pagamento custas judiciais em prestações
7186 resultados para pagamento custas judiciais em prestações
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Despacho n.º 6646/2021
... da Unidade de Apoio à Direção, Prestações e Contribuições e Desenvolvimento Social.Nos ... de (euro)99.760,00;1.1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de ... 181.º [ ... ] 1 - A realização das prestações de seguro não sub-roga o segurador nos direitos ... ário mediante recurso às instâncias judiciais; g) Exercer as demais competências previstas no ... da liquidação; k) A imputação das custas e despesas da liquidação; l) O regime de ...
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Despacho n.º 132/2017
... Conselho Diretivo;1.2.6 - Autorizar o pagamento das multas taxas, preparos e custas judiciais nos ... - Em articulação com a Unidade de Prestações e Contribuições:1.3.1 - Autorizar as despesas ...
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Acórdão nº 01579/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
I - O deferimento do pedido de pagamento das custas em seis prestações não constitui caso julgado relativamente à ulterior pretensão, fundada em razões novas, de que o número dessas prestações fosse alargado para doze. II - Mas esse segundo pedido estava votado ao indeferimento, já que foi apresentado depois do «prazo do pagamento voluntário» – expressão que consta do art. 33º, n.º 2, do...
... de Lisboa, que indeferiu o pedido de pagamento em doze prestações das custas a seu cargo ... - O objeto desta decisão são as custas judiciais resultantes precisamente dos termos do processo ... -
Aviso n.º 11394/2018
... jurídico tributárias que originam o pagamento das taxas às autarquias locais, veio ... ção tributária, do pagamento em prestações, bem como da temática respeitante à ... ) do n.º 1 do artigo 69.º do Código das Custas Judiciais, conforme o caso mais o subsídio de ...
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Lei n.º 42/2016
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados membros e ... , o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que tenham ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 12/2022
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações" de serviço no âmbito ... das missões e atribui\xC3" ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º ...
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Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
I - O art. 1433.º, n.º 1, do CC. prevê a anulabilidade das deliberações aprovadas em assembleia de condóminos que sejam “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”, sem prejuízo de serem igualmente inexistentes, nulas ou ineficazes em sentido estrito. Nesta hipótese trata-se de deliberações ilegais, por violação de disposições da lei, que afectem o conteúdo (desde que
... paga, suportando a administração o pagamento das custas do processo, juros e pagamento dos ... , de expediente, de gestão, custas judiciais, procuradoria e outras (…) n.º 9: “Todas as ... processo judicial de cobrança das prestações de condomínio em atraso, nomeadamente, ... -
Regulamento n.º 936/2023
... de contraordenações, haverá lugar ao pagamento de custas ... judiciais, as quais reverterão ... prestações tributárias são pagas preferencialmente por ...
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Regulamento n.º 1041/2022
... contra ordenações, haverá lugar ao pagamento de custas ... judiciais, as quais reverterão ... prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por ...
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Regulamento n.º 769/2020
... pagamento e outras formas de extinção da prestação ... ;f) A admissibilidade do pagamento em prestações;Tendo em conta estes aspetos, bem como outras ... ções, haverá lugar a pagamento de custas judiciais, as quais reverterão integralmente ...
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Despacho n.º 5808/2017
... (euro)99.760,00; 1.1.11 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... ; 1.1.21 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de prestações indevidamente recebidas ...
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Parecer n.º 5/2022
... Pagamento" das contrapartidas do princípio da onerosidade \xE2\x80" ... Prestações sociais e outras — 2020-2021 ... Quadro 60 — ... por decisões judiciais, daí resultando a restituição dos montantes ... cauções e custas judiciais ... Note-se que o SNC-AP e as ...
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Aviso n.º 12667/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento" de taxas às autarquias locais são reguladas no \xC3" ... f) A admissibilidade do pagamento em prestações. O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, por ... vistorias, haverá lugar ao pagamento de custas, a liquidar nos termos do Código de Custas ...
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Acórdão nº 1077/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
O deferimento de pedido de pagamento em 150 prestações da dívida exequenda depende da demonstração da indispensabilidade da medida. Esta demonstração não se basta com a aprovação de um plano especial de revitalização.
... a decisão que indeferiu o pedido de pagamento em prestações da dívida objecto de execução ... condenado a autoridade Tributária nas custas judiciais ... 2 - A Recorrente discorda ... -
Regulamento n.º 165/2022
... estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços. O capítulo II, contém as ... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ... usar dos mecanismos administrativos e judiciais para reagir contra a omissão da ... /46.º Determinação da medida da coima e custas 1 — Às coimas previstas no presente Título, ...
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Despacho n.º 3999/2021
... Barros, Diretora da Unidade de Prestações e Contribuições: 1.1 - Em matéria de gestão ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ...
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Deliberação n.º 1295/2020
... de (euro)99.760,00;1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e seus ...
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Despacho n.º 10477/2016
... de (euro)99.760,00;1.15 - Autorizar o pagamento de multas, preparos e custas judiciais nos ... ção.3 - No Diretor da Unidade de Prestações e Contribuições, doutor Jorge Manuel Almeida ...
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Despacho n.º 2739/2022
... 1.1.8 — Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... — Em articulação com a Unidade de Prestações e Contribuições: ... 1.4.1 — Autorizar as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... prestações que não estão nem sejam suscetíveis de ... ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente ... de árbitros e advogados, taxas, custas e outras despesas ... 5 - Nos litígios de valor ... pelo contraente público de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato ... 2 - No ...
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Deliberação n.º 215/2018
... de (euro)99.760,00;1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e seus ...
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Deliberação n.º 203/2018
... de (euro)99.760,00;1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e seus ...
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Deliberação n.º 214/2018
... de (euro)99.760,00;1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e seus ...
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Despacho n.º 14491/2016
... Barros, Diretora da Unidade de Prestações e Atendimento, e Maria Margarida Bordéu Costa, ... de (euro)99.760,00;1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ...