pagamento custas judiciais em prestações

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  • Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    I - O art. 1433.º, n.º 1, do CC. prevê a anulabilidade das deliberações aprovadas em assembleia de condóminos que sejam “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”, sem prejuízo de serem igualmente inexistentes, nulas ou ineficazes em sentido estrito. Nesta hipótese trata-se de deliberações ilegais, por violação de disposições da lei, que afectem o conteúdo (desde que

    ... paga, suportando a administração o pagamento das custas do processo, juros e pagamento dos ..., de expediente, de gestão, custas judiciais, procuradoria e outras (…) n.º 9: “Todas as ... processo judicial de cobrança das prestações de condomínio em atraso, nomeadamente, ...
  • Regulamento n.º 936/2023
    ... de contraordenações, haverá lugar ao pagamento de custas. judiciais, as quais reverterão ...2 — As prestações tributárias são pagas preferencialmente por ...
  • Regulamento n.º 1041/2022
    ... contra ordenações, haverá lugar ao pagamento de custas. judiciais, as quais reverterão ...2 — As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... liquidez, a supervisão dos sistemas de pagamento, a supervisão dos sistemas de compensação e ..., de contas e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros Estados e de ...4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ... regimes semelhantes de pagamento de prestações de reforma aos trabalhadores assalariados, com ...
  • Regulamento n.º 769/2020
    ...pagamento e outras formas de extinção da prestação ...;f) A admissibilidade do pagamento em prestações;Tendo em conta estes aspetos, bem como outras ...ções, haverá lugar a pagamento de custas judiciais, as quais reverterão integralmente ...
  • Acórdão nº 462/15.1T8VFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I - Como concluíram as instâncias, a rutura das negociações pelos réus foi injustificada – consubstanciada na circunstância do réu não ter cumprido o negócio delineado com o autor, no âmbito do qual aquele cedia um terreno a este em troca de quatro vivendas de rés-do-chão a edificar nesse mesmo terreno –, gerando a consequente responsabilidade pré-contratual. II - Na sequência da...

    ... juros desde a citação até integral pagamento. Na contestação, os Réus arguiram a ...19 a 24 da p.i.) em processos judiciais em que foi obrigado a intervir por não ter ... na realização antecipada das prestações características do contrato negociado, em que ...                      * Custas pelo recorrente. ...
  • Despacho n.º 5808/2017
    ... (euro)99.760,00; 1.1.11 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ...; 1.1.21 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de prestações indevidamente recebidas. ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ...Quadro 52 — Pagamento" das contrapartidas do princípio da onerosidade \xE2\x80"...Quadro 59 — Prestações sociais e outras — 2020-2021. Quadro 60 — ...por decisões judiciais, daí resultando a restituição dos montantes ...cauções e custas judiciais. Note-se que o SNC-AP e as subsequentes ...
  • Aviso n.º 12667/2016
    ...árias geradoras da obrigação de pagamento" de taxas às autarquias locais são reguladas no \xC3"... f) A admissibilidade do pagamento em prestações. O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, por ... vistorias, haverá lugar ao pagamento de custas, a liquidar nos termos do Código de Custas ...
  • Acórdão nº 1077/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    O deferimento de pedido de pagamento em 150 prestações da dívida exequenda depende da demonstração da indispensabilidade da medida. Esta demonstração não se basta com a aprovação de um plano especial de revitalização.

    ... a decisão que indeferiu o pedido de pagamento em prestações da dívida objecto de execução ... condenado a autoridade Tributária nas custas judiciais. 2 - A Recorrente discorda ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços. O capítulo II, contém as ...árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ... usar dos mecanismos administrativos e judiciais para reagir contra a omissão da .../46.º Determinação da medida da coima e custas 1 — Às coimas previstas no presente Título, ...
  • Despacho n.º 3999/2021
    ... Barros, Diretora da Unidade de Prestações e Contribuições: 1.1 - Em matéria de gestão ...pagamento de contribuições à segurança social, bem como ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ...
  • Deliberação n.º 1295/2020
    ... de (euro)99.760,00;1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e seus ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de ... decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial. ...
  • Despacho n.º 10477/2016
    ... de (euro)99.760,00;1.15 - Autorizar o pagamento de multas, preparos e custas judiciais nos ...ção.3 - No Diretor da Unidade de Prestações e Contribuições, doutor Jorge Manuel Almeida ...
  • Despacho n.º 2739/2022
    ... (euro) 99.760,00; 1.1.8 — Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ...— Em articulação com a Unidade de Prestações e Contribuições: 1.4.1 — Autorizar as ...
  • Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    ... se tornou insuficiente para o seu pagamento;. b) Pelas coimas devidas por factos anteriores ...c) Pelas custas processuais decorrentes dos processos instaurados ... faseado da coima até quatro prestações mensais, desde que comprove que a sua situação ... de contraordenação e das decisões judiciais, relacionadas com aqueles processos, após ...
  • Deliberação n.º 202/2018
    ... de (euro)99.760,00;1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e seus ...
  • Deliberação n.º 215/2018
    ... de (euro)99.760,00;1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e seus ...
  • Deliberação n.º 214/2018
    ... de (euro)99.760,00;1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e seus ...
  • Despacho n.º 14491/2016
    ... Barros, Diretora da Unidade de Prestações e Atendimento, e Maria Margarida Bordéu Costa, ... de (euro)99.760,00;1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ...
  • Deliberação n.º 203/2018
    ... de (euro)99.760,00;1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... social, relativa a contribuições e prestações do sistema de segurança social e seus ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
    ...prestações que não estão nem sejam suscetíveis de. estar ...ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente ...de árbitros e advogados, taxas, custas e outras despesas. 5 - Nos litígios de valor ... pelo contraente público de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato. 2 - No ...
  • Despacho n.º 4135/2020
    ... tramitação de processos tendentes ao pagamento pelo FAT de prestações devidas por acidentes de ... com peritos, agentes de execução, custas judiciais, atos notariais ou equiparados, ...
  • Acórdão nº 153/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
    ....º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei. n.º 27/2019, de ... custas Judiciais", como é o caso das custas de parte, afeta, sem d\xC3"... cabendo-lhe o pagamento, atenta a conta de custas, de €133 824. Foi. ... o pagamento dessa quantia em 12 prestações mensais. As 13 notas. justificativas ...

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