o é um caminho público
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Resolução do Conselho do Governo n.º 117/2020 de 23 de abril de 2020
... uma cultura de preveno e de segurana.A orla costeira adjacente ao caminho municipal de acesso conserveira de Santa Catariana e ao campo de jogos, ...
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Acórdão nº 44/1999.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2014
I - Para efeitos de se considerar o uso imemorial de um caminho, em ordem a classificá-lo como público, o que releva é o tempo que decorrido à data da propositura da acção, e não à data das alegações de recurso, por a isso se opor o regime de relevância de factos supervenientes (art. 661.º, n.º 2, do NCPC (2013)). II - A integração do caminho no domínio público encontra a sua justificação na...
... ípio de Setúbal, pedindo que lhes fosse restituída a posse do caminho que identificam, que lhes fosse reconhecido “o direito de vedação e ... o réu Município de Setúbal, alegando tratar-se de um caminho público, invadiu abusivamente o seu terreno, abriu “um caminho com a largura de ... -
Acórdão nº 4732/07.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015
... que a parcela de terreno em disputa constitui o leito de um caminho público, ou seja , não integra o prédio dos AA ... 1.2.- Seguindo-se ...
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Acórdão nº 01024/22.2T8AGD.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2022
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de uma acção popular proposta por uma Freguesia contra um particular e um Município na qual a autora pede que se declare que um determinado caminho pertence ao respectivo domínio público, desde a reforma do contencioso administrativo de 2004.
... ser condenados a reconhecer que o caminho público melhor identificado nos números 11.º e ss. desta petição ... -
Acórdão nº 29/16.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
I) - Assim como se impõe, por força do preceituado no artº. 607º, nº. 4 do NCPC, que o Tribunal faça a análise crítica das provas (de todas as provas que se tenham revelado decisivas para a formação da sua convicção) também o recorrente, ao enunciar os concretos meios de prova que devem conduzir a uma decisão diversa, deve fundamentar tal pretensão numa análise crítica dos meios de prova, não...
... e mulher M. P., pedindo que: a) se declare que o denominado “Caminho F.”, referido nos artºs 3º, 4º, 5º e 6º da petição inicial, é ... No lugar de ( ... ), freguesia de ( ... ), existe um caminho público denominado “Caminho F.” que, tendo em consideração a orientação ... -
Acórdão nº 05158/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
I-Impende sobre a Administração o dever de revogar um acto de licenciamento inválido, anteriormente praticado com base em erro sobre os pressupostos de facto. II-Um caminho é público quando se verifique a sua afectação à utilidade pública desde tempos imemoriais, com o objectivo de satisfazer interesses públicos. III-A audiência de interessado é dispensável nos casos de urgência e quando for...
... incluindo a tapagem ou colocação do portão no pretenso local do caminho foi um acto constitutivo de direitos ... VII - Não podia assim a ... âmara Municipal da Vila do Bispo com a existência de um caminho público que seria tapado pelo portão ... XII - O acto administrativo praticado ... -
Despacho n.º 2459/2021 de 22 de outubro de 2021
... Vila Franca do Campo pretende executar a obra de beneficiao de um caminho de acesso ao Hotel Ecolodge, promovida pela empresa Fogo Unipessoal, Lda., ...
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Acórdão nº 1334/11.4TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público. Tendo os RR. invocado que a passagem era feita através de um determinado caminho há mais de 15, 20, 30, 50 anos, a datação dos factos afasta desde logo a imemorabilidade.
... principal da habitação na Rua da … e que a alegada rua ou caminho constitui o logradouro do prédio dos réus ... Mais deduziram ... alegar tratar-se de uma rua pública, um caminho do domínio público e que sempre foi utilizado, há mais de quinze, vinte, trinta, cinquenta ... -
Acórdão nº 2688/13.3TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
I – Porque a base da nossa ordem jurídica é a usucapião, para fundear o seu questionado direito de propriedade sobre o leito do caminho, os AA teriam que ter evidenciado a sua prática continuada, em relação ao mesmo, de actos materiais correspondentes a tal direito com a convicção de o estar a exercer. II - É incompatível com tal convicção a actuação dos AA de que adveio a obtenção do...
... Para tanto, alegaram, em síntese, que os RR, invocando ser público o caminho de servidão de passagem que onera os seus prédios, alargaram o ... -
Acórdão nº 3509/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- Uma pretensão de condenação da autora, alicerçada em factos alegados pelo réu e inserida no petitório formulado no final da contestação, mas antes da expressão «deve a Reconvenção ser admitida e por via dela (…)», constitui um pedido reconvencional. II- O juízo sobre a suficiência dos factos assentes para sustentação da decisão proferida não revela qualquer oposição entre os...
... que o Réu seja condenado a: «a) Reconhecer a existência do caminho público melhor identificado nos artigos 2º e 9º do presente articulado ... -
Acórdão nº 113/09.3TBSBG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I – Numa acção de reivindicação na qual o demandante pretenda obter o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um prédio, alegando à partida inexistir nesse mesmo prédio um “caminho público” no qual o demandado (o Município), por o considerar como tal, realizou obras, tal acção configura-se, na sua estrutura argumentativa, como “acção negatória” desse...
... – da beneficiação de um “caminho público”. Ora, negando a A., à partida, a existência desse caminho ... -
Acórdão nº 2236/19.1T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I – Na acção declarativa que tem por fim o reconhecimento de uma servidão de passagem a legitimidade passiva fica assegurada com a presença dos proprietários dos prédios servientes que se encontrem a violar o direito de passagem. II - A dominialidade de um caminho não depende, como a aquisição de uma servidão de passagem, de animus possessório, mas tão simplesmente de que desde tempos...
... descrito no art 1º da pi ; no reconhecimento de que a secção do caminho" com 10 metros de comprimento, pavimentada com pavet, localizada entre o pr\xC3" ... metálico instalado e com fim a poente junto ao muro, é caminho público, devendo abster-se de obstruir a passagem no mesmo pelos Autores, bem como ... -
Acórdão nº 77/05.2TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
... as obras de ampliação do cemitério desenvolvidas por sobre um caminho público conhecido por Rua F ( ... ) e em cima de um troço de estrada ...
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Acórdão nº 00542/07.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 – O dever de vigilância do território concelhio decorria para o Município da Lei 159/99, de 14/09 que fixa o quadro geral das atribuições e competências dos municípios, designadamente nas áreas de “Património cultural, paisagístico e urbanístico”, mas também da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em cujo artigo 64º/2/m) se lê que compete à câmara municipal no âmbito do planeamento...
... n.º 1” tem uma abertura que permite o livre acesso público e está junto a um caminho de acesso livre ao público - cfr. respostas ao ... -
Acórdão nº 0456084 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Um caminho que era utilizado, desde tempos imemoriais, por toda a gente, estabelecendo a ligação entre duas vias públicas, com apenas cerca de 50 cm de largura e uma extensão de 75 metros, que atravessa vários prédios particulares e que apenas visava um encurtamento de distâncias de 50 metros, deve ser considerado como um atravessadouro (abolido por lei) e não como um caminho público.
... e a Fonte de ... é feita por um caminho que sempre foi utilizado por quem quer que fosse e a qualquer hora, sendo tal caminho público ... Os RR são proprietários de um prédio rústico que confronta ... -
Acórdão nº 28/18.4T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- Só relativamente a uma parede comum é que qualquer dos consortes dispõe da faculdade de nela introduzir ferros, traves ou barrotes, desde que não ultrapassem o meio da parede. Não sendo a parede comum, não dispõe o proprietário do prédio vizinho de tal faculdade. II- O proprietário de um imóvel dispõe da faculdade de opor-se à emissão de cheiros provenientes de prédio vizinho, desde que tais
... A retirarem a gravilha que espalharam pelo caminho público e pelo caminho dos AA., de modo a não prejudicar a passagem do ... -
Acórdão nº 1378/11.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013
Um caminho no uso directo e imediato do público, desde tempos imemoriais, que atravesse prédio particular, será público se estiver afectado à utilidade pública, ou seja, visar a satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância; na falta desse requisito e, em especial, quando se destinem apenas a fazer a ligação entre caminhos públicos, por prédio particular, com vista ao...
... ) se condenem os réus a retirar a pedra que colocaram no leito do caminho público que confronta a sul com o prédio propriedade dos autores e que ... -
Acórdão nº 319/10.2TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
1. A aquisição do carácter dominial/público de uma coisa pode ocorrer por: “qualificação”, “classificação”, “afectação” - que não têm, necessariamente, de se verificar de forma cumulativa. 2. A atribuição do carácter público a uma coisa, a sua “qualificação”, é sempre imprescindível para que seja atribuída a natureza pública à coisa. 3. Num...
... público", com o n.º ( ... ) , com sede na ( ... ) , em Arganil, intentou a presente ac\xC3" ... peticionando a sua condenação dos réus: a) A reconhecerem que o caminho que tem início na Rua x( ... ) , cerca de 15/20 metros a Sul da ponte da ... -
Acórdão nº 9/17.5T8MDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
SUMÁRIO (da Relatora): I. Não sendo impugnados, a escritura de justificação notarial e o conforme registo predial, constituem presunção de que o único beneficiário de uma e outro é o proprietário do prédio rústico referido em ambos como adquirente respectivo, por usucapião. II. O entendimento fixado no Assento 7/89, do STJ, de 19 de Abril de 1989, deve ser interpretado restritivamente, no...
... , pedindo que · se condenassem os Réus a reconhecerem que um caminho que identificou é público e que, em consequência, está colocado sob a ... -
Acórdão nº 1758/10.4TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... A reconhecerem a natureza pública do caminho do ... que liga a Rua de ... , freguesia de ... , à Rotunda dos ... , E.N ... A restituírem ao domínio público a parte do caminho que com a construção do muro se apropriaram; 4. A ...
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Acórdão nº 6662/09.6TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2012
É necessário e suficiente para a qualificação de um caminho como público, a alegação e prova do requisito da afectação ao uso público para fins de utilidade pública, mediante satisfação de interesses colectivos relevantes, e que tal afectação ocorra desde tempos imemoriais, ou seja, desde tempos que se perdem na memória dos homens.
... no art.º 1.º da petição inicial; - a declaração de que o caminho melhor descrito nos actos 13.º a 56.º depois transformado em estrada é ... ção da República Portuguesa, que se refere ao domínio público, determina que as estradas pertencem ao domínio público ... Os bens ... -
Acórdão nº 43/08.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
... - São dois os requisitos caracterizadores da dominialidade de um caminho: o uso directo e imediato pelo público e a imemorialidade daquele uso, ...
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Acórdão nº 3378/08.6TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011
... ; - que fosse decretado, e os réus condenados a reconhecer que o caminho e o largo identificados nos arts. 15°, 22° a 25°, 31° e 36° da mesma petição inicial faz parte integrante do domínio público e que os autores têm o direito de nele passar em toda a sua extensão e ...
- Anúncio N.º 39/2016 de 5 de Abril
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Acórdão nº 06B915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
... largo que existe entre as suas residências pertence ao domínio público e que os RR. sejam condenados a reconhecerem-no, Alegando que o mesmo é ... Largo que dava acesso a um caminho vicinal que servia de ligação entre várias casas, designadamente a uma ...