ònus inalienabilidade
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Acórdão nº 08968/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
1) O preceito do artigo 257.º do CPPT estabelece a legitimidade processual activa para deduzir o incidente de anulação de venda em função da causa de pedir. 2) Nos termos do artigo 257.º/1/a), do CPPT, «[a] anulação da venda só poderá ser requerida dentro dos prazos seguintes: // a) De 90 dias, no caso de anulação se fundar na existência de algum ónus real que não tenha sido tomado em consideração
... de anulação da venda decorre do facto de ter sido registado um ónus de inalienabilidade constituída por dez anos – prazo ainda não ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
... ção dos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios habitacionais, conferindo-se à sua ... de reabilitação bem como com o registo do ónus de inalienabilidade referido no artigo 19.º e no artigo 26.º, e o registo do direito de ...
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Acórdão nº 9720832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Apesar do ónus de inalienabilidade, pelo prazo de cinco anos, que recai sobre prédio adquirido ao Estado, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 141/88, de 22 de Abril, é permitido ao credor do adquirente lançar mão do arresto de tal prédio para garantia do pagamento de uma dívida.
... Sumário: I - Apesar do ónus de inalienabilidade, pelo prazo de cinco anos, que recai sobre prédio ... -
Regulamento n.º 78/2018
... Artigo 209.º Inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade 1 - Os imóveis do domínio ... ) Os prédios urbanos e a frações autónomas são alienados com um ónus de inalienabilidade que se manterá em vigor nos cinco anos seguintes ao ...
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Acórdão nº 9720832 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1997
I - Apesar do ónus de inalienabilidade, pelo prazo de cinco anos, que recai sobre prédio adquirido ao Estado, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 141/88, de 22 de Abril, é permitido ao credor do adquirente lançar mão do arresto de tal prédio para garantia do pagamento de uma dívida.
... Sumário: I - Apesar do ónus de inalienabilidade, pelo prazo de cinco anos, que recai sobre prédio ... -
Acórdão nº 04B4389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... tinha informado a A., de ónus de inalienabilidade da fracção em causa pelo prazo de 5 anos a contar da ...
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Acórdão nº 01B287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2001 (caso NULL)
I - O direito de propriedade resolúvel tem o mesmo conteúdo que o direito de propriedade não sujeito a condição, tendo apenas de específico a possibilidade de, na pendência da condição resolutiva, poder ser resolvido, com efeitos retroactivos. II - O ónus de inalienabilidade imposto às casas económicas adquiridas assim é uma limitação aceitável ao direito de propriedade, que não contende com a
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Aviso n.º 650/2021
... ónus que recaiam sobre o lote ou a construção. CAPÍTULO IV Ónus de ... ício do Direito de Preferência Artigo 23.º Ónus de Inalienabilidade 1 - A venda dos lotes e construções neles edificados está sujeita a uma ...
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Edital n.º 1282/2022
... Artigo 21.º ... Cláusula de inalienabilidade ... 1 — As habitações a que se referem os artigos anteriores estão ... — O proprietário só pode alienar direitos ou constituir quaisquer ónus ou encargos sobre ... a habitação no decurso do prazo de ...
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Aviso n.º 17501/2019
... ;c) Ter a situação tributária e contributiva regularizada.2 - O ónus da prova dos requisitos elencados no número anterior recai sobre o ... em prestações, após o último pagamento.2 - O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo e cessa pelo prazo.3 - Durante o mesmo prazo, aos ...
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Edital n.º 1043/2021
... a modalidade de pagamento; g) Referência à cláusula de inalienabilidade; h) A indicação do valor a prestar por caução, e a forma de a prestar; ... CAPÍTULO V Ónus de Inalienabilidade e Direito de Preferência Artigo 35.º ...
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Aviso n.º 18450/2020
... ", sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º Artigo 21.º Ónus da inalienabilidade As edificações a que se referem os artigos ...
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Aviso n.º 9687/2017
... com reversão para o Município do direito de propriedade, livre de ónus ou encargos e com eventuais benfeitorias, nos termos do presente ... CAPÍTULO VI Ónus de inalienabilidade e o exercício do direito de preferência Artigo 21.º Inalienabilidade 1 ...
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Regulamento n.º 454/2024
... a modalidade de pagamento; g) Referência à cláusula de inalienabilidade; h) A indicação do valor a prestar por caução, e a forma de a prestar; ... n.º 454/2024 22-04-2024 N.º 79 2.ª série CAPÍTULO V Ónus de inalienabilidade e direito de preferência Artigo30.º ...
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Aviso n.º 22129/2021
... de terreno, livre de ónus ou encargos e com eventuais benfeitorias, nos termos do presente ... amento ... CAPÍTULO VII ... Ónus de inalienabilidade e o exercício do direito de preferência ... Artigo 18.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
... Nesse sentido, é estabelecido um regime de inalienabilidade por um período de 10 anos, a contar da data de emissáo da licença de ... a) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade, fazendo prova deste antes da concretizaçáo do apoio ...
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Regulamento n.º 644/2021
... e concluir a construção da habitação, assim como sujeição ao ónus de inalienabilidade.O início do procedimento foi autorizado por ...
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Regulamento n.º 522/2018
... aos respetivos arrendatários, a requerimento destes, bem como o ónus de inalienabilidade, nos termos a definir em regulamento municipal ...
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Regulamento n.º 546/2017
... aos respetivos arrendatários, a requerimento destes, bem como o ónus de inalienabilidade, nos termos a definir em regulamento municipal ...
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Regulamento n.º 146/2022
... aos respetivos arrendatários, a requerimento destes, bem como o ónus de inalienabilidade, tendo os termos da mesma sido definidos no ...
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Regulamento n.º 146/2022
... o ónus de inalienabilidade, tendo os termos da mesma sido definidos no ...
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Regulamento n.º 589/2022
... o ónus de inalienabilidade, tendo os termos da mesma sido definidos no ...
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Regulamento n.º 330/2024
... dos lotes de terreno; e ) Referência à cláusula de inalienabilidade; f ) A indicação do valor a prestar por caução e a forma de a ... Município, do direito de propriedade do lote de terreno, livre de ónus ou encargos e com eventuais benfeitorias, nos termos do presente ...
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Regulamento n.º 708/2020
... Artigo 15.º Fim das habitações e ónus de inalienabilidade 1 - As edificações cuja reconstrução, ...
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Edital n.º 1969-A/2023
... dos lotes de terreno; e ) Referência à cláusula de inalienabilidade; f ) A indicação do valor a prestar por caução e a forma de a prestar; ... Município, do direito de propriedade do lote de terreno, livre de ónus ou encargos e com eventuais benfeitorias, nos termos do presente ...