pagamento custas judiciais em prestações
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Lei n.º 83/2017
... ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento ou de ... constitucionais e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros estados e de ...4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ... regimes semelhantes de pagamento de prestações...
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Acórdão nº 391/07 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2007
... no nº 1 do artigo 65º do Código das Custas Judiciais (C.C.J) para se deferir o pagamento das custas em prestações. Exarou-se, nomeadamente, no despacho ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
...çáo e funcionamento dos tribunais judiciais. O projecto correspondente ao presente decreto ...pagamento. 3 - A execuçáo, com trato sucessivo, segue os ...1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica -se à acçáo de impugnaçáo judicial ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... apoio judiciário em modalidade de pagamento" faseado não proceder ao pagamento de uma presta\xC3"... alterada em função do valor das prestações, nas modalidades refe- ridas nas alíneas. d) a. ... importa a obrigação do pagamento das custas devidas, bem como, no caso de ter sido ... é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou susceptíveis de concre- tização ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro; ....º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. SECÇÃO II Disposições ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
..., procede-se à revisão do regime do pagamento voluntário da coima, esclarecendo-se que não ...custas e de taxa de justiça. No plano da ... o tribunal autorizar o pagamento em prestações, não podendo a última delas ir além dos dois ... de taxa de justiça todas as decisões judiciais desfavoráveis ao arguido. 4 - A taxa de justiça ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
..., ou para a execução de sentenças judiciais, bem como daquelas de que resulte diminuição ...pagamento de quotas a este organismo com base nas ...- O IRS não incide, salvo quanto às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em ... ou adjudicação, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
...ções à organização dos tribunais judiciais. Entre elas, as que se referem à competência ... medida das possibilidades do menor; d) Pagamento de quantia, a fixar pelo juiz segundo as ...ça coerciva) 1 - A cobrança coerciva das custas, imposto de justiça, multas ou indemnizações ..., a dedução será feita nessas prestações quando tiverem de ser pagas ou creditadas, ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à ..., os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ...ática de actos ou à realização de prestações, fundados no reconhecimento da ilegalidade da ...
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Acórdão nº 104/12.7TTFUN.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
1.Nos autos de contra-ordenação laboral, ao abrigo do n.º5 do art.º88 do DL n.º 433/82 (Regime geral das contra-ordenações) aplicável por força do artº60 da mesma Lei 107/2009, apenas, o pagamento da coima aplicada pode ser deferido em prestações. 2. No que respeita ao pagamento dos créditos laborais do trabalhador e das dívidas à segurança social está na disponibilidade destes o seu pagamento...
..., Lda, notificada para proceder ao pagamento da quantia de €3.315,50, respeitante a coima, ulta, custas judiciais, pagamentos a trabalhador e segurança ... pedir o pagamento da mesma em 24 prestações mensais e sucessivas, invocando a sua difícil ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
...órias e instrumentais da gestão e pagamento de dívidas. 3 - Os negócios jurídicos que ... lei ou para a execução de sentenças judiciais, bem como aquelas de que resulte diminuição da ...ão, até ao limite de (euro) 562; b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com ... de 2006, há dispensa do pagamento das custas judiciais que normalmente seriam devidas por ...
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Lei n.º 13/2023
... na atribuição e manutenção das prestações. do subsistema de proteção familiar e do ... O valor, a periodicidade e o método de pagamento da retribuição, incluindo a discriminação. ... só pode ser declarado pelos tribunais judiciais, aplicando-. -se à denúncia abusiva os efeitos ...Artigo 59.º. [..]. 1 — As custas processuais relativas à tramitação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de ...; i) A propositura de acções judiciais relativas aos valores mobiliários registados ou ... mobiliários a admitir e de outras prestações devidas. 5 - O emitente tem o dever de, no prazo ... . . . . Coimas, custas...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
...; b) Garantia do direito às mesmas prestações, quer em espécie, quer de natureza pecuniária; ...ência a juntas médicas ou a actos judiciais; c) A readaptação, reclassificação e ...Artigo 6.º Pagamento de despesas 1 - Os serviços, organismos e fundos ... anterior, o interessado está isento de custas, sendo representado por defensor oficioso a ...
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Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... 20 de Novembro O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial ...ção das sentenças condenatórias em pagamento de uma quantia certa, permite -se ao autor, na ... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ... pelas partes, declarar por qual das prestações opta. 2 -- Cabendo a escolha a terceiro, este é ...
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Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
I– Do teor do art. 23º do Estatuto do Administrador Judicial (aprovado pela Lei nº 22/2013 de 26.02) e da Portaria nº 51/05 de 20.01 (ainda em vigor), resulta manifesto que o legislador pretendeu a atribuição e a determinação da remuneração variável num quantum matemático por recurso e aplicação de critérios objetivos legalmente previstos, definindo para o efeito quer o conceito de...
... objeto o despacho que lhe indeferiu o pagamento de remuneração variável, proferido em ... 2– Os administradores judiciais referidos no número anterior auferem ainda uma ... da remuneração referida no n.º 1 e das custas de processos judiciais pendentes na data de ... -
Aviso n.º 20738/2008, de 23 de Julho de 2008
...-tributária geradora da obrigaçáo de pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a ...Artigo 7. Pagamento de custas. 1 - Nos processos Administrativos de interesse ... nos termos do Código das Custas Judiciais, as quais reverteráo integralmente a favor da ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
...ção jurisdicional e os funcionários judiciais de tarefas a praticar fora do tribunal. Coube ao ... é reduzida na medida do necessário ao pagamento de 50% do crédito do exequente, desde que não ...custas, por multas ou pelas indemnizações referidas no ... pelas partes, declarar por qual das prestações opta. 2 - Na falta de declaração, a execução ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou susceptíveis de concretização em ...ário nas modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono e pagamento faseado de ... para pagar honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros ... anterior não são exigíveis as prestações que se vençam após o decurso de quatro anos ...
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Acórdão nº 1974/15.2T8LSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I-A Executada, se pretende liquidar a quantia exequenda em prestações, tem de seguir o regime constante dos artigos 806.º a 809.º do NCPC, o que não passa pela apresentação de um requerimento para tal efeito, pela correspondente resposta nos autos do Exequente (Ministério Público) e pela decisão final do juiz do processo mas tem de se traduzir na celebração extrajudicial do correspondente acordo...
...pagamento da quantia de € 689 horas de trabalho ...,55 aos créditos laborais e 61,20 € às custas. * No âmbito desses autos de execução comum ... cêntimos), em 24 (Vinte e quatro) prestações mensais sucessivas, no montante de 212,24 € ..., seus representantes ou mandatários judiciais, convidando-os a fornecer os esclarecimentos ... -
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
...; c) Foram concedidas facilidades de pagamento. Artigo 31.º (Prescrição das sanções ...CAPÍTULO IV Recurso e processo judiciais Artigo 59.º (Forma e prazo) 1 - A decisão da ...órias, salvo se estas consistirem em prestações pecuniárias inferiores a 50000$00; c) O arguido ... pagamento em dinheiro e, por último, das custas" processuais. 4 - Da sentença ou das demais decis\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... prestação de trabalho, bem como de prestações atribuídas, não importa a que título, antes de ... respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com excepção ... notários, conservadores, secretários judiciais e secretários técnicos de justiça são ... Ministro das Finanças fixar, a título de custas, um agravamento graduado conforme as ...
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Acórdão nº 154/08. 8TATNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2010
É inadmissível o pagamento em prestações da multa processual resultante de uma condenação devida à falta a uma audiência de julgamento.
...relativo à isenção e pagamento em prestações de uma pena de multa criminal, ... no valor de € 800,00, e bem assim nas custas cujo montante ascende a € 957,60 . Mais havia ...33.º do Regulamento das Custas Judiciais" apenas permite o pagamento das custas em prestaç\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... acesso ao processo, pelos mandatários judiciais, através de consulta de ficheiros informáticos ... por notário em que se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de ... o autor ou reconvinte o encargo do pagamento das custas em que tiver sido condenado. ...