pagamento custas judiciais em prestações

9730 resultados para pagamento custas judiciais em prestações

  • Despacho n.º 4840/2019
    ... Braga: 1 - Na Diretora da Unidade de Prestações e Contribuições (UPC), licenciada Maria Teresa ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ... ça Social em quaisquer processos judiciais; 1.2.15 - Analisar a situação contributiva de ... Autorizar o pagamento de taxas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ...
  • Despacho n.º 3326/2021
    ... atos: 1 - No Diretor da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado João Pereira ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ... ça Social em quaisquer processos judiciais; 1.2.8 - Analisar a situação contributiva de ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ...
  • Acórdão nº 1118/16.3T8VRL-B.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 10-11-2021

    A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.

    ... , mais condenando a Ré reconvinte nas custas da reconvenção e Autora e Ré nas custas da ... foi ali mencionando sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... ocorria no regime do Código das Custas Judiciais, é fixada em função do valor e complexidade da ... prestações (cfr. nºs 1 e 2 do art.º 14º do RCP), ...
  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

    ... , do CP; • Condenar a assistente DD no pagamento das custas crime, fixando-se a taxa de justiça ... , nomeadamente sinistros, fazendo prestações de contas e apropriando-se dos respectivos ... Os actos judiciais cumprem no processo uma função ...
  • Despacho n.º 1541/2017
    ... adultos com deficiência e autorizar o pagamento dos montantes referentes à retribuição, ... 2 - Na Diretora da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciada Ana Paula Água ... ça Social em quaisquer processos judiciais;2.15 - Avaliar as situações de incumprimento e ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
    ... ário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ... para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem ... a autorização do pagamento em prestações, e aos montantes em dívida acrescem juros de ... de dívidas resultantes de custas judiciais, nos termos do artigos 55.º, n.º 1, alínea a), ...
  • Acórdão nº 19473/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso

    ... Seguros, peticionando a condenação no pagamento de €12 844,58, a título de indemnização por ... aqui em apreço, nas duas decisões judiciais supra citadas, temos que exigir ao médico a ... que interessou às partes, das prestações concretamente contratadas e da possibilidade do ... Custas ...
  • Acórdão nº 2464/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2008
    ... Liquidadas a multa e as custas, foram efectuadas as notificações de fls. 90 e ... o motivo porque não procedeu ao pagamento da multa, advertindo-o de que, não o fazendo, ... previsto no artº 100º do C.C.Judiciais ... Vejamos então o que escreve o Ilustre ... , ou pode pedir o seu pagamento em prestações. Como, nos termos do nº 2 do mesmo art. 43 que ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou ... pelo pagamento das coimas e das custas em que as primeiras sejam condenadas. 2 - ... a que a mesma dê lugar ou de processos judiciais subsequentes. 4 - As participações efetuadas ao ... serviços, podendo descrever as prestações em causa de forma genérica. 7 - O Banco de ...
  • Despacho n.º 11433/2018
    ... atos: 1 - No Diretor da Unidade de Prestações e Contribuições (UPC), licenciado João Pereira ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ... ça Social em quaisquer processos judiciais; 1.2.8 - Analisar a situação contributiva de ... de multas, taxas de justiça, preparos e custas judiciais nos processos nos processos e ações ...
  • Despacho n.º 9039/2019
    ... atos: 1 - No Diretor da Unidade de Prestações e Contribuições (UPC), licenciado João Pereira ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ... ça Social em quaisquer processos judiciais; 1.2.8 - Analisar a situação contributiva de ... de multas, taxas de justiça, preparos e custas judiciais nos processos nos processos e ações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro; ... º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... mento ou pagamento ... 2 — (Revogado.) ... 3 — (Revogado.) ... pagamento das coimas e das custas" em que as primeiras ... sejam condenadas ... 2 \xE2\x80" ... dê lugar ou de processos judiciais subsequentes ... 4 — As participações ... dendo descrever as prestações em causa de forma genérica ... 7 — O Banco de ...
  • Acórdão nº 224/99 de Tribunal Constitucional, 28 de Abril de 1999
    ... oposição e condenou a oponente em custas, por despacho de 30 de Maio de 1994 (fls. 49) ... ário na modalidade de dispensa total do pagamento de custas. O Juiz, considerando que o processo de ... , o artigo 50º do Código das Custas Judiciais dispõe que as contas dos processos são ... socorrer-se da via do pagamento em prestações previsto no artigo 65º do Código das Custas ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... económica - 2018-2019 Quadro I.57 - Prestações sociais e outras - 2018-2019 Quadro I.58 - Saldos ... financeiro líquido - onde se inclui o pagamento do Fundo de Resolução ao Novo Banco (1 149 ... anuladas, principalmente por decisões judiciais, daí resultando a restituição dos montantes ... )) abrangendo, designadamente, cauções e custas judiciais. O registo destas operações ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... prestações que não estão nem sejam suscetíveis de estar ... ício da sua própria atividade; ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente ... ários de árbitros e advogados, taxas, custas e outras despesas. 5 - Nos litígios de valor ... pelo contraente público de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato. 2 - No ...
  • Despacho n.º 2327/2021
    ... Social, da Unidade de Prestações e Contribuições, do Núcleo de Apoio à ... Conselho Diretivo; 4.7 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ...
  • Acórdão nº 00254/22.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2023

    I – Não cumprindo o Recorrente os ónus processuais previstos na art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, terá que ser rejeitado, nessa parte, o respetivo recurso. II – A nulidade por falta de notificação de atos executivos ao mandatário constituído pela Recorrente nos processos de execução fiscal, não é do conhecimento oficioso nem constitui uma das nulidades insanáveis previstas no art. 165.

    ... pelo qual se indeferiu o pedido de pagamento" em prestações no âmbito dos processos de execu\xC3" ... b) Nos processos judiciais tributários, nos termos previstos nas normas ... Custas ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... ção, regulamentação, decisões judiciais e políticas administrativas relacionadas com os ... antes da determinação final e do pagamento dos direitos aduaneiros, imposições e taxas ... ções ou da quantidade total de prestações", expressas em termos de unidades numéricas espec\xC3" ... localmente; c) A decisão em matéria de custas, favorável ao investidor, prevê que sejam pagas ...
  • Aviso n.º 24107/2022
    ... taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e a sua fundamentação ... Da ... e às custas em processos de contraordenação e execução ... 1.9. Confiança de processos para fins judiciais e outros (por 48 horas) ...
  • Aviso n.º 1649/2024
    ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da ... prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e ... a sua fundamentação ... e às custas em processos de contraordenação e execução ... 1.9. Confiança de processos para fins judiciais e outros (por 48 horas) ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... ção e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 39.º [ ... ] Nenhuma causa pode ser ... ção das decisões relativas a multas, custas e indemnizações previstas na lei processual ... não é remunerado, havendo lugar ao pagamento de ajudas de custo, quando solicitado, aos ... ou de quaisquer outros serviços ou prestações efetuados ou pagos em benefício de vítimas de ...
  • Acórdão nº 14284/21.7T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2022

    I) A finalidade da previsão sancionatória contida no artigo 14.º, n.º 4, do RCP – determinando a impossibilidade de produção probatória, relativamente àquela parte que requereu diligências de prova, mas que não efetuou o devido pagamento da taxa de justiça até ao momento da prática do ato processual a ela sujeito – prende-se com verificação pelo julgador, no momento em que a prova vai ser...

    ... OS RÉUS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE NO PAGAMENTO AO AUTOR DA QUANTIA DE 107.500,00 €, ACRESCIDA ... 4. POR ÚLTIMO, CONDENADOS OS RÉUS EM CUSTAS E CONDIGNA PROCURADORIA; ... CASO ASSIM NÃO ... mensal de liquidação das prestações e que o valor a liquidar em cada prestação é ... de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, por natureza, à sua ...
  • Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
    ... produtos vitivinícolas sem o prévio pagamento das taxas, previstas no respectivo regime ... referido no n.º 1, isenta o arguido de custas, salvo se houver lugar a despesas decorrentes da ... prestações; e u) Execução da decisão condenatória ... 3 ... processos contra-ordenacionais ou judiciais ... 4 - Para efeitos do disposto no número ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022
    ... na qualidade de fiador, no pagamento da quantia de que seja credora, emergente dos ... As Decisões Judiciais ... Em saneador-sentença, foi decidido, por ... édito da Exequente respeitante às prestações" vencidas até ... 20/7/2014, prosseguindo a execu\xC3" ... (Teresa Sandiães) ... Custas do ...

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