organização do estado democratico portugues
1529 resultados para organização do estado democratico portugues
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Acórdão (extrato) n.º 826/2017
... ; c) Contribuir para o debate democrático dentro e fora do partido e respeitar a liberdade ... ão interna do partido e respetiva organização. 2 - Compete ao Secretário Geral, no exercício ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... Partido Social-Democrata e do Centro Democrático e Social (doravante referidos ... como os ... clássico de defesa perante o Estado e os poderes públicos e, nesse âmbito, não é ... das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos ...
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Parecer n.º 5/2016
Parecer n.º 5/2016 Organização da escola e promoção do sucesso escolar ... local, neste grande desígnio democrático e de justiça social. A auto-organização das ... O CNE recomenda que o Estado deve garantir condições nomeadamente de tempo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... Estado para as autarquias locais e para as entidades ... do princípio do Estado de direito democrático e do princípio da separaçáo de poderes, o ...
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Lei n.º 24-C/2022
... no âmbito do Orçamento do Estado para 2023 ... Aprovada em 25 de novembro de ... ões tomadas no seio da UE e da Organização do Tratado do ... Atlântico Norte (NATO), ... estruturante do Estado de direito democrático é a não discriminação em função do sexo ou ...
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Parecer n.º 19/2016
... Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659, de 9 de ... o dever requer uma sanção, toda a organização requer uma disciplina ("técnica de ... alguns vetores importantes o modelo democrático da III República, daí que Marcello Caetano no ...
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Acórdão nº 1443/14.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I- A eficácia retroactiva da lei processual é admitida desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos...
... da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático ... b) Não se ... , no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na ... -
Acórdão n.º 297/2016
... de legitimação da pena nos quadros de um Estado de Direito democrático e social", aqui, não faz ... fundamental, como seja o direito à organização ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... b) As condições de apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à ... Artigo 3.º ... Organização dos serviços ... 1 - O Serviço Nacional de ... organizada em Estado de direito democrático ... Ao contrário, o direito ou garantia ...
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Regulamento n.º 766/2016
... organização, com o objetivo de concretizar na vida da escola ... e da prestação de contas do Estado assim como de todos os demais agentes ou ... dos princípios do Estado de direito democrático e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar ...
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Regulamento n.º 766/2016
... organização, com o objetivo de concretizar na vida da escola ... e da prestação de contas do Estado assim como de todos os demais agentes ou ... dos princípios do Estado de direito democrático e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar ...
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Parecer n.º 10/2017
... Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna Excelência: ... constitutivo do estado de direito democrático"» (5). Como também referem os aludidos autores: \xC2" ... , de 26 de outubro (29), e da Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de ...
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Acórdão nº 942/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 2021
... da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... ou ao funcionamento democrático do partido» (cf. os nºs. 1 e 2 do artigo 103º ... face do Estado (artigo 51.º, n.º 1, da CRP) e os princípios ...
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Acórdão n.º 126/2022
... Organização e Funcionamento da ECFP , doravante, «LEC»)]. 2 ... entre 10/02/2018 e 26/09/2019, ter estado tomada por terceiros, que se autoproclamavam ... quadro da efetivação de um Estado democrático, a concreta infração em causa não pode deixar ...
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Acórdão n.º 126/2022
... Organização e Funcionamento da ECFP, doravante, «LEC»)] ... ter estado tomada por terceiros, que se autoproclamavam ... de um Estado democrático, a concreta infração em causa não pode deixar ...
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Aviso n.º 21584/2021
... em Planeamento, Organização, Métodos na empresa “Casa Hipólito”, em ... organização do Movimento Sindical Democrático em ... Portugal (UGT/SIMA), do qual foi membro ...
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Aviso n.º 225/2023
... Data de Nascimento ... Estado Civil ... Nacionalidade ... Natural da Freguesia ... vítima e as partes civis ... Organização judiciária criminal ... Prova (princípios ... Constitucional em Estado de Direito Democrático. Lisboa: ... AAFDL Editora, 2017 ... Os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... ao abrigo do artigo 54.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... , determine as responsabilidades do Estado e das autarquias locais perante cada uma das ... do Estado, do Estado de direito democrático, da democracia, do pluralismo, da participação, ...
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Parecer n.º 39/2017
... reservada ao abrigo da legislação de um Estado-Membro; 6.ª O Regulamento (UE) n.º 952/2013 do ... o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ... fundamentais do Estado de direito democrático». Esta redação, introduzida pela Lei ...
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Decreto-Lei n.º 59/2018
... , condicionando o seu funcionamento democrático, em termos da participação dos seus membros e ... de fiscalização por parte do Estado, na criação de mecanismos legais que permitam ... social, designadamente através da organização e gestão e de equipamentos e serviços de apoio ...
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Autonomia, identidade constitucional ou nacional?, 3
... constitucional no âmbito da tipologia do Estado unitário e regional, a identidade da autonomia ... portuguesa), 2º (Estado de Direito democrático) e 6º (Estado unitário), os seguintes termos ... , no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na ...
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Acórdão nº 396/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... ao serviço do Partido Socialista e do Estado Português, prestando uma constante ... e ... democrático, relativamente às testemunhas, como infra ...
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Regulamento n.º 602/2019
... para o aprofundamento do processo democrático e para a sustentabilidade das intervenções no ... -se territorialmente com base na organização administrativa local em vigor. 2 - A ...
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Aviso n.º 3532/2019
... para o aprofundamento do processo democrático e para a sustentabilidade das intervenções no ... -se territorialmente com base na organização administrativa local em vigor. 2 - A ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019
... , os objetivos e as linhas de ação do Estado em matéria de segurança do ciberespaço, de ... fundamentais do Estado de Direito democrático e garanta o regular funcionamento das ... como na política de ciberdefesa da Organização do Tratado do Atlântico Norte e nos compromissos ...