisões em processos judiciais ou administrativos. Artigo 60.º Medidas de ... de Autor; d) Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas; e) Acordo TRIPS. Artigo 66.º ... acessíveis ao público mediante pagamento de uma entrada. Artigo 70.º Radiodifusão e ... Artigo 107.º Custas judiciais As Partes asseguram que as custas ...
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Lei n.º 107/2019
... anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal for ... ; b) Condena ainda o empregador no pagamento das retribuições que o trabalhador deixou de ... º-Q [ ... ] 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à ação de reconhecimento da ... do acordo no que diz respeito a prestações, respetivos prazos e lugares de cumprimento. 2 - ...
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Despacho n.º 2330/2021
... Conselho Diretivo;2.6 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... 2.9 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de prestações indevidamente ...
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Acórdão nº 840/21.7T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I – A previsão de um mesmo número de prestações para pagamento do crédito da Segurança Social e para pagamento do crédito da AT, quando o primeiro daqueles é de montante inferior, não implica violação do principio de igualdade entre credores, se, na comparação dos respetivos regimes legais, resulta que o pagamento em prestações se encontra muito mais facilitado para créditos da segurança...
... contra esse Plano Especial que previa o pagamento em 40 prestações mensais do débito devido ao ... créditos, isto é, a quantia exequenda, custas e juros de mora, em regime prestacional, o que, ... ça social no âmbito dos processos judiciais e extrajudiciais de regularização de dívida ... -
Acórdão nº 028/16 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Janeiro de 2017
I - Incumbe aos serviços da segurança social o reconhecimento da situação de união de facto como pressuposto do direito às prestações por morte de membro de uma situação união de facto, estabelecidas na Lei n.° 7/2001, de 11 de maio, na redação resultante da Lei n.° 23/2010, de 30 de agosto. II - Sempre que os elementos probatórios recolhidos na avaliação levada a cabo por aqueles serviços não...
... ; b) Declarar o direito à Autora às prestações por morte de B……………..; c) Condenar o ... “de cujus”; f) Condenar o Réu ao pagamento das prestações por morte referente ao “de ... Custas pela Recorrente» ... 5 – Irresignada com ... ção da competência dois Tribunais Judiciais para interpretar e aplicar lei nova, prevalecendo ... -
Lei n.º 62/2013
... moção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da ... ação disciplinar competem ... é remunerado, havendo lugar ao pagamento de ajudas de ... custo, quando solicitado, aos ... ou de quaisquer outros serviços ou prestações efetuados ... ou pagos em benefício de vítimas ... custas e indemnizações ... Artigo 131.º ...
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Acórdão nº 670/14.2T8CSC.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016
... A conta de custas agora notificada à R. enferma de diversos erros ... o caso julgado das decisões judiciais proferidas no presente processo (v. art. 205º da ... , desde a citação e até efectivo pagamento ... b)Condenar, solidariamente, as Rés a pagar ... ário, é realizado em uma ou duas prestações, sendo a primeira (ou única) prestação ...
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Acórdão nº 2578/20.3T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I. A norma do artigo 781º do Código Civil deve ser interpretada no sentido de que o vencimento antecipado das demais prestações, tendo por causa a falta de pagamento de uma delas, não ocorre automaticamente, sendo apenas concedida ao credor a faculdade de exigir, antecipadamente, o cumprimento de todas as prestações. II. Assim, não está o credor dispensado de interpelar o devedor se quiser que...
... ,00 cada, a ser reembolsados em 420 prestações mensais e sucessivas de capital e juros ... vencido o empréstimo e exigir o pagamento da totalidade do montante em divida, no caso de ... , bem como ao pagamento das despesas judiciais e extra-judiciais com o processo e respectivos ... Custas ... -
Acórdão nº 178/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... recorrente no pagamento de sanção disciplinar no valor €2.103,00; ) fixou as custas em €4.150,00, acrescidos de IVA, ... de apreciação das custas judiciais, a Constituição não garante uma justiça ... ó “racionalizar a utilização das prestações” facultadas pelo ... serviço em causa: o seu ...
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Acórdão nº 1825/03.0PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2017
I - As custas só são devidas a partir da sua liquidação, com a elaboração da respetiva conta e notificação dessa “liquidação” ao devedor. II - O prazo de prescrição [da dívida de custas] inicia-se com o termo do prazo de pagamento voluntário das custas que na sequência da liquidação, tenham sido notificadas ao devedor.
... invocar a prescrição do crédito por custas, dizendo em síntese o seguinte: 1.1. A norma do ... pagamento voluntário. Com efeito, só depois de esgotado ... ”, aplica-se o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 224-A/1996, de ... requerido o pagamento das custas em prestações ... -
Relatório n.º 12/2017
... Destas, foram adotadas 36 decisões judiciais favoráveis à AdC e apenas seis desfavoráveis ... A. (Antalis), ao pagamento de uma coima no valor de 440 mil EUR por ... ões da AdC quanto à definição das prestações e contrapartidas com base no custo de ... de 100 % do valor da coima acrescido de custas, gerando, de imediato, um saldo de cobrança ...
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Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... do processo comum de execução para pagamento de quantia certa, nos termos do artigo 550.º do ... Civil, bem como no Regulamento das Custas Processuais, com as especificidades constantes ... ção previstos no artigo 20.º, em prestações mensais e sucessivas, devendo o acordo e o plano ... judiciais com competência para exercer, no âmbito dos ...
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Acórdão nº 23/12.7YUSTR - B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
I - O legislador foi muito preciso, nesta sede, na indicação das situações que considerou serem passíveis de pagamento em parcelas, desde logo as relativas às coimas e à condenação em custas, não englobando aí as atinentes às sanções acessórias. II- A ausência normativa querida pelo legislador não pode ser tida como lacuna, mesmo que oculta ou subsequente: tal só existiria se, em termos de...
... condenatória, proferidos os despachos judiciais de fls. 11322 a 11327 (deferindo os requerimentos ... LT ... , e PS ... , que impetram pelo pagamento em prestações dos valores em que foram ... -se, igualmente, as guias relativas às custas conforme requerido ... Dê conhecimento à ... -
Acórdão nº 7361/15.5T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
O condicionamento da declaração de resolução deverá admitir-se, desde que do condicionamento da declaração de resolução não decorra uma incerteza ou uma insegurança das situações jurídicas insuportávelou intolerável, ou em todo o caso inexigívelao declaratário.
... Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa que lhes move AA, S.A., vieram ... , encontravam-se em divida quatro prestações, tendo os Embargantes procedido ao pagamento de ... de conta da mutuária todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de ... Custas ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... ou instituir tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a ... território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades ... as transmissões eletrónicas como prestações de serviços, na aceção da secção C, que não ... Artigo 263.º Custas judiciais As Partes devem assegurar que as custas ...
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Acórdão nº 179/14 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 2014
... ência à tabela do anexo I, do Código das Custas Judiciais (redação do Decreto-Lei nº 324/2003, ... , ainda, nesta hipótese, ao pagamento da taxa, a contraprestação de um bem ou ... própria equivalência jurídica das prestações e o direito fundamental, dos cidadãos, de acesso ...
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Edital n.º 19/2022
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... nos domínios da atribuição de prestações municipais e da determinação dos ilícitos e ... ário fica responsável pelo pagamento das custas judiciais e honorários de advogados, ficando o ...
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Aviso n.º 12799/2022
... contra ordenações, haverá lugar ao pagamento de custas ... judiciais, as quais reverterão ... prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por ...