pagamento custas judiciais em prestações
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Acórdão nº 2464/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2008
I – Liquidadas as custas e a pena de multa (seja qual for a sua natureza: pena principal; pena de prisão e multa, aquela substituída por esta – artº 6º do D.L. 48/95 -; e prisão substituída por multa), nos termos do artº 96º do C.C.Judiciais, a notificação, nos termos do artº 59º, nº 2 deste Código, é feita é efectuada aos mandatários e aos interessados sem mandatário constituído, por
... Liquidadas a multa e as custas, foram efectuadas as notificações de fls. 90 e ... o motivo porque não procedeu ao pagamento da multa, advertindo-o de que, não o fazendo, ... previsto no artº 100º do C.C.Judiciais. Vejamos então o que escreve o Ilustre ..., ou pode pedir o seu pagamento em prestações. Como, nos termos do nº 2 do mesmo art. 43 que ... -
Acórdão nº 1514/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependên
...fugissem ao pagamento dos impostos que legalmente eram devidos, com ... quanto ao recurso a presunções judiciais", se elas permitirem ao juiz chegar a igual convic\xC3"... faturas/recibos das correspondentes prestações), sempre foi enviada para a referida morada de ... Custas pelo requerente/apelado. Guimarães, 16 de ... -
Despacho n.º 11433/2018
... atos: 1 - No Diretor da Unidade de Prestações e Contribuições (UPC), licenciado João Pereira ...pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...ça Social em quaisquer processos judiciais; 1.2.8 - Analisar a situação contributiva de ... de multas, taxas de justiça, preparos e custas judiciais nos processos nos processos e ações ...
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Despacho n.º 9039/2019
... atos: 1 - No Diretor da Unidade de Prestações e Contribuições (UPC), licenciado João Pereira ...pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...ça Social em quaisquer processos judiciais; 1.2.8 - Analisar a situação contributiva de ... de multas, taxas de justiça, preparos e custas judiciais nos processos nos processos e ações ...
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Lei n.º 35/2018
... de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou ... pelo pagamento das coimas e das custas em que as primeiras sejam condenadas. 2 - .. ... a que a mesma dê lugar ou de processos judiciais subsequentes. 4 - As participações efetuadas ao ... serviços, podendo descrever as prestações em causa de forma genérica. 7 - O Banco de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
...ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro; ....º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...
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Lei n.º 35/2018
... de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comis- sões ou ... pelo pagamento das coimas e das custas em que as primeiras sejam condenadas. 2 — . . ... que a mesma dê lugar ou de processos judiciais subsequentes. 4 — As participações efetuadas ... serviços, po- dendo descrever as prestações em causa de forma genérica. 7 — O Banco de ...
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Acórdão nº 224/99 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 1999
... oposição e condenou a oponente em custas, por despacho de 30 de Maio de 1994 (fls. 49). ...ário na modalidade de dispensa total do pagamento de custas. O Juiz, considerando que o processo de ..., o artigo 50º do Código das Custas Judiciais dispõe que as contas dos processos são ... socorrer-se da via do pagamento em prestações previsto no artigo 65º do Código das Custas ...
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Despacho n.º 2327/2021
... Social, da Unidade de Prestações e Contribuições, do Núcleo de Apoio à ... Conselho Diretivo; 4.7 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ...
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Acórdão nº 1273/12.1TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
- No caso da titularidade das participações sociais se encontrar parcelada por efeito de um vínculo como o usufruto ou a penhora, só é exigível a presença e voto daquele a quem competir, pela sua posição, estar presente e votar na assembleia. - Uma sócia, nessa qualidade e na de usufrutuária da quota do outro falecido sócio pode, validamente, destituir da gerência da sociedade o gerente por...
... quantia de € 50 000,00 referente a prestações vencidas até Julho de 2012, bem como uma ...pagamento mensal de € 1250,00, tendo aquele pago apenas ... a sua representação para efeitos judiciais, dúvidas não há que, a partir do óbito e ... Custas... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
...prestações que não estão nem sejam suscetíveis de estar ...ício da sua própria atividade; ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente ...ários de árbitros e advogados, taxas, custas e outras despesas. 5 - Nos litígios de valor ... pelo contraente público de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato. 2 - No ...
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Parecer n.º 1/2021
... económica - 2018-2019 Quadro I.57 - Prestações sociais e outras - 2018-2019 Quadro I.58 - Saldos ... financeiro líquido - onde se inclui o pagamento do Fundo de Resolução ao Novo Banco (1 149 ... anuladas, principalmente por decisões judiciais, daí resultando a restituição dos montantes ...)) abrangendo, designadamente, cauções e custas judiciais. O registo destas operações ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...ção, regulamentação, decisões judiciais e políticas administrativas relacionadas com os ... antes da determinação final e do pagamento dos direitos aduaneiros, imposições e taxas. ...ções ou da quantidade total de prestações", expressas em termos de unidades numéricas espec\xC3"... localmente; c) A decisão em matéria de custas, favorável ao investidor, prevê que sejam pagas ...
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Lei n.º 40-A/2016
...ção e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 39.º [..] Nenhuma causa pode ser ...ção das decisões relativas a multas, custas e indemnizações previstas na lei processual ... não é remunerado, havendo lugar ao pagamento de ajudas de custo, quando solicitado, aos ... ou de quaisquer outros serviços ou prestações efetuados ou pagos em benefício de vítimas de ...
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Aviso n.º 24107/2022
...taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ...e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3"...e às custas em processos de contraordenação e execução ...1.9. Confiança de processos para fins judiciais e outros (por 48 horas). . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022
...na qualidade de fiador, no pagamento da quantia de que seja credora, emergente dos ...As Decisões Judiciais. Em saneador-sentença, foi decidido, por ...édito da Exequente respeitante às prestações vencidas até. 20/7/2014, prosseguindo a ...(Teresa Sandiães). Custas...
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Parecer n.º 2/2022
...Quadro I.60 — Prestações sociais e outras — 2019-2020. Quadro I.61 — ...Inversamente, o pagamento de juros e outros en-. cargos diminuiu 356 M€. ...por decisões judiciais, daí resultando a restituição dos montantes ...mente, cauções e custas judiciais. O registo destas operações ...
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Parecer n.º 2/2022
...Quadro I.60 — Prestações sociais e outras — 2019-2020. Quadro I.61 — ...Inversamente, o pagamento de juros e outros en-. cargos diminuiu 356 M€. ...por decisões judiciais, daí resultando a restituição dos montantes ...mente, cauções e custas judiciais. O registo destas operações ...
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Despacho n.º 6646/2021
... da Unidade de Apoio à Direção, Prestações e Contribuições e Desenvolvimento Social.Nos ... de (euro)99.760,00;1.1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ...
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Acórdão nº 01579/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
I - O deferimento do pedido de pagamento das custas em seis prestações não constitui caso julgado relativamente à ulterior pretensão, fundada em razões novas, de que o número dessas prestações fosse alargado para doze. II - Mas esse segundo pedido estava votado ao indeferimento, já que foi apresentado depois do «prazo do pagamento voluntário» – expressão que consta do art. 33º, n.º 2, do...
... de Lisboa, que indeferiu o pedido de pagamento em doze prestações das custas a seu cargo. Os ...- O objeto desta decisão são as custas judiciais resultantes precisamente dos termos do processo. ... -
Despacho n.º 132/2017
... Conselho Diretivo;1.2.6 - Autorizar o pagamento das multas taxas, preparos e custas judiciais nos ... - Em articulação com a Unidade de Prestações e Contribuições:1.3.1 - Autorizar as despesas ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de ... 181.º [..] 1 - A realização das prestações de seguro não sub-roga o segurador nos direitos ...ário mediante recurso às instâncias judiciais; g) Exercer as demais competências previstas no ... da liquidação; k) A imputação das custas e despesas da liquidação; l) O regime de ...
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Aviso n.º 11394/2018
... jurídico tributárias que originam o pagamento das taxas às autarquias locais, veio ...ção tributária, do pagamento em prestações, bem como da temática respeitante à ...) do n.º 1 do artigo 69.º do Código das Custas Judiciais, conforme o caso mais o subsídio de ...
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Lei n.º 42/2016
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados membros e ..., o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que tenham ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 12/2022
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros. e ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor. ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito. das missões e ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei. n.º ...