o é um caminho público

13508 resultados para o é um caminho público

  • Edital n.º 1278/2021
    ...ção do início do procedimento da desafetação do domínio público de parte de um caminho público para integração na área de ...
  • Acórdão nº 2058/10.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    A circunstância de uma faixa de terreno estar afeta e destinada ao uso público há pelo menos 30 ou 40 anos não implica, só por si, que faça parte do domínio público e, deste modo, que se trata de um caminho público (em sentido jurídico).

    ... é dono e possuidor do prédio que descreve; b) a reconhecer que o caminho por onde se acede ao prédio do Autor, a norte deste, faz parte integrante do domínio público e que todos os cidadãos têm o direito de nele passar, em toda a sua ...
  • Edital n.º 364/2022
    ... Notificação da decisão final sobre a desafetação do domínio público de parte de um caminho público para integração na área do Plano de ...
  • Acórdão nº 6662/09.6TBVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação comum, na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, consubstancia-se na defesa de interesses difusos, interesses da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de que o outrora caminho depois transformado em estrada é uma via pública. II - O alheamento do tribunal relativamente ao teor de um...

    ... difusos, interesses da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de que o outrora caminho depois ...
  • Acórdão nº 78/22.6T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - A providência cautelar de restituição provisória de posse supõe, como seus únicos requisitos, a demonstração da existência de uma situação de posse, seguida de esbulho, com violência. II - Decorre, no entanto, do disposto nos artigos 1267º, n.º 1, alínea b), e 202º do Código Civil, que a posse só é admissível relativamente às coisas que podem ser objeto de direitos privados, não sendo...

    ... que identificam e cuja serventia agrícola se faz através de um caminho público (ou, no menos, um caminho de consortes), que, nasce junto do ...
  • Acórdão nº 142/14.5TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da obtenção da idoneidade do julgamento, estando, pois, a competência funcionalmente ligada à determinação do tribunal mais adequado para apreciar a causa, sendo pela estrutura desta, tal como vem configurada pelo autor, que se determina o tribunal materialmente competente. II – São os tribunais...

    ... rústico da mesma freguesia, inscrito com o n.º …, existe um caminho público com um comprimento aproximado de 20 metros e com cerca de 2,70 ...
  • Acórdão nº 192/16.7T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    • Configura exercício do direito de acção popular a propositura de acção em que um cidadão, utente de um determinado caminho público, pretende que o tribunal ordene a demolição de obra particular implantada no caminho público por um particular. • O exercício do referido direito também admite o recurso aos procedimentos cautelares comuns. • O embargo de obra nova não é, porém,

    ...êm o direito de uso e fruição dos bens que integram o domínio público, nomeadamente as vias de comunicação vicinais, ou seja, os caminhos ... união de freguesias e naquele município de R, como sucede com o Caminho das Pioncas; (ii) Os requerentes são comproprietários dos seguintes ...
  • Acórdão nº 4926/12.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I – Os sinais visíveis e permanentes que provam a existência da servidão constituída por destinação do pai de família e que relevam para aferir qual a utilização que o pai de família dava à água (artº 1549º CCiv), são, no caso de sucessão mortis causa, os sinais do tempo da abertura da sucessão do antecessor comum, e não os que venham a existir ao tempo da partilha, se divergirem dos...

    ..., eucaliptal e mato, sito no …, …, a confinar de norte com caminho, de nascente com G…, de sul com H… e de poente com sucessores de H…, ... 7.º, n.º1 do Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município …. 5- Sob o ponto 48 só pode julgar-se provado que “os ...
  • Acórdão nº 939/09.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci

    ... a esta parte, intentando apropriar-se do leito de um antiquíssimo caminho público pedonal, que margina, a Poente, aquela “Bouça M” e que os ...
  • Acórdão nº 273/07.8TBENT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - A desnecessidade da servidão deve ser valorada com base na ponderação da superveniência de factos, que, por si e objectivamente, tenham determinado uma mudança juridicamente relevante no prédio dominante, de forma a concluir-se que a servidão deixou de ter qualquer utilidade, por existirem alternativas de comodidade semelhante, sem se chegar ao ponto de exigir um juízo de indispensabilidade...

    ...ção da servidão, se o requerente da extinção provar que o novo caminho tem condições de assegurar ao prédio dominante as mesmas utilidades ... na situação de prédio encravado por ter sido aberto um caminho público que permite o acesso a .. e no facto de a maior distância a percorrer no ...
  • Anúncio n.º 188/2021 de 28 de maio de 2021
    ... para Execução da Empreitada de Pavimentação de um troço do Caminho Rural do Pico Vermelho, sito na Freguesia de Ajuda da Bretanha, Concelho ...
  • Acórdão nº 4/17.4T8CLB. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1.-Uma relação jurídica administrativa deve ser uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns dos intervenientes, por razões de interesse público, que não se colocam no âmbito de relações de natureza jurídico privada. 2.-Sendo a ação de reivindicação, na qual as...

    ...um caminho, em terra batida, que atravessa o prédio do requerido, caminho que é ... verbalmente a obra; O requerido está a destruir um caminho público, estando aqueles que o costumam utilizar privados do seu uso. Deve o ...
  • Acórdão nº 01045/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    1 – Estando demonstrada a ancestralidade da natureza e uso do caminho público em causa, o que não é equivalente a uma antiguidade de séculos, mas singelamente a «desde que há memória», a sua integração no domínio privado, ainda que da Junta de Freguesia, passaria necessariamente por um complexo processo de desclassificação, tendente a viabilizar, designadamente, a transação do imóvel em...

    ... de parcela de terreno identificada, como pertencente ao Domínio Público, inconformadas com a Sentença proferida em 14 de Janeiro de 2019, no TAF ..., que julgou a Ação totalmente procedente, declarando o referido caminho como pertencente ao Domínio Público, vieram, separadamente, a interpor ...
  • Acórdão nº 00125/20.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    I- Entende-se por questão prejudicial aquela que sendo da competência de outro tribunal, seja fundamental para conhecer do fundo da causa e possa por si só, modificar a situação jurídica que tenha de ser dirimida na decisão a proferir. II-Estando em causa a impugnação de um ato administrativo positivo, por via do qual a Administração Municipal determinou a impugnante para que procedesse à reposiçã

    ... pela qual o Réu considera os espaços em causa como do domínio público, nem o fundamento probatório em que se sustenta, não havendo qualquer ... a colocação de paus, arames, pedras ou outros obstáculos num caminho que obste à sua utilização pelo público em geral, como no caso, ...
  • Acórdão nº 00715/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    I.São dois os requisitos caraterizadores da dominialidade de um caminho: o uso direto e imediato pelo público e a imemorialidade daquele uso, imemorialidade essa reportada à afetação. II. O conceito daquilo que são “tempos imemoriais” vem sendo tratado na doutrina e na jurisprudência, sustentando-se que o termo “imemorial” tem que ver “com a perda (ou desaparecimento)

    ... “… que não são donos e legítimos possuidores de tal caminho" …” a reconhecerem “… que tal caminho assume natureza e utilidade p\xC3"... que o caminho em apreço está sujeito ao regime do domínio público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 202.º e 1304.º do ...
  • Acórdão nº 194/15.0T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I – O registo predial não tem, entre nós, função constitutiva, mas antes essencialmente declarativa, pelo que não tem por fim garantir os elementos de identificação dos prédios descritos. II - Não pode interpretar-se o Assento de 1989, no sentido de que apenas consente, como única via para caracterizar um caminho como público, o seu uso directo e imediato do público desde tempos imemoriais

    ...ça não confronta directamente com o da autora/recorrente, mas com caminho público, com a largura de 0.5 metro a 1 metro e meio de largura, a ligar ...
  • Acórdão nº 1334/11.4TBBGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I - A figura do “caminho público” foi sendo objecto de longo debate, sobretudo a nível jurisprudencial, com o marcante confronto entre duas opostas posições: uma defendendo que deveriam ser tidos como caminhos públicos aqueles que estivessem, desde tempos imemoriais, no uso directo e imediato do público; outra, mais exigente, sustentando que só deveriam considerar-se caminhos públicos

    ... principal da habitação na Rua da … e que a alegada rua ou caminho constitui o logradouro do prédio deles, RR.. Mais deduziram ... alegar tratar-se de uma rua pública, um caminho do domínio público e que sempre foi utilizado, há mais de quinze, vinte, trinta, cinquenta ...
  • Acórdão nº 37/17.0T8VPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. A atribuição do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil procurou, a par de outras medidas, evitar a pulverização e a dispersão da propriedade rústica, visando-se, num movimento contrário, fomentar o emparcelamento de prédios confinantes. II. A tentativa de encontrar uma noção de confinância, para efeitos de reconhecimento daquele direito de preferência, perante casos

    ... de preferência, em virtude de existir entre os dois prédios um caminho de consortes, pelo que os mesmos não confinam, além de não se destinar ...ária pode ser realizada por vigor de uma intervenção do Poder Público (destinada a impô-la ou, pelo menos, a efectivá-la) ou espontaneamente, ...
  • Acórdão nº 1954/15.8T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    I - A competência para apreciar da admissibilidade de junção de documentos apresentados com as alegações de recurso encontra-se subtraída ao juiz a quo porque cometida ao Relator no tribunal ad quem, em face do disposto no artigo 652.º, n.º 1, alínea e), do CPC. II - O recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa é o...

    ... de posse, peticionando, entre o mais, a restituição da posse do caminho, bem como a demolição de um muro de cimento e a retirada da vedação, ... licenciada e no pressuposto que o caminho ali existente é público, tendo ficado não provado que os requerentes tenham pedido qualquer ...
  • Acórdão nº 552/12.2TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    I – São requisitos cumulativos caracterizadores da dominialidade pública de um caminho: a) o uso direto e imediato do mesmo pelo público; b) a imemorialidade desse uso; c) e a afetação a utilidade pública. II – Os atravessadouros (ou serventias públicas) são caminhos de passagem de pessoas implantados em prédios indeterminados de particulares que não constituam servidões ou caminhos

    ... G…, pedindo que os réus sejam condenados a: a) Reconhecer o caminho descrito nos arts. 27 e 29 da petição, em toda a sua extensão, como inho público; b) Desobstruir o caminho em todo o comprimento da sua propriedade, cerca ...
  • Acórdão nº 1052/04.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1. – A decisão numa anterior acção sumária declarativa que condenou os aí RR. no reconhecimento do direito de propriedade dos aí AA. em relação ao prédio ajuizado, e bem assim que aqueles se deviam abster de perturbar tal direito com o fundamento de se dever considerar abolido um “atravessadouro” em que se concretizava a passagem em causa, não faz caso julgado em relação a “

    ...; que no final do ano de 1992, (…) e mulher abriram um caminho naquele prédio, a fim de transitarem para um prédio confinante, o que ..., pelos fundamentos que melhor desenvolveu, entende ser um caminho público, com as características que melhor definiu; - Mais defendeu que esse ...
  • Acórdão nº 2754/17.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    1 – Quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na ação tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n.º 1 do artigo 289.º do Código Civil. 2 - O princípio da intangibilidade da obra pública traduz-se na manutenção da posse por parte...

    ....º da petição, mantendo-se a parte utilizada para alargamento do caminho municipal na esfera do réu e revertendo a restante área à esfera ... Alegou que cedeu uma parcela de terreno ao domínio público para alargamento do caminho municipal, sendo que o réu apenas ocupou, ...
  • Acórdão nº 927/13.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - Posto que os recorrentes não impugnaram a sentença proferida em 1.ª instância e dado que os meios de prova por eles concitados não constituem documentos dotados de força probatória vinculada, é vedado ao STJ, por extemporaneidade e por não estar contemplado no âmbito dos seus poderes em matéria de facto, reapreciar a prova nos termos por aqueles preconizados. II - O cariz imemorial do uso...

    ..., contra CC, peticionando o seguinte: a) Que seja declarado que o caminho ou rua .. é um caminho público, que se inicia na EN 108 ou rua .. e faz ...
  • Acórdão nº 8264/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- A qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: por um lado ser propriedade de entidade de direito público e, nessa condição, estar afecto à utilidade pública ou estar no uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação de interesses colectivos relevantes. II- Não deve excluir-se a dominialidade de um caminho que,...

    ...ção, delimitada por guias e pavimentada em cubo de granito, é caminho público do domínio da Junta de Freguesia, sendo transitado desde tempos ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 117/2020 de 23 de abril de 2020
    ... de prevenção e de segurança.A orla costeira adjacente ao caminho municipal de acesso à conserveira de Santa Catariana e ao campo de jogos, ...:1 - Autorizar a contratação, mediante a abertura de um concurso público para execução da “Empreitada de proteção e infraestruturação do ...

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