pagamento custas judiciais em prestações
7186 resultados para pagamento custas judiciais em prestações
-
Decreto-Lei n.º 115/2023
... para o qual foi criado, de assegurar o pagamento de metade do valor da compensação devida por ... montante global da dívida ou em prestações, mediante acordo, a celebrar com o FGCT, nos ... , respeitantes ao FCT, deduzidas as custas; d ) As transferências dos excedentes dos saldos ... , desenvolvendo todas as diligências judiciais e extrajudiciais adequadas a tal fim; n ) Exercer ...
-
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... acesso ao processo, pelos mandatários judiciais, através de consulta de ficheiros informáticos ... por notário em que se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de ... o autor ou reconvinte o encargo do pagamento das custas em que tiver sido condenado ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Secção III Responsabilidade e pagamento ... Artigo 13.º Responsáveis passivos ... Artigo 33.º Pagamento das custas em prestações" ... Artigo 34.º Incumprimento e direito de reten\xC3" ... à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao ...
-
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à ... , os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ... ática de actos ou à realização de prestações, fundados no reconhecimento da ilegalidade da ...
-
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... lei ou para a execuçáo de sentenças judiciais, bem como aquelas de que resulte diminuiçáo da ... áo na Caixa Geral de Aposentaçóes e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funçóes ... da prestaçáo tributária, coima ou custas ... 2 - ...
-
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Artigo 12.º Pagamento de impostos 1 - A contribuição industrial e o ... de IRS serão pagos em três prestações iguais: a) Tratando-se de contribuintes do grupo ... , a comissão fixará, a título de custas, um agravamento até 5% do imposto, graduado ... notários, conservadores, secretários judiciais e secretários técnicos de justiça são ...
-
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... c) Custas a cargo do autor e dos réus, na proporção de ... Pontos 3.º na parte que diz “(…) pagamento voluntário, apesar de notificada,(…)”, 9.º, ... aos autos, nomeadamente das certidões judiciais que, em consequência do acidente de que o Autor ... Suíço, pensão de invalidez em prestações de periocidade mensal.” - “46.º Prestação ... -
Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... serem os Réus condenados a pagar as prestações devidas pelo acidente de trabalho sofrido pelo ... lhe foi concedido nas modalidades de “pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com ... com a Tabela I anexa ao Regulamento das Custas Processuais, o valor da taxa de justiça é de ... Entidade Administrativa e as decisões judiciais, às quais o Autor reage com uma comunicação ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... ência do activo para satisfazer as custas e demais despesas do processo (artigo 187.°), ... na matéria dos recursos das decisões judiciais proferidas ao longo da acção ... Por um lado, ... com o fim de as vender ou utilizar em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente ou ... Artigo 163.° Venda a prestações e operações semelhantes 1 - No caso de venda ao ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 92.º (Exigibilidade do pagamento) ... Artigo 93.º (Actualização ortográfica) ... 211.º-A Publicidade das decisões judiciais ... Artigo 211.º-B Direito subsidiário ... dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante ... Alterações ... custas ...
-
Acórdão nº 7830/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
... ) que autorizou o arguido a pagar as custas a final, isto é, no mês seguinte àquele em que for realizado o pagamento da última prestação da pena de multa, a qual, ... data, fora autorizada a ser paga em prestações mensais, iguais e sucessivas ... Não se ... , 101.° e 111.° do Código das Custas Judiciais, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° ...
-
Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... do mesmo; b) Seja o Réu condenado ao pagamento da quantia de € 315,00 (trezentos e quinze ... declarações de parte ou presunções judiciais para demonstrar a simulação do contrato de ... , foi possível concluir que todas as prestações" inerentes ao mútuo celebrado com o Banco (…) s\xC3" ... Custas ... -
Acórdão nº 556/07 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2007
... Em suma,analisando um pedido de pagamento em prestações das custas de que vinhacondenado ... Judiciais" para se ponderar o pagamento de custas emprestaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 694/98 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 1998
... , consequentemente, os reclamantes no pagamento de custas, fixando-se as respectivas taxas de ... ém que o pagamento se efectuasse em prestações ... O Ministério ... 65º, nº 1, do Código das Custas Judiciais, o Tribunal Constitucional pode autorizar o ...
-
Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... mora, desde a citação até integral pagamento e demais despesas judiciais e extrajudiciais ... de € 18.250,00, seria pago em 13 prestações - cfr. doc. junto à p.i., a fls. 17-21 dos ... *As custas ... -
Decisões Sumárias nº 617/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2007
... do artigo 65.º, n.º 1, do Código das Custas" Judiciais, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... limite mínimo para poder ponderar-se o pagamento" de custas em prestações\u0094 ... \xC2" ...
-
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... Ré Sociedade Luís Sarmento suportar as custas judiciais e demais encargos do processo e que ... -promessa; Com vista a se furtarem ao pagamento a DD do preço devido por força daquele ... , que se destinará ao pagamento de prestações mensais, nos seguintes termos: a) À sua bisneta ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... encargo da Ré “Sociedade X suportar as custas judiciais e demais encargos do processo e que ... -promessa; Com vista a furtarem-se ao pagamento a E. B. do preço devido por força daquele ... , que se destinará ao pagamento de prestações mensais, nos seguintes termos: a) À sua bisneta ... -
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... contra os ora A.A.; impugnações judiciais de contra-ordenações resultantes da ... veículo; várias notificações para pagamento de taxas de portagem decorrentes da circulação ... encargos seriam pagos através de 96 prestações mensais, iguais e sucessivas de € 352,95, com ... As custas ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... si sofridos desde a data-limite para pagamento do reembolso do IVA por parte do Estado até ao ... portagens como contraprestações de prestações de serviços aos utentes, incluindo o Estado; ... um meio impugnatório de decisões judiciais, salvo a já mencionada situação de questões ... fixado; – Condenar a Recorrida pelas custas devidas em ambas as instâncias ... Registe e ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Q…, S…, V…, Y…, Z… e AI… no pagamento das custas e demais encargos deste processo, ... desadaptadas e consequentes processos judiciais" ... 1211. Ao nível relacional, saliente-se uni\xC3" ... de 10.000 ou 15.000 mil euros a prestações, mas o arguido B… responsabilizou-se pelo ...
-
Lei n.º 67/2019
... alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85 , de 30 de julho ... do sancionado, pode ser autorizado o pagamento em prestações da sanção disciplinar de multa, ... Artigo 179.º Custas 1 - Os meios de reação jurisdicional são ...
-
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... c) Condenar o arguido AA, em custas criminais, fixando a taxa de justiça em 04 ... num processo em que exercia funções judiciais, deixando dolosamente o menor em risco, ... , em casos de dolo ou de culpa grave, ao pagamento de uma quantia mais elevada do que os padrões ... e, em particular, a ponderação das prestações, vantagens e inconvenientes que concorram naquele ...
-
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se ... do Direito penal, o cumprimento das prestações públicas de que depende o individuo no marco da ... É que, por um lado, a obrigação de pagamento de juros compulsórios só se constitui a partir ... , em consequência, a decisão recorrida; - Custas pelo arguido ... Lisboa, 27 de Junho de 2018 ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Judiciais, aprovada pela ... 3/99, de 13 de Janeiro; ... x) ... pela espera do pagamento, tem direito a requerer a ... dissolução da ... pagamento da quantia em dívida e das custas do processo ... executivo ... Disposições ... as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda ... que ...