Órgãos do Poder Judiciário
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Acórdão nº 00714/19.1BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I- A simples circunstância da citação ser dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado não afeta em nada a representação em juízo do Estado pelo Ministério Público. II- A opção do legislador infra-constitucional de fazer operar a citação da pessoa coletiva Estado, quando este seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências...
... Público, enquanto seu representante judiciário, nos termos da Constituição e da lei; 4ª E, ... Esse poder-dever é atribuído ao Ministério Público - ... órgãos de soberania, exercer a ação penal orientada ... -
Lei n.º 88/2017
... nas leis de organização do sistema judiciário" e no Estatuto ... do Ministério Público ... 2 \xE2" ... 2 — Para além de poder ser recusada com fundamento ... nos motivos de ... 7 — Os membros dos órgãos sociais das instituições ... bancárias e das ...
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Acórdão nº 799/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... pelos órgãos de execução, compete ao tribunal tributário de ... tribunais perante o poder político. O que ele proíbe é a criação (ou a ... do órgão judiciário" competente», quer a «definição, seja da forma\xC3" ...
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Despacho n.º 1467/2019
... Para prossecução das atribuições, os órgãos municipais dispõem de serviços de assessoria e ... entre órgãos e estruturas do poder central, regional, local e outras entidades ... ou supervisionar o patrocínio judiciário do Município; b) Prestar apoio aos órgãos e ...
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Despacho n.º 7560/2018
... , com um óbvio reforço da autonomia do poder local, impõe uma estrutura mais preparada e ... Município e das competências dos seus órgãos, devem reger-se pelos princípios da unidade e ... ; h) Assegurar o patrocínio judiciário nas ações propostas pelo Município ou contra ...
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Despacho n.º 11507/2023
... ção estratégica, todos definidos pelos órgãos autárquicos em conformidade com a legislação ... da Câmara Municipal e de assessoria do poder executivo, com o objetivo de analisar e propor ... que diga respeito ao patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ...
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Acórdão nº 02/22-CP de Tribunal dos Conflitos, 15 de Novembro de 2023
É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio no qual se pretende a condenação dos réus por responsabilidade civil extracontratual, resultante de decisão jurisdicional errónea proferida nos tribunais comuns que veio a ser revogada, constituindo a mesma o fundamento determinante do pedido indemnizatório formulado.
... ão lhe parece estar em causa um erro judiciário para poder afastar a competência dos tribunais ... e actuação dos restantes magistrados, órgãos" e agentes estaduais que intervenham na administra\xC3" ... -
Acórdão nº 032/23.0YFLSB de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2023
É da competência dos Tribunais Judiciais o julgamento de uma ação de responsabilidade civil proposta contra o Estado com fundamento em erro judiciário atribuído a um tribunal judicial.
... danos não patrimoniais, “por erro judiciário no arresto dos bens do requerente no processo de ... ção administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a ... onde se encontrava a viatura, a fim de a poder ver e tratar do respetivo reboque ... - Tendo ... -
Acórdão nº 1473/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo as associações pessoas coletivas, cujos órgãos são imperativamente colegiais, as deliberações nelas tomadas têm de ser registadas em ata (art. 63º, n.º 1 do CSC ex vi art. 10º do CC). 2- A ata não é meio ou modo pelo qual os associados exprimem ou exteriorizam a sua vontade deliberativa, mas apenas meio...
... do dia 25/05/2018 para eleição dos órgãos sociais do Réu com respeito pelos estatutos do ... parte da mesa ad hoc, sob pena de não se poder concluir que houve violação dos Estatutos ... árias para a formação do silogismo judiciário”, de modo que “constituirá violação das ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... competentes autoridades judiciárias e órgãos de polícia criminal na investigação de crimes ... corruptiva se verifica o abuso de um poder ou função públicos de forma a beneficiar um ... dimensão mais repressiva, o sistema judiciário. O grande desígnio consiste em transformar, ...
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Despacho n.º 6808/2019
... ções e competências definidas pelos órgãos municipais, designadamente as constantes nos ... avocação ou de direção intermédia e o poder de revogar os atos praticados; 9 - A entidade ... Artigo 15.º Apoio judiciário Aos titulares de cargos de direção intermédia ...
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Deliberação n.º 679/2018
... e de diretor de departamento, que passam a poder ser providos desde que assegurada a ... globais ou setoriais, definidos pelos órgãos autárquicos municipais, em função da ... ; t) Assessoria jurídica, patrocínio judiciário e contencioso, no âmbito da unidade orgânica, ...
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Acórdão n.º 412/2015
... indicadoras de verificação de erro judiciário (sobre a temática, v. José Narciso da Cunha ... » e, em face disso, entendeu não se poder considerar infringido o n.º 1 do artigo 32.º da ... óprio de interpretações adotadas por órgãos jurisdicionais, pertençam eles a sistemas ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... Artigo 13.º ... Poder" de autoridade ... 1 - O militar que exerça funç\xC3" ... de consulta jurídica e apoio judiciário, que se traduz na dispensa do pagamento de ... coordenar e controlar estabelecimentos e órgãos militares ... 2 - O exercício da autoridade ...
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Despacho n.º 5413/2019
... ção estratégica, todos definidos pelos órgãos autárquicos em conformidade com a legislação ... da Câmara Municipal e de assessoria do poder executivo, com o objetivo de analisar e propor ... que diga respeito ao patrocínio judiciário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, ...
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Regulamento n.º 1105/2023
... eficiente das diretrizes definidas pelos órgãos municipais, designadamente ... as constantes nos ... Assegurar o exercício do patrocínio judiciário do Município e respetivos órgãos; ... i) ... poder central, regional e local e outras entidades ...
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Despacho n.º 12854/2021
... eficiente das diretrizes definidas pelos órgãos municipais, designadamente ... as constantes nos ... Assegurar o exercício do patrocínio judiciário do Município e respetivos órgãos; ... i) ... poder central, regional e local e outras entidades ...
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Despacho n.º 5591/2023
... eficiente das diretrizes definidas pelos órgãos municipais, designadamente ... as constantes nos ... Assegurar o exercício do patrocínio judiciário do Município e respetivos órgãos; ... i) ... poder central, regional e local e outras entidades ...
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Deliberação n.º 819/2021
... municipais podem propor aos respetivos órgãos deliberativos a reestruturação dos seus ... municipais; g) Aumentar o prestígio do poder local. Artigo 4.º Direção, superintendência e ... ; t) Assessoria jurídica, patrocínio judiciário e contencioso, no âmbito da unidade orgânica, ...
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Despacho n.º 2560/2022
... aquelas decisões proferidas pelos órgãos ... competentes, nos termos legais ... N.º 40 ... i) Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal, participando ... b) Assegurar o patrocínio judiciário da Câmara Municipal ou, no caso de o patrocínio ...
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Acórdão nº 2695/16.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
i) De acordo com o previsto no art. 4.º, nº 4, al. a) do ETAF, fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal “a apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes acções de regresso”. ii) Fundando o Recorrente a sua pretensão na existência de erro judiciário...
... ações que tenham por objecto o erro judiciário" ... 2.ª - Ora, para que esteja em causa uma ac\xC3" ... actividade dos Tribunais, e portanto órgãos de soberania, no decorrer de um processo ... O mesmo é dizer que, para se poder determinar qual é o tribunal competente deste ... -
Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2014
I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à...
... e nomeação do senhor Administrador Judiciário do Tribunal da Comarca de ... , em comissão de ... de a nomeação da respectiva presidência poder ser declarada nula, porque levada a efeito na ... Finalísticamente os órgãos da administração pública devem actuar conforme ... -
Portaria n.º 282/2013
... para identificação de bens de modo a poder decidir ... sobre a oportunidade de renovação ... Comprovativo de concessão de apoio judiciário Este documento deve ser apresentado sempre que ... um dos seus órgãos ...
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Acórdão nº 00029/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
1. Ao próprio autor é imputável não ter estado acompanhado por profissional forense que o seguisse nas negociações com a entidade bancária exequente, ou dentro do processo de execução, a partir de determinada data, se, notificado para fazer prova de facto relevante para a concessão de apoio judiciário, o não fez no prazo fixado. 2. Face ao disposto no artigo 23º, nº 2, da Lei nº 34/2004, de 29.07,
... do requerimento do apoio judiciário, omissão ilícita, culposa, danosa e em que se ... tribunal de instância, confere-lhe o pleno poder de modificar as decisões do Tribunal singular e ... com culpa leve, pelos titulares dos seus órgãos", funcionários ou agentes, no exercício da funç\xC3" ... -
Despacho n.º 931/2023
... das competências dos seus órgãos e serviços, no sentido de as adaptar às novas ... Municipal designa ainda, no âmbito do seu poder gestionário e atentos os ... objetivos e a ... 3.15 — Coordenar o patrocínio judiciário aos órgãos do município e a defesa dos seus ...